| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1997 |
| Date | 1997-02-20 |
| Ementa | Aprova os balancetes municipais referentes aos meses de agosto e dezembro de 1992. |
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e APROVADO EM 2] NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. 1] 19.sd od. ARROVADO. E VOTAÇÃO k À Sae pera, providenciar. mesente PODER LEGISLATIVO , Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº 03 /97, de «vo de fevereiro de 1997. Aprova os balancetes municipais referentes aos meses de agosto e dezembro de 1992. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam aprovados os balancetes da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referentes aos meses de agosto c dezembro de 1992, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 420 dias do mês de fevereiro de 1997. Ver. Jacinto Nunes Borges - Presidente - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes au tos, de nº 3.20-002999/93, contendo o balancete referente ao mês de agosto de 1992, do MUNICÍPIO DE CAÇU, entregue à Inspe toria Regional em 11 de janeiro de 1993, conforme informação de fls. 1780, considerando que, para o saneamento das irregularidades detectadas nos autos, foram procedidas aberturas de vista ao interessado, consoante Despachos nº 2465/93, nº 3363/93 e nº 480/94, de fls. 1800, 1816 e 1831, respectivamente, considerando os Pareceres de nº 2270/93 (fls. 1794), nº 2947 (fls. 1811) e nº 3324/93 (fls. 1828), da Seção de Verifi cação de Obras Públicas, considerando os valores pagos indevidamente por atraso de pagamentos efetuados à firma Rio Claro Indústria Comércio Construção Civil Ltda às fls. 1018-A, equivalente a 726,3211 UFIR e à firma TERRAPAV - Engenharia e Construção Ltda, as fls. 1028, equivalente a 328, 4694 UFIR; A o CD -—— RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros inte grantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Audi toria nº 4428, de 13 de junho de 1995, manifestar à Câmara Mu nicipal de CAÇU O seu parecer pela rejeição das contas examina das, com alerta para o que dispõem o S 2º, art. 31, da Consti tuição Federal c/c o S 292, art. 79 da Constituição Estadual. Incumbe à Secretaria Geral, nos termos do art. 2º, da Resolução Normativa RN nº 004, de 14.03.90, proceder a retira da, por cópia autentica, dos documentos de fls. 1018-A à 1018D 1028/1029 e 1810 a 1813, para formalização de processo de IMPU TAÇÃO DE DÉBITO contra o ex-Prefeito de Caçu, Sr. Jaime Nunes Borges. À Secretaria Geral, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 22 JUN 995 + Presidente. E z Relator: 7—* Fui presente: —upbmos + Procurador Geral de Contas. JCA/HH. ESTADO DE GOLIAS TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIF IX RESOLUÇÃO RS No, 08537/95 VISTOS, oralment presentes autos, de nº 3,20-07] interposto lo Sr, JAIME NUN CACÇCL,/ visao ao reexame da No. 4300/95, deste Tritiumal parecer prévio pela rejeição 1998/10 Mumicípio de CACU Car cont Mumi do m No. 3.8 a Na 08, que n Ê agosto D/93), CMS te em consider amido que 3 do tra No, p no oca 1,849, 474,93 (9 alusivo à "more à emprei Civil, valente (E) Cr VOO, 446, EE vio de alas ia e Comércio de ( nte recolhimento do-se O recorrent a al a caçar v , gosto/92 (vide e infinui : RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIP é egiado, acolbendo o Certi | noventa nrbengr amb No. 871 +» ua VECUrsO, orêéêm nm n O, marte termos a recorrenda Resolução R$ No. 4300/95, tolos Os ses A SECRETORIA GERAL, para as providências TRIEUNAL DE CONTAS DOS MUNICIFIOS, em Goiânia, aos Fui presente! , vaiora Geral ue Cortas OSPEZALO/REC- 87 18- é | 4 k k À ) ! x ESTADO DE GOAs . TRIBUNAL vo COrnNTAS DOS mnacarcaal 2 in [ts] [o] [um c + u a a [0] ne 047 98765 VISTOS, oralr cuticdos os pre autos, de ne 9,20 QUELAD/ 00 ar vc balancete refe em mês de DEZEMBRO de 1. P92, do MUNICIPIO DE. CAGLUI, em A Inspe- toria Regional em 21/05 3/9), conforme informação de fls consicoera des detectadas nv procedicas interessado, vo nº 2973/98, de fls. G16, BUS e 94 E pectivamer ; para consicerando o que 001/0854 de Tl. SET a S60, onde blica inclica um pages to a male Comércio cde Constr ivil “09/04/92, para const forme despesa de fls em eua o Eluchásd as cone Municipal Elizia cla 1404/14 cons Programas ce man . mes mario Po didi e sete mil Cruzeiros e + inta e + E) RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS LOS MUNICIFIOS, qules mendes integrantes ce ta Primeira Câmara, VE É i eles i O COB ela Dó di sunio ce 1.6 UNA CARU sta REJEIÇÃO das € Pa tomo a dert “ ld esqor es Trcumbe retaria ( o luçÃo Normativa EN no DM de MA cúpia utenta dos docuac los do fls, formalização proc cl de Caçu, «sr. JAIME NUNES Suns ria (cin e tras ven ed mil aitorent vito centavos), equivalente Alerta-se que mr nutenção e desenvolvimento do (cinquenta e um milhles, duzento cruzeiros e trinta e t cicio subsequente. a ve valor e vinta es + deverá A Secretaria Oeral para as provicdênci devidas. TRIBUNAL DE CONTAS S MUNICIPIOS, em Ge nia, aos JOJUL 1995 “4 Fuso pr JCA/DEL RES 473340 4 “4 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA Projeto de Decreto Legislativo nº03-97, de 20-02-97. Autoria: Presidência da Mesa Aprova os balancetes municipais referentes aos meses de agosto e dezembro de 1992. RELATÓRIO: A matéria sob análise versa sobre as contas referentes aos meses de Agosto e dezembro de 1992, cujos balancetes foram apreciados e chegando-se à seguinte conclusão. O balancete do mês de Agosto/92 foi recomendado à rejeição pelo Tribunal de Contas dos Municípios em razão dos atos apontados considerados irregulares, uma vez que foi tido como indevido o pagamento de diferenças por atraso à firma Rio Claro Indústria e Comércio da Construção Civil, equivalente a 726,3211 UFIRs, correspondendo atualmente a R$ 698,06, e à firma TERRAPAV - Engenharia e Construção Ltda, equivalente a 328,4694 UFIRs, correspondendo atualmente a R$ 315,69. O Sr. Prefeito Municipal de então interpôs recurso justificando as razões do ocorrido, demonstrando que a alta inflação reinante naquela época não lhe permitia fazer um pagamento em atraso sem a devida correção monetária, o que seria de certa forma até desonestidade de sua parte fazer tal proposta âqueles que prestaram seus serviços ao Município. O argumento não foi aceito pelo Tribunal que manteve a sua decisão, imputando o débito daqueles valores ao então Prefeito. No que diz respeito ao balancete do mês de Dezembro de 1992, uma das razões que levaram o TCM a manifestar pela sua rejeição foi a mesma já apresentada no balancete do mês de agosto92, sendo, desta feita, pelo pagamento de | correção Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu monetária à firma Rio Claro Indústria e Comércio da Construção Civil, por motivo de atraso, no equivalente a 824,92 UFIRs, correspondendo atualmente a R$ 792,83. Sob as mesmas alegações acima foi interposto recurso o qual não foi aceito pelo TCM. O outro motivo apontado foi a apalicação a menor em programa de manutenção e desenvolvimento do ensino, o que não gera imputação de débito, devendo ser, como deve ter sido, compensado no exercício seguinte, sanando assim a irregularidade. O TCM agiu como auxiliar técnico na apreciação e julgamento das contas do Município, não levou em consideração os argumentos dos recursos, encaminhando à Câmara Municipal para que a mesma, integrada por Vereadores que não estão atados às observações puramente técnicas, percebem a necessidade da maleabilidade política de uma Administração, conhecem o comportamento do Prefeito considerado devedor, faça o julgamento do balancete não apenas sob o ponto de vista técnico, mas também através da visão política e moral, considerando- se que o julgamento destas contas implica no julgamento dos atos do Prefeito Jaime Nunes Borges. Desta forma, considerando-se que esta Câmara tem o dever de proteger o erário e o patrimônio público, porém sem fechar os olhos para as circunstâncias que às vezes obrigam um Administrador a proceder acima da lei, mas de acordo com a ética e a razão, como também pelo fato da irregularidade apontada ter ocorrido por motivo ético e moral, porque o atraso foi provocado pelo Município e este não poderia deixar de pagar uma obrigação em atraso sem corrigir, pois, naquele momento a inflação corroía os valores monetários e, ainda, porque tal importância não foi paga com base em ato imoral nem produziu efeito lesivo ao patrimônio público. Pelo que esta Comissão emite o seu parecer no sentido favorável à aprovação desta matéria. É O PARECER Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu SALA DAS (COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do mês de fevereiro de 1998. py DA Vereadora Beatriz Franco Rossi - Relatora - pila Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348