br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 3/1997

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 1997
Date 1997-02-20
EmentaAprova os balancetes municipais referentes aos meses de agosto e dezembro de 1992.
native_id4338

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 10

e
APROVADO
EM 2] NOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
1] 19.sd od.
ARROVADO.
E VOTAÇÃO
k À Sae pera, providenciar.
mesente PODER LEGISLATIVO ,
Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo nº 03 /97, de «vo de fevereiro de 1997.
Aprova os balancetes municipais
referentes aos meses de agosto e
dezembro de 1992.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovados os balancetes da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, referentes aos meses de agosto c dezembro de 1992, oriundos de processos do
Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 420 dias
do mês de fevereiro de 1997.
Ver. Jacinto Nunes Borges
- Presidente -
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes au
tos, de nº 3.20-002999/93, contendo o balancete referente ao
mês de agosto de 1992, do MUNICÍPIO DE CAÇU, entregue à Inspe
toria Regional em 11 de janeiro de 1993, conforme informação
de fls. 1780,
considerando que, para o saneamento das irregularidades
detectadas nos autos, foram procedidas aberturas de vista ao
interessado, consoante Despachos nº 2465/93, nº 3363/93 e nº
480/94, de fls. 1800, 1816 e 1831, respectivamente,
considerando os Pareceres de nº 2270/93 (fls. 1794), nº
2947 (fls. 1811) e nº 3324/93 (fls. 1828), da Seção de Verifi
cação de Obras Públicas,
considerando os valores pagos indevidamente por atraso
de pagamentos efetuados à firma Rio Claro Indústria Comércio
Construção Civil Ltda às fls. 1018-A, equivalente a 726,3211
UFIR e à firma TERRAPAV - Engenharia e Construção Ltda, as
fls. 1028, equivalente a 328, 4694 UFIR; A o
CD -——
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros inte
grantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Audi
toria nº 4428, de 13 de junho de 1995, manifestar à Câmara Mu
nicipal de CAÇU O seu parecer pela rejeição das contas examina
das, com alerta para o que dispõem o S 2º, art. 31, da Consti
tuição Federal c/c o S 292, art. 79 da Constituição Estadual.
Incumbe à Secretaria Geral, nos termos do art. 2º, da
Resolução Normativa RN nº 004, de 14.03.90, proceder a retira
da, por cópia autentica, dos documentos de fls. 1018-A à 1018D
1028/1029 e 1810 a 1813, para formalização de processo de IMPU
TAÇÃO DE DÉBITO contra o ex-Prefeito de Caçu, Sr. Jaime Nunes
Borges.
À Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
22 JUN 995
+ Presidente.
E z Relator: 7—*
Fui presente: —upbmos + Procurador Geral de Contas.
JCA/HH.
ESTADO DE GOLIAS
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIF IX
RESOLUÇÃO RS No, 08537/95
VISTOS, oralment
presentes autos, de nº 3,20-07]
interposto lo Sr, JAIME NUN
CACÇCL,/ visao ao reexame da
No. 4300/95, deste Tritiumal
parecer prévio pela rejeição
1998/10 Mumicípio de CACU Car
cont
Mumi
do m
No. 3.8
a Na
08, que n
Ê agosto
D/93),
CMS
te em
consider amido que
3 do tra
No,
p no oca
1,849, 474,93 (9
alusivo à "more
à emprei
Civil,
valente
(E)
Cr VOO, 446, EE
vio de alas
ia e Comércio de (
nte recolhimento
do-se O recorrent
a al
a caçar
v ,
gosto/92 (vide
e infinui :
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIP
é egiado, acolbendo o Certi
| noventa
nrbengr amb
No. 871 +» ua
VECUrsO, orêéêm nm n O, marte
termos a recorrenda Resolução R$ No. 4300/95,
tolos Os ses
A SECRETORIA GERAL, para as providências
TRIEUNAL DE CONTAS DOS MUNICIFIOS, em Goiânia, aos
Fui presente! , vaiora Geral ue Cortas
OSPEZALO/REC- 87 18- é
|
4
k
k
À
)
!
x
ESTADO DE GOAs .
TRIBUNAL vo COrnNTAS DOS mnacarcaal
2
in
[ts]
[o]
[um
c
+
u
a
a
[0]
ne 047 98765
VISTOS, oralr
cuticdos os pre
autos, de ne 9,20 QUELAD/ 00 ar vc balancete refe em mês
de DEZEMBRO de 1. P92, do MUNICIPIO DE. CAGLUI, em A Inspe-
toria Regional em 21/05 3/9), conforme informação de fls
consicoera
des detectadas nv procedicas
interessado, vo nº 2973/98,
de fls. G16, BUS e 94 E pectivamer ;
para
consicerando o que
001/0854 de Tl. SET a S60, onde
blica inclica um pages to a male
Comércio cde Constr ivil
“09/04/92, para const
forme despesa de fls
em
eua o
Eluchásd as cone
Municipal Elizia
cla
1404/14
cons
Programas ce man
. mes
mario Po didi
e sete mil
Cruzeiros e + inta e + E)
RESOLVE
O TRIBUNAL DE CONTAS LOS MUNICIFIOS, qules mendes
integrantes ce ta Primeira Câmara, VE É i eles i
O COB ela Dó di sunio ce 1.6 UNA
CARU sta REJEIÇÃO das €
Pa tomo a dert “ ld esqor es
Trcumbe retaria (
o luçÃo Normativa EN no DM de MA
cúpia utenta dos docuac los do fls,
formalização proc cl
de Caçu, «sr. JAIME NUNES Suns ria
(cin
e tras
ven ed mil aitorent
vito centavos), equivalente
Alerta-se que mr
nutenção e desenvolvimento do
(cinquenta e um milhles, duzento
cruzeiros e trinta e t
cicio subsequente.
a
ve valor e
vinta es
+ deverá
A Secretaria Oeral para as provicdênci devidas.
TRIBUNAL DE CONTAS
S MUNICIPIOS, em Ge
nia, aos
JOJUL 1995
“4
Fuso pr
JCA/DEL RES 473340
4
“4
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
Projeto de Decreto Legislativo nº03-97, de 20-02-97.
Autoria: Presidência da Mesa
Aprova os balancetes municipais referentes aos meses
de agosto e dezembro de 1992.
RELATÓRIO:
A matéria sob análise versa sobre as contas referentes aos meses de Agosto e
dezembro de 1992, cujos balancetes foram apreciados e chegando-se à seguinte
conclusão.
O balancete do mês de Agosto/92 foi recomendado à rejeição pelo Tribunal de
Contas dos Municípios em razão dos atos apontados considerados irregulares, uma
vez que foi tido como indevido o pagamento de diferenças por atraso à firma Rio
Claro Indústria e Comércio da Construção Civil, equivalente a 726,3211 UFIRs,
correspondendo atualmente a R$ 698,06, e à firma TERRAPAV - Engenharia e
Construção Ltda, equivalente a 328,4694 UFIRs, correspondendo atualmente a R$
315,69. O Sr. Prefeito Municipal de então interpôs recurso justificando as razões do
ocorrido, demonstrando que a alta inflação reinante naquela época não lhe permitia
fazer um pagamento em atraso sem a devida correção monetária, o que seria de
certa forma até desonestidade de sua parte fazer tal proposta âqueles que prestaram
seus serviços ao Município. O argumento não foi aceito pelo Tribunal que manteve
a sua decisão, imputando o débito daqueles valores ao então Prefeito.
No que diz respeito ao balancete do mês de Dezembro de 1992, uma das razões que
levaram o TCM a manifestar pela sua rejeição foi a mesma já apresentada no
balancete do mês de agosto92, sendo, desta feita, pelo pagamento de | correção
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
monetária à firma Rio Claro Indústria e Comércio da Construção Civil, por motivo
de atraso, no equivalente a 824,92 UFIRs, correspondendo atualmente a R$ 792,83.
Sob as mesmas alegações acima foi interposto recurso o qual não foi aceito pelo
TCM.
O outro motivo apontado foi a apalicação a menor em programa de manutenção e
desenvolvimento do ensino, o que não gera imputação de débito, devendo ser, como
deve ter sido, compensado no exercício seguinte, sanando assim a irregularidade.
O TCM agiu como auxiliar técnico na apreciação e julgamento das contas do
Município, não levou em consideração os argumentos dos recursos, encaminhando à
Câmara Municipal para que a mesma, integrada por Vereadores que não estão
atados às observações puramente técnicas, percebem a necessidade da
maleabilidade política de uma Administração, conhecem o comportamento do
Prefeito considerado devedor, faça o julgamento do balancete não apenas sob o
ponto de vista técnico, mas também através da visão política e moral, considerando-
se que o julgamento destas contas implica no julgamento dos atos do Prefeito Jaime
Nunes Borges.
Desta forma, considerando-se que esta Câmara tem o dever de proteger o erário e o
patrimônio público, porém sem fechar os olhos para as circunstâncias que às vezes
obrigam um Administrador a proceder acima da lei, mas de acordo com a ética e a
razão, como também pelo fato da irregularidade apontada ter ocorrido por motivo
ético e moral, porque o atraso foi provocado pelo Município e este não poderia
deixar de pagar uma obrigação em atraso sem corrigir, pois, naquele momento a
inflação corroía os valores monetários e, ainda, porque tal importância não foi paga
com base em ato imoral nem produziu efeito lesivo ao patrimônio público. Pelo que
esta Comissão emite o seu parecer no sentido favorável à aprovação desta matéria.
É O PARECER
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
SALA DAS (COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20
dias do mês de fevereiro de 1998.
py
DA
Vereadora Beatriz Franco Rossi
- Relatora - pila
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348

open original →