| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1997 |
| Date | 1997-03-24 |
| Ementa | Aprova os balancetes municipais do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social, referentes ao mês de fevereiro de 1996. |
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APROVAIO EM 2º VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar, APROVA DO em LO NOTAÇÃO Secretaria para providenciar. i Si 2%. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO ara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº05 /97, de Yde março de 1997. Aprova os balancetes municipais do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social, referentes ao mês de fevereiro de 1996. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam aprovados os balancetes municipais do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social, referentes ao mês de fevereiro de 1996, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos «2: dias do mês de março de 1997. Ver. Jacinto Nunes Borges - Presidente - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 1? EX Ui Tribunal de Contas dos Municípios do Estádio de & ás RESOLUÇÃO rs nº (08947/96 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-07470/96, relativos ao balancete do mês de fevereiro de 1.996, do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ug, entregue na Inspetoria Regio nal em 23.05.96; considerando que no exame preliminar feito pela Inspe toria Regional nada de irregular foi constatado nas presentes contas considerando que ouvida a douta Procuradoria Geral de Contas, esta através do Requerimento nº 8050/96, ” opinou pela aprovação das contas examinadas; RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS; pelos membros in tegrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Au ditoria nº 7485/96, com base no Termo de Verificação de fls. 1113 a 1116, manifestar à respectiva Câmara Municipal seu pare cer favorável à APROVAÇÃO do referido balancete.” continua o Tribunal de Contas dos Mu pidsido Estado de Goiás Ressalva-se, todavia, que ao aferir as contas em ques tão, o Tribunal considerou os documentos apenas sob o da veracidade ideológica presumida. aspecto À Superintendência de Secretaria, para as providên cias. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPI ânia, aos + Presidente. À. + Relator. Fui presente: + Procuradora de Contas. AE/MBB ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 05/97, de 24-03-97. Autoria: Pres. da Mesa Diretora - Ver. Jacinto N. Borges Assunto: Aprova os balancetes municipais do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social, referentes ao mês de fevereiro de 1996. RELATÓRIO: A matéria sob análise refere-se às contas do IMPAS, relativas ao mês de Fevereiro de 1996, as quais foram apreciadas pelo TCM o qual manifestou seu Parecer pela aprovação das mesmas. Da mesma forma, após examiná-las, esta Comissão concluiu pela aprovação, uma vez que nenhuma irregularidade fática foi constatada. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de maio de 1997. Vereadora Beatriz Franco Rossi E É - Relatora - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348