materia nº 13/2018

MUNICIPAL DE CAÇU
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Projeto de Leinº.1 2 /2018, de + 2>de março de 2018.
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes
na cidade de Caçu e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores APROVA, e eu
Prefeita, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do perímetro urbano de
Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 44,00m?
“(quarenta e quatro metros quadrados) e testada inferior a 4,00m (quatro metros).
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 90
(noventa) dias.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos (2 dias do mês de março
de 2018.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo a regulamentação de lotes dentro do perímetro urbano
quais não atendem a legislação atual, o que não condiciona regulamentação perante o Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca. Assim, para a regulamentação se faz necessária a
presente medida. Qual contamos com a aprovação por parte dos nobres Edis.
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