| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1997 |
| Date | 1997-03-31 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social, referente ao mês de setembro de 1995. |
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een msi APROVADO EM 2º voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. APROVADO EM tr VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu, DY J. 2 Projeto de Decreto Legislativo nº ) | /97, de 3 [de março de 1997. Aprova o balancete municipal do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social, referente ao mês de setembro de 1995. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete municipal do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social, referente ao mês de setembro de 1995, oriundo de processo do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 3/ dias do mês de março de 1997. aa HO Ver. Jacinto Nunes Borges - Presidente - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 RESOLUÇÃO RS Nº (198 87%/ VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-00412/96, relativos ao balancete do mês de se tembro de 1995, do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCCIA E ASSIS- TÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAÇU - IMPAS, cujas contas foram entre à Inspetoria Regional em 13 de dezembro de 1995, conforme infor mação de fls. 14. RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros in- tegrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 2345 de 20 de março de 1996, com base no Termo de Verificação de fls. 08 a 14, manifestar à respectiva Câmara Mu- nicipal, seu parecer favorável à APROVAÇÃO do referido balance- te, observando-se, contudo, a ressalva constante do citado Ter- mo, aposta pela Inspetoria Regional. Ressalva-se, todavia, que, ao aferir as contas em questão, o Tribunal considerou os documentos apenas sob as- pecto da veracidade ideológica presumida. À Superintendência de Secretaria, para as providên- cias. TRIBUNAL /DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 23 DEIGI996 E A, Presidente. Relator. Fui presente: fodas + Procurador de Contas. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 11/97, de 31-03-97. Autoria: Pres. da Mesa Diretora - Ver. Jacinto N. Borges Assunto: Aprova o balancete municipal do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social, referente ao mês de setembro de 1995. RELATÓRIO: A matéria sob análise refere-se às contas do IMPAS, relativas ao mês de setembro de 1995. as quais foram apreciadas pelo TCM o qual manifestou seu Parecer pela aprovação das mesmas. Da mesma forma, após cxaminá-las, csta Comissão concluiu pela aprovação, uma vez que nenhuma irregularidade fática foi constatada. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de maio de 1997. Vereadora Jaildes Pereira Barbosa “ - Relatora - Che Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348