materia nº 14/2018

ADM 2017 - Es
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA Vil
PROJETO DE LEI Nº. 1/1, DE 16 de março de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Associação
Caçu Esporte e dá outras providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a
“ASSOCIAÇÃO CAÇU ESRPOTE CLUBE”, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº
00.088.962/0001-44, com endereço na Rua Izidoro Goulart, nº 279, centro,
Caçu - GO, podendo realizar o repasse financeiro no valor de até R$
11.000,00 (onze mil reais), divididos em duas parcelas iguais no valor de R$
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) cada, objetivando a mutua colaboração
das atividades de funcionamento da ASSOCIAÇÃO.
Art. 2º. Para cobertura do crédito descrito no artigo anterior, será usado como
recurso a seguinte dotação orçamentária:
01 - PODER EXECUTIVO
04.122.0501.2.103 - CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES DE APOIO
ADMINISTRATIVO
16 — 3.3.50.41.00.00.00.00.0100 — CONTRIBUIÇÕES
VALOR R$ 11.000,00
Art. 3º. Os repasses de que tratam os artigos 1º e 2º, serão realizados
mensalmente, mediante apresentação de certidões de regularidade fiscal da
entidade descrita no artigo 1º e solicitação através de seu representante legal,
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
a CNPJ: 01.164. asp nuno
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observando que, a partir do segundo repasse; “a “solicitação deverá estar
acompanhada de prestação de conta do valor- recebido anteriormente e assim
sucessivamente, sendo que toda prestação. po contas deverá ser realizada no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pera de ter que « devolver o Tegurso. -
recebido ao erário público. | a
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Art. 4º. As obrigações de cada conveniente, inclusive as comuns, serão
espenicadas, detalhadamente, no Convênio.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Jb dias do
mês de março de 2018.
S OLIVEIRA
Prefeita
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — Go
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 019 12018, DE IE DE MARÇO DE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição
financeira à Associação Caçu Esporte e ao Grêmio Desportivo Caçuense e dá
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: SICOÇ US$
Nobres Edis, Data:Je 1020 é As: Jitioo
SONS
Assinatura
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de
Lei Municipal em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com a “ASSOCIAÇÃO CAÇU ESRPOTE CLUBE”, podendo realizar o
repasse financeiro no valor de até R$ 11.000,00 (onze mil reais), divididos em
duas parcelas iguais no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)
cada objetivando a mutua colaboração das atividades de funcionamento das
outras providências.
entidades mencionadas.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de
urgência, observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à
apreciação e votação de tal projeto. Ainda, aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossas Excelências protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 16 de março de 2018.
Rua Manoel Franco, Es Setor A dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Prefeita
Excelentíssimo Senhor
Vereador Gerziel Vieira da Silveira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Rua Tiburcio Siqueira Gama, nº 55, Bairro Morada dos Sonhos, Caçu -GO
CEP: 75.813-000
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60