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materia nº 15/1997

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 1997
Date 1997-03-31
EmentaAprova os balancetes municipais referentes ao mês de dezembro de 1994.
native_id4350

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APROVADO
u
EM X— VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caça, OZ [67220] 9.97
À Secretaria para providenciar.
ESTADO DE GOIÁS Caçu, DS | “119 94
PODER LEGISLATIVO ç
Projeto de Decreto Legislativo nº 4/5 /97, de 314 de março de 1997.
Aprova os balancetes municipais
referentes ao mês de dezembro de
1994.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovados os balancetes da Prefeitura Municipal de Caçu,
Estado de Goiás, referentes ao mês de dezembro de 1994, oriundos de
processos do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de
março de 1997.
Ver. Jacinto Nunes Borges
- Presidente -
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
z
RESOLUÇÃO RS Nº 10130/96.
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes
autos, de nº 3.20-05015/95, contendo o balancete referente ao
mês de dezembro de 1.994(04 volumes), do MUNICÍPIO DE CAÇU; cu
jas contas foram entregues à Inspetoria Regional em 18.04.95,con
forme informação de fls. 1611;
considerando que o contrato a que se refere a despesa
de fls. 616, em favor da Empresa TV MULTI CABO LTDA., encontra-
se regular (vide anexo);
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros in
tegrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Au
ditoria nº 8658, datado de 28 de novembro de 1.995, após o cum
primento das medidas determinadas para correção das irregularida
des apontadas, com base na Resolução Normativa nº 002/92, cuja
oportunidade se deu atravês da abertura de vistas dos autos ao
interessado no prazo indicado conforme Despacho nº 3126/95, opi
nar no sentido da APROVAÇÃO do balancete pela Câmara Municipal.
Alerta-se que a Adminsitração Municipal de CAÇU, en
contra-se em décifit nas aplicações de recursos em programas de
manutençaõ e desenvolvimento do ensino, conforme determina [o)
art. 212 da Constituição Federal, no valor de R$ 59.460,33 (cin
quenta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e três Co
centavos), que deverá ser vegularizado no exercício subsequente.
Mm
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
10130/96
Ressalva-se, todavia, que ao aferir as contas em qus
tão, o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS considerou os documen
tos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
A Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
30 DEZ 199
+ Presidente.
A
God 28 lator.
A
Fui presente: + Procurador de Contas.
JCA/MBB
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
o
PROCESSO Nº : 3.20-05051/95
MUNICÍPIO CAJU 1 01 30 / 96
BALANCETE MÊS : DEZEMBRO/95
CONTRATOS
1. CONTRATADO : EMPRESA TV MULTI CABO LTDA
2. VALOR : R$ 1.400,00 (
3. VIGÊNCIA : 15.12.94 a 15.02.95
4. REAJUSTE 2 XXXXXXXXXXXXXKHXKHKHKHMRA
5. FORMA DE PAGAMENTO , 02 parcelas de R$ 700,00
6. FLS. DO PROCESSO : 616
7. OBJETO DO CONTRATO : Prestação de serviços na elaboração de projeto
gdara instalação de TV Comunitária em Cagu
1. CONTRATADO :
2. VALOR
3. VIGÊNCIA |:
4. REAJUSTE :
5. FORMA DE PAGAMENTO
6. FLS. DO PROCESSO
7. OBJETO DO CONTRATO
1. CONTRATADO :
2. VALOR :
3. VIGÊNCIA :
4. REAJUSTE
5. FORMA DE PAGAMENTO
6. FLS: DO PROCESSO
7. OBJETO DE CONTRATO
/MBB
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 15/97, de 31-03-97.
Autoria: Pres. da Mesa Diretora - Ver. Jacinto N. Borges
Assunto: Aprova os balancetes municipais referentes ao mês
dezembro de 1994.
RELATÓRIO:
A matéria sob análise refere-se às contas do Município, relativas ao mês de
dezembro de 1994, as quais foram apreciadas pelo TCM o qual manifestou seu
Parecer pela aprovação das mesmas.
Da mesma forma, após examiná-las, esta Comissão concluiu pela a aprovação. uma
vez que nenhuma irregularidade fática foi constatada.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias
do mês de maio de 1997.
of José dos Reis
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348

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