| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1997 |
| Date | 1997-04-04 |
| Ementa | Aprova os balancetes municipais referentes oas meses de agosto e setembro de 1990. |
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APROVADO EMOS 2 NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu, DP 102110. 2% [ed E VOTAÇÃO À Socretari Ja para providenciar. s Caçu, OTUAS! 9 4a ADO DE GOIÁS DER LEGISLATIVO na unicipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo no 46/97, deo“lde abril de 1997. Aprova os balancetes municipais referentes aos meses de agosto e setembro de 1990 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Paço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado. de Goiás, aprovou “e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. to — Picam aprovados os balancetes municipais referentes aos meses de agosto e setembro de 1990, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municipios. Art. 20 — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, DE CAÇU. aos 04 dias do mês de abril de 1997. (4 o Vereador Jacinto Nunes Borges - Presidente Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 ' is; unicípios do Estado de Goiás st” HRS ( | é q 9 b oo a 4 RES/OLUÇÃOjrs no Q2Y ía VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presen tes autos, de nº 3.20-000633/91, contendo o balancete referen te ao mês de agosto de 1990, do Município de CAÇU (VI vol.), cu jas contas foram entregues à Inspetoria Regional em 03/01/91, considerando em que pesello pronunciamento do sr. Prefeito Municipal às fls. 2365/2366 e a juntada dos documen tos de fls. 2367 a 2395, persiste a irregularidade constante na despesa de fls. 2005, uma vez que a dáta do Empenho (24.08.90) é anterior à da devolução das alado (27.08.90), de fls. 2009 a 2011, caracterizando fraude ao; procedimento licitatório realizado; RESOLVE ) O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 2719 datado de 03 de junho de 1.991, manifestar à Câmara Municipal de CAÇU, o seu parecer pela rejeição das con tas examinadas, com alerta ao que dispõe o $ 2º do art. 31 da Constituição Federal. À Secretaria Geral, parafas ovidências cabíveis. TRIBUNAL DE CONTAS DOS Mi ICÍPIOS, em Goiânia, aos UA, 5 ' president? + Relator. f Fui oreseneele loiro — "+ Procurador de Contas. Tqremera menor marcam ot ER 1 Tribunal de Contas adimiuntcipios do Estado de Goiás a | | nm f resozução rs no O 449:/91 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-004938/91, no qual a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU |, via do Prefeito Municipal, não se conformando com à re. Resolu ção RS nº 02744/91, que rejeitou as contas do mês de agosto de 1990, dela recorre, justificando O procedimento licitatório que serviu de suporte para à rejeição do balancete retro menciona do, - considerando, que a referida justificativa não. saneou O processo; | | : - considerando que a despesa de f19. 2005 foi empenhada an teriormente à devolução das respectivas propostas, anexadas às fls. 2009 a 2011, o que configura fraude ao procedimento licita tório; | | | - considerando tudo máis que dos aos consta; | RESOLVE | o TRIBUNAL DE CONTAS | DOS MUNICÍPIQS, pelos membros inte grantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 4660, de 26 de agosto de 1991, à vista do que consta nos au tos, opinar no sentido que se deva conhécer do recurso, negar- lhe provimento mantendo a decisão recortida, rejeitando, de con sequência, as contas relativas ao mês aé agosto de 1990, do mencionado Município. | A Secretaria Geral, para as providências. / : EA 3O MM) ot Sai aos /! pes gta Ge LC Ar esidente Fui essere mobo q, procurador Geral de Contas. VP/HH. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍP be sá Es, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás RESOLUÇÃO RS nº 0418 49/99 VISTOS, oralmente expostos e reexaminados os presentes autos, de nº 3.20-000633/91, contendo o balancete re ferente ao mês de agosto de 1990, do MUNICÍPIO DE CAÇU, aos quais se juntou o Recurso; Ordinário nº 3,.20-004938/91, e pos teriormente o Recurso de Revisão nº 3.20-002837/92. interposto pelo Sr. Prefeito Municipál, visando à reforma da decisão con tida na Resolução RS nº 04424/91. que rejeitou as contas ão É q mês de agosto de 1990, considerando em que pese o pronunciamento do | Sr. Prefeito Municipal as ris. 02/05, bem como a juntada dos documentos de fls. 06/18, hão sanan a jrregularidade que ense jou a rejeição das contas, qual seja, a fraude relativa ao pro cedimento licitatório referente a despesa de fls. 2005, con siderando que foi empenhada anteriormente à devolução; das res pectivas propostas de fis. 2009 a 2011: RESOLVE ' ! Í | I O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos mem bros integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria 2056, datado de 13 de abril de 1992, a vista das considerações retro, conhecer do recurso, negar-lhe iprovimen to e, de. consequência, manter a decisão contida na Resolução h RS nº 04424/91. -continua- Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiá: fls. 02 (continuação da Resolução RS nº do C .A. 2056/92) b À Secretaria Geral, para as providências; sei TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOSA em Goiânia, N aos, 3 O ABR 1992 Fuj presente: Procurador dk Contas. onerar: VRS/Urc* mera eepepp mat em Conselho de Contas dos Municípios Ú (Nova Denominação: Tribunal de Contas dos Municípios) contas RESOLUÇÃO RS NO 02 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-001891/91, contendo o balancete refe rente ao mês de setembro de 1990, do Município de CAÇU (V vols), cujas contas foram entregues à Inspetoria Regional do Tribunal de Contas dos Municípios em 21.02.91, | . considerando que a data (27.09.90) das pro postas de fls. 691 a 695 é posterior à data (26.09.90) da Nota de Empenho nº 004/026, às fls. 682, caracterizando fraude ao prin cípio da licitação previsto no art. 29 da Lei nº 10.412, de 30 de dezembro de 1987; RESOLVE: | ) O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de 'sua Segunda Câmara, acolhendo o Certifica do de Auditoria nº 1756, de 8 de abril de 1991, manifestar à Cã mara Municipal de CAÇU, o seu parecer pela rejeição das contas e xaminadas, com alerta ao que dispõe o S 2º do art. 31 da Consti tuição Federal. À Secretaria Geral, para ás providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiã nia, aos , Presidente. | | , Relator. Fui presenterkÁciDA Clio PT , Procurador de Contas. í MJPS/AP. ii “ Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de cols RESOLUÇÃO RS 04207794 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-004939/9I, no qual a Prefeitura Municipal de Caçu, via do Prefeito Municipal, nao se conformando com a r. Resolução RS nº 02745/91, que rejeitou as contas do mes de setembro de 1.990, dela recorre, anexando documen tos e justificando o procedimento licitatório que serviu de suporte para a rejeição do balancete retro. mencionado, considerando que referidos documentos e justificati va nao sanearam o processo, considerando que a despesa de fls. 682 foi empenhada anteriormente à devolução das respectivas propostas, ane xadas as fls. 692 a 695, o que configura fraude ao proce dimento licitatório, considerando tudo mais que dos autos consta, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros FLS, 04457/91 integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 4659, de 26 de agosto de 1.991, à vista do que consta dos autos, opinar no sentido de que se deva co nhecer do recurso, negar-lhe provimento, mantendo a deci sao-recorrida, rejeitando de consequência as contas relati vas ao mes de setembro de 1.990, do mencionado Município. 3 | À Secretaria Geral, jpara as providencias, ] | | Fui presente ÁS DUO —, Procurador de Contas, VP/LENA Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás 215) Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás RESOLUÇÃO RS Nº 919.8/99 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-002838/92, contendo o recurso de revisão in terposto pelo Sr. JAIME NUNES BORGES, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, contra a Resolução RS nº 2745/91, de 06.06.91, deste Tribunal, que manifestou parecer pela rejeição do balancete de setembro de 1.990, daquele Município, em virtude de cons tatação de fraude ao procedimento licitatório para a despesa de fls. 691 a 695; considerando que referido recurso foi recebido pela Presidência do Tribunal, consoante Despacho nº 388/92 , de 02.04.92, às fls. 23; considerando que no presente caso não há que se falar em imputação do débito, porquanto o bem foi adquirido, pago e integrado ao patrimônio do município; x considerando que a falha formal ocorrida no procedi mento licitatório foi de caráter insanável, vez que ficou provado ec comprovado que o empenho nº 004/026, de fls. 682, foi emitido em data anterior (26.09.90) à homologação da licitação (27.09.90), portanto, ficando claro, que ja se sa bia do seu resultado antes mesmo de sua deflagração; <= > -continua- considerando que não há que se falar em rescisão do contrato, com o recolhimento do valor a ele inerente, tando em vista que o bem adquirido já se incorporou ao patrimônio do Município e a sua alienação somente seria possível através dos procedimentos próprios; -RESOLVE | o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros in tegrantes de seu Colegiao, acolhendo o Certificado de Audito ria nº 2562, datado de 08 de maio de 1.992, conhecer do re curso, porém, negar-lhe provimento, mantendo, de consequência a Resolução RS nº 2745/91. À Secretaria Geral, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos NB JUL 1992 Vhs », Presid . . +, Relator. Fui oresenee AEB ] + Procurador de Contas, MAP-MBB* , ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Decreto Legislativo nº 16/97, de 04-04-97. Autoria: Pres. da Mesa Diretora - Ver. Jacinto N. Borges Assunto: Aprova os balancetes municipais referentes aos meses de agosto e setembro de 1990. RELATÓRIO: A matéria sob exame versa sobre as contas referentes aos meses de Agosto e Setembro de 1990, cujos balancetes foram apreciados e chegando-se à seguinte conclusão: O Balancete do mês de Agosto/90 foi recomendado à rejeição pelo TCM em razão de uma irregularidade constatada na despesa de fls. 2.005, uma vez que a data do empenho (24-08-90) é anterior à devolução das propostas (27-08-90). O Chefe do Poder Executivo da época pronunciou-se a respeito e alegou que a irregularidade foi em decorrência de crro datilográfico da servidora que preencheu o documento de Empenho. O que não foi aceito pelo TCM, visto que este analisa as contas através de uma visão tão-somente técnica, o que vale dizer que uma letra ou um número, como é o caso, fora do lugar, motiva a rejeição das contas e deixa para a Câmara Municipal! decidir pela consideração do fato concreto. Assim sendo, foi verificado que de fato existe um número erradamente datilografado, mas que tal erro não redundou em qualquer prejuízo para o erário público, visto que o serviço foi contratado e realizado, bem como devidamente pago, o que não seria justo penalizar o Prefeito de então pelo erro datilográfico cometido por um Servidor, rejeitando o seu balancete e submetendo-o às consequências deste ato. No que diz respeito ao Balancete do mês de Setembro de 1990, o qual é composto de 05 (cinco) volumes, foi constatado um erro de natureza idêntica à das contas do mês anterior. desta feita a data da Nota de Empenho nº 004/026 (26-09-90), às fls. 682, é Telefone (062) 656-1348 29 Vai Rua Sena e Melo, 248-Cent ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu anterior à data das propostas (27-09-90), o que levou o TCM a sugerir a rejeição dessas contas, sem levar em consideração o Recurso de Revisão proposto pelo Prefeito Municipal, onde argumenta que a irregularidade apontada é seguramente originada de uma falha de datilografia cometida pelo Servidor. porém, a visão puramente técnica do TCM não permitiu considerar a defesa, mas, ainda assim, considerou que “no presente caso não há que se falar em imputação de débito, porquanto o bem foi adquirido, pago e integrado ao patrimônio do Município”, o que vale dizer que o erário público, também desta vez não sofreu qualquer prejuízo, pelo que não seria de boa justiça penalizar o Sr. Prefeito pela falha de datilografia cometida por outrem. Desta forma. levando-se em consideração a inexistência de qualquer prejuízo ao erário público e a falta de intenção de fraudar, como também, reconhecendo que ocorreram apenas erros de fato, é esta Comissão favorável à aprovação dos balancetes em apreço. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de maio de 1997. ereadora Beatriz Franco Rossi - Relatora - SÊ, él, — Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348