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materia nº 16/1997

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 1997
Date 1997-04-04
EmentaAprova os balancetes municipais referentes oas meses de agosto e setembro de 1990.
native_id4351

Autoria

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APROVADO
EMOS 2 NOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu, DP 102110. 2%
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Caçu, OTUAS! 9 4a
ADO DE GOIÁS
DER LEGISLATIVO
na unicipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo no 46/97, deo“lde abril de 1997.
Aprova os balancetes municipais
referentes aos meses de agosto e
setembro de 1990
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Paço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado. de Goiás, aprovou “e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. to — Picam aprovados os balancetes municipais referentes aos meses de
agosto e setembro de 1990, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos
Municipios.
Art. 20 — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, DE CAÇU. aos 04 dias do mês de abril
de 1997.
(4
o
Vereador Jacinto Nunes Borges
- Presidente
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
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unicípios do Estado de Goiás st”
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RES/OLUÇÃOjrs no Q2Y ía
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presen
tes autos, de nº 3.20-000633/91, contendo o balancete referen
te ao mês de agosto de 1990, do Município de CAÇU (VI vol.), cu
jas contas foram entregues à Inspetoria Regional em 03/01/91,
considerando em que pesello pronunciamento do sr.
Prefeito Municipal às fls. 2365/2366 e a juntada dos documen
tos de fls. 2367 a 2395, persiste a irregularidade constante na
despesa de fls. 2005, uma vez que a dáta do Empenho (24.08.90)
é anterior à da devolução das alado (27.08.90), de fls.
2009 a 2011, caracterizando fraude ao; procedimento licitatório
realizado;
RESOLVE
)
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de
Auditoria nº 2719 datado de 03 de junho de 1.991, manifestar à
Câmara Municipal de CAÇU, o seu parecer pela rejeição das con
tas examinadas, com alerta ao que dispõe o $ 2º do art. 31 da
Constituição Federal.
À Secretaria Geral, parafas ovidências cabíveis.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS Mi ICÍPIOS, em Goiânia, aos
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' president?
+ Relator.
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Fui oreseneele loiro — "+ Procurador de Contas.
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Tribunal de Contas adimiuntcipios do Estado de Goiás
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resozução rs no O 449:/91
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos
de nº 3.20-004938/91, no qual a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU |,
via do Prefeito Municipal, não se conformando com à re. Resolu
ção RS nº 02744/91, que rejeitou as contas do mês de agosto de
1990, dela recorre, justificando O procedimento licitatório que
serviu de suporte para à rejeição do balancete retro menciona
do,
- considerando, que a referida justificativa não. saneou O
processo; | | :
- considerando que a despesa de f19. 2005 foi empenhada an
teriormente à devolução das respectivas propostas, anexadas às
fls. 2009 a 2011, o que configura fraude ao procedimento licita
tório; | |
|
- considerando tudo máis que dos aos consta;
|
RESOLVE |
o TRIBUNAL DE CONTAS | DOS MUNICÍPIQS, pelos membros inte
grantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria
nº 4660, de 26 de agosto de 1991, à vista do que consta nos au
tos, opinar no sentido que se deva conhécer do recurso, negar-
lhe provimento mantendo a decisão recortida, rejeitando, de con
sequência, as contas relativas ao mês aé agosto de 1990, do
mencionado Município. |
A Secretaria Geral, para as providências.
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Sai aos /! pes gta
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esidente
Fui essere mobo q, procurador Geral de Contas.
VP/HH.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍP
be sá Es, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
RESOLUÇÃO RS nº 0418 49/99
VISTOS, oralmente expostos e reexaminados os
presentes autos, de nº 3.20-000633/91, contendo o balancete re
ferente ao mês de agosto de 1990, do MUNICÍPIO DE CAÇU, aos
quais se juntou o Recurso; Ordinário nº 3,.20-004938/91, e pos
teriormente o Recurso de Revisão nº 3.20-002837/92. interposto
pelo Sr. Prefeito Municipál, visando à reforma da decisão con
tida na Resolução RS nº 04424/91. que rejeitou as contas ão
É q mês de agosto de 1990,
considerando em que pese o pronunciamento do
|
Sr. Prefeito Municipal as ris. 02/05, bem como a juntada dos
documentos de fls. 06/18, hão sanan a jrregularidade que ense
jou a rejeição das contas, qual seja, a fraude relativa ao pro
cedimento licitatório referente a despesa de fls. 2005, con
siderando que foi empenhada anteriormente à devolução; das res
pectivas propostas de fis. 2009 a 2011:
RESOLVE
'
!
Í
|
I
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos mem
bros integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de
Auditoria 2056, datado de 13 de abril de 1992, a vista das
considerações retro, conhecer do recurso, negar-lhe iprovimen
to e, de. consequência, manter a decisão contida na Resolução
h
RS nº 04424/91.
-continua-
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiá:
fls. 02
(continuação da Resolução RS nº do C .A. 2056/92)
b
À Secretaria Geral, para as providências;
sei
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOSA em Goiânia,
N
aos, 3 O ABR 1992
Fuj presente: Procurador dk Contas.
onerar:
VRS/Urc*
mera eepepp mat
em Conselho de Contas dos Municípios Ú
(Nova Denominação: Tribunal de Contas dos Municípios) contas
RESOLUÇÃO RS NO 02
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os
presentes autos, de nº 3.20-001891/91, contendo o balancete refe
rente ao mês de setembro de 1990, do Município de CAÇU (V vols),
cujas contas foram entregues à Inspetoria Regional do Tribunal
de Contas dos Municípios em 21.02.91,
| .
considerando que a data (27.09.90) das pro
postas de fls. 691 a 695 é posterior à data (26.09.90) da Nota
de Empenho nº 004/026, às fls. 682, caracterizando fraude ao prin
cípio da licitação previsto no art. 29 da Lei nº 10.412, de 30
de dezembro de 1987;
RESOLVE:
|
)
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos
membros integrantes de 'sua Segunda Câmara, acolhendo o Certifica
do de Auditoria nº 1756, de 8 de abril de 1991, manifestar à Cã
mara Municipal de CAÇU, o seu parecer pela rejeição das contas e
xaminadas, com alerta ao que dispõe o S 2º do art. 31 da Consti
tuição Federal.
À Secretaria Geral, para ás providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiã
nia, aos
, Presidente.
| | , Relator.
Fui presenterkÁciDA Clio PT , Procurador de Contas.
í
MJPS/AP.
ii “ Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de cols
RESOLUÇÃO RS 04207794
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes
autos de nº 3.20-004939/9I, no qual a Prefeitura Municipal
de Caçu, via do Prefeito Municipal, nao se conformando com
a r. Resolução RS nº 02745/91, que rejeitou as contas do
mes de setembro de 1.990, dela recorre, anexando documen
tos e justificando o procedimento licitatório que serviu
de suporte para a rejeição do balancete retro. mencionado,
considerando que referidos documentos e justificati
va nao sanearam o processo,
considerando que a despesa de fls. 682 foi empenhada
anteriormente à devolução das respectivas propostas, ane
xadas as fls. 692 a 695, o que configura fraude ao proce
dimento licitatório,
considerando tudo mais que dos autos consta,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
FLS,
04457/91
integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de
Auditoria nº 4659, de 26 de agosto de 1.991, à vista do
que consta dos autos, opinar no sentido de que se deva co
nhecer do recurso, negar-lhe provimento, mantendo a deci
sao-recorrida, rejeitando de consequência as contas relati
vas ao mes de setembro de 1.990, do mencionado Município.
3
|
À Secretaria Geral, jpara as providencias,
]
| |
Fui presente ÁS DUO —, Procurador de Contas,
VP/LENA
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
215)
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
RESOLUÇÃO RS Nº 919.8/99
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes
autos, de nº 3.20-002838/92, contendo o recurso de revisão in
terposto pelo Sr. JAIME NUNES BORGES, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAÇU, contra a Resolução RS nº 2745/91, de 06.06.91, deste
Tribunal, que manifestou parecer pela rejeição do balancete
de setembro de 1.990, daquele Município, em virtude de cons
tatação de fraude ao procedimento licitatório para a despesa
de fls. 691 a 695;
considerando que referido recurso foi recebido pela
Presidência do Tribunal, consoante Despacho nº 388/92 , de
02.04.92, às fls. 23;
considerando que no presente caso não há que se falar
em imputação do débito, porquanto o bem foi adquirido, pago
e integrado ao patrimônio do município;
x
considerando que a falha formal ocorrida no procedi
mento licitatório foi de caráter insanável, vez que ficou
provado ec comprovado que o empenho nº 004/026, de fls. 682,
foi emitido em data anterior (26.09.90) à homologação da
licitação (27.09.90), portanto, ficando claro, que ja se sa
bia do seu resultado antes mesmo de sua deflagração;
<= >
-continua-
considerando que não há que se falar em rescisão do
contrato, com o recolhimento do valor a ele inerente, tando
em vista que o bem adquirido já se incorporou ao patrimônio
do Município e a sua alienação somente seria possível através
dos procedimentos próprios;
-RESOLVE
| o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros in
tegrantes de seu Colegiao, acolhendo o Certificado de Audito
ria nº 2562, datado de 08 de maio de 1.992, conhecer do re
curso, porém, negar-lhe provimento, mantendo, de consequência
a Resolução RS nº 2745/91.
À Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
NB JUL 1992 Vhs
», Presid . .
+, Relator.
Fui oresenee AEB ] + Procurador de Contas,
MAP-MBB* ,
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA.
Projeto de Decreto Legislativo nº 16/97, de 04-04-97.
Autoria: Pres. da Mesa Diretora - Ver. Jacinto N. Borges
Assunto: Aprova os balancetes municipais referentes aos
meses de agosto e setembro de 1990.
RELATÓRIO:
A matéria sob exame versa sobre as contas referentes aos meses de Agosto e
Setembro de 1990, cujos balancetes foram apreciados e chegando-se à seguinte
conclusão:
O Balancete do mês de Agosto/90 foi recomendado à rejeição pelo TCM em razão de
uma irregularidade constatada na despesa de fls. 2.005, uma vez que a data do
empenho (24-08-90) é anterior à devolução das propostas (27-08-90). O Chefe do
Poder Executivo da época pronunciou-se a respeito e alegou que a irregularidade foi
em decorrência de crro datilográfico da servidora que preencheu o documento de
Empenho. O que não foi aceito pelo TCM, visto que este analisa as contas através de
uma visão tão-somente técnica, o que vale dizer que uma letra ou um número, como
é o caso, fora do lugar, motiva a rejeição das contas e deixa para a Câmara
Municipal! decidir pela consideração do fato concreto.
Assim sendo, foi verificado que de fato existe um número erradamente datilografado,
mas que tal erro não redundou em qualquer prejuízo para o erário público, visto que
o serviço foi contratado e realizado, bem como devidamente pago, o que não seria
justo penalizar o Prefeito de então pelo erro datilográfico cometido por um Servidor,
rejeitando o seu balancete e submetendo-o às consequências deste ato.
No que diz respeito ao Balancete do mês de Setembro de 1990, o qual é composto de
05 (cinco) volumes, foi constatado um erro de natureza idêntica à das contas do mês
anterior. desta feita a data da Nota de Empenho nº 004/026 (26-09-90), às fls. 682, é
Telefone (062) 656-1348 29 Vai
Rua Sena e Melo, 248-Cent
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
anterior à data das propostas (27-09-90), o que levou o TCM a sugerir a rejeição
dessas contas, sem levar em consideração o Recurso de Revisão proposto pelo
Prefeito Municipal, onde argumenta que a irregularidade apontada é seguramente
originada de uma falha de datilografia cometida pelo Servidor. porém, a visão
puramente técnica do TCM não permitiu considerar a defesa, mas, ainda assim,
considerou que “no presente caso não há que se falar em imputação de débito,
porquanto o bem foi adquirido, pago e integrado ao patrimônio do Município”, o
que vale dizer que o erário público, também desta vez não sofreu qualquer prejuízo,
pelo que não seria de boa justiça penalizar o Sr. Prefeito pela falha de datilografia
cometida por outrem.
Desta forma. levando-se em consideração a inexistência de qualquer prejuízo ao
erário público e a falta de intenção de fraudar, como também, reconhecendo que
ocorreram apenas erros de fato, é esta Comissão favorável à aprovação dos
balancetes em apreço.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias
do mês de maio de 1997.
ereadora Beatriz Franco Rossi
- Relatora -
SÊ, él, —
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348

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