| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1997 |
| Date | 1997-04-04 |
| Ementa | Aprova os balancetes municipais referentes ao mês de outubro de 1992. |
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APROVADO em 2Ê NOTAÇÃO À Secretaria para provitene APROVADO em !Í VOTAÇÃO ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO meme mara Municipal de Caçu q Aprova os balancetes municipais referentes ao mês de outubro de 1992. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Paço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e en promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1o — Ficam aprovados os balancetes municipais referentes ao mês de outubro de 1992, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 20 — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos O dias do mês de abril de 1997 Vereador Jacinto Nunes Borges - Presidente - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 = + vOO OR» Ú é ESTADOSDE “GOIAS ON, TRIBUNAL DE CONTAS Dos MUNICIP RESOLUÇÃO RS Na 04796/95 | VISTOS, oralmente expo e clã . autos, de nº Goo a do ni certeemrreho ra alan sê de OUTUBRO de 1.972, do UNICIPIO DE prio ria Regional em 26/04/93, conforma i e comes tarado negamepnto clas eles des tu estes NW ç ET aim bes onso e G9B/Q le “- w 1681 tivament (um ur mico [e modo Laudo In ne de Fls ABOTAIBOS q ENE a : » onde a € des iciação Públicas irdi mento a malur a FEDRO “ANTONT (a) BESSA, av contrato à am los, incluso às RESOLVE S “ O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, integrantes co "Primeira Cómara, ermencia | E toria nº 4790, de PL do junho de pal de CAs et MM parecer que a cmo ade! t ' istilulção Federal c/co luta) a Incumbe à Secretaria Geral, Resolução Normativa EN nº 004, de 14,03 “cópia autentica, dos documentos de ps 102%), 1807/1808 e 1818 a 1820, para formalização de processo de IMPUTAÇÃO DE DEBITO contra o excPrefeito de Caçuy sr. JAIME NUNES BORGES, . na quantia de Cr$ 1,8% 80,00 (Hum milhão, vitocentos e noventa e' cin- . co mil duzentos e vitenta cruzeiros), equivalente. a 470,5240 UFIRs. Mm A Secretaria Geral para as providências devidas. ) TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aus o 10 JUL 1995 ereto En mau AMAS ' +» Presicentes, x eee “a te . — Fui pre »: Procuradora Geral ce Contas. JCA/GEL- 14 vom ' tiara T “ vU) k (( ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia Projeto de Decreto Legislativo nº 17, de 04.04.97 Autoria: Presidência da Mesa Diretora Aprova os Balancetes Municipais referente ao mês de outubro de 1992. RELATÓRIO: A matéria sob análise versa sobre as contas referentes ao mês de outubro de 1992, cujo balancete foi apreciado e chegando-se à seguinte conclusão: O Balancete do mês de novembro/92 foi recomendado à rejeição pelo Tribunal de Contas dos Municípios em razão de uma irregularidade apontada, uma vez que foi pago um contrato de empreitada ao pedreiro Pedro Antônio Bessa e esta não foi realizada. O Sr. Prefeito Municipal de então interpôs recurso Justificando as razões do ocorrido, demonstrando a existência de motivo de força maior em face das dificuldades financeiras pelas quais passou o Município naquela ocasião, motivadas por ações políticas oposicionistas que bloquearam as verbas municipais impedindo- o de cumprir o compromisso assumido. O argumento não foi aceito pelo Tribunal que manteve a sua decisão, imputando o débito de 470.5240 UFIRs ao então Prefeito, representando, atualmente, o valor de R$ 452,22. O TCM Cumpriu o seu dever de auxiliar técnico na apreciação e julgamento das contas do Município, não levou em consideração os argumentos do recurso, encaminhando para a Câmara Municipal para que a mesma, integrada por Vereadores que conhecem a realidade local, a formação e o comportamento do Prefeito considerado devedor, faça o julgamento do balancete não apenas sob o o Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 (* ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu ponto de vista técnico, mas também através da visão política e moral, considerando- se que o julgamento destas contas implica também no julgamento do ato do Prefeito Jaime Nunes Borges. Desta forma, considerando-se que esta Câmara tem o dever de proteger o erário e o patrimônio puplico, porém sem fechar os olhos para os atos que às vezes obrigam um Administrador a deixar realizar a sua função, como também pelo fato da irregularidade apontada ter ocorrido por motivo de força superior à vontade do Prefeito da época, face às dificuldades financeiras que por que passava o Município, e, ainda, por que tal importância não foi extraída por ato imoral e só produziu efeito lesivo ao patrimônio público por razões puramente político e não por improbidade administrativa, esta Comissão emite o seu parecer no sentido favorável à aprovação do balancete em apreço, buscando, com isso resguardar um mínimo de moralidade que o político deve possuir. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do mês de fevereiro de 1998. Vereadora ad da Barbosa RA (le —— - Relatora - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348