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materia nº 17/1997

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 1997
Date 1997-04-04
EmentaAprova os balancetes municipais referentes ao mês de outubro de 1992.
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Aprova os balancetes municipais
referentes ao mês de outubro de 1992.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Paço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e en
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1o — Ficam aprovados os balancetes municipais referentes ao mês de outubro
de 1992, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 20 — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos O dias do mês de abril
de 1997
Vereador Jacinto Nunes Borges
- Presidente -
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
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Incumbe à Secretaria Geral,
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“cópia autentica, dos documentos de ps 102%),
1807/1808 e 1818 a 1820, para formalização de processo de IMPUTAÇÃO
DE DEBITO contra o excPrefeito de Caçuy sr. JAIME NUNES BORGES, . na
quantia de Cr$ 1,8% 80,00 (Hum milhão, vitocentos e noventa e' cin-
. co mil duzentos e vitenta cruzeiros), equivalente. a 470,5240 UFIRs.
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A Secretaria Geral para as providências devidas.
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aus
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia
Projeto de Decreto Legislativo nº 17, de 04.04.97
Autoria: Presidência da Mesa Diretora
Aprova os Balancetes Municipais referente
ao mês de outubro de 1992.
RELATÓRIO:
A matéria sob análise versa sobre as contas referentes ao mês de outubro de 1992,
cujo balancete foi apreciado e chegando-se à seguinte conclusão:
O Balancete do mês de novembro/92 foi recomendado à rejeição pelo Tribunal de
Contas dos Municípios em razão de uma irregularidade apontada, uma vez que foi
pago um contrato de empreitada ao pedreiro Pedro Antônio Bessa e esta não foi
realizada. O Sr. Prefeito Municipal de então interpôs recurso Justificando as razões
do ocorrido, demonstrando a existência de motivo de força maior em face das
dificuldades financeiras pelas quais passou o Município naquela ocasião, motivadas
por ações políticas oposicionistas que bloquearam as verbas municipais impedindo-
o de cumprir o compromisso assumido. O argumento não foi aceito pelo Tribunal
que manteve a sua decisão, imputando o débito de 470.5240 UFIRs ao então
Prefeito, representando, atualmente, o valor de R$ 452,22.
O TCM Cumpriu o seu dever de auxiliar técnico na apreciação e julgamento das
contas do Município, não levou em consideração os argumentos do recurso,
encaminhando para a Câmara Municipal para que a mesma, integrada por
Vereadores que conhecem a realidade local, a formação e o comportamento do
Prefeito considerado devedor, faça o julgamento do balancete não apenas sob o
o
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
ponto de vista técnico, mas também através da visão política e moral, considerando-
se que o julgamento destas contas implica também no julgamento do ato do Prefeito
Jaime Nunes Borges.
Desta forma, considerando-se que esta Câmara tem o dever de proteger o erário e o
patrimônio puplico, porém sem fechar os olhos para os atos que às vezes obrigam
um Administrador a deixar realizar a sua função, como também pelo fato da
irregularidade apontada ter ocorrido por motivo de força superior à vontade do
Prefeito da época, face às dificuldades financeiras que por que passava o Município,
e, ainda, por que tal importância não foi extraída por ato imoral e só produziu efeito
lesivo ao patrimônio público por razões puramente político e não por improbidade
administrativa, esta Comissão emite o seu parecer no sentido favorável à aprovação
do balancete em apreço, buscando, com isso resguardar um mínimo de moralidade
que o político deve possuir.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20
dias do mês de fevereiro de 1998.
Vereadora ad da Barbosa RA (le ——
- Relatora -
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348

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