| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1997 |
| Date | 1997-07-16 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de novembro de 1992. |
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“APROVADO em /?2 votação PODER LEGISLATIVO âmara Municipal de C Projeto de Decreto Legislativo nº | O /97, de (6 di Aprova referente 1992. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇ Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Esta promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura M Goiás, referente ao mês de novembro de 1992, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos ML Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor r revogadas as disposições em contrário. * s dos Municípios do Estado de Goiás (RESOLUÇÃO RS nº 04792119 DA ? + oralmente expostos e discutidos os presentes au- 3.20-005242/93, contendo o balancete relativo ao mês bro de 1.992 (IV volumes), do MUNICÍPIO DE CAÇU, entregue storia Regional em 03.05.93, conforme informação de fls. considerando que, para o saneamento das irregularidades detectadas nos autos, foram procedidas aberturas de vistas ao interessado, consoante Despacho nº 2486/93 e 173/95, de fls. 2054 e 2086, respectivamente; considerando o que consta do Laudo de Vistoria as fls. 2071/2072 e 2080 a 2082, onde foi constatado pagamento a maior correspondente ao contrato firmado em outubro de 1.992, com PEDRO ANTONIO BESSA, na quantia de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e qui. nhentos mil cruzeiros), equivalente a 290,9338 UFIR's, documento de fls. 257, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros inte- grantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Audito- ria nº 4673, datado de 28 de junho de 1.995, manifestar à CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, o parecer pela REJEIÇÃO, das contas examinadas com alerta para o que dispõem o S 2º, do artigo 31 da Constitui. ção Federal c/co Ss 2º, art. 79, da Constituição Estadual. tt 5 | — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás E [IG ty t) 1 + el PRA a! nica (cont. RESOLUÇÃO RS Nº o A 7 9% / 95 Incumbe a Secretaria Geral, nos termos do artigo 2º da Resolução Normativa RN nº 004, de 14.03.90, proceder a retirada, por cópia autêntica, dos documentos de fls. 257/258, 2071/2072 e 2080 a 2082, para formalização de processo de IMPUTAÇÃO DE DÉBITO contra o Ex-Prefeito Municipal de CAÇU, Sr. JAIME NUNES BORGES. ed A SECRETARIA GERAL, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 1 O JUL 1995 b Aa O + Presidente É o O Fui presente: es fdolo + Procuradora Geral de Contas JCA/ACG* ÁRiA y 4) 6 A LLGITALINAL VIT NONVILTID VIVIDO AVITLLLINIPILD Vito LIDINANITS VAR nanrirao RESOLUÇÃO RS no fis VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-05242/93 e 3.20-08284/95, contendo, respectiva mente, o balancete do mês de novembro de 1.992 do MUNICÍPIO DE CAÇU e o recurso interposto pelo ex-Prefeito Municipal, Sr. Jaime : Nunes Borges, visando reformar a decisão contida na Resolução RS nº 4797/93, que manifestou parecer pela rejeição das referidas con tas, determinando a instauração de processo de imputação de debi to no valor correspondente a 290,9338 UFIRSs. pelo pagamento a maior dos serviços de confecção e mão-de-obra de assentamento de 3.916 metros lineares de meio-fios, contratados com Pedro Antônio Bessa em 17 de outubro de 1.992; considerando que o recurso foi recebido pela Presidên cia deste Tribunal, conforme Despacho nº 1298/95, de 01.09.95, às fls. 10, face a tempestividade do pleito; considerando serem impertinentes as alegações apresen tadas pelo recorrente, que procurou demonstrar a existência de motivo de força maior em face as dificuldades financeiras por que passava o Município; considerando que o ex-Prefeito Municipal efetuou (o) pagamento do valor integral do contrato sem que os serviços tives sem sido totalmente executados; —1 continua Na «o ) Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Bolas 4 RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros in tegrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 4381/96, conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento, man tendo, de consequência, todo o teor da decisão contida na Resolu ção RC nº 4797/95, de 10 de julho de 1.995 que manifestou à Câma ra Municipal de Caçu parecer pela rejeição das contas em questão, determinando a formalização de processo de imputação de débito. À Superintendência de Secretaria, para as providên cias. TRIBUNAL DE CONT DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 12 JUN 1996 - . MO Presidente, lu [ Da + Relator. | Fui presente: OLD) + Procuradora de Contas. /MBB (q ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de € Comissão de Finanças, Orçamento Projeto de decreto de Legislativo nº 19, de 16.07.97 Autoria: Presidente Jacinto Nunes Borges Aprova o Balancete Municipal referente ao mês de novembro de 1992. RELATÓRIO A matéria sob análise versa sobre as contas referentes 1992, cujo balancete foi apreciado e chegando-se à segui O balancete do mês de Novembro92 foi recomendado à Contas dos Municípios em razao de uma irregularidade vez que foi pago um contrato de prestação de serviços Bessa e este nºao foi realizado. O Sr. Prefeito Municipal Justificando as razões do ocorrido, demonstrando a exi fana dao Aifinanldadas Bannnninas 2 Ion nto as t« ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de € Desta forma, considerando-se que o valor que condu; pode ser considerado inexpressivo para o patrimônio ocorreu por motivo de força superior à vontade do dificuldades financeiras por que passava o Munici importância não foi extraída por ato imoral e nem pro patrimônio público, esta Comissão emite o seu pare aprovação da matéria em apreço. É O PARECER SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNIC] dias do mês de fevereiro de 1998. Vereadora Jaildes as AR O -Relatora- Bh E