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materia nº 19/1997

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 1997
Date 1997-07-16
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de novembro de 1992.
native_id4354

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“APROVADO
em /?2 votação
PODER LEGISLATIVO
âmara Municipal de C
Projeto de Decreto Legislativo nº | O /97, de (6 di
Aprova
referente
1992.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇ
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Esta
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura M
Goiás, referente ao mês de novembro de 1992,
oriundos de processos do Tribunal de Contas dos ML
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor r
revogadas as disposições em contrário.
*
s dos Municípios do Estado de Goiás
(RESOLUÇÃO RS nº 04792119
DA
?
+ oralmente expostos e discutidos os presentes au-
3.20-005242/93, contendo o balancete relativo ao mês
bro de 1.992 (IV volumes), do MUNICÍPIO DE CAÇU, entregue
storia Regional em 03.05.93, conforme informação de fls.
considerando que, para o saneamento das irregularidades
detectadas nos autos, foram procedidas aberturas de vistas ao
interessado, consoante Despacho nº 2486/93 e 173/95, de fls. 2054
e 2086, respectivamente;
considerando o que consta do Laudo de Vistoria as fls.
2071/2072 e 2080 a 2082, onde foi constatado pagamento a maior
correspondente ao contrato firmado em outubro de 1.992, com PEDRO
ANTONIO BESSA, na quantia de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e qui.
nhentos mil cruzeiros), equivalente a 290,9338 UFIR's, documento
de fls. 257,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros inte-
grantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Audito-
ria nº 4673, datado de 28 de junho de 1.995, manifestar à CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU, o parecer pela REJEIÇÃO, das contas examinadas
com alerta para o que dispõem o S 2º, do artigo 31 da Constitui.
ção Federal c/co Ss 2º, art. 79, da Constituição Estadual. tt
5
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—
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
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+ el PRA
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(cont. RESOLUÇÃO RS Nº o A 7 9% / 95
Incumbe a Secretaria Geral, nos termos do artigo 2º da
Resolução Normativa RN nº 004, de 14.03.90, proceder a retirada,
por cópia autêntica, dos documentos de fls. 257/258, 2071/2072 e
2080 a 2082, para formalização de processo de IMPUTAÇÃO DE DÉBITO
contra o Ex-Prefeito Municipal de CAÇU, Sr. JAIME NUNES BORGES.
ed
A SECRETARIA GERAL, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
1 O JUL 1995 b
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+ Presidente
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Fui presente: es fdolo + Procuradora Geral de Contas
JCA/ACG*
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RESOLUÇÃO RS no fis
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes
autos, de nº 3.20-05242/93 e 3.20-08284/95, contendo, respectiva
mente, o balancete do mês de novembro de 1.992 do MUNICÍPIO DE
CAÇU e o recurso interposto pelo ex-Prefeito Municipal, Sr. Jaime
:
Nunes Borges, visando reformar a decisão contida na Resolução RS
nº 4797/93, que manifestou parecer pela rejeição das referidas con
tas, determinando a instauração de processo de imputação de debi
to no valor correspondente a 290,9338 UFIRSs. pelo pagamento a
maior dos serviços de confecção e mão-de-obra de assentamento de
3.916 metros lineares de meio-fios, contratados com Pedro Antônio
Bessa em 17 de outubro de 1.992;
considerando que o recurso foi recebido pela Presidên
cia deste Tribunal, conforme Despacho nº 1298/95, de 01.09.95,
às fls. 10, face a tempestividade do pleito;
considerando serem impertinentes as alegações apresen
tadas pelo recorrente, que procurou demonstrar a existência de
motivo de força maior em face as dificuldades financeiras por que
passava o Município;
considerando que o ex-Prefeito Municipal efetuou (o)
pagamento do valor integral do contrato sem que os serviços tives
sem sido totalmente executados;
—1
continua Na
«o
)
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Bolas 4
RESOLVE
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros in
tegrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria
nº 4381/96, conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento, man
tendo, de consequência, todo o teor da decisão contida na Resolu
ção RC nº 4797/95, de 10 de julho de 1.995 que manifestou à Câma
ra Municipal de Caçu parecer pela rejeição das contas em questão,
determinando a formalização de processo de imputação de débito.
À Superintendência de Secretaria, para as providên
cias.
TRIBUNAL DE CONT DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
12 JUN 1996 - .
MO Presidente,
lu [ Da + Relator.
|
Fui presente: OLD) + Procuradora de Contas.
/MBB
(q
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de €
Comissão de Finanças, Orçamento
Projeto de decreto de Legislativo nº 19, de 16.07.97
Autoria: Presidente Jacinto Nunes Borges
Aprova o Balancete Municipal referente ao mês de
novembro de 1992.
RELATÓRIO
A matéria sob análise versa sobre as contas referentes
1992, cujo balancete foi apreciado e chegando-se à segui
O balancete do mês de Novembro92 foi recomendado à
Contas dos Municípios em razao de uma irregularidade
vez que foi pago um contrato de prestação de serviços
Bessa e este nºao foi realizado. O Sr. Prefeito Municipal
Justificando as razões do ocorrido, demonstrando a exi
fana dao Aifinanldadas Bannnninas 2 Ion nto as
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de €
Desta forma, considerando-se que o valor que condu;
pode ser considerado inexpressivo para o patrimônio
ocorreu por motivo de força superior à vontade do
dificuldades financeiras por que passava o Munici
importância não foi extraída por ato imoral e nem pro
patrimônio público, esta Comissão emite o seu pare
aprovação da matéria em apreço.
É O PARECER
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNIC]
dias do mês de fevereiro de 1998.
Vereadora Jaildes as AR O
-Relatora- Bh
E

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