materia nº 15/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /$ ,DE 523 DE 14 DE MARÇO DE 2018
f OH9IA
“Altera o artigo rea? ei tive nº 2122/2017 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 2122/17, de 19 de dezembro de
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito de natureza
suplementar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das despesas
fixadas no art. 1º da presente lei, utilizando-se como recursos os definidos no art.
43,8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO 523 de março de 2018.
Ss Oliveira
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinetecacu.go.gov.br
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº:22COCIY hi
Fis:A8 tivo: OO E)
NE 7)
Data 22 4 022013 As:t6: 35
) PO TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
qélva. GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 014/2018 CAÇU/GO, 14 de março de 2018
Assunto: Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 2122/17, de 19 de dezembro de 2017 e
dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com o presente temos o dever de encaminhar à apreciação desse Poder
Legislativo o Projeto de Lei Municipal nº 45... 12018, que “Altera o artigo 7º da Lei
Municipal nº 2122/17, de 19 de dezermbro de 201 7”, que dispõe sobre abertura de
de crédito de natureza suplementar até o limite de 25% (v inte e cinco por cento) do
total das despesas fixadas no art. 1º da referida Lei.
A alteração do percentual para suplementação autorizada pela Lei nº
2122/2017, foi de 10% (dez por cento), no entanto revendo os relatórios de
suplementação, constatamos que o percentual autorizado não será suficiente para a
execução orçamentária do exercício de 2018, assim sendo o Poder Executivo está
encaminhando para apreciação o referido projeto de lei requerendo a autorização de
mais 15% (quinze por cento), que somando com os 10% (dez por cento), já autorizado
totaliza-se um percentual de 25% (vinte e cinco por cento).
Para que esta Casa de Leis melhor entenda a necessidade desta alteração
no percentual, demonstraremos a seguir os percentuais autorizados referente os
exercícios de 2015 a 2017:
Exercício de 2015 — Lei nº 1961/14, de 28 de novembro de 2014 que
autorizou um percentual de 15% (quinze por cento); Lei nº 1977/15, de 20 de março de
2015 que autorizou mais 20% (vinte por cento), totalizando assim um percentual de
35% (trinta e cinco por cento.
Exercício de 2016 — Lei nº 2018/15, de 24 de novembro de 2015 que
autorizou um percentual de 30% (trinta por cento).
Exercício de 2017 — Lei nº 2066/16, de 15 de dezembro de 2017 que
autorizou um percentual de 30% (trinta por cento); Lei nº 2121/17, de 16 de novembro
de 2017 que autorizou um percentual de 10% (dez por cento) totalizando um percentual
de 40% quarenta por cento).
Exercício de 2018 — Lei nº 2122/17, de 19 de dezembro de 2017 que
autorizou um percentual de 10% (dez por cento) adicionando mais 15% (quinze por
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQOcacu.go.gov.br
E
RALADO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
cento) referente a solicitação contida neste projeto de lei, totaliza um percentual de 25%
(vinte e cinco por cento).
Diante dos esclarecimentos ficou demonstrado que em nenhum dos
exercícios anteriores (2015, 2016 e 2017) não foi autorizado percentuais inferiores a
30% (trinta por cento), enquanto que em 2018, o percentual irá atingir o percentual de
25% (vinte e cinco por cento), portanto inferior aos percentuais autorizados nos
respectivos exercícios anteriores.
Assim, solicitamos aos Excerlentíssimos Pares desta Casa de Leis, seja o
presente Projeto de Lei, apreciado e aprovado.
Gabinete da Prefeita Municipal, 14 de março de 2018.
n udia Lemos Oliveira.
Prefeita Municipal.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br