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materia nº 24/1997

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 24 / 1997
Date 1997-07-16
EmentaAprova o balancete Municipal referente ao mês de dezembro de 1995.
native_id4360

Autoria

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texto original #

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APROVADO
E Mm 22 q OTAÇÃO
À Secretaria para providenciar,
Caçu, O?
ESTADO DE GOIÁS
ODER LEGISLATIVO
| Câmara Municipal de Caçu
Projeto de Decreto Legislativo na 197, de ! 6 de julho de 1997.
Aprova o balancete Municipal
referente ao mês de dezembro de
1995.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, referente ao mês de dezembro de 1995, composto de 04 volumes,
oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legisiativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 1/6 dias do mês de
julho de 1997.
»
Ver. Jacinto Nunes Borges
- 1º Secretário -
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
acoinendo O verirticado de Auditoria nº 358/97, da 52 AFOCOP
manifestar à respectiva Câmara Municipal seu parecer
favorável à anrovarão do rafarida halanantn
* Estado de Goiás (sia is gia quad
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RESOLUÇÃO RSnº 90
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes
autos de nº 3.20-05022/96, relativos ao balancete do mês
dezembro de 1995, do Município de Caçu, apresentado à
Inspetoria Regional em 04.03.96,
considerando que no exame preliminar feito pela
Inspetoria Regional, não foram constatadas quaisquer
irregularidades nos atos orçamentários e extra-orçamentários
constantes do processo em tela;
considerando que a Seção de Revisão de Processos
e Termos de Verificação, através da Informação nº 439/96,
atestou a regularidade dos atos de admissão e de remuneração
dos agentes políticos alusivos ao exercício de 1995;
considerando que instada a pronunciar nos autos, a
Procuradoria Geral de Contas manifestou-se pela aprovação do
presente balancete, via Requerimento nº6422/96, às fls. 1745;
considerando que o contrato indicado no anexo .
encontra-se em consonância com os ditames da Lei Federal nº
8.666/93, ,
considerando que conforme “informação do Sr.
Inspetor, às fis. 1732, foi aplicado. na manutenção e
desenvolvimento do ensino a importância de R$ 61.828,86,
além do percentual de 25% da receita de impostos
constitucionalmente determinado,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS,
pelos membros integrantes de sua Segunda Câmara,
acolhendo o Certificado de Auditoria nº 358/97, da 5º AFOCOP
manifestar à respectiva Câmara Municipal seu parecer
favorável à aprovação do referido balancete. —.
AE/mao . TT 1 a
Estado de Goiás :
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ITS
Cont. RESOLUÇÃO RS nº
Ressalva-se, todavia, que ao aferir as contas em
questão, a Tribunal considerou os documentos apenas sob o
aspecto da veracidade ideológica presumida.
A Superintendência de Secretaria, para as providências.
7
— parado
Fui Presente: , Procuradora Geral de Contas.
/ ESTADO DE GOIÁS
, PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Ca
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMEN
Projeto de Dec. Leg. nº 24/97, de 16-
Autoria: Pres. da Mesa Diretora
Aprova o balancete Municipal referer
mês dae dezembro de 1995.
RELATORIO -
A propositura em tela refere-se a
Município de Caçu, relativas ao mês
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
SALA DAS COMISS6OES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU,
aos 19 dias do mês de agosto de 1997.
vereadora BEATRIZ F:.
— Relatora —
Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
GUUIISHUU U LEIICAUO US AUUOrA Nº 500/47, da 5º AFOUUP
manifactar 4 ranmantiva man RA:

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