| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1997 |
| Date | 1997-07-16 |
| Ementa | Aprova o balancete Municipal referente ao mês de dezembro de 1995. |
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APROVADO E Mm 22 q OTAÇÃO À Secretaria para providenciar, Caçu, O? ESTADO DE GOIÁS ODER LEGISLATIVO | Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo na 197, de ! 6 de julho de 1997. Aprova o balancete Municipal referente ao mês de dezembro de 1995. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de dezembro de 1995, composto de 04 volumes, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legisiativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 1/6 dias do mês de julho de 1997. » Ver. Jacinto Nunes Borges - 1º Secretário - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 acoinendo O verirticado de Auditoria nº 358/97, da 52 AFOCOP manifestar à respectiva Câmara Municipal seu parecer favorável à anrovarão do rafarida halanantn * Estado de Goiás (sia is gia quad TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS RESOLUÇÃO RSnº 90 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-05022/96, relativos ao balancete do mês dezembro de 1995, do Município de Caçu, apresentado à Inspetoria Regional em 04.03.96, considerando que no exame preliminar feito pela Inspetoria Regional, não foram constatadas quaisquer irregularidades nos atos orçamentários e extra-orçamentários constantes do processo em tela; considerando que a Seção de Revisão de Processos e Termos de Verificação, através da Informação nº 439/96, atestou a regularidade dos atos de admissão e de remuneração dos agentes políticos alusivos ao exercício de 1995; considerando que instada a pronunciar nos autos, a Procuradoria Geral de Contas manifestou-se pela aprovação do presente balancete, via Requerimento nº6422/96, às fls. 1745; considerando que o contrato indicado no anexo . encontra-se em consonância com os ditames da Lei Federal nº 8.666/93, , considerando que conforme “informação do Sr. Inspetor, às fis. 1732, foi aplicado. na manutenção e desenvolvimento do ensino a importância de R$ 61.828,86, além do percentual de 25% da receita de impostos constitucionalmente determinado, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 358/97, da 5º AFOCOP manifestar à respectiva Câmara Municipal seu parecer favorável à aprovação do referido balancete. —. AE/mao . TT 1 a Estado de Goiás : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ITS Cont. RESOLUÇÃO RS nº Ressalva-se, todavia, que ao aferir as contas em questão, a Tribunal considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. A Superintendência de Secretaria, para as providências. 7 — parado Fui Presente: , Procuradora Geral de Contas. / ESTADO DE GOIÁS , PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Ca COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMEN Projeto de Dec. Leg. nº 24/97, de 16- Autoria: Pres. da Mesa Diretora Aprova o balancete Municipal referer mês dae dezembro de 1995. RELATORIO - A propositura em tela refere-se a Município de Caçu, relativas ao mês ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu SALA DAS COMISS6OES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 19 dias do mês de agosto de 1997. vereadora BEATRIZ F:. — Relatora — Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 GUUIISHUU U LEIICAUO US AUUOrA Nº 500/47, da 5º AFOUUP manifactar 4 ranmantiva man RA: