| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1997 |
| Date | 1997-07-16 |
| Ementa | Aprova o balancete Municipal referente ao mês de abril de 1996. |
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« APROVADO EM 22 VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Cau D3 pb] 19.1. ESTADO DE GOIÁS PRESIDENTE “| PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu APROVADO EM 4/2 votação À Secretaria para providenciar. Caçu, (2. | 99%. PRESIDENTE Projeto de Decreto Legislativo nº-7Y197, de ( E de julho de 1997. Aprova. o balancete Municipal referente ao mês de abril de 1996. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 4º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de abri! de 1996, composto de 06 volumes, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legisiativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos | 6 dias do mês de julho de 1997. Ver. Jacinto Nunes Borges - Presidente - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 are em eme TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS “ “ A a RESOLUÇÃO RSnº 092701/97 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-11414/96, relativos ao balancete do mês abril de 1996, do Município de Caçu, apresentado à Inspetoria Regional em 12.07.96; considerando que no exame preliminar feito pela Inspetoria Regional, foram constatadas falhas relativas à falta de assinaturas, especificação incorreta no empenho de fls. 344; restituir despesa feita em desacordo com o art. 37, item XXI 8 1º da CF; prazo de vigência do contrato incorreta; falta proposta no Termo de Homologação às fis. 1311, decretos de exoneração às fls. 2191 e 2192; considerando que aberto vista dos autos ao Sr. Prefeito Municipal pela própria Inspetoria, este fez juntar os documentos de fls. 2195/2202, sanando as irregularidades, considerando que ouvida a douta Procuradoria Geral de Contas esta, através do Requerimento nº 12707/96, opinou pela aprovação das contas examinadas, considerando que os contratos relacionados no anexo Il, ao Termo de Verificação da Inspetoria Regional às fls. 2213/2216, encontram-se regulares, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 355/97, da 5º AFOCOP manifestar à respectiva Câmara Municipal seu parecer favorável à aprovação do referido balancete, determinando o registro favorável dos atos mencionados no anexo Il ao referido Termo de Verificação. ad pr ST Estado de Goiás / TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Cont. RESOLUÇÃO RS nº Ressalva-se, todavia, que ao aferir as contas em questão, a Tribunal considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Â Superintendência de Se providências. D3ABR 1997 2 tTesidente. Fui Presente: o A » Procuradora Geral de Contas. cretaria, para as Estado de Goiás TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ASSUNTO 02701 / PROCESSO Nº : 3.20-11414/96 ci emos v INTERESSADO : Prefeitura Municipal de Caçu la o) Rodo 3 : Balancete do mês de abril de 1996. a od ” É 1.CONTRATADO 2. VALOR 3.VIGÊNCIA 4. REAJUSTE 5.FORMA PAGTº 6.FLS PROCESSO 7.OBJETO CONTRATO 1.CONTRATADO 2VALOR 3.VIGÊNCIA 4.REAJUSTE 5.FORMA PAGTº 6.FLS PROCESSO 7.OBJETO CONTRATO CONTRATOS : GUARANI TRANSP. E TURISTO LTDA : R$ 15.000,00 : 30.04.96 A 30.06.96 : não tem : mensal : 1144 : aquisição de um ônibus : WEDSON PEREIRA BORBA : R$ 17.920,00 : 05.05.96 a 05.07.96 : não tem : mensal : 1306 : Varrição de ruas ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E E CONOMIA. Projeto de Decreto Legislativo nº 27/97, de 16-07-97. Autoria: Presidente Vereador Jacinto Nunes Borges Aprova o balancete Municipal referente ao mês de abril de 1996, RELATÓRIO: A propositura em epígrafe refere-se às contas do Município, relativas ao mês de abril de 1996, as quais foram apreciadas pelo TCM o qual manifestou seu PARECER pela APROVAÇÃO das mesmas. Da mesma forma, após examiná-las, esta Comissão concluiu pela APROVAÇÃO, uma vez que nenhuma irregularidade fática foi constatada. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do mês de agosto de 1997. Vereador MIGUEL VICENTE DA SILVA - Relator - / ) Rua Sena e Melo. 24R-Canten nine nn