| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1997 |
| Date | 1997-07-16 |
| Ementa | Aprova o balancete Municipal do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social, referente ao mês de setembro de 1996. |
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EM 2º votação | À Secretaria para providenciar. ESTADO DE GOIÁS 19.7. PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Projeto de Decreto Legislativo nº34 i97, de Le de julho de 1997. Aprova o balancete Municipal do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social, referente ao mês de setembro de 1996. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 4º - Fica aprovado o balancete Municipal do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social, referente ao mês de setembro de 1996, composto de 02 (dois) volumes, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos [b dias do mês de julho de 1997. A Ver. Jacinto Nunes Borges - Presidente - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 Estado de Goiás TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-14817/96, relativos ao balancete do mês setembro de 1.996, do Município de CAÇU-IMPS, apresentado à Inspetoria Regional em 02.12.96; considerando o Requerimento de nº 029/97, da douta Procuradoria Geral de Contas às fls. 628, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 413/97 da 5º AFOCOP, com base no Termo de Verificação de fis. 621 a 627, manifestar à respectiva Câmara Municipal seu parecer favorável à aprovação do referido balancete. Ressalva-se, todavia, que ao aferir as contas em questão, o Tribunal considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 17 ABR 1997 2 E AAA , Procuradora Geral de Contas Fui presente: SCR/HLL* 1 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E E: a Projeto de Decreto Legislativo nº 31/97, de 16-07-97. Autoria: Presidente Vereador Jacinto Nunes Borges Aprova o balancete Municipal do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social, refe- rente ao mês de setembro de 1996. RELATÓRIO: À propositura em epígrafe refere-se às contas do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social, relativas ao mês dc setembro de 1996, as quais foram apreciadas pelo TCM o qual manifestou seu PARECER pela APROVAÇÃO das mesmas. Da mesma forma, após examiná-las, esta Comissão concluiu pela APROVAÇÃO, uma vez que nenhuma irregularidade fática foi constatada. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do mês de agosto de 1997. ir Vereador JOSE DOS REIS Es - Relator - N E» Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348