materia nº 16/2018

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº. « AG ,de cl3 de março de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a
desafetação e a fazer cessão de uso de bem imóvel
público, à empresa que especifica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação, para bem dominial disponível, e fazer a cessão de uso gratuito ao
Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, através de simples Termo de Cessão de Uso,
do imóvel de propriedade do Município, consistente de:
| — uma parte de terreno de 350,00m? (trezentos e cinquenta metros
quadrados), a ser desmembrada da quadra nº 19, reservada para área verde, do
Loteamento São Paulo, desta Cidade, objeto da matrícula nº 7.084, do Livro nº 02, do
Cartório de Registro de Imóveis local, com as medidas de 26,25m de frente para a Av.
Olinto Vicente da Silva: 26,25m de fundo para o restante da quadra nº 19; 30,00m na
lateral direita com a Av. José Junqueira de Almeida e 30,00m, na lateral esquerda com
o lote nº 01, da mesma quadra, necessária para instalação de um Reservatório
Apoiado, com capacidade de armazenamento de 500m?, para abastecimento de vários
setores da cidade, em especial o bairro Vale do Sol Il e ainda, para o aumento da
reservação de água tratada do Município, passando do atual 700m? para 1.200m?
garantindo assim o fornecimento regular de água aos munícipes.
$ 1º. Para efetivar a desafetação fica o Oficial do Cartório de Registro de
Imóveis autorizado a fazer as averbações e registros necessários.
S 2º. Operada a desafetação, a cessão de uso gratuito de bem imóvel
público, será formalizada através de Termo de Cessão de Uso, inserindo nele todas as
cláusulas e condições pertinentes.
S 3º. Integra à presente Lei cópia da matrícula nº 7.084, do Livro 2-A, do
Cartório de Registro de Imóveis de Caçu/GO, comprovando a propriedade do imóvel a
ser cedido.
Art. 2º. A área objeto da cessão de uso que se refere a presente Lei deverá
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA.
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ser utilizada, obrigatoriamente, para o objetivo mencionado no artigo anterior.
Art. 3º. A obra a que se refere o inciso |, do artigo 1º, desta lei, será iniciada
tão logo seja formalizado o Termo de Cessão de Uso; -tudo por conta e risco do
cessionário. : -
Art. 4º. A cessão de uso terá duração enquanto permanecer o Saneamento
de Goiás S/A - SANEAGO, na condição de concessionário para exploração de água e
esgoto do Município de Caçu/GO, obrigando-se:
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e
fornecimento de alvará de construção/ampliação, na forma aceita pelo departamento
competente da Prefeitura Municipal;
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de
higiene, segurança e meio ambiente;
c) responsabilizar e assumir os danos causados a terceiros ou ao Município,
em decorrência de ação ou omissão do cessionário;
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da
Legislação aplicável;
e) proibição de ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da
cessão, enquanto durar a presente cessão; e,
f) a reverter a posse do imóvel, objeto de cessão ao Município cedente, sem
direito a indenização pelas edificações e benfeitorias realizadas no imóvel, se o
cessionário for desconstituído, deixar de cumprir as obrigações constantes desta Lei
e/ou deixar de ser concessionário dos serviços públicos de fornecimento de água e
esgoto do Município de Caçu/GO.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
mês de março de 2018.
7 CLÁUDIA S OLIVEIRA.
Prefeita Municipal.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br
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Ofício Mensagem nº 015 /2018 CAÇU/GO, /3 de março de 2018.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Ne. le sad , Autoriza o Poder
Executivo Municipal a promover a desafetação para ceder a título de uso gratuito
através de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel Público, à empresa que especifica
e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal autorização para desafetar e
ceder o uso da área de terreno mencionada no referido projeto, ao SANEAMENTO DE
GOIÁS S/A -SANEAGO, inscrita no CNPJ/MF nº 01.616.929/0001-02.
JUSTIFICATIVA PARA DESAFETAÇÃO E CESSÃO DESSA ÁREA.
Afirmou a empresa (Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO), através de
Ofício encaminhado a este Município:
“4 — como é do conhecimento de Vossa Excelência a água que abastece a
cidade de Caçu é captada no Rio Claro, passa pela Estação de Tratamento
de Água (ETA) e de lá é depositada nos reservatórios já existentes;
2 — ocorre que a capacidade dos reservatórios, para fornecimento de água
na cidade, está no limite, de acordo com dados coletados a partir das
unidades consumidoras, e a tendência é de que essas unidades
consumidoras aumentarão num curto espaço de tempo, correndo o risco de
uma parte da população ficar sem o fornecimento de água;
3 — atenta a essa situação a SANEAGO se viu na obrigação de construir
mais um reservatório, em local que pudesse a água ser distribuída para os
vários bairros da cidade, com maior facilidade, e o ponto escolhido foi na
área que constitui de área verde, da Quadra 19 do Loteamento São Paulo
ao lado do Reservatório ali já existente;
4 — como dito na referida quadra (reservada para área verde) já foi erguido
um Reservatório da SANEAGO, podendo ser plenamente justificado a
construção de mais um, ao lado do ali já existente, de forma a facilitar a
distribuição de água para a cidade, e de proporcionar o equilíbrio econômico
financeiro para as partes”.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinetecacu.go.gov.br
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ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
Feitos esses esclarecimentos solicitou fosse-lhe cedido uma área de no
mínimo,350,00m2, com as medidas de 26,25m de frente para a Av. Olinto Vicente da
Silva: 26,25m de fundo para o restante da quadra nº 19; 30,00m na lateral direita com
a Av. José Junqueira de Almeida e 30,00m, na lateral esquerda com o lote nº 01, da
mesma quadra, necessária para instalação de um Reservatório Apoiado, com
capacidade de armazenamento de 500m, para abastecimento de vários setores da
cidade, em especial o bairro Vale do Sol Il e ainda, para o aumento da reservação de
água tratada do Município, passando do atual 700m? para 1.200m?, garantindo assim
o fornecimento regular de água aos munícipes.
Sendo essas as motivações do Projeto de Lei e atentos os Senhores
Vereadores, quanto às justificativas da desafetação, bem assim da cessão de uso da
área solicitada pelo Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, para as finalidades por ele
propostas, solicitamos a atenção dos membros deste Legislativo, para a apreciação e
deliberação em caráter de urgência, observando o disposto na Lei Orgânica Municipal
quanto à apreciação e votação de tal projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
ESSE one
Ana C ia s Oliveira.
Prefeita Municipal.
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br