| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1997 |
| Date | 1997-11-10 |
| Ementa | Aprova o balancete Municipal referente ao mês de setembro de 1995. |
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APROVADO Em /2 NOTAÇÃO À Secrotaria para providenciar. Câmara Municipal de Caç Projeto de Decreto Legislativo nº 22197, delO de novembro de 1997 Aprova o balancete Municipal referente ao mês de setembro de 1995. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de setembro de 1995, composto de 05 (cinco) volumes, oriundos de processos do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em./U de novembro de 1997. a Ver. Jacinto Nunes Borges - Presidente - Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348 Estado de.Goiás o = DE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS o RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-00411/96, relativos ao balancete do mês setembro de 1995, do Município de Caçu, apresentado à Inspetoria Regional em 30.11.95; considerando que, no exame preliminar feito pela Inspetoria Regional nada de irregular foi constatado nas presentes contas, considerando que solicitada manifestação da Seção de Verificação de Obras Públicas com relação à despesa de fis 221, esta através dos Pareceres nº 1465/96 e 2156/96 deixou de atestar tecnicamente a mesma, tendo em vista a constatação de majoração de preços, no contrato celebrado em 090695 com a firma Compav Santa Fé Ltda, » analisado no mês de junho/95 e ainda face à comprovação de que os valores pagos pelo Município estão sendo recolhidos pelos moradores beneficiados, considerando que, ouvida a douta Procuradoria Geral de Contas. esta através do Requerimento nº 13535/96, à vista da majoração constatada pela SVOP, no contrato acirna mencionado opimou pela rejeição das contas examinadas, considerando, entretanto, que foram anexadas aos autos os documentos de fis 2971/3074, relativos as recolhimentos efetuados pelos moradores beneficiados com relação às obras executadas pela firma CONPAV SANTA FÉ LTDA, por conta do contrato de 09 08 95, totalizando ate o mês de maio/96 61% (sessenta e um por cento) do valor dos contratos de asfaltamento portanto, comprovando que mesmo com preço majorado referido contrato não causou dano ao erário, porquanto foi custeado pelos moradores beneficiados com as obras, considerando finalmente que foi constatada a majoração de preços no contrato celebrado em 09.06 95 comafirma CONPAV SANTA FE LTDA, o que acarretou a emissão de parecer pela rejeição do balancete de junho/95, face ao ato ilegal estar nele contido e que. os pagamentos ocorridos neste balancete não causaram prejuízos ao erário, porquanto já foram objeto de recolhimento , / PRATA/mao Pal t Lam = Estado de Goiás TRIBUNAL DE CONTAS.DOS MUNICÍPIOS “CONT RESOLUÇÃO RS Nº . RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Segunda Câmara acolhendo o Certificado de Auditoria nº 342/97, da 5º AFOCOP, manifestar à respectiva Câmara Municipal de Caçu seu parecer pela aprovação das contas examinadas. Ressalva-se, todavia, que ao aferir as contas em questão, a Tribunal considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia aos > / o >» Lopo Cas EE a ATE “, Presidente e s Fui presente: vi Juum e + Procuradora Geral de Contas, / PRATA/mão 2 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA. Projeto de Decreto Legislativo nº 33/97, de 10-10-97. Autoria: Presidente Vereador Jacinto Nunes Borges Aprova o balancete Municipal referente ao mês de setembro de 1995. RELATÓRIO: À presente matéria refere-se às contas do Município, relativas ao mês de setembro de 1995, já examinadas sob “o aspecto da veracidade ideológica presumida”, pelo TCM, o qual manifestou pela aprovação das mesmas. Apreciada por esta Comissão, notadamente pelo aspecto fático, a mesma não detectou nada de irregular, pelo que emite o seu Parecer Favorável à aprovação da propositura. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês de novembro de 1997. —. LN LA Ç o dd | Vereadora bet ossi - Relatora - úi tt 19 Rua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348