materia nº 17/2018

PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. . J- ,de 2/3 de março de 2018.
“altera o anexo Il (TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL
ADMINISTRATIVO), do artigo 4º da Lei Municipal nº 1301,
de 02 de abril de 2002 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU-GO, usando das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica alterado o anexo Il (TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL
ADMINISTRATIVO), do artigo 4º da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, para
o cargo de Assistente Social, passando para classe 6/6 e símbolo ADM-6, na forma do
anexo | desta lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos £Z.*.. dias do mês de março de 2018.
MOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinetecacu.go.gov.br
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO I DESTA LEI.
ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1301, DE 02 DE ABRIL DE 2002 e
TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL ADMINISTRATIVO.
CLASSE VasoR QUANTIDADE | SÍMBOLO CARGO NÍVEL
4 6 Auxiliar de Biblioteca
1/6 1.015,51 ADM-1 |
14 Recepcionista I
22 ADM-2 Auxiliar Administrativo |
2/6 1.115,34 2 Almoxarife I
E 5 | Auxiliar de Biblioteca l
a | 1.226,03 Tê ADM-3 Recepcionista H
Auxiliar Administrativo H
23
2 Almoxarife H
4/16 1.839,04 ADM-4 Operador de
2 Computador
Agente de Vigilância
2 Sanitária
34 Auxiliar Administrativo HI
2 Almoxarife HI
5/6 2.769,65 1 ADM-5 Programador
=
6/6 4.431,48 5 ADM-6 | Assistente Social
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Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº:D260GIA |
Fis: bb Livro: COZ CND
Datald / 03/2018 As:lb:39S. ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ie GABINETE DA PREFEITA
Ofício Mensagem nº 0J6 /2018 CAÇU/GO, J3 de março de 2018.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NiJ-.., Altera o anexo Il (TABELA DA
CATEGORIA FUNCIONAL ADMINISTRATIVO), do artigo 4º da Lei Municipal nº
1301, de 02 de abril de 2002.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que busca alterar o Anexo Il (Tabela de Categoria Funcional
Administrativo), do Art. 4º da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, para o cargo
de Assistente Social, passando para classe 6/6 e símbolo ADM-6, na forma do anexo |
desta lei.
A alteração proposta visa dar tratamento igualitário aos servidores do mesmo
nível profissional, assegurando a isonomia de vencimentos, entre eles.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto. Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em 43 de março de 2018.
à s Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos — CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br