materia nº 29/2019

Ea
CAMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Requerimento nº e Outubro de 2019.
Solicita constituição de Comissão para
estudo e levantamento de possíveis
mudanças no Código de Posturas do
Município.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Exmº Sr. . Poder Legislativo
Vereador ANDRÉ LUIZ BESSA PROTOCOLO Nº: 2260835
Presidente da Câmara Municipal de Caçu Fis.: AM tivo; 00%
veste pata: 19/39 2012 As: 19: SO
E E sa br
Assinatura
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, e
demais colegas Edis desta Casa Legislativa, conforme proferido no Regimento
Interno, apresentamos o presente Requerimento, que após dado ciência ao
Soberano Plenário, para discussão e votação, seja encaminhado EXPEDIENTE a
Chefe do Poder Executivo, manifestando a urgente necessidade da Composição
de uma Comissão para estudo e levantamento de possíveis mudanças no Código
de Posturas do Município.
Senhor Presidente,
Nestes termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos dO dias do mês de
Outubro do ano de 2019.
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O referido Código tem como finalidade instituir as normas disciplinadoras da higiene
pública, do bem-estar público, das instalações, da localização e do funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as
correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes.
O atual Código de Posturas de nosso Município, encontra-se totalmente fora da
realidade de nossa cidade, pois foi instituído no ano de 1971.
JUSTIFICATIVA:
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação do presente Requerimento.
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