materia nº 20/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. 2/0 ,DE 24 DE ABRIL DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição
financeira à APAE de Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e
eu, PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição
financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/001-84, com
sede na 3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, no
valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo destina-se a
ajuda para realização dos projetos Pedagógico e da Equoterapia, desenvolvidos pela
Escola da APAE.
Art. 2º. O repasse do valor estipulado no artigo 1º, será realizado pela
Secretaria de Finanças, mediante requerimento formal firmado pela Presidente da
Associação beneficiada — APAE de Caçu/GO.
Parágrafo único. A APAE deverá apresentar prestação de contas da
contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a
contar da data do recebimento do valor da contribuição.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por
dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício
de 2018, suplementada se necessário, por ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos-...... dias do
mês de abril de 2018.
JL
ANA CLAUDIA S OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
Poder Legislativo
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Câmara Municipal de Caçu/GO
PROTOCOLO Nº: 026 06 3
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GABINETE DA PREFEITA Data? Ola (% As: 16:30
Bose
Assinatura
Ofício Mensagem nº 019 /2018 CAÇU/GO, SH de abril de 2018.
Executivo Municipal a fazer contribuição financeira à APAE de Caçu/GO e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal autorização para realizar
contribuição financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Caçu/GO.
Esclarecemos que a contribuição financeira é feita pela administração
pública sempre que a APAE necessita e solicita e seja justa a solicitação. No caso
entendemos justa a solicitação, tendo em vista que a ajuda visa realizar projetos de
suma importância para o desenvolvimento e desempenho dos alunos da APAE, no
tocante ao projeto Pedagógico e a Equoterapia.
Como é do conhecimento dos Senhores Vereadores, a presente contribuição
financeira só foi possível em razão da devolução de recurso financeiro feito por essa
Câmara ao Executivo, com a finalidade especifica de ser repassado a entidade
beneficiária.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTISSIMA, tendo em vista a efetivação do pagamento de despesas já realizadas
com os projetos, pela entidade beneficiária, com observância do disposto na Lei
Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em Ji] de abril de 2018.
4
«Ana Cláudia s Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br