materia nº 1/2024

(AMARA 
MUNICIPAL DE CACII 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Matéria: Projeto de Lei Ordinária n°02/2024, de 12 
de janeiro de 2024. 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Ementa: "Concede Revisão Geral Anual - RGA de 
salário aos Servidores Públicos ativos, inativos e 
pensionistas, aos AgentesPoliticosdos Poderes 
Executivo e Legislativo, aos Conselheiros Tutelares 
do Município de Cagu/GO, aos servidores do 
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores 
de Caço — CAÇUPREV, e dá outras providências." 
EMENDA MODIFICATIVA N°01/2024. 
Altera oArt. 1° do Projeto de Lei acima identificado. 
Art. 100 Art. 1° do Projeto de Lei n°02/2024, de 12 de janeiro de 2024, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art.1° Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da 
Administração Direta, Indireta e Fundos, cargos criados pelas Leis 
Municipais números: 956/1993, de 8 de março de 1993 e alterações, 
1.301/2002, de 02 de abril de 2002 e alterações e 1.948/2014, de 15 de 
outubro de 2014 e alterações; aos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Cagu, cargos criados pela Resolução n° 01/2023, de 17 de 
janeiro de 2023 e Lei Municipal n° 1.952/2014, 07 de novembro de 2014 e 
alterações, e; aos Conselheiros Tutelares nos termos da Lei n° 1.843/2013, 
de 14 de junho de 2013 e alterações, aos Servidores do Instituto Municipal 
de Previdência dos Servidores de Caçu-CAÇUPREV, nos termos da Lei 
Complementar n° 011/2023, de 21 demat-gode 2023; a partir de 1° de 
janeiro de 2024, revisão geral anual na equivalência de 3,71% (três virgula 
setenta e um por cento), incididos sobre o valor dos vencimentos básicos 
percebidos no mês de dezembro de 2023, observados os limites 
constitucionais e legais." 
Art.2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 16 • dias do mês de 
do ano de 2024. 
Vereadora VIRG D S DE FREITAS SILVA 
-R-atora - 
(64) 3656-1348 I (64) 3656-1442 I (64) 3656-1174 I Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, n° 55 - Setor Morada dos Sonhos - Cacti - Goiás - CEP: 75813-000 
CNPJ: 24.858.722/0001-40 
81111/4 
141.....uso ton, CÂMARA 
MUNICIPAL DE CACU 
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Justificativa: 
A presente Emenda Modificativa se fez necessária para retirar do rol constante do artigo 1° 
da matéria a possibilidade de aplicar a Revisão Geral Anual — RGA aos agentespoliticosdo 
Município de Cagu/GO, Vereadores, Prefeita, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. As 
razões que nos leva a editar a presente emenda modificativa é pelo óbvio, buscar a economia 
de recursos públicos quando possível fazê-lo. Por isso, contamos com o unânime apoio dos 
demais Colegas nesta Comissão Permanente e em Plenário. 
(64) 3656-1348 I (64) 3656-1442 I (64) 3656-1174 I Acesse: cacu.go.leg.br- sapl.cacu.go.leg.br 
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, no 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goias - CEP: 75813-000 
CNRI: 24.858.722/0001-40