| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1993 |
| Date | 1993-02-15 |
| Ementa | Altera Redação do Art. 1º da Lei nº 576/89, e dá outras providências. |
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'l _ a4;i DO ESTADO DE GOIÁS _______ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1 PROJET LEI N2 08/93 DE l DE FEVEREIRO DE 1993. RE(ITO i PLL DO LIVO N1 1f era Redação do Art. 12da Lei n2 cio 576/89, e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica alterada a redação do Art. 12da Lei n2 576 de 09 de janeiro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1 "Art. 12 - Fica instituido o Imposto sobre Combustiveis L' quidos e gasosos que tem como fato gerador a venda a varejo, dentre outros, dos seguintes produtos: • gasolina • querosene; • 6leo combustível • álcool etílico anidro combustível - AEAC7 • álcool etílico hidratado combustível - AEHC7 • gás natural." Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 5 todas as disposiçes em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÁS, 1 de fevereiro de 1993. ABEL BRBO GUIMARÃES Prefeto Municipal JUSTIFICATIVA: A presente isenção tem a finalidade de beneficiar a classe menos favorecida e os usuários em geral. Tirando desta forma, dos om bros da comunidade mais um Imposto. Ante ao exposto, espera dos "edis" desta Augusta Casa de Leis a apreciação do referido projeto, com o parece,,sua aprova ço ABEL BASGUIMRES Prep'ei/to Municipal das Comissões da de 1993. Sala Cõmara Municipal de Caçu, em 26 de feverei r %ÇRO ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA . E REDAÇÃO PROJETO DE LEI N9 08/93 AUTOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: ALTERA REDAÇÃO DO ARTI 19 DA LEI 11LO 576/89, PA R E C E R O presente projeto de lei autoria do do Prefeito Municipal, altera redação do art1 19 da lei n9 576/89 e dê outras providencias, A justificativa do autor trata-se de beneficiar a classe menos favorecida e os usuéríos em geral, tirando mais imposto dos ombros da comunidade. É O RELATÓRIO M É R 1 T O Nos aspectos que competem a Comissão de Legislação, Justiça e Redaç, o projeto consulta satisfatoriamente o que se espera de semelhante matéria, uma vez que a redaçêo esta correta e o que se encontra dentro dos preceitos legais e constitucionais, Diante das considerações mencionadas somos favoréveis a aprovação da matéria em epígrafe. É O PARECER - V. Relator - tR4& tQ0SJF D1\ SI 0 LVA /7 V. PresidenteSfCÂNDIDO DE CASTRO ESTADO DE GOIÁS • ' ' PODER LEGISLATIVO ' c ç }dr CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU \ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nQO8/93, de 15/02/93. Autor: Chefe do Poder Público Municipal. Assunto: Altera redação do Art. 1Q da lei nQ 576/89. PACR O projeto em epígrafe de autoria do Prefeito Municipal, Altera re dação do art. 1Q da Lei nQ 576/89, e dá outras providências. No art. 1Q. do projeto em estudo o autor comenta que ficará instituido o Imposto sobre combustíveis liquídos e gasosos. Tendo em vista que a insençao virá beneficiar a classe menos favorecida e os usuários em geral. É o Relatório. Mérito: Nos aspectos que competem a Comissão de Finanças e Orçamento o projeto é satisfatório, uma vez que a referida isenção não virá prejudicar o Cofre Público e com isto beneficiará as pessoas mais carentes. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUN CAÇU; em 02 de março de 1993. / pJi VER.V.Presidente Relator VER: Presidente VER. 5 ecretãrioA/íik