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materia nº 8/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1993
Date 1993-02-15
EmentaAltera Redação do Art. 1º da Lei nº 576/89, e dá outras providências.
native_id4405

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'l _ a4;i 
DO 
ESTADO DE GOIÁS 
_______ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
1 
PROJET LEI N2 08/93 DE l DE FEVEREIRO DE 1993. 
RE(ITO i 
PLL DO LIVO N1 1f 
era Redação do Art. 12da Lei n2 
cio 
576/89, e dá outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica alterada a redação do Art. 12da Lei n2 576 
de 09 de janeiro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
1 
"Art. 12 - Fica instituido o Imposto sobre Combustiveis L' 
quidos e gasosos que tem como fato gerador a venda a varejo, dentre 
outros, dos seguintes produtos: 
• gasolina 
• querosene; 
• 6leo combustível 
• álcool etílico anidro combustível - AEAC7 
• álcool etílico hidratado combustível - AEHC7 
• gás natural." 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogada 5 todas as disposiçes em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÁS, 1 de fevereiro de 
1993. 
ABEL BRBO GUIMARÃES 
Prefeto Municipal 
JUSTIFICATIVA: 
A presente isenção tem a finalidade de beneficiar a classe 
menos favorecida e os usuários em geral. Tirando desta forma, dos om 
bros da comunidade mais um Imposto. 
Ante ao exposto, espera dos "edis" desta Augusta Casa de 
Leis a apreciação do referido projeto, com o parece,,sua aprova 
ço ABEL BASGUIMRES 
Prep'ei/to Municipal 
das Comissões da 
de 1993. 
Sala Cõmara Municipal de Caçu, em 26 de feve￾rei r 
%ÇRO 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA . E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N9 08/93 
AUTOR CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: ALTERA REDAÇÃO 
DO ARTI 19 DA LEI 11LO 576/89, 
PA R E C E R 
O presente projeto de lei autoria do do Prefeito Municipal, altera 
redação do art1 19 da lei n9 576/89 e dê outras providencias, 
A justificativa do autor trata-se de beneficiar a classe menos 
favorecida e os usuéríos em geral, tirando mais imposto dos om￾bros da comunidade. 
É O RELATÓRIO 
M É R 1 T O Nos aspectos que competem a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redaç, o projeto consulta satisfatoriamente o que se espera 
de semelhante matéria, uma vez que a redaçêo esta correta e o que 
se encontra dentro dos preceitos legais e constitucionais, 
Diante das considerações mencionadas somos favoréveis a aprova￾ção da matéria em epígrafe. 
É O PARECER 
- V. Relator - 
tR4& tQ0SJ￾F D1\ SI
0
LVA 
/7 V. Presidente￾SfCÂNDIDO DE CASTRO 
ESTADO DE GOIÁS 
• ' 
' 
PODER LEGISLATIVO ' 
c ç }dr CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU \ 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Lei nQO8/93, de 15/02/93. 
Autor: Chefe do Poder Público Municipal. 
Assunto: Altera redação do Art. 1Q da lei nQ 576/89. 
PACR 
O projeto em epígrafe de autoria do Prefeito Municipal, Altera re 
dação do art. 1Q da Lei nQ 576/89, e dá outras providências. 
No art. 1Q. do projeto em estudo o autor comenta que ficará insti￾tuido o Imposto sobre combustíveis liquídos e gasosos. Tendo em 
vista que a insençao virá beneficiar a classe menos favorecida e 
os usuários em geral. 
É o Relatório. 
Mérito: Nos aspectos que competem a Comissão de Finanças e Orça￾mento o projeto é satisfatório, uma vez que a referida isenção não 
virá prejudicar o Cofre Público e com isto beneficiará as pessoas 
mais carentes. 
É O PARECER. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUN CAÇU; em 02 de março de 
1993. / 
pJi 
VER.V.Presidente Relator 
VER: Presidente 
VER. 5 ecretãrioA/íik 

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