| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1993 |
| Date | 1993-02-15 |
| Ementa | ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4406 |
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ESTAI)O DE GOIÁS
FEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
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"ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEI
TURÍ\ MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, FIXA
VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GUIAS, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
TITULO 1 R (,I TO
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DOS OBJETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CA U ------
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- DOS OBJETIVOS
Art. l - A Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Gois, um 6rgão público que tem por objetivo básico o planejamento
a execuço e a fiscalizaço, no mbito do MunicÍpio, de obras e serviços que
visem o interesse e o bem-estar da comunidade, a promoço humana e a legitieiaço da cidadania. Dentre as atividades por ela desenvolvidas, em sua áreat
de competência, destacam-se as seguintes:
a) Realizaço de estudos e pesquisas que permitam a programaço e a sustentaço do desenvolvimento scio-econ6mico do Municpio;
b) Promoço da integraço do planejamento local
com as diretrizes traçadas em nÍvel reqional, estadual e nacional;
c) Obtenção e aplicaço de recursos financeiros
em empreendimentos que visem o pleno desenvolvimento econEenico social e cultural do Município;
d) Execuço de outras atividades que contribuam
direta ou indiretamente para a melhoria da qualidade de vida da populaço lo
cal.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2 - O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Caçu fundamentado na seguinte estrutura:
- ORGOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
1 — GABINETE DO PREFEITO
2 — SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
3 — SECRETARIA DE FINANÇAS
4 — SECRETARIA DA AGRICULTURA
5 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
6 — SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER
7 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
8 — SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
9 — SECRETARIA DA SAÚDE
1.0 — SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
11 — SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
12 — SECRETARIA DOS TRANSPORTES
II — ORGÃOS AUXILIARES
1.1 — Assessoria de Planejamento
1.2 — Assessoria Jur.idiea
1.3 — Assessoria de Imprensa e Relações Públicas
1.4 — Assessoria Especial
2.1 — Departamento de Pessoal e Recursos Humanos
2.2 — Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços
Gerais
2.3 — Departamento de Compras
2.4 — Chefia de Execução e Serviços Administrativos
2.5 — Chefia de Atendimento Pessoal
2.6 — Coordenadoria de Protocolo e Arquivo
2.7 — Coordenadoria da Guarda Municipal
3.1 — Departamento de Contabilidade
3.2 — Departamento de Tesouraria
3.3 — Departamento de Cadastro
3.4 — Chefia de Arrecadação e Fiscalização
3.5 — Chefia de Avaliação Imobiliária
3.6 — Chefia de Serviço de Computação
3.7 — Coordenadoria de Empenho e Controle Orçamentário
4.1 — Departamento de Agricultura
4.2 — Chefia de Inseminação Artificial
4.3 — Chefia de Irrigação
4.4 — Chefia de Mecanização Agrícola
ESTAE)O DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
4.5 - Chefia de Pesquiza Animal
4.6 - Coordenadoria de Viveiros e Mudas
4,7 - Coordenadorja de defesa Sanitária Animal
5.1 - Departamento de Ensino
5.2 - Departamento do Colégio Municipal Deputado Costa
Lima
5.3 - Departamento de Ensino Profissionalizante
5.4 - Vice-Diretoria
5.5 - Secretaria Geral
5.6 - Chefia de Superviso de Ensino
5.7 - Coordenadoria de Turno
5.8 - Coordenadoria de Ensino No Formal
5.9 - Coordenadoria da Biblioteca do Colgio Municipal
5.10 - Coordenadoria da Banda
5.11 - Coordenadoria Administrativa
5.12 - Coordenadoria do Escritrio Modelo
5.13 - Coordenadoria de Laboratório e Pesquisa
5.14 - Coordenadoria de Creche
5.15 - Coordenadoria Municipal de Alimentaço Escolar
5.16 - Coordenadoria de Programas Educacionais
5.17 - Coordenadoria de Planejamento Educacional
6.1 - Departamento de Esporte
6.2 - Departamento de Cultura
6.3 - Coordenadoria de Desporto e Lazer
7.1 - Departamento de Engenharia e Planejamento
7.2 - Departamento de Pavimentaço e Obras Ptblicas
7.3 - Departamento de Habitaço Popular
7.4 - Chefia de Limpeza Ptb1ica
7.5 - Chefia de I1uminaço Pública
7.6 - Coordenadoria de Posturas e Serviços Urbanos
7.7 - Coordenadoria de Parques e Jardins
8.1 - Departamento de Indústria e Comércio
8.2 - Departamento de Eletrificaço Rural
8.3 - Chefia da Fabrica de Artefatos de Cimento
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
8.4 - Chefia de Turismo
8,5 - Coordenadoria de Promoço Interna do Comércio
8.6 - Coordenadoria de Registro de Marcas e Patentes
9.1 - Departamento de Satde
9.2 - Departamento de Saneamento
9.3 - Chefia de Laboratório
9.4 - Chefia de Ambu1atrio
9.5 - Coordenadoria de Programas de Saúde
10.1 - Departamento de Reflorestamento
10.2 - Chefia de Defesa Contra Eroso
10.3 - Coordenadoria do Meio Ambiente
10.4 - Coordenadoria de Recursos Minerais
10.5 - Coordenadora de r Recursos Hidricos
10.6 - Coordenadoria de Fisca1izaço
11.1 - Departamento de Assistncia Social
11.2 - Departamento de Assistncia Judiciária
11.3 - Chefia de Aço e Promoção Social
11.4 - Coordenadoria de Programas Sociais
11.5 - Coordenadoria de Assistncia Velhice
12.1 - Departamento de Mquinas, VeÍculos e Equipamentos
12.2 - Chefia de Estradas Municipais
12.3 - Chefia de Oficina e Garagem
12.4 - Coordenadoria de Mecnica e Manutenço
TITULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGUS
CAPITULO 1
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 39 - Ao Gabinete do prefeito compete assistir o Chefe
do Executivo nas atividades político-administrativas, cabendo-lhe especi
almente o assessoramento no contato com o público em geral, o encaminhamonto de reivindicaçes da populaço aos rgos competentes bem como o
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
atendimento das solicitaçes, no mbito de sua autonomia funcional.
Ao Gabinete so atribuídas ainda as seguintes atividades:
1 - Representar o Prefeito perante rgos e autoridades
quando autorizado;
II - Intermediar e encaminhar soluçes aos problemas roti
neiros do Gabinete evitando que o Prefeito se dedique a tarefa que no
exijam alto poder decisório;
III - Informar ao Prefeito, inclusive em carter confiden
cial sobre fatos ou ocorrncias de relevante interesse para o Municfpio;
IV - Organizar e controlar a agenda diria do Prefeito
marcando as audincias por este solicitadas;
V - Assistir o Prefeito em suas relaçes com outros Municfpios, com autoridades Estaduais e Federais, com rgos e entidades
pCblicas, privadas e com associaçes de classe;
VI - Receber, catalogar e encaminhar ao Prefeito as correspondncias a este endereçadas, respondendo—as de acordo com as orientaçes do Chefe do Executivo;
VII - Receber em nome do PrefeiLo todas as pessoas que,eventualmente, no possam ser atendidas diretamente pelo Chefe do Executi
vo;
VIII - Acompanhar e garantir o cumprimento das determinaç6es expedidas pelo Prefeito;
IX - Desempenhar outras atividades designadas pelo Prefeito que possam contribuir para o. xito das administraço Municipal.
SEÇO 1
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Art. 42 - A Assessoria de Planejamento a responsável
por orientar o Prefeito na estruturaço e montagem dos planos globais de
aço, investimento e captaço de recursos do município. Ela e responsa—'
vel pela poiftica estrutural da Prefeitura. Suas atividades prioritárias
so as seguintes:
1 - Realizaço de levantamentos tcnicos e scio—econmicos que permitam identificar as carncias e potencialidades do Município
em todas as áreas de interesse;
II - Preparaço de projetos para a captaço de recursos
junto a rgos Estaduais, Federais e Internacionais;
rA
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
III - elaboraço e acompanlidruento de Programas Especiais nas diversas áreas da Administraço Municipal;
IV - Garantir o bom desempenho e a aplicabilidade das
atividades planejadas;
- Garantir aproveitamento mxima na aplicaço de ré
cursos e no desempenho da administraço municipal.
SEÇO II
ASSESSORIA JURfDICA
Art. 5 - \ ASSESSORIA JURIDICA compete:
1 - Assessorar e orientar corretamente o Prefeito nas
questes que envolvam a preparaço e aplicaço das leis em geral em to
das as esferas da administraço municipal;
II - Defender, perante a justiça ou fora dela, os di—'
reitos e interesses do municÍpio;
III - Preparar, a pedido do Prefeito, Projetos de Lei,
Decretos, Portarias, Regimentos, Contratos, Justificativas de Vetos e
outros documentos jurÍdicos;
IV - Emitir parecer prévio sobre a legalidade e a convenincia de contratos e outros documentos a serem assinados pelo Prefeito;
V - Promover a cobrança judicial da divida ativa do
Município e de quaisquer outros débitos de contribuintes, no quitados
dentro do prazo legal;
VI - Assessorar juridicamente o Prefeito nos atos executivos de desapropriaço, alienaç'o e aquisiço de imveis, aprovaço
de loteamentos e preparaço de concursos públicos;
VII - Participar de inquéritos administrativos e dar—
lhes a orientaço jurÍdica conveniente;
VIII - Coletar, organizar e sistematizar a legislação mu
nicipal, estadual e federal necessria ao bom funcionamento do munic{-
pio.
SEÇO III
ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇES PÚBLICAS
Art. 69 - ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇES PÚBLICAS
compete:
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
1 - Orientar o Prefeito nas suas re1açes com a impren
sa e os diversos veículos de comunicaço;
II — Obter espaços nos meios de comunicaço para a divulgaço das atividades da Prefeitura e das potencialidades do município;
III - Preparar e distribuir releases, boletins informa-'
tivos e o jornal oficial da Prefeitura;
IV - Realizar entrevistas para arquivo do MunicÍpio e
para divulgaço dos meios de comunicaço;
V - Manter o acervo fotográfico do Municipio;
VI - Definir e sistematizar a elaboraço de Folders,
Cartazes, Cartes e todo o material impresso utilizado pela Prefeitura;
VII - Orientar e acompanhar a preparaço de publicidade'
propaganda e programas de divulgaço em Rádios, Jornais e Televiso;
VIII - Sugerir e acompanhar a aplicaço de verbas publici
tarjas no município de modo a se obter amplo retorno institucional;
IX - Determinar o arquivo de publicaçes e o registro
em vÍdeo e fotografias de todos os fatos e eventos de interesse para memo
ria historia do município;
X - Organizar regularmente exposiçes fotogrficas e
exibiço ptblica do acervo de vÍdeo do município;
XI - Acompanhar e opinar sobre as questes relacionadas
com a imagem da Prefeitura e da Municipalidade;
XII - Colaborar com os rgos municipais na realizaço
de eventos comemorativos, solenidades e outros programas oficiais da Prefeitura;
XIII - Sugerir medidas corretivas visando a melhoria das'
relaçes entre a Prefeitura e o público em geral;
XIV - Promover a divulgaço, dentro e fora do município,
das atividades administrativas, recreativas e socio-culturais da Prefeita
ra;
XV - Promover o contato direto e indireto do Prefeito
com a comunidade e manter organizada a correspondncia social da Prefeitu
ra.
SEÇO IV
ASSESSORIA ESPECIAL
Art. 79 - ASSESSORIA ESPECIAL compete assumir executar'
as tarefas de natureza extraordinria determinadas pelo Prefeito. Sua atu
aço se baseia no desempenho de misses temnoriris nu
f
ESTADO 1)E GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
tureza política e administrativa que viabilizem a soluço de problemas específicos do municÍpio. Dentre as atividades desenvolvidas pela assessoria
especial destacam as de representaço externo do Município e as de contato
com lideranças e autoridades.
CAPITULO II
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇO
Art. 8 - A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇO, como rgo de a
poio logistico do sistema, compete programar e executar os serviços de expediente, pessoal e material e ainda a orientaço e estudo dos vrios problemas administrativos da municipalidade e zelar pelo cumprimento das determinaçes emanadas do Prefeito, cabendo—lhe especificamente:
1 - Prestar assistncia administrativo ao Prefeito
aos Secretrios e aos Diretores de Departamentos e Chefias, promovendo—
lhes as condiçes necessrias para que possam executar bem as suas ativida
des e atribuições específicas, bem como cumprir as ordens expedidas poio
Prefeito;
II - Providenciar diretamente ou atravs da Assessoria
Jurídica todos os atos administrativos que devam ser assinados pelo Prefei
to;
III - Organizar earquivar os projetos de Lei e os orig
nais de Leis aprovadas pela Cmara em sequncia numrica, bem como colocio
nar copias de toda a docurnentaço administrativa como Decretos, Portarias,
Contratos, Regulamentos, Instruçes e outros, de modo a facilitar a local
zaço e consulta;
IV - Providenciar a publicaço, no mural da Prefeitura,
as Leis, Decretos, Portarias, e demais atos que exijam esta providencia;
- Acompanhar junto ao Poder Legislativo Municipal o
andamento dos projetos de Lei e outras matrias de interesse do executivo
controlando prazos para sançes e vetos;
VI - Acompanhar e fiscalizar o desempenho dos servido
res do Município, prestando as orientaçes necessrias a boa conduço do
trabalho;
VII - Determinar a realizaço de sindicncias para apu
rar faltas e irregularidades ocorridas na Prefeitura e propor a instauraço de inquéritos administrativos;
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
VIII - Encaminhar ao Prefeito todos os processos protoco
lados na Prefeitura que exijam despacho pessoal do Chefe do Executivo;
IX - Propor e executar as atividades autorizadas pelo'
Prefeito, notadamente na ausência deste, assumindo, neste caso, a Direço'
Administrativa da Prefeitur, no mbito estrito das atribuiç3es legalmente
delegaveis pelo Chefe do Executivo;
X - Proferir despachos interlocutorios em processos
cuja deciso seja de sua competência direta;
XI - Prestar esclarecimentos e repassar informaçes a
Cmara de Vereadores sempre que solicitado, na forma da lei;
XII - Zelar pela fiel observância e exocuço do Regimen
to Interno da Prefeitura e das ordens de serviços expedidas;
XIII - Executar outras tarefas que possam contribuir, di
reta ou indiret a mente para o bom desempenho da Administraço Municipal;
XIV - Supervisionar os serviços de copa e cozinha da
Prefeitura.
SEÇO 1
DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS
Art. 9Q - Ao Departamento de Pessoal e Recursos Humanos
compete:
1 - Organizar e atualizar os cadastros funcionais e
financeiros de todos os servidores da Prefeitura;
II - Atuar no recrutamento e selcço de candidatos a
cargos e empregos, por concurso público ou em regime de contrato especial
por tempo determinado;
III - Atuar no treinamento e orientaço dos servidores'
contratados visando a melhoria do desempenho e a satisfaço profissional;
IV - Elaborar mensalmente, de acordo com as normas, as
folhas de pagamento dos servidores do municipio;
V - Controlar e acompanhar diariamente atraves dos re
gistros de ponto o cumprimento da carga horria de trabalho dos servidores;
VI - Propor e acompanhar a realizaço de cursos e est á
gios por parte dos servidores para a reciclagem e aprimoramento do quadro
de pessoal em todas as áreas de atividades do município;
VII - Registrar e controlar a aplicaço de penalidades'
/
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
contra servidores faltosos e colaborar na realizaço de sindicncias e
inquritos administrativos;
VIII - Realizar avaliações de desempenho e propor, em
articulaço com os rgos interessados, as relotaçes funcionais neces
s ri as;
IX - Fornecer aos servidores, sempre que solicitado,
as certides relativas ao tempo de serviço e as suas atividades na Pre
feitura, de acordo com o constado na documentaço;
X - Preparar todos os atos de contrataço, nomeaço
exoneraço, resciso contratual e outros a serem assinados pelo Prefei
to;
-XI - Organizar no ms de dezembro a escala anual de
farias dos servidores a ser baixada pelo Prefeito;
XII - Organizar e manter atualizada a legislaço tra
balhista necessria ao bom desempenho do Departamento.
SEÇO II
DEPARTAMENTO DE PATRIMÓNIO, ALMOXARIFADO E SERVIÇOS GERAIS
Art. 1OQ - Ao Departamento de Patrimnio, Almoxarifado e Serviços Gerais, compete:
1 - Levantar e cadastrar adquadamente todo o Patrimnio do Município indicando a exata localizaço do bem;
II - Fiscalizar e exigir a conservaço de todos os
bens pertencentes ao Município mantidos sob a responsabilidade dos ser
vidores da Prefeitura;
III - Identificar os responsveis por quaisquer danos
ao Patrimnio Municipal, para fins de ressarcimento e aço penal ou ad
niinistrativa;
IV - Identificar mediante tombamento atravs de plaquetas numeradas todos os bens do município sujeitos a estas providncia;
V - Proceder o recolhimento do material inservivel'
propondo as alienaçes necessrias, na forma da lei;
VI - Organizar o controle das copias de escrituras e
outros documentos de propriedade;
VII - Regularizar junto aos cartórios e orgaos pblicoe a docurnentaço dos bens imveis doados ou adquiridos pelo município;
VIII— Receber, conferir, inspecionar e quardar corretamente os materiais e produtos recebidos, providenciando a distribuiço dos mesmos de acordo com ar requisiçes autorizadas;
ESTADO [)E GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
IX - Realizar controle do estoque e da distribuiço
do material efetuado peridicamente o balanço comparativo;
X - Passar ao Departamento de Compras as informaçes necessárias para a melhor adequaço das aquisiçes de mercadorias;
XI - Fiscalizar a execuço dos serviços de limpeza e
conservaço do prédio da Prefeitura, mantendo em bom estado de conserva-'
ço as instalaçes hidráulicas e elétricas;
XII - Providnciar periodicamente a limpeza, reviso,
reforma e manutenço dos móveis e equipamentos da Prefeitura;
XIII - Manter o controle de chaves em geral e providen
ciar a abertura e o fechamento do prédio da Prefeitura, bem como o hastea
monto das bandeiras de acordo com as regras de cerimonial;
XIV - Determinar a execuço de reparos urgentes, e o
tras atividades gerais que possam resultar em econmia de gastos para o
r municipio;
SEÇO III
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Art. hP - Ao Departamento de Compras compete:
1 - Organizar o cadastro de fornecedores de matriais e serviços ao municfpio;
II - Efetuar as compras de acordo com as orientaçes
do Prefeito ou do Secretario da Administraço, observando sempre os crit
rios de econmia, eficiencia e qualidade do que se adquire;
III - Observar os critrios legais para as compras no
que diz respeito a emisso de notas fiscais, realizaço de tomada de preços e concorrncias públicas;
IV - Repassar ao Departamento de Patrimnio, Almoxarifado e Serviços Gerais os artigos a serem tombados, estocados ou distri
buidos.
SEÇO IV
CHEFIA DE EXECUÇD E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 129 - A Chefia de Execuço e Serviços Administrativos compete:
1 - Apoia administrativamente a Secretaria a qual
esta subordinada.
ESTAI)O DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
SLÇO V
CHEFIA DE ATENDIMENTO PESSOAL
Art. 13Q - A Chefia de atendimento Pessoal compete:
1 - Atender ao Público e fazer o encaminhamento ao
Setor competente.
SEÇO VI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Art. 149 - A Coordenadoria de Protocolo e Arquivo com
pete:
II - Receber, registrar, distribuir e encaminhar
mediante controle, todos os processos e outros expedientes, dirigidos a
Prefeitura, ou por ela despachados;
II - Organizar e manter em ordem o arquivo de papAis, processos e demais documentos de interesse da Prefeitura;
III - Prestar informaçes as partes interessadas so
bre o andamento de processos e outros documentos na Prefeitura;
IV - Executar outras tarefas que possam contribuir
direta ou indiretamente, para a economia e o bom desempenho das atividades municipais, sempre que solicitado pelo Secretrio da Administraço.
SEÇO VII
COORDENADORIA DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 15 - A Coordenadoria da Guarda Municipal ú o
responsvel pela vigilancia e segurança do Patrimnio Municipal. A Guarda Municipal compete especificamente:
1 - Manter a vigilancia dos Prúdios Públicos Nu -
nicipais como Prefeitura, Escolas, Creches e outros, inclusive no perÍodo noturno;
II - Manter a vigilancia de praças e logradouros
públicos em carter temporúrio ou permanente oferecendo segurança aos
transeuntes, principalmente as crianças;
III - Prestar vigilancia em eventos oficiais do municÍpio e em locais diversos onde se encontra bens municipais sujeito a
roubos ou extravios, sempre que solicitado pelo Secretario da Administra
ço.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
CAPITULO III
SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 169 - A Secretaria de Finanças o 6rg90 que tem
por finalidade:
1 - Exercer a política econmica—financeira e a polftica fiscal do município;
II - Elaborar o orçamento—programa, a Lei de Diretr
zes orçamentarias, a legislaço tributaria e o Plano Plurianual de inves
timentos de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;
III - Supervisionar o Cadastro, o Lançamento e a arrecadaço das receitas municipais;
IV - Acompanhar as transferncias de recursos oriundos dos crgos Estaduais e Federais;
V - Fiscalizar o Recebimento, o pagamento e a guarda do dinheiro do município controlando a movimentaço de recursos;
VI - Manter o controle da administraço financeira e
orçamentaria do município;
VII - Assinar solidariamente com o Prefeito os cheques emitidos pela Prefeitura.
SEÇÜ 1
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Art. 179 - Ao Departamento de Contabilidade compete:
1 - Controlar e escriturar a documentaço con tbilt
e acompanhar a execuço do orçamento;
II - Preparar e encaminhar ao Tribunal de Contas dos
Municípios os Balancetes Mensais e o Balanço Anual da Prefeitura;
III - Orientar o Prefeito e o Secretrio de Finanças
quanto a correta aplicaço prtica das normas financeiras e tributrias;
IV - Representar o Prefeito, quando autorizado,junto
ao Tribunal de Contas dos Municípios.
SLÇO II
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
/
ESTADO DE GOIÁS
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 18 - Ao Departamento de Tesouraria compete:
1 - Efetuar os pagamentos da Prefeitura e o recebi—
mente dos contribuintes;
II - Movimentar as contas bancarias de acordo com as
instruçes do Prefeito e do Secretrio de Finanças;
III - Controlar a atividade financeira atravs de relatrios dirios e mensais;
IV - Manter a relaço direta com os bancos, levantan
do saldos e extratos e informando o Prefeito e o Secretario de Finanças'
sobre os crditos e saques efetuados;
- Apresentar diariamente ao Prefeito e ao 5ecret
rio de Finanças o resultado do controle de caixa.
SEÇO III
DEPARTAMENTO DE CADASTRO
Art. 199 - Ao Departamento de Cadastro compete:
1 - Elaborar o Cadastro Geral de Contribuintes do
Município de acordo com as necessidades da Prefeitura e em conformidade'
com a legislaço;
II - Elaborar e manter atualizado o Cadastro Tcnico
Municipal para efeito de Planejamento e de cobrança de tributos;
III - Efetuar o preenchimento das guias de recolhimento de taxas e tributos municipais a serem pagas nos bancos ou na Te—'
souraria;
IV - Fornecer certides negativas de tributos aos
contribuintes aptos a receber o documento;
- Executar a fiscalizaço e a cobrança dos dbi—'
tos em atraso para com o município.
SEÇO IV
CHEFIA DE ARRECADAÇO E FISCALIZAÇ.O
Art. 20 - A Chefia de Arrecadaço e Fiscalização com
pete:
1 - Colaborar com a Agenfa Estadual e com os demais
rgos de fiscalizaço tributária do pais,
/
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
SEÇO \J
CHEFIA DE AVALIAÇO IMOBILIÁRIA
Art. 21 - A Chefia de Avaliação Imobiliria compete:
1 - Compete fazer a avaliação dos imveis rurais e ur
banos com a finalidade de cobrança de impostos.
5EÇO VI
CHEFIA DE SERVIÇO DE COMPUTAÇO
Art. 22 - A Chefia de Serviço de Computaço compete:
1 - Compete organizar e acompanhar todo o sistema de
informatizaç'o da Prefeitura.
SEÇO VII
COORDENADORIA DE EMPENHO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
Art. 23 - A Coordenadoria de Empenho e Controle Orça
mentario, compete:
1 - Empenhar corretamente as despesas e as obrigaçes financeiras assumidas pelo municÍpio;
II - Controlar toda a execuç'o orçamentria observando especificamente as dotaçes com vinculo entre a receita e a aplicação
dos recursos.
SECRETARIA DA AGRICULTURA
Art. 24 9 - A Secretaria da Agricultura é um orgo que
tem por finalidade:
1 - Incentivar e orientar os agricultores e pecuaristas deste municÍpio, com o intuito de aumentar a produço agropecuária;
II - Controlar e incentivar a extenso rural atravs
de convnios;
III - Incentivar e orientar os produtores para maior
ESTADO [)E GOIÁS
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
diversificaço das atividades agrícola do município, tais como: pisicultura, sericicultura, ranicultura, etc;
IV - Buscar junto aos crgos competentes, orientaço e
recursos para erradicaço neste município de doenças graves, com o incenti
vo de uso de sais minerais;
V - Orientar os produtores sobre a necessidade de pro
teço e correço do solo.
SEÇO 1
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Art. 259 - Ao Departamento de Agricultura Compete*
1 - Incentivar o orientar a criaço do pequenas lavou-'
ras.
SEÇO II
CHEFIA DE IN5EMINAÇO ARTIFICIAL
Art. 262 - A Chefia de Inseminaço Artificial compete:
1 - Orientar e incentivar os produtores a fazer uso da
inseminaço artificial.
SEÇO III
CHEFIA DE IRRIGAÇO
Art. 27 - A Chefia de Irrigaço compete:
1 - Dar orientaço tcnicas aos produtores para implantaço de lavouras irrigadas.
SEÇO IV
CHEFIA DE MECANIZAÇO AGRÍCOLA
Art. 282 - A Chefia de Mecanizaço Agrícola compete:
1 - Buscar recuros junto aos rgos Governamentais para
aquisiço de máquinas e implementos agrfcolas para preparaço de uso da
terra.
SEÇO V
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
CHEFIA DE PESLUIZA ANIMAL
Art. 299 - A Chefia de Pesquiza Animal compete:
1 - Orientar os produtores para melhor qualificaço dos
rebanhos
3EÇO '31
COORDENADORIA DE VIVEIROS E MUDAS
Art. 30Q - A Coordenadoria de Viveiros e Mudas compete:
1 - Orientar, selecionar e controlar o viveiro de mudas.
SEÇO '111
COORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
Art. 31 - A Coordenadoria de Defesa Sanitria Animal
compete:
1 - Controlar e fiscalizar as campanhas de vacinaço
dos rebanhos.
CAPITULO '3
SECRETARIA DA EDUCAÇO
Art. 322 - A Secretaria da Educaço compete programar e
executar a pol.{tica educacional do municÍpio, promovendo e difundindo, pelos meios ao seu alcance, o ensino bsico e as iniciativas que favoreçam o
desenvolvimento educacional e social da comunidade. A ela compete ainda:
1 - Firmar convnios com o Estado no sentido de definir uma política de aço conjunta na prestaço do ensino de lQ grau, tornando mais eficaz a aplicaço dos recursos públicos destinados a educaço;
II - Manter e aplicar a rede municipal de ensino de 19
grau na cidade e na zona rural buscando o atendimento de todas as crian—'
ças em idade escolar;
III - Cumprir a norma constitucional que determina a
aplicaço de, no minimo, 25% da receita do municÍpio na educaço;
IV - Desenvolver programas no campo de ensino supletivo em cursos de alfabetizaço de adultos e de treinamento profissional de
acordo com as necessidades locais de mo—de—obra;
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
V - Combater as causas da evaso e da repetncia escolar atraves de medidas de aperfeiçoamento e fortalecimento do ensino e de
preparaço adequada dos professores.
SEÇO 1
DEPARTAMENTO DE ENSINO
Art. 330 - Ao Departamento de Ensino compete:
1 - Coordenar, a nível interno as açes dos órgaos
jurisdicionados com vista ao oferecimento de uma educaço voltada para a
integraço da pessoa de forma eficiente e eficaz em seus habitat, preocupando-se com seus aspectos de informaço e formaço, sem prejuízo dos con
tedos de natureza terico-geral, enfatizando o lado prticos dos contesdos ministrados.
S[ÇO II
DEPARTAMENTO DO COLCIO MUNICIPAL DEPUTADO COSTA LIMA
Art. 340 - Ao Colégio Municipal Deputado Costa Lima
compete, cumprimento das disposiç6es da lei que o instituiu de seus regulamento interno e de outras disposiçes legais municipais, estaduais ou
federais ressalvando o seguinte:
1 - Sem prejuizo de suas atividades especificas serve-se como centro de treinamento de recursos humanos, prioritariamente pa
ra o setor educacional e cultural, admitindo-se no que for possível, outros setores e rgos da administraço pública municipal;
II - Promoçes ou eventos estranhos as atividades cur
riculares do Colégio sero desenvolvidas nos meses de frias ou recessos'
escolares.
SEÇO III
DEPARTAMENTO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE
Art. 350 - O Departamento de Ensino Profissionalizante
tem por finalidade:
1 - Tem a finalidade de preparar o menor carente para
habilitaço profissional a fim de competir no mercado de trabalho.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
5EÇO IV
VICE-DIRETORIA
Art. 36- A Vice-Diretoria compete:
1 - Substiuir em suas atribuiçes quando o Diretor estiver ausente;
II - Auxiliar o Diretor nas atividades escolares.
SEÇO V
SECRETARIA GERAL
Art e 37 - A Secretaria Geral compete:
1 - Organizar a escrituraço da Secretaria do Colégio;
II - Elaborar e expedir todos os atos administrativa do
Colégio Municipal.
SEÇO VI
CHEFIA DE SUPERVISO DE ENSINO
Art. 38 - Chefia de Superviso de Ensino, compete:
1 - Fiscalizar o Funcionamento da Rede Escolar Munici
pai em todas os seus aspectos gerenciais, administrativos e pedagógicos;
II - Acompanhar especificamente o desempenho dos professores e a adequada aplicaço do conteúdo das disciplinas e da metodologia pedaggica escolhida pelo município;
III - Checar e acompanhar o aproveitamento dos alunos ,
procurando eliminar as causas do baixo rendimento;
IV - Elaborar relatrios individuais sobre a situaço'
de cada unidade supervisionada;
V - Propor as alteraçes e ajustes necessri.os no pra
grama ou na metodologia de ensino de modo a aumentar a eficincia e a pra
dutividade das escolas municipais.
SEÇO VII
COORDENADORIA DE TURNO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 392 - A Coordenadoria de Turno compete:
1 - Elaborar plano pedagógico;
II - Substituir o professor quando ausente.
SEÇO VIII
COORDENADORIA DE ENSINO NO FORMAL
Art. 40 - A Coordenadoria de Ensino No Formal compete:
1 - Coordenar e preparar os cursos de especializaço
para habilitaço no exercfcio do magistrio.
SEÇO IX
COORDENADORIA DA BIBLIOTECA DO COLÉGIO MUNICIPAL
Art. 41 - A Coordenadoria da Biblioteca do Colgio Municipal tem por finalidade:
1 - Organizar e controlar o acervo municipal.
SEÇO X
COORDENADORIA DA BANDA
Art. 429 - A Coordenadoria da Banda compete:
1 - Coordenar e treinar os componntes da Banda Muni
cipal permitindo aprendizagem instrumental.
SEÇO XI
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Art. 439 - A Coordenadoria Administrativa tem por finalidade:
I - Oferecer apoio a Secretaria Geral.
SEÇO XII
C[JORDENADORIA DO ESCRITÓRIO MODELO
Art. 449 - A Coordenadoria do Escritrio Modelo compete
1 - Ministrar curso prticos de datilgrafia, contabilidade e outros.
ESTAI)O DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
SEÇO XIII
00000ENADORIA DE LABORATÓRIO E PESQUISA
Art. 452 - A Coordenadoria de Laboratório e Pequisa
compete:
1 - Coordenar aulas praticas para o estudo cientifico de animais.
SEÇO XIV
COORDENADORIA DA CRECHE
Art. 462 - A Coordenadoria da Creche compete:
1 - Coordenar e orientar o ensino pedaggico para
criança na faixa etria de zero a seis anos de idade.
SEÇO XV
COORDENADORIA MUNICIPAL DE ALIMENTí\ÇO ESCOLAR
Art. 472 - A Coordenadoria Municipal de Alimentaço Escolar compete:
1 - Manter o Serviço de Alimentaço Escolar no Municfpio, nos termos dos convnios firmados com entidades est a duais e federais
II - Propor a aquisiço de mveis e utensÍlios necessrios para o desenvolvimento do serviço;
III - Solicitar ao rgo competente da Prefeitura o
transporte dos g'neros alimentícios e outros materiais, até o local ou locais beneficiados pela alimentaço escolar;
IV - Requisitar do Governo Federal o fornecimento de
alimentos disponÍveis em seus estoques, em quantidade suficiente para aten
der às necessidades dos alunos matriculados;
V - Requisitar do Governo Federal o material de cantina, de horta escolar e outros, destinados ao desenvolvimento e controle'
do Programa de Educaço e Assistncia Alimentar ao escolar;
VI - Participar e promover a participaço em cursos e
estágios e treinamentos para diretores de unidades, professores o merendes
ras, objetivando a preparaço, tanto do pessoal tcnico, como do auxiliar,
necessrio a execuço do programa;
VII - Propor a aquisiço de géneros alimentÍcios, espe
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
cialmente dos de produço local, destinados a variaç'o dos cardápios, assim como dos condimentos indispensáveis 'a preparaço das refeiçes servidas nas escolas;
VIII - Providenciar o fornecimento as escolas dos equi
pamentos necessrios a preparaço dos alimentos;
IX - Elaborar o plano anual das atividades do SEMAE,
encaminha—lo, com a necessria antencedncia, a Secretaria de Educaço
que ira encaminha—lo a Secretaria de Finanças para efeito de incluso das
despesas na proposta orçamentria da Prefeitura;
X - Observar e fazer a legislaço pertinente a alimentaço escolar,bern como as normas e instruçes baixadas pelo governo ,
com relaço ao desenvolvimento do Programa de Educaço e Assistncia Alimentar ao escolar;
XI - Executar as atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo Secretria da Educaço.
SEÇO XVI
000RDENADORIAS DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS
Art. 489 - A Coordenadoria de Programas Educacionais
compete:
1 - Criar e aplicar nas escolas municipais progra—'
mas inovadores de educaço na forma de atividades curriculares e/ou com—'
plementares em parceria com os professores da Rede Municipal urbana e rural;
II - Criar formas de integraço entre a escola e a
comunidade atravs de atividades extra—classe que resultem numa melhor in
teraço entre a criança e o meio social em que vive;
III - Implementar o programa de \Jideo—Escola e o programa de Iniciaço Cientifica;
IV - Desenvolver programas que ofereçam conhecimentos
nas áreas de cincia política, sociolgia, filJsofia, psicologia e outras,
seja através de palestras, debates e seminrios ou das atividades de cla
se;
U - Buscar o aproveitamento das experincias educacionais desenvolvidas ou em desenvolvimento em outros municÍpios que te—'
nham resultado em melhoria da atividade escolar, notadamente, aquelas baseadas na pedagogia moderna e libertadora do ser humano.
SEÇO XVII
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
000RDENADORIA DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL
Art. 49 - A Coordenadoria de Planejamento Educacional
tem por finalidade:
1 - Elaborar o planejamento das atividades educacionais de curto, media e longo prazos em conformidade com as normas legais'
com os planos Estaduais e Federais de Educaço;
II - Elaborar o censo escolar para localizar e identi
ficar os problemas relativos a demanda e a ociosidade das vagas;
III - Elaborar o calendário escolar municipal visando'
o adequado aproveitamento do tempo, levando em consideraço os fatores
climticos e econmicos;
IV - Estruturar e adequar o perÍodo letivo e o curriculo escolar realidade e s caracteristicas do municÍpio e ao mtodo educacional que se pretenda implementar nas escolas;
V - Elaborar o Regimento Interno das Escolas Municipais respeitando—se as diferenças entre a rede urbana e as escolas rurais;
VI - Planejar a quantidade e a adequada localizaço 1
das escolas municipais evitando a disperso de recursos.
CAPITULO VI
SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER
Art. 509 - A Secretaria de Cultura, Desporto, Lazer
o crgo que tem por finalidade traçar e gerir a política cultural, Despor
tiva, Recreativa do MunicÍpio, na busca da perfeita integraço entre as
reas de modo a promover o crescimento intelectual e da viso critica da
comunidade a respeito destas atividades.
5EÇO 1
DEPARTAMENTO DE ESPORTE
Art. 51 - Ao Departamento de Esporte compete:
1 - Organizar e incentivar a prática de esportes no
municÍpio nas mais diversas modalidades, colaborando para a estruturaço'
de equipes e formaço tcnica de atletas;
II - Desenvolver atividades atravs de torneios, jo-'
gos, gincanas e campionatos nas áreas de futebol, voleibol, tnis de mesa,
artes marciais, nataço, truque, atletismo, ciclismo e outros, sempre visando a preparaço fÍsica, moral e intelectual dos participantes;
ÇMO,
ESTADO DE GOTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
III - Administrar todas as unidades esportivas do Muni
cfpio, como Ginsios, Quadras de Esporte e Estádio Municipal;
flJ - Amparar e incentivar o esporte infantil e juve-'
nil no municfpio;
- Atuar conjuntamente com a Secretaria de Educaço
na difuso e promoço do esporte junto a Rede Municipal de Ensino.
SEÇO II
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Art. 52 - Ao Departamento de Cultura compete:
1 - Promover, amparar e incentivar as iniciativas
culturais no Municfpio visando a preservaço das trcdiç6es locais e das
manifestaç6es da arte popular, buscando a proteço do patrimnio artfstico, histrico e cultural do povo;
II - Organizar festivais de música e promover mostras
e exposiçes artÍsticas no Município;
III - Incentivar o gosto pelo Teatro, a Pintura, a
Poesia e a Literatura por partes dos moradores do Município;
IV - Incentivar e Proteger o artista e o arteso;
V - Organizar o Calendrio de Atividades Culturais'
do MunicÍpio;
VI - Administrar a Biblioteca Pública Municipal e o
Centro Cultural do Município,
SEÇO III
000RDENÍ\DORIA DE DESPORTO E LAZER
Art. 53 - A Coordenadoria de Desporto e Lazer, compete:
1 - Organizar o Calendário de Eventos Recreativos
do Município;
II - Prepatar, apoiar e incentivar a realizaço de
festas comemorativas em colaboraço com outros crgos da Prefeitura, com'
entidades filantrpicas e Clube de Serviços instalados no Município;
III - Propor a construço de reas e parques munici-'
pais de lazer, além da instalaço de equipamentos recreativos em logrado
ros ptblicos;
IV - Desenvolver atividades conjuntas com a Secretaria da Educaço visando atender os alunos da Rede Municipal de Ensino.
f
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
CAPITULO VII
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 54 - A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
o rgo encarregado do planejamento e execuço direta ou mediante contrate, das Obras e Serviços Ptblicos Municipais em todo o Municfpio, competindo—lhe a aprovaço ou no dos projetos, a expediço de Alvará de Liceu
ça para Construções e a fiscalizaço das obras em andamento, observando -
se o cdigo de edificaçes, alm da fiscalizaço de posturas.
SEÇO 1
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO URBANO
Art. 552 - Ao Departamento de Engenharia e Planejamento Urbano compete:
1 - Elaborar o Plano Diretor da Cidade de acordo com
os padres tecnicos e legais atualmente exigidos;
II - Executar o levantamento topográfico para a per_
feita identificaço das divisas dos terrenos;
III - Executar levantamento que permitam a melhor adequaço do traçado urbano da cidade;
IV - Elaborar as plantas das obras públicas municipais o colaborar no feitio de projetos de engenharia;
V - Manter o Cadastro de Obras da Prefeitura;
VI - Emitir laudos e pareceres sobre construções em
geral e sobre o parcelamento do solo observando—se a legislaço pertinente.
SEÇO II
DEPARTAMENTO DE PAVIMENTAÇO E OBRAS PÚBLICAS
Art. 56 - Ao Departamento de Pavimentaço e Obras
hlicas compete:
1 - Executar diretamente ou atravs de con t ra t aço t
as Obras Públicas e a manutenço dos equipamentos urbanos de modo a perm
tir a perfeita conservaço dos mesmos para a adequada prestaço de servi-
ESTADO I)E GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ços a comunidade;
II - Fiscalizar o cumprimento da legislaço e das
normas referentes a construçes particulares;
III - Expedir o alvará de licença para construçes e
o termo de "habite—se" para as construçes j edificadas;
IV - Promover a abertura, encascalhamento e asfalta
mento das ruas da Cidade;
V - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes
a zoneamento, loteamento e parcelamento do solo em geral;
VI - Promover as construçes de parques e praças
Lendo em vista a estetica urbana e a preservaço do ambiente natural;
VII - Coordenar e colaborar na prestaço de serviços
de distribuiço de Agua Tratada e na implantaço e manutenço do sistema de esgoto sanitrio da cidade;
VIII - Confeccionar placas de transito e de identificaço das ruas, bem como providenciar a sinalizaço de solo;
SEÇO III
DEPARTAMENTO DE HABITAÇO POPULAR
Art. 57 - Ao Departamento de Habitaço Popular compe
te:
1 - Compete o acompanhamento e a fiscalizaço da
construço de casas populares em rÍtimo de rnutiro permanente.
SEÇO IV
CHEFIA DE LIMPEZA PÚBLICA
Art. 58 - A Chefia de Limpeza Publica compete:
1 - Executar o recolhimento do lixo domiciliar orientando os moradores sobre a correta separaço e acondicionamento do mos
mo;
II - Varrer e limpar corretamente as ruas e logradou
ros ptblicos de modo a permitir a manutenço da estática e higiene da ci
dado.
SEÇD V
CHEFIA DE ILUMINAÇO PÚBLICA
ESTADO DE GOLAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 59 - A Chefia de Iluminaço Pública, compete:
1 - Manter a conservaço e o funcionamento da ilumi
naço pública da cidade executando a manutenção preventiva;
II - Sugerir a CELG as medidas necessrias para a
conservaço da rede elétrica.
5EÇO VI
COORDENADORIA DE POSTURAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 602 - A Coordenadoria de Posturas e Serviços Ur—
banes, compete:
1 - Fiscalizar o cumprimento da legislaço de postu
ras Municipais;
II - Executar a apreenso de mercadorias ou a interdiço de serviço de som de acordo com a legislaço vigente;
III - Executar e fiscalizar a prestaço de serviços
nos Mercados, Cemitrio, Matadouros, Feiras—Livres e outros concedidos
ou permitidos pelo Municlpio.
SEÇO VII
000RDENADORIA DE PARQUES E JARDINS
Art. 61Q - A Coordenadoria de Parques e Jardins, compete:
1 - Promover a arborizaç6 e ajardinamento dos logradouros públicos bem como a manutenço dos mesmos.
CAPITULO VIII
SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMERCIO
Art. 62Q - A Secretaria da Indústria e Comrcio e o
úrgo responsúvel pela criaço e organizaço, objetivando facilitar as
instalaçes de indústrias e comrcio no Munic fpio.
SEÇO 1
DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 63 - Ao Departamento da Indústria e Comúrcio
compete:
y;4
ESTAI)O DE GOLAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
1 - Incentivar e apoiar a instalaço e o crescinien
to de indústrias, agroindustriais e comrcio, tendo como meta o aumento'
da produço e desenvolvimento do municÍpio.
iç SEÇO II
DEPARTAMENTO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
Art. 649 - Ao Departamento de Eletrificaço Rural co m
pete:
1 - Incentivar e apoiar a expanso de redes de
energia para pequenas e grandes proprietrios rurais, propiciando condiçes para que estes aumente e industrialize sua produço.
5EÇD III
CHEFIA DA FABRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO
-
Art. 659 - A Chefia da Ea
1
brica de Artefatos de Cimente tem por finalidade:
1 - Tem a finalidade de acompanhar fiscalizar e
distribuir os produtos produzidos pela fábrica de artefatos de cimento.
SEÇO IV
CHEFIA DE TURISMO
Art. 669 - A Chefia de Turismo, tem por finalidade:
1 - Objetiva divulgar os pontos turÍsticos do Muni
ci pio.
SEÇO 'J
COORDENADORIA DE PROMOÇ7O INTERNA DO COMÉRCIO
Art. 67 - A Coordenadoria de Promoço Interna do Comrrcio, compete:
1 - Orientar os industriais e comerciantes da
cessidade de uma inter—relaço visando a reduço dos cursos e incentivar
consumo local.
SEÇO VI
ESTAI)O DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
000RDENADORIA DE REGISTRO DE MARCAS E PATENTES
Art. 689 - A Coordenadoria de Registro de Marcas e Pa
tentes, compete:
1 - Orientar os industriais e comerciantes da ne—'
cessidade de patentiar seus produtos, bem como as firmas comerciais, cvi
tendo assim que outros façam uso de suas marcas,
CAPITULO IX
SECRETARIA DA SAÚDE
Art. 69 - A Secretaria de Satde e o orgao responsa- 1
vel pelo estabelecimento das diretrizes e pelo gerenciamento do Sistema'
Municipal de Saide, na busca de condiçes para a adequada prestaço do
atendimento a populaço do Municfpio de conformidade com os padres legais e humanitários.
5EÇO 1
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Art. 70 - o Departamento de Sade,compete:
1 - Executar a política sanitria do município err
colaboraço com os demais órgãos e entidades ligadas à saúde;
II - Administrar as Unidades de Satde do Município,
Promovendo atendimento ambulatorial e de emergncia;
III - Promover a vacinaço regular da populaço dE
acordo com os calendr Los de campanha e as necessidades especificas do
município;
IV - Promover a vacinaço de animais domsticos e
determinar a apreenso dos animais vadios;
O - Obter junto ao Governo os medicamentos de distribuiço gratuita necessrios para o atendimento da populaço carente
do município;
VI - Promover, na medida do possível, a Assistncia
Odontolgica populaço carente do município;
VII - Prestar assistncia mdica e odontolgica espe
dai aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino.
/.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
3LÇ7Ü ii
DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO
Art. 719 - Ao Departamento de Saneamento, compete:
1 - Planejar e desenvolver os programas de satde
do municfpio propicionando a educaço sanitria;
II - Orientar a comunidade local da necessidade de'
fazer uso da água tratada e saneamento básico.
SEÇO III
CHEFIA DE LABORATÓRIO
Art. 72Q - A Chefia de Laboratrio tem por finalidade:
1 - Orientar e incentivar a comunidade a fazer exa
mes laboratriais peridicos.
SLÇO IV
CHEFIA DE AMBULATÓRIO
Art. 739 - A Chefia de Ambulatrio, tem por finalidade:
1 - Objetiva acompanhar os pacientes carentes,quan
do necessrio o seu deslocamento para outros centros mais desenvolvidos.
SEÇO J
COORDENADORIA DE PROERAMAS DE SAÚDE
Art. 74 - A Coordenadoria de Programas de Saúde, com
pete:
1 - Planejar e desenvolver os programas de saúde
do município de acordo com as orientaçes da Secretaria.
r'f\nT 'ri II r \,
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Art. 75 - A Secretaria do Meio Ambiente o rgo que
tem por finalidade traçar e gerir a política e a defesa do meio ambiente
do municlpio.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
SEÇO 1
DEPARTAMENTO DE REFLORESTAMENTO
Art. 76 - Ao Departamento de Reflorestamento, compete:
1 - Incentiv a r e orientar os proprietários rurais'
da necessidade do reflorestamento das margens vertentes.
SEÇO II
CHEFIA DE DEFESA CONTRA EROSO
Art. 779 - A Chefia de Defesa Contra Eroso, compete:
1 - Realizar o trabalho educativo e de concientiza
ço com relaço a importncia da preservaço exploraço racional dos recursos naturais.
SLÇO III
COORDEN/\DORIA DO MEIO AMBIENTE
Art. 78 - A Coordenadoria do Meio Ambiente, tem por'
finalidade:
1 - Considerar como patrimnio local a fauna e
flora municipais, repelino através da lei, os danos a eles causados.
SEÇO IV
COORDENADORIA DE RECURSOS MINERAIS
Art. 799 - A Coordenadoria de Recursos Minerais, compete:
1 - Orientar a exploraço ordenada, atravs de pes
quisas previa de possÍveis existncia de recursos minerais.
SEÇO J
COORDENADORJA DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. BOQ - A Coordenadoria de Recursos Hldricos, compete:
1 - Orientar e elaborar projetos no sentido de evi
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
tar uma exploraço desordenado dos recursos hídricos do niunicfpio.
SEÇO VI
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇIJ
Art. 81Q - A Coordenadoria de Fiscalizaç?o, compete:
1 - Fiscalizar depredaço do meio ambiente, no muni
cfpio exigindo respeito a legis1aço vigente e as normas de convi7encia
entre o ser humano e a natureza;
II - Fiscalizar com especial interesse os rios, lagos, nascentes e cachoeiras do Municfpio;
III - Fiscalizar a fauna e flora, previndo atravs da
lei danos causados a caça e pesca predatrias.
CAPITULO XI
SECRETARIA DL AÇO E PROMOÇO SOCIAL
Art.. 82Q - A Secretaria de Aço e Prornoço Social o
rgo responsvel pelo estabelecimento das diretrizes e pelo gerenciamento da polÍtica integrada de Aço Social do MunicÍpio, na busca de condi—'
çes para a adequada prestaço do atendimento a populaço em conformidade
com os padres legais e humanitrios.
SEÇO 1
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 83P - Ao Departamento de Assistncia Social, compete:
1 - Aplicar a polÍtica de promoço social, de carter libertador, incluindo—se em todas as atividades a participaço e a co
laboraço ativa do assistido;
II - Criar e manter em funcionamento os Centros de
Apoio e as escolas profissionalizantes para o aproveitamento de
Obra ociosa e/ou carente;
III - Prestar assistncia aos moradores carentes do
( munica.pio.
SEÇÃO II
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Art. 849 - Ao Departamentode Assistência Judiciria
compete:
1 - Criar condiçes para que a populaço carente do
MunicÍpio tenha acesso a justiça e toda a prestaço de serviços jurisdi
cionais nos mais diversos níveis;
II - Orientar a populaço carente sobre os direitos'
e deveres bsicos do cidado no sentido de se elevar o nÍvel de conscientiZaçO popular, evidenciando a importncia do pleno exercfcio da cidadania;
III - Defender, quando possível, as causas justas dos
humildes evitando que os menos favorecidos sejam vítimas de injustiças ou
arbitrariedades por parte do poder público ou mesmo de particulares;
IV - Promover Cursos, Palestras e Seminrios para lê
var a populaço os conhecimentos necessrios no campo do Direito;
- Colaborar com as atividades do Poder Judiciário
e do Ministrio Público, na circunscriço do MunicÍpio, para necessria
agilidade nos trmites processuais.
SEÇO III
CHEFIA DE AÇO E PROMOÇO SOCIAL
Art. 859 - A Chefia de Aço e Promoço Social, compete:
1 - Organizar eventos para angarear fundos, aplican
do—os em benefÍcios da comunidade carente;
II - Participar atravs da exposiço e venda dos pro
dutos fabricados pela comunidade carente.
SEÇO IV
COORDENADORIA DE PROGRAMAS SOCIAIS
Art. 86 - A Coordenadoria de Programas Sociais, comp
te:
1 - Implantar e administrar os programas sociais de
senvolvidos pelo MunicÍpio, entre eles o Programa de Apoio e Assistncia'
as Famílias Carentes do MunicÍpio, Programa de Apoio e Assistência ao Menor e o Programa de Apoio e Assistência ao Idoso;
*
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
II - Elaborar estudos para o planejamento dos programas e apresentar relatrios dos trabalhos executados;
III - Implantar e administrar o Programa de Hortas Comunitrias e o Programa de Lavouras Comunitárias do Município;
IV - Levantar problemas relacionados as condiçes habitacionais, a fim de desenvolver Programas de Moradia Popular;
V - Estimular, orientar e organizar a participaço
popular na Administraço Municipal e colaborar para a formaço de diferen
tes modalidades de organizaço comunitria para atuar no campo da promo-'
ço social.
SEÇO V
COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA \ VELHICE
Art. 87Q - A Coordenadoria de Assistncia a Velhice,
compete:
1 - Implantar e administrar o Programa de Apoio e
Assistncia ao Idoso;
II - Realizar eventos com intuito de integrar o ido
so ao convivia social;
III - Orientar a comunidade através de palestras da
necessidade do convÍvio do idoso entre seus familiares.
CAPITULO XII
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
Art. 882 - A Secretaria dos Transportes é o rgo gestor e controlador das atividades concernentes do transporte municipal e
ao uso de mquinas e veículos da Prefeitura nas áreas em que estes se fizerem necessaros.
SEÇO 1
DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
Art. 89 - Ao Departamento de Máquinas, VeÍculos e Equipamentos, compete:
1 - Propor ao Prefeito a aquisição de maquinas,Veiculos e equipamentos nas especificaçes e modelos adequados boa execu-'
ço dos serviços municipais;
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
II - Colocar a disposiço e encaminhar às oáreas especificas as maquinas, veículos, e equipamentos da Prefeitura de acordo com
as necessidades do trabalho e/ou as ordens do Prefeito;
III - Manter o controle geral das máquinas, veículos
equipamentos da Prefeitura ou colocados a sua disposiço;
IV - Elaborar as escalas de trabalho dos motoristas e
operadores de conformidade com as necessidades da Prefeitura;
V - Acompanhar e fiscalizar o uso adequado das mqui
nas, veÍculos e equipamentos por parte dos operadores e motoristas;
VI - Coordenar a montagem de acampamentos de serviço'
quando necessrios, prestando—lhes a devida assistncia.
SEÇO II
CHEFIA DE ESTRADAS MUNICIPAIS
Art. 909 - A Chefia de Estradas Municipais, compete:
I - Propor a abertura e a regularizaço da situaço
legal das Estradas Municipais de acordo com as orientaçes do Prefeito;
II - Elaborar os projetos relativos a obras de con—'
servaço das estradas municipais;
III - Acionar o Departamento do Maquinas, Veículos e'
Equipamentos da Prefeitura para execuço dos serviços autorizados pelo
Prefeito;
IV - Fiscalizar a conservaço das Estradas Municipais
e a localizaço das cercas de divisas dos corredores.
SEÇO III
CHEFIA DE OFICINA E GARAGEM
Art. 91Q - A Chefia de Oficina e Garagem, compete:
1 - Manter sobre sua guarda e responsabilidade, a
conservaço de todos equipamentos e materiais permanente na oficina e garagem.;
II - Controlar os materiais do consumo repassado pelo Departamento de P a trimnio, para rnanutenço da frota municipal.
SEÇO IV
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
COORDENADORIA DE MECNICA E MANUTENÇO
Art. 922 - A Coordenadoria de Mecnica e Manutenção,
compete:
1 - Coordenar e fiscalizar a execuço dos serviços'
na frota municipal;
II - Revisar periodicamente o estado de conservaço'
da frota municipal.
CAPITULO XIII
DOS 6RGOS DE COLABORAÇO INTERGOVERNAMENTAL
Art. 93 - O Nunicpio poderá firmar conunio junto
aos governos do Estado e da Unio, atravs de seus órggos de administra—'
ço direta ou indireta, para a manutenço, representaço e administração
de programas ou atividades de carter permanente ou temporário, de quaisquer naturezas de acordo com a legislaço vigente.
Art. 949 - Cada rgo conveniado ou representado, sujeitar—se— as normas emanadas pela entidade representada.
Art. 952 - Todos os 6rgos municipais conveniados se
constituiro em Unidades de Serviços, assim subordinadas ao Prefeito ou
ao Secretrio da Administraço, conforme o fim e interesses da administra
ço Municipal.
TITULO III
DO PLANO DL CLASSIFICAÇO DE CARGOS E EMPREGOS
CAPITULO 1
DA ESTRUTURA DO PLANO
Art. 962 - O Plano de Classificaço de Cargos e Empregos para o Serviço Público Civil do Município de Caçu, constituido, em'
conjunto, por um sistema de classificaço denominado PLANO DL CARGOS E EM
PREGOS e o correspondente sistema retributivo denominado PLANO DE RETRIBUIÇ7O.
CAPITULO II
-
DO QUADRO PERMANENTE
f
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 979 - As disposiçes desta lei, bem como os seus
regulamentos ou legislaço complementar, aplicam—se exclusivamente ao
quadro permanente do Município de Caçu, constituído pelos servidores
municipais, assim admitidos sob qualquer forma de vínculo;
Art.98 - O Quadro permanente que trata o artigo antenor, é representado pelos anexos: II, III e IV, desta lei;
DO QUADRO DAS FUNÇES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA
Art. 999 - O Quadro de provimento em comisso e funçes de preenchimento em confiança, do MunicÍpio de Caçu, ficar constituÍdo pelo anexo 1, a saber:
a) Do Grupo 1 - Chefia e Assessoramento Direto:
- Secretrios;
a.2 - Assessor
b) Do Grupo II - Chefia e Assessoramento Intermedirio:
b,l - Diretores de Departamento;
b.2 - Chefe
b,3 - Coordenadores
Pargrafo tnico - Os cargos comissionados pertinentes
ao magistrio constante do anexo VII, quadros ns 1 e II, sero providos mediante decretos e de livre nomeaço e exoneraço do Prefoito,pri
vativo de pessoal de nível compatível com o exercício da função ou de
capacidade e expenincia pública e notaria.
CAPITULO III
DOS CONCEITOS
Art. 1009 - Para os efeitos desta Lei, considera—se:
1 - CARGO - O conjunto de deveres, responsabilidade,
atividades, tarefas ou atribuiç'es comitidas a titulares, denominados'
servidores;
II - EMPREGO - O conjunto de deveres, responsabilida
dês, atividades, tarefas ou atribuiçes cometidas a titulares de fun—'
ço denominadas e regidas pela Consolidaço das Leis do Trabalho;
III - FUNÇO TEMPORÁRIA - O conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas, ou atribuiçes cometidas temporariamente a em
pregados do MunicÍpio ou estranhos a ele, quando cedidos por força de
requisiço ou a conta de convnios caracterizados como servidores temporarios;
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
IV - CATEGORIA FUNCIONAL - uma profiço definida, integrada de classes hierárquicas, constituídas de cargos da mesma natur
za;
V - CLASSE - um conjunto de cargos da mesma natureza'
Funcional, de igual padro ou escalas de vencimento e do mesmo grau de
responsabilidade;
VI - . GRUPO - um conjunto de categorias funcionais que
dizem respeito a atividades correlatas ou afins natureza do trabalho,
ao nÍvel de conhecimento aplicado de acordo com os critrios de complexidade e de responsabilidade crescente;
VII - REFERÊNCIA - a representaço salarial dos nfveis
hierárquicos em que se subdividem as classes;
VIII - TRANSPOSIÇO - a passagem do servidor municipal
do quadro Funcional anterior, para a categoria funcional do quadro Permanente de atribuiçes similares.
CAPITULO IV
DO PLANO DE CARGOS E EMPREGOS
SEÇO 1
DAS DISPOSIÇES GERAIS
Art. 101Q - O Plano de Cargos e Empregos a que se ref'e
re o artigo 96 desta Lei, é estruturado em GRUPOS e estes em categorias
funcionais, exceto os de Chefia e Assessoramento Direto e os de Chefia'
e Assessoramento Intermediário, que se constit.uiro em Cargos.
§ 19 - As Categorias Funcionais so desdobradas em
classes e estas em Cargos e Empregos.
§ 29 - As Categorias Funcionais do Grupo 1, a que se
refere o artigo 98 desta Lei, sero constituídas por cargos de provimen
to em Comisso, de livre norneaço e exoneraço do Prefeito Municipal.
§ 3 - O Grupo II, Chefia e Assessoramento Intermedirio, será composto de cargos em Comisso ou Funç6es Gratificadas.
§ 4 - O Grupo III, coordenadoria e condutor especial
será composto de c argos em Comisso ou funçes gratificadas.
SEÇO II
DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS
7
f
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 102Q - Os Grupos, estruturados em tantas categorias funcionais, quantos forem os conjuntos de atividades profissionais
afins ou correlatas identificadas segundo a natureza e o grau de conhecimento exigido para o respectivo desempenho, so os constantes das tabelas que integram o Anexo II desta Lei.
Art. 103 - Os cargos se classificam como de provimento em comisso e de provimento efetivo.
Parágrafo Único - Os cargos e empregos a que se re fe_t
re este artigo tero retribuiço estabelecida no Plano de Retribuiço
anexo a est aLei,
Art.
( nicipio de Caçu todos
belas integrantes do
Art,
acessilveis a todos os
1049 - Ficam criados, no Quadro Permanente do Nu—
os CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO constantes das ta
nexo II, III, IV, V, e VI desta Lei.
1059 - Os Cargos criados pelo artigo 104 sero
brasileiros, que preencham os requisitos estabele
cidos no regulamento dos Anexos II, III, IV, \J e VI desta Lei.
SEÇO III
DO GRUPO 1
CARGOS EM COMISSO
Art. 1062 - Os cargos isolados de provimento em comisso, que constituem o GRUPO 1, Chefia Assessoramento Direto, destinam -
se:
1 - Ao atendimento de atividades tf picas e caracterfsticas de comando, coordenaço, controle e gerenciamento baseados na pre
viso, planejamento e organizaço, inerentes à aço da Administraço Pi
Ulica Municipal.
Art. 107 - Os Cargos em comisso de assessoria, chefia
coordenaço e condutor especial sero classificados segundo os simbolos,
constantes da tabela 1, do Anexo 1 , desta Lei.
Art. 108 - Os cargos em comisso so de livre nomea -
ço e exomeraço pelo Prefeito Municipal e privativos de pessoal de nIvel superior ou de capacidade e experincia publica e notária.
Art. 109 - O Servidor Municipal, nomeado para o cargo
em comisso, perceberá o vencimento e vantagens do cargo efetivo, de
que titular, acrescido da diferença entre o valor da retribuiço do
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
cargo em comisso e o valor do vencimento do cargo efetivo.
SEÇO IV
DO GRUPO II
FUNÇES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA
Art. llOQ - As funç6es de preenchimento em confiaça
que constituem o GRUPO II, Assessoria, Chefia, Coordenaço e Condutor
Especial, so criadas para atender a implementaço das açes dos rgos
da estrutura operacional da administraço do Poder Executivo, que envol
varn estudo, orientaço, comando, coordenaço e controle, relativos
execuço de programas, aplicaço de normas e ediço de critrios estab
lecidos em atos inerentes Administraço Municipal.
Art. 111 - As funçes de preenchimento em confiança
de que trata o art. 110, sero classificadas segundo os símbolos cons—'
tantes da Tabela II, do Anexo 1 desta Lei.
Art. 112 - As funçes de preenchimento em confiança
classificada pelo símbolo AI, indica, preferentemente, correlaço com
/
pessoal de nivel superior ou capacidade publica e notoria, proprias para o exercfcio da funço, sendo de livre designaço e dispensa pelo Pr
feito Municipal, conforme o caso.
Parágrafo único - Aplica—se ao Servidor Municipal, nomeado para o cargo do Grupo II, o que estabelece o art. 110, desta Lei.
SEÇO V
DO GRUPO III
TÉCNICO DE NfVEL SUPERIOR
Art. 113 - As categorias funcionais que integram o
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, so constituídas de cargo de PROVIMENTO EFE
TIVO, aos quais so inerentes atribuiçes relacionadas com o exercfcio'
de atividades compreendidas nas áreas Odontolgica, de Ciências, de Tec
nologia, de Ciências Humanas e Sociais.
Art. 114 - O ingresso nas categorias funcionais de
Técnica de NÍvel Superior far—se—a atendidos os requisitos mínimos fixa
dos para categoria funcional constantes do Anexo II desta Lei.
SEÇO VI
-x
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
DO GRUPO IV
MAGISTÉRIO
Art. 1152 - As categorias funcionais que integram o
Grupo IV, MAGISTERIO, so constituldas de cargos de provimento efetivo,
aos quais so inerentes atribuiçes relacionadas com o ensino de lQ e
29 grau para adultos e crianças, exceço de atividades tcnico—pedag
gicas, bem como as tarefas relativas administraço, superviso e inspeço escolar.
SEÇÜ VII
DO GRUPO J
APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 116 - As categorias funcionais que integram o
Grupo 1, APOIO ADMINISTRATIVO, so constituÍdas por cargos de provimento efetivo, aos quais so inerentes atribuições e encargos relacionados
administraço em geral.
Art. 1179 - O ingresso nas categorias funcionais do
grupo V, far—se— atendidos os requisitos minimos fixados para cada categoria funcional constantes do Anexo II desta Lei.
SEÇO VIII
DO GRUPO VI
DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
Art. llB - Os Cargos de Secretria, Diretoria, Chefia,
Coordenadoria e Condutor Especial, tero suas cargas horrias de trabalho definidas como tempo integral e dedicação exclusiva;
Art. 119Q - Os servidores administrativos tero jornada de trabalho de 40 horas semanais, e os demais, 44 horas;
DO PLANO DE RETRIBUIÇO
SEÇÜ 1
DOS VENCIMENTOS
Art. 120Q - A estrutura geral de retribuiço salarial'
dos servidores do MunicÍpio de Caçu definida no presente capitulo que
dispe sobre o plano de retribuiço, abrangendo os cargos em comisso
/
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
as funçes gratificadas e os cargos efetivos.
Art. 121Q - LI vencimento dos cargos em comisso e das'
funçes de confiança so os constantes da tabela 1 e II, do anexo 1
desta Lei.
Art. 122Q - Os vencimentos dos cargos de Provimento efetivo do Quadro Permanente do Município de Caçu, so os fixados nos
nexos II, III e 11], desta Lei.
Art. 1239 - O Servidor do Quadro anterior, enquadrado'
no quadro permanente, percebera o vencimento fixado para a referncia'
relativa categoria para a qual for transportado.
Art. 124P.-Fica instituído o INCENTIVO FINANCEIRO as
categorias funcionais para a prestaç'o de serviços extras a ser pago
mensalmente, em percentual que incida sobre o vencimento base.
Parágrafo tnico - Tais incentivos financeiros sero'
instituídos por decreto e observado a legislaço pertinente.
TITULO II
DAS DISPOSIÇES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1252 - Os anexos desta Lei constituem parte integrantes de seu texto, cabendo ao Poder Executivo, por Decreto, incluir
ou suprimir cargos, classes categorias funcionais e grupos, observados
os parâmetros da própria Tabela e as diretrizes do processo classifica
trio instituído para o Município.
Art. 1262 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a com
plementar a estrutura prevista na presente Lei, criando, atravs de De
creto, os demais trgos de nÍveis hierárquicos inferiores aos de Secre
tria, no constantes da presente lei de estrutura.
Art. 127Q - O regime jurídico para os empregados deste
Município será o estatutrio.
Art e 128 - Os servidores que percebem o Piso Nacional
de salrio acompanharo os índices e datas de reajustes fixados pelo
Governo Federal.
Art. 1299 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a conceder mediante Decreto, gratificaçes, sempre que necessrio, aos
servidores desta Prefeitura, obedecendo as normas vigentes, até o limi
te de 200% (duzentos por cento) sobre os respectivos vencimentos.
Art. 130 - O Provimento dos CARGOS EFETIVOS do municl pio de Caçu sero feitos EXCLUSIVAMENTE atravs de concurso público,
na forma da Lei.
7
f
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
TITULO O
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DL DELEGAÇO
E EXERCÍCIO DE AUTORIDADES
CAPITULO 1
DISPOSIÇES GERAIS
Art. 1.31P - A Prefeitura Municipal de Caçu é estrutura
da em regime de hierarquia funcional entre cargos atividades e funçes.
Art. 1322 - O Prefeito e os Secretrios devero, sem-'
pre que possÍvel, dedicarem-se a funçes de comando e gerenciamento,per
manecendo livres de funçes meramente executrias e da pratica de atos'
relativos a mecnica administrativa que devero, na medida do possfvel,
serem delegados subordinados.
Pargrafo Único - O encaminhamento de processo e outros
expedientes às autoridade-.s mencionadas neste artigo, ou a avocaço de
qualquer caso, por essas autoridades, apenas se dara':
1 - quando o assunto se relacione com ato a ser pra
ticado pessoalmente pelas citadas autoridades;
II - quando o assunto se enquadre simultaneamente,na
competncia de vrios rgos, ou no seja possÍvel definir-lhe a subordinaço.
III - quando incida nas reiaçes da Prefeitura com a
Cmara Municipal.
IV - para exame de atos manifestamente ilegais ou
contrrios ao interesse público.
Art. 1339 - Ainda com o objetivo de reservar s autoridades superiores as funçes de planejamento, organizaço, coordenaç
controle e reviso, com o fim de acelerar a tramitaço administrativa
sero observados no estabelecimento das rotinas de trabalho princÍpios'
racionalizadores que permitam que as questes sejam decididas nos nfveis
mais inferiores da estrutura administrativa do MunicÍpio.
TITULO VI
DAS DISPOSIÇE5 FINAIS
Art. 134 - Ficam criados todos os rgos de Assesso-'
ramento Direto e àrgos Auxiliares mencionados no artigo 29 desta Lei,'
os quais sero instalados de acordo com as necessidades e convenincias
da administraç'o Municipal.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 135 - O Regimento Interno da Prefeitura será bai
xado por Decreto do Prefeito e nele constaro:
1 - atribuiçes especi1 ficas e comuns dos servidores'
investidos nas funçes de chefia e coordenação;
II - normas de trabalho que, pela sua prpria natureza no devam constituir objeto de disposiço em separado;
III - outras disposiçes julgadas necessrias.
Art. 1369 - O Prefeito poder delegar competncia s
diversas Chefias para proferirem despachos decisórios, podendo, a qualquer momento, avocar para si, segundo seu exclusivo critrio à competen
cia delegada.
Pargrafo Único - E indelegvel a competncia decis—'
ria do Prefeito, nos seguintes casos, sem prejuízo de outros que os atos normativos indicarem:
1 - Autorizaç.o de despesas superior ao valor de 02
(dois) salrios mÍnimos vigentes;
II - nomeaço, admisso e contrataço de servidor a
qualquer titulo e qualquer que seja sua categoria, sua exoneraço, de—'
misso, dispensa, suspenso, reviso e resciso de seu contrato de trabalho;
III - concesso e cassaço de aposentadoria;
IV - decretaço de priso administrativa;
V - aprovaç'o de concorrncia publica, qualquer que'
seja sua finalidade;
VI - concesso de exploraço de serviço piblico ou de
utilidade p(Jblica;
/
VII - permissão de serviço pblicc ou de utilidade publica, a titulo precário;
VIII— alienaço de bens imveis pertecentes ao patrim
nio do Município, depois de autorizada pela Cmara Municipal;
IX - aquisiço de bens imveis por compra ou permuta;
X - aprovaço de loteamento e subdivises de terre—'
nos.
Art. 1379 - As repartiçes municipais devero funcionar
perfeitamente articuladas entre si, em regime de mutua colaboraço.
Parágrafo único - A Subordinaço hierrquica define—se
no enunciado das competncias de cada 6rgo administrativo e no crono—'
grama da Prefeitura, que acompanha a presente Lei.
Art. 138 - A Prefeitura dará atenço especial ao trei
namento de seus servidores, fazendo—o na medida da disponibilidade fi-
W.
ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
nanceira do municÍpio e da convenincia do serviço, facilitando as suas
frequncias a cursos, seminarios e estgios especiais de treinamento e
aperfeiçoamento.
Art. 1399 - As despesas decorrentes da aplicaço desta
Lei, ocorrero a conta dos recursos orçamentários e crditos suplementa
res que lhe forem consignados, observada a disponibilidade financeira
do tesouro municipal.
Art. 140Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicaço, retroagindo-se os seus efeitos a 19 de fevereiro de 1.993.
Art. 141 - Revogam-se todas as disposiçes em contrrio, em especial as Leis nos.
Lei nQ 143/77, de 04 de julho de 1977
Lei ng 144/77, de 04 de julho de 1977
Lei nQ 333/84, de 08 de outubro de 1984
Lei n2 363/85, de 25 de março de 1985
Lei nQ 364/85, de 25 de março de 1985
Lei ng 416/86, de 17 de março de 1986
Lei nQ 437/86, de li de agosto de 1986
Lei n5 466/86, de 30 de dezembro de 1986
Lei ng 564/88, de 12 de outubro de 1988
Lei ng 580/89, de 26 de janeiro de 1989
Lei nQ 586/89, de 09 de fevereiro de 1989
Lei ng 594/89, de 27 de março de 1989
Lei ng 623/89, de 04 de julho de 1989
Lei ng 624/89, de 04 de julho de 1989
Lei nQ 671/89, de 30 de outubro de 1989
Lei n2 719/90, de 05 de julho de 1990
Lei n5 720/90, de 05 de julho de 1990
Lei ng 733/90, de 05 de setembro de 1990
Lei n2 744/90, de 18 de setembro de 1990
Lei nQ 817/91, de 15 de maio de 1991
Lei ng 862/91, de 12 de dezembro de 1991
Lei nQ 900/92, de 16 de julho de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CÍ\ÇU, Estado de Gois
em15de fevereiro de 1.993.
ABEL BAR9'A GUIMARES
Prefeito Municipal
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
JUSTIFICATIVA:
o presente Projeto de Lei visa ampliar e decentralizar
a Administração Municipal, permitindo assim maior liberdade ao
Sr. Prefeito Municipal de acompanhar os trabalhos atinentes à'
Prefeitura, através apenas dos responsáveis, uma vez que os cargos de maior responsabilidade serão ocupados por pessoas de confiança, e conhecedoras do trabalho a ser realizado.
Ante ao exposto, espera dos "edis", desta Augusta Casa
de Leis, a apreciação do referido projeto, com o parecer pela su
a aprovação ,em cárater de urgência.
ABEL ,/BARBOSA GUIMARÃES
PRFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO 1
QUADRO 1
CLASSE Cr$ QUANT. sfMBoLo CARGO
1/2 6.500.000,00 12 AD-1 Secretário
2/2 5.000.000 9 00 04 AD-2 Assessor
QUADRO II
1/3 5.000.000 9 00 22
01
AI-1 Diretor de Departamento.
Diretor Colégio
Municipal.
20 Chefe.
01 Secretaria do
colégio.
2/3 3.500.000900 01 AI-2 Vice-Diretor do
colégio.
20 Agente Especial
de Fiscalizaço
12 Condutor Especial
3/3 2,500,000 9 00 29 AI-3 Coordenador
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO II
CLASSE Cr$ QUANT. SÍMBOLO JORNADA CARGO
1/4 1 4hs Odonttlogo
2/4
5.650.000 9 00 1 PL-1 Economista
3/4 1 Jornalista
4/4 1 Farmacêutico
f
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO III
CL íG5E Cr$ QUANT, 5IMBOLO CARGO
1/7 1.260.000900 AO
PE-1 Aux. Serviços Gerais
06 Aux. Escritorio
2/7 1.350.000,00 PE-2 Merendeira
80 Gari
16 Atend.Enfermagem
12 Cozinheira
05 Recepcionista
15
3/7 1.510.000,00
Gari Coletor
32 Guard
06 Telefonista
04 Coveiro
06 Aux. Biblioteca
15 Aux. Creche
28 Motorista 1
02 Fiscal de Posturas
4/7 1.680.000,00 14 - Escriturrio
15 Artffice
10 Monitor Proj.Especia
16 Motorista II
5/7 1.860.000,00 08 PE-5 Operador 1
02 Pintor de Meio Fio
04 Operador II
08 Motorista III
6/7 2.100.000,00 02 PE-6 Mecnico
05 Pedreiro
02 Encanador 1
02 ELtricista 1
20 Auxiliar Administrativo.
03 Técnico de Contabili
7/7 2.200.000,00 PE-7 dado.
06 Operador III
01 Encanador II
01 Eletricista II
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO IV
CARGOS DO MAGISTÉRIO
QUADRO 1
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
QUANTITATIVO REMUNERAÇO
CR$
SIM8OLO CARGO
60 16.535,00 P—I Professor 1
04 17.638 9 00 P—II Professor II
06 22.047,00 P—III Professor III
25 24.252,00 P—IV Professor IV
06 25.354,00 P—V Professor V
04 26.456,00 P—VI Professor VI
Observaço:
1 - Os Cargos do Quadro 1, do Anexo IV sero distribuidos em 6(seis)
referncias cada, sendo que, a passagem para a outra seguinte
ocorrera após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercÍcio no cargo.
QUADRO II
CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO
QUANTITATIVO REMUNERAÇO
CR
SIMBGLO CARGO
15 12.000,00 AE-1 Assist.de Ensino 1
30 13.228,00 AE-2 Assist.de Ensino 2
06 14.331,00 AE-3 Assist.de Ensino 3
06 15.433,00 AE-4 Assist.de Ensino 4
06 16.535,00 AE-5 Assist.de Ensino 5
10 19.843,00 AE-6 Assist.de Ensino 6
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO V
CARGOS DO MAGISTÉRIO
QUADRO 1
QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇO POR HABILITAÇO
SÍMBOLO CARGO HABILITAÇO
P-I Prof. 1 Tc. em Magistério, Normal Equivalente
P-II Prof. II 49 Ano Pedagógico ou Estudos Adicionais
P-III Prof, III Licenciatura Curta
P-IV Prof. IV Licenciatura Plena
P-V Prof. V Pós Graduaço Lato Senso (especiaiizaço)
P-VI Prof. VI Pós Graduaço Sentido Estrito (Mestre e Dou
tor)
QUADRO II
QUADRO SUPLEMENTAR - CLASSIFICAÇO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE
SÍMBOLO CARGO NÍVEL DE ESCOLARIDADE
AE-]. Assist,Ensino 1 4§ Série do Primeiro Grau
AE-2 Assist.Ensjno 2 Primeiro Grau Completo
AE-3 Assist,Ensino 3 29 Grau-Forrnaço fora da área de atuaço
AE-4 Assist.Ensjno 4 2Q Grau-Formaço na rea de atuaço
AE-5 Assist.Ensino 5 39 Grau-Formaço fora da área de atuação
AE-6 Assist.Ensino 6 39 Grau-Formaço na área de atuaço
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO VI
CARGOS DO MAGISTÉRIO
QUADRO 1
QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇO POR COMPETÊNCIA DE AÇO
SIM8OLO CARGO EM CAR/TER PLENO EM CAR6TER PRECÁRIO
P-I Professor 1 1 fase do 19 Gr. 19 e 2P Graus
P-II Professor II At 6srie 1Gr. 1P e 22 Graus
P-III Professor III 2ú fase 1 9Gr.e 2P Gr. 1 9 e 2 0 Graus
P-IV Professor IV 1 9 e 2P Graus 1Q, 2 9 e 3Q Graus
P-V Professor V 2 fase 19 Gr.e 29 Gr. 1, 29 e 3P Graus
P Professor VI 39 Graus 1Q, 2 9 e 39 Graus
QUADRO II
QUADRO SUPLEMENTAR - CLASSIFICAÇO POR COMPETÊNCIA DE AÇO
SIMBOLO CARGO EM CARÁTER PRECÁRIO
AE-1 Assistente de Ensino 1 Até a 4 9 serie do 1 9 Grau
AE-2 Assistente de Ensino 2 Até a 4@ srie do 19 Grau
AE-3 Assistente de Ensino 3 Até a 8 srie do 19 Grau
AE-4 Assistente de Ensino 4 19 e 29 Graus
AE-5 Assistente de Ensino 5 1 9 2P e 39Graus
AE-6 Assistente ce Ensino 6 1Q, 2 9e 3P Graus
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO VII
CARGOS DO MAGISTÉRIO
CARGOS DE CONFIANÇA—QUADRO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL COM OS
CARGOS DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇO CENTRALIZADA
QUADRO 1
ESCOLA C/ 10 OU MAIS TURMAS E FUNCIONAMENTO EM TRÊS TURNOS
QUANT. REMUNERAÇO
EM Cr$
CARGO DO MAGISTÉRIO CARGO DE EQUIVALÊNCIA
1 5.000.000,00 Diretor Geral Diretor de Departamento
1 3.500.000 9 00 Vice Diretor Chefe
1 3.500.000,00 Secretrio Geral Chefe
1 2.500.000,00 Coordenador de lurno Coordenador
QUADRO II
ESCOLA C/ 5 OU MAIS TURMAS E FUNCIONAMENTO EM DOIS TURNOS
QUANT. REMUT'JERAÇO CARGO DO MAGISTERIO CARGO DE EQUIVALÊNCIA
3 3.500.000,00 Diretor Geral Chefe
3 2.500.000,00 Vice Diretor Coordenador
3 2.500.000,00 Secretário Coordenador
0BSERVAÇES:
1 - Escolas com menos de cinco turmas e ou com funcionamento em turno tnico sero administradas diretamente pelo
Departamento de Ensino da Secretaria da Educaço.
-7
ESTAE)O DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
flRG0: GABINETE DO PREFEITO ANEXO 1
-
- CATEGORIA FUNCIONAL TATIVO PROVIMENTO
CLASSE SIMBOLO
Assessor de planejamento 01 Comisso 2/2 AD-2
Assessoria Juridica 01 Comisso 2/2 AD-2
Assessoria de Imprensa e Re1açes
Ptblicas 01 Comisso 2/2 AD-2
Assessoria Especial 01 Comisso 2/2 AD-2
Condutor Especial 01 Comisso 3/3 AI-3
ORGO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇO ANEXO 1
CATEGORIA FUNCIONAL flUANTITATIVO
FORMA DE
PROVIMENTO CLASSE ' SIMBOLO
Secretrio 01 Comisso 1/2 AD-1
Diretor Dep.Pessoal e Rec.Humanos 01 Comisso 1/3 AI-1
Diretor Dep.Patr.Almox.e Serv.
Gerais Dl Comisso 1/3 AI-1
Diretor Dep. de Compras 01 Comisso 1/3 AI-1
Chefia de Execuço e Serviços
Administrativos Dl Comisso 2/3 01-2
Chefia de Atendimento Pessoal 01 Comisso 2/3 01-2
Coordenadoria de Prot.e Arquivo 01 Comisso 3/3 AI-3
Coordenadoria da Guarda Municipal 01 Comisso 3/3 AI-3
Condutor Especial 01 Comisso 3/3 01-3
ESTAI)O DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ORGO: SECRETARIA DE FINANÇAS ANEXO 1
CATEGORIA FUNCIONAL TATIVO PROVIMENTO CLASSE SIMBOLO
Secretario 01 Comisso 1/2 AD-1
Diretor Dep.Contabilidade 01 Comisso 1/3 AI-1
Diretor Dep.Tesouraria 01 Comisso 1/3 AI-1
Diretor Dep.de Cadastro 01 Comisso 1/3
Chefia de Arrecadaço e Fiscalizaço 01 Comisso 2/3 AI-2
Chefia de Ava1iaço Imobiliária 01 Comisso 2/3 AI-2
Chefia de Serviço de Computaço Dl Comisso 2/3 AI-2
Agente Especial de Fisca1izaço 20 Comisso 2/3 A1-2
Coordenadoria de Empenho e Controle Orçamentário 0.1 Comisso 3/3 AI-3
Condutor Especial 01 Comisso 3/3 AI-3
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ORGO: SECRETARIA DA AGRICULTURA ANEXO 1
CATEGORIA FUNCIONAL QUANTITATIVO
FORMA DE
PROVIMENTO CLASSE SIMBOLO
Secretariei 01 Comisso 1/2 AD-1
Diretor Dep. de Agricultura 01 Comisso 1/3 AI-1
Chefia de Inseminaço Artificial 01 Comisso 2/3 AI-2
Chefia de Irrigaço 01 Comisso 2/3 AI-2
Chefia de Mecanizaço Agrlcola 01 Comisso 2/3 AI-2
Chefia de Pesquiza Animal 01 Comisso 2/3 AI-2
Coordenadoria de Viveiros e Mudas 01 Comisso 3/3 AI-3
Coordenadoria de Defesa Sanitria
Animal 01 Comissao 3/3 AI-3
Condutor Especial 01 Comisso 3/3 AI-3
ESTAI)O DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇLJ
ORGO: SECRETARIA DA EDUCAÇÜ ANEXO 1
CATEGORIA FUNCIONAL MENTO
CLASSE SIMBOLO
Secretario 01 Comisso 1/2 AD-1
Diretor Dep. de Ensino 01 Comisso 1/3 AI-1
Diretor Dep.do Colgio Mun. Deputa
do Costa Lima 01 Comisso 1/3 AI-1
Diretor Dep.de Ensino Prof'issionalizante 01 Cornisso 1/3 AI-1
Vice—Diretoria 01 Comisso 2/3 AI-2
Secretaria Geral 01 Comisso 2/3
Chefia de Superviso de Ensino 01 Comisso 2/3 AI-2
Coordenadoria de Turno 01 Comisso 3/3 PI-3
Coordenadoria de Ens.no Formal 01 Comisso 3/3 AI-3
Coord.da Bibliot.do Col.Municipal 01 Comisso 3/3 AI-3
Coordenadoria da Banda 01 Comisso 3/3 AI-3
Coordenadoria Administrativa 01 Comisso 3/3 AI-3
Coordenadoria do Escrit. Modelo 01 Comisso 3/3 AI.-3
Coordenadoria de Laborat.Pesquisa Dl Comisso 3/3 AI-3
Coordenadoria de Creche 01 Comisso 3/3 AI-3
Coord.Mun.de A1irnentaço Escolar 01 Comisso 3/3 AI-3
Coord.de Programas Educacionais 01 Comisso 3/3 AI-3
Coordenadoria de Planejamento
Educacional
01 Comisso 3/3 AI-3
Condutor Especial 01 Comisso 3/3 [\i-3
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ORGO: SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER ANEXO 1
CATEGORIA FUNCIONAL
TATIVO
FORMA DE
PROVIMENTO
CLASSE SIM8OLO
Secretario 01 Comisso 1/2 AD—1
Diretor Departamento de Esporte 01 Comisso 1/3 AI-1
Diretor Departamento de Cultura 01 Comisso 1/3 AI-1
Coord,de Desporto e Lazer 01 Comisso 3/3 AI-3
Condutor Especial 01 Comisso 3/3 AI-3
ORGO: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ANEXO 1
CATEGORIA FUNCIONAL
QUANTI—
TATIVO
FORMA DE
PROVIMENTO
CLASSE SIMBOLO
Secretario 01 Comisso 1/2 AD-1
Diretor Dep.de Eng.e Planejamento 01 Comisso 1/3 AI-1
Diretor Dep.Pav.e Obras Públicas 01 Comisso 1/3 01-1
Diretor Dep.de Habitação Popular 01 Comisso 1/3 01-1
Chefia de Limpeza Pública 01 Comisso 2/3 AI-2
Chefia de Iluminaço Pública 01 Comisso 2/3 AI-2
Coord.de Posturas e Serv.Humanos 01 Comisso 3/3 01-3
Coord. de Parques e Jardins 01 Comisso 3/3 01-3
Condutor Especial 01 Comisso 3/3 01-3
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
DRGO: SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COM(RCIO ANEXO 1
CATEGORIA FUNCIONAL QU1TE- FORMA DE CLASSE SIMBOLO
PROVIMENTO
Secretario fli Comisso 112 AD1
Diretor do Dep. de Ind. e Comercio çj Comisso 1/3 AI-1
Diretor do Dep. de E1etrificaç'o
Di Comissao 1/3 01-1
Rural.
Chefia da Fabrica de Artefatos de r' Comissao 2/3 01-2
Cimento
Chefia de Turismo 01 Comisso 2/3 AI-2
Coordenadoria de Promoço Interna
Dl Comissao 3/3 AI-3
do Comercio
Coordenadoria de Registro de Marcas 01 Comissao 3/3 AI-3
Patentes
Condutor Especial 01 Comisso 3/3 AI-3
ORGO: SECRETARIA DA SAÚDE ANEXO 1
CATEGORIA FUNCIONAL QUANTI- FORMA DE CLASSE SIMBOLO
TAT100 PROVIMENTO
Secretario Dl Comisso 1/2 AD-1
Diretor Dep. de Satde 01 Comisso 1/3 01-1
Diretor Dep. de Saneamento 01 Comisso 1/3 01-1
Chefia de Laboratório 01 Comisso 2/3 AI-2
Chefia de Ambulatório 11.1 Comisso 2/3 Al2
Coordenadoria de Programas de Saúde cjj Comisso 3/3 AICondutor Especial 01 Comisso 3/3 01-3
,é.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ORGO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE ANEXO 1
CATEGORIA FUNCIONAL QUANTI—
TATIVO
FORMA DE
PROVIMENTO
CLASSE SIMBOLO
Secretrio 01 Cornisso 1/2 AD-1
Diretor do Dep. de Reflorestamento 01 Comisso 1/3 AI-1
Chefia de Defesa Contra Eroso 01 Comisso 2/3 AI-2
Coordenadoria do Meio Ambiente 01 Comisso 3/3 AI-3
Coordenadoria de Recursos Minerais 01 Comisso 3/3 AI-3
Coordenadoria de Recursos Hidricos 01 Comisso 3/3 AI-3
Coordenadoria de Fisca1izaço 01 Comisso 3/3 AI-3
Condutor Especial 01 Comisso 3/3 /31-3
ORGO: SECRETARIA DE AÇO E PROMOÇO SOCIAL ANEXO 1
CATEGORIA FUNCIONAL UANTI
TATIVO
FORMA DE
PROVIMENTO
CLASSE SIMBOLO
Secretário 01 Comiss'o 1/2 AD-1
Diretor Dep. de Assist. Social 01 Comisso 1/3 /31-1
Diretor Dep. de Assist. Judiciária 01 Comisso 1/3 AI-1
Chefia de Aço e Promoção Social oi Comisso 2/3 AI-2
Coordenadoria de Programas Sociais 01 Comisso 3/3 AI—)
Coordenadoria de Assist. à Velhice 1 Comisso 3/3 /31-3
Condutor Especial - 01 Comisso 3/3 AI-3
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ORGO: SECRETARIA DOS TRANSPORTE ANEXO
CATEGORIA FUNCIONAL OUANTI— FORMA DE CLASSE SIMBOLO TATIVO PROVIMENTO
Secretario 01 Comisso 1/2 AD-1
Diretor Departamento de Máquinas,
vefcuios e Equipamentos 01 Comisso 1/3 AI—].
Chefia de Estradas Municipais 01 Comisso 2/3 AI-2
Chefia de Oficina e Garagem 01 Comisso 2/3 AI-2
Coordenadoria de Mecnia e Manuten
çao 01 Comisso 3'3 AI-3
Condutor Especial 01 Comisso 3/3 AI-3
L4
ESTADO DE GOIÁS O --r
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU ----
COMISSÕES REUNIDAS
Projeto de Lei nQ 09/93.
Autor Chefe do Poder Executivo Municipal.
Assunto: "ESTABELE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CAÇU E FIXA VENCIMENTOS'.
PARECER
O projeto ora em apreciação "ESTABELECE A ESTRURRA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O projeto esta consubstanciado em 141 artigos e VI tltulos, o primeiro deles aborda os objetivos da ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, no segundo fala-se da
COMPETÊNCIA DOS ÕRGÃOS, o tTtulo III, DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
E EMPREGOS, o titulo IV trata DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÕRIAS, o ttulo V aborda OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADES,
enquanto que o tItulo VI versa sobre AS DISPOSIÇÕES FINAIS.
O titulo 1 esta composto de dois capltulos sendo o 1 dos OBJETIVOS, e o II
da ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ja o titulo II comp6e-se de XIII capltulos, o
capitulo 1 DO GABINETE DO PREFEITO, o II SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, o III
Versa sobre SECRETARIA DE FINANÇAS, o capitulo IV, da SECRETARIA DA AGRICUL
lURA E AGROPECUÁRIA, o V, fala-se da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, ainda o capitulo VI versa sobre SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER, enquanto que o
capitulo VII fala de SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, o VIII e sobre
a SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, o capitulo IX, da SECRETARIA DA SAÚDE,
o X, da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, o XI vem tratar de AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, o capitulo XII versa sobre a SECRETARIA DOS TRANSPORTES, o capItulo
XIII, trata dos ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL.
Ainda o titulo III esta subdividido em quatro capltulos sendo o 1 DA ESTRUTURA DO PLANO , o II DO QUADRO PERMANENTE, o capItulo III DOS CONCEITOS, e
IV DO PLANO DE CARGOS E EMPREGOS.
E quanto ao titulo V apresenta apenas um capItulo o das DISPOSIÇÕES GERAIS.
Estes tltulos apresenta-se divididos em varias seç6es e em algumas delas so
apresentados incisos, concluindo assim o projeto com revogaç6es de varias
Leis e observando no final deste os anexos.
É 0 RELATÓRIO.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
LPRO'd DO
OTQ °
secretariaPara P1,>
" ~ deflcW-
--
(CONI...)
Ao apreciar o mrito da propositura o fazemos por parte. No tocante a redaço, vale lembrar que ha pequenas incorreçes, em acentuaço gr.fica, o que
no chega a prejudicar a mataria, uma vez que facilmente pode corrigT-las,
agora quanto a grafia das palavras há alguns reparos, no art. 4Q V onde se
]e máxima leia-se mximo, no art. 69 IX na ultima linha onde se ]e histri
a leia-se histórica, no art. 10 1 a palavra adequadamente esta com a grafi
a incorreta, art. 12 1 onde se le apoia leia-se apoiar, art. 33 1 na 5
una, onde se le práticos leia-se prático, no art. 64 1 na 2 linha, onde
se ]e pequenas leia-se pequenos, art. 108 na H linha onde se ]e exomeraço leia-se exoneração.
Quanto a numeraço dos artigos ordinais esta correta ate o nono e dai segue com números cardinais para os outros, sobre os incisos inicia-se com
letra miniscula. Todavia quando se tratar de nome prbprio, deve-se começar
com letra maiúscula.
Ao que se refere a questão de Legislação e Justiça, o projeto e satisfat6-
rio. Considerando assim que no futuro ela poderá ser aprimorada, na medida
em que ela for posta em pratica.
DECLARAÇÃO DO VOTO:
Ao manifestarmos nosso voto sobre a destinaço final do projeto ora em
preciaçp_fazemos por sua APROVAÇÃO.
PEDRO LSO A NE RBOSA
aLi