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materia nº 9/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1993
Date 1993-02-15
EmentaESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4406

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 63

1 APROVADO 
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ESTAI)O DE GOIÁS 
FEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
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JETO DE LEI NQ /95, DE i 5 
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"ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEI 
TURÍ\ MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, FIXA 
VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GUIAS, a￾provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
TITULO 1 R (,I TO 
FLs.,44D LVO NJ)L_ 
DOS OBJETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CA U ------ 
rflr)TTIJI fl T 
- DOS OBJETIVOS 
Art. l - A Prefeitura Municipal de Caçu, Esta￾do de Gois, um 6rgão público que tem por objetivo básico o planejamento 
a execuço e a fiscalizaço, no mbito do MunicÍpio, de obras e serviços que 
visem o interesse e o bem-estar da comunidade, a promoço humana e a legiti￾eiaço da cidadania. Dentre as atividades por ela desenvolvidas, em sua áreat 
de competência, destacam-se as seguintes: 
a) Realizaço de estudos e pesquisas que permi￾tam a programaço e a sustentaço do desenvolvimento scio-econ6mico do Mu￾nicpio; 
b) Promoço da integraço do planejamento local 
com as diretrizes traçadas em nÍvel reqional, estadual e nacional; 
c) Obtenção e aplicaço de recursos financeiros 
em empreendimentos que visem o pleno desenvolvimento econEenico social e cul￾tural do Município; 
d) Execuço de outras atividades que contribuam 
direta ou indiretamente para a melhoria da qualidade de vida da populaço lo 
cal. 
CAPITULO II 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 2 - O Sistema Administrativo da Prefeitu￾ra Municipal de Caçu fundamentado na seguinte estrutura: 
- ORGOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
1 — GABINETE DO PREFEITO 
2 — SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
3 — SECRETARIA DE FINANÇAS 
4 — SECRETARIA DA AGRICULTURA 
5 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
6 — SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER 
7 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
8 — SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
9 — SECRETARIA DA SAÚDE 
1.0 — SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
11 — SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
12 — SECRETARIA DOS TRANSPORTES 
II — ORGÃOS AUXILIARES 
1.1 — Assessoria de Planejamento 
1.2 — Assessoria Jur.idiea 
1.3 — Assessoria de Imprensa e Relações Públicas 
1.4 — Assessoria Especial 
2.1 — Departamento de Pessoal e Recursos Humanos 
2.2 — Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços 
Gerais 
2.3 — Departamento de Compras 
2.4 — Chefia de Execução e Serviços Administrativos 
2.5 — Chefia de Atendimento Pessoal 
2.6 — Coordenadoria de Protocolo e Arquivo 
2.7 — Coordenadoria da Guarda Municipal 
3.1 — Departamento de Contabilidade 
3.2 — Departamento de Tesouraria 
3.3 — Departamento de Cadastro 
3.4 — Chefia de Arrecadação e Fiscalização 
3.5 — Chefia de Avaliação Imobiliária 
3.6 — Chefia de Serviço de Computação 
3.7 — Coordenadoria de Empenho e Controle Orçamentário 
4.1 — Departamento de Agricultura 
4.2 — Chefia de Inseminação Artificial 
4.3 — Chefia de Irrigação 
4.4 — Chefia de Mecanização Agrícola 
ESTAE)O DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
4.5 - Chefia de Pesquiza Animal 
4.6 - Coordenadoria de Viveiros e Mudas 
4,7 - Coordenadorja de defesa Sanitária Animal 
5.1 - Departamento de Ensino 
5.2 - Departamento do Colégio Municipal Deputado Costa 
Lima 
5.3 - Departamento de Ensino Profissionalizante 
5.4 - Vice-Diretoria 
5.5 - Secretaria Geral 
5.6 - Chefia de Superviso de Ensino 
5.7 - Coordenadoria de Turno 
5.8 - Coordenadoria de Ensino No Formal 
5.9 - Coordenadoria da Biblioteca do Colgio Municipal 
5.10 - Coordenadoria da Banda 
5.11 - Coordenadoria Administrativa 
5.12 - Coordenadoria do Escritrio Modelo 
5.13 - Coordenadoria de Laboratório e Pesquisa 
5.14 - Coordenadoria de Creche 
5.15 - Coordenadoria Municipal de Alimentaço Escolar 
5.16 - Coordenadoria de Programas Educacionais 
5.17 - Coordenadoria de Planejamento Educacional 
6.1 - Departamento de Esporte 
6.2 - Departamento de Cultura 
6.3 - Coordenadoria de Desporto e Lazer 
7.1 - Departamento de Engenharia e Planejamento 
7.2 - Departamento de Pavimentaço e Obras Ptblicas 
7.3 - Departamento de Habitaço Popular 
7.4 - Chefia de Limpeza Ptb1ica 
7.5 - Chefia de I1uminaço Pública 
7.6 - Coordenadoria de Posturas e Serviços Urbanos 
7.7 - Coordenadoria de Parques e Jardins 
8.1 - Departamento de Indústria e Comércio 
8.2 - Departamento de Eletrificaço Rural 
8.3 - Chefia da Fabrica de Artefatos de Cimento 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
8.4 - Chefia de Turismo 
8,5 - Coordenadoria de Promoço Interna do Comércio 
8.6 - Coordenadoria de Registro de Marcas e Patentes 
9.1 - Departamento de Satde 
9.2 - Departamento de Saneamento 
9.3 - Chefia de Laboratório 
9.4 - Chefia de Ambu1atrio 
9.5 - Coordenadoria de Programas de Saúde 
10.1 - Departamento de Reflorestamento 
10.2 - Chefia de Defesa Contra Eroso 
10.3 - Coordenadoria do Meio Ambiente 
10.4 - Coordenadoria de Recursos Minerais 
10.5 - Coordenadora de r Recursos Hidricos 
10.6 - Coordenadoria de Fisca1izaço 
11.1 - Departamento de Assistncia Social 
11.2 - Departamento de Assistncia Judiciária 
11.3 - Chefia de Aço e Promoção Social 
11.4 - Coordenadoria de Programas Sociais 
11.5 - Coordenadoria de Assistncia Velhice 
12.1 - Departamento de Mquinas, VeÍculos e Equipamentos 
12.2 - Chefia de Estradas Municipais 
12.3 - Chefia de Oficina e Garagem 
12.4 - Coordenadoria de Mecnica e Manutenço 
TITULO II 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGUS 
CAPITULO 1 
DO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 39 - Ao Gabinete do prefeito compete assistir o Chefe 
do Executivo nas atividades político-administrativas, cabendo-lhe especi 
almente o assessoramento no contato com o público em geral, o encaminha￾monto de reivindicaçes da populaço aos rgos competentes bem como o 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
atendimento das solicitaçes, no mbito de sua autonomia funcional. 
Ao Gabinete so atribuídas ainda as seguintes atividades: 
1 - Representar o Prefeito perante rgos e autoridades 
quando autorizado; 
II - Intermediar e encaminhar soluçes aos problemas roti 
neiros do Gabinete evitando que o Prefeito se dedique a tarefa que no 
exijam alto poder decisório; 
III - Informar ao Prefeito, inclusive em carter confiden 
cial sobre fatos ou ocorrncias de relevante interesse para o Municfpio; 
IV - Organizar e controlar a agenda diria do Prefeito 
marcando as audincias por este solicitadas; 
V - Assistir o Prefeito em suas relaçes com outros Mu￾nicfpios, com autoridades Estaduais e Federais, com rgos e entidades 
pCblicas, privadas e com associaçes de classe; 
VI - Receber, catalogar e encaminhar ao Prefeito as cor￾respondncias a este endereçadas, respondendo—as de acordo com as orien￾taçes do Chefe do Executivo; 
VII - Receber em nome do PrefeiLo todas as pessoas que,e￾ventualmente, no possam ser atendidas diretamente pelo Chefe do Executi 
vo; 
VIII - Acompanhar e garantir o cumprimento das determina￾ç6es expedidas pelo Prefeito; 
IX - Desempenhar outras atividades designadas pelo Pre￾feito que possam contribuir para o. xito das administraço Municipal. 
SEÇO 1 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 
Art. 42 - A Assessoria de Planejamento a responsável 
por orientar o Prefeito na estruturaço e montagem dos planos globais de 
aço, investimento e captaço de recursos do município. Ela e responsa—' 
vel pela poiftica estrutural da Prefeitura. Suas atividades prioritárias 
so as seguintes: 
1 - Realizaço de levantamentos tcnicos e scio—econmi￾cos que permitam identificar as carncias e potencialidades do Município 
em todas as áreas de interesse; 
II - Preparaço de projetos para a captaço de recursos 
junto a rgos Estaduais, Federais e Internacionais; 
rA 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
III - elaboraço e acompanlidruento de Programas Espe￾ciais nas diversas áreas da Administraço Municipal; 
IV - Garantir o bom desempenho e a aplicabilidade das 
atividades planejadas; 
- Garantir aproveitamento mxima na aplicaço de ré 
cursos e no desempenho da administraço municipal. 
SEÇO II 
ASSESSORIA JURfDICA 
Art. 5 - \ ASSESSORIA JURIDICA compete: 
1 - Assessorar e orientar corretamente o Prefeito nas 
questes que envolvam a preparaço e aplicaço das leis em geral em to 
das as esferas da administraço municipal; 
II - Defender, perante a justiça ou fora dela, os di—' 
reitos e interesses do municÍpio; 
III - Preparar, a pedido do Prefeito, Projetos de Lei, 
Decretos, Portarias, Regimentos, Contratos, Justificativas de Vetos e 
outros documentos jurÍdicos; 
IV - Emitir parecer prévio sobre a legalidade e a con￾venincia de contratos e outros documentos a serem assinados pelo Pre￾feito; 
V - Promover a cobrança judicial da divida ativa do 
Município e de quaisquer outros débitos de contribuintes, no quitados 
dentro do prazo legal; 
VI - Assessorar juridicamente o Prefeito nos atos exe￾cutivos de desapropriaço, alienaç'o e aquisiço de imveis, aprovaço 
de loteamentos e preparaço de concursos públicos; 
VII - Participar de inquéritos administrativos e dar—
lhes a orientaço jurÍdica conveniente; 
VIII - Coletar, organizar e sistematizar a legislação mu 
nicipal, estadual e federal necessria ao bom funcionamento do munic{-
pio. 
SEÇO III 
ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇES PÚBLICAS 
Art. 69 - ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇES PÚBLICAS 
compete: 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
1 - Orientar o Prefeito nas suas re1açes com a impren 
sa e os diversos veículos de comunicaço; 
II — Obter espaços nos meios de comunicaço para a di￾vulgaço das atividades da Prefeitura e das potencialidades do município; 
III - Preparar e distribuir releases, boletins informa-' 
tivos e o jornal oficial da Prefeitura; 
IV - Realizar entrevistas para arquivo do MunicÍpio e 
para divulgaço dos meios de comunicaço; 
V - Manter o acervo fotográfico do Municipio; 
VI - Definir e sistematizar a elaboraço de Folders, 
Cartazes, Cartes e todo o material impresso utilizado pela Prefeitura; 
VII - Orientar e acompanhar a preparaço de publicidade' 
propaganda e programas de divulgaço em Rádios, Jornais e Televiso; 
VIII - Sugerir e acompanhar a aplicaço de verbas publici 
tarjas no município de modo a se obter amplo retorno institucional; 
IX - Determinar o arquivo de publicaçes e o registro 
em vÍdeo e fotografias de todos os fatos e eventos de interesse para memo 
ria historia do município; 
X - Organizar regularmente exposiçes fotogrficas e 
exibiço ptblica do acervo de vÍdeo do município; 
XI - Acompanhar e opinar sobre as questes relacionadas 
com a imagem da Prefeitura e da Municipalidade; 
XII - Colaborar com os rgos municipais na realizaço 
de eventos comemorativos, solenidades e outros programas oficiais da Pre￾feitura; 
XIII - Sugerir medidas corretivas visando a melhoria das' 
relaçes entre a Prefeitura e o público em geral; 
XIV - Promover a divulgaço, dentro e fora do município, 
das atividades administrativas, recreativas e socio-culturais da Prefeita 
ra; 
XV - Promover o contato direto e indireto do Prefeito 
com a comunidade e manter organizada a correspondncia social da Prefeitu 
ra. 
SEÇO IV 
ASSESSORIA ESPECIAL 
Art. 79 - ASSESSORIA ESPECIAL compete assumir executar' 
as tarefas de natureza extraordinria determinadas pelo Prefeito. Sua atu 
aço se baseia no desempenho de misses temnoriris nu 
f 
ESTADO 1)E GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
tureza política e administrativa que viabilizem a soluço de problemas es￾pecíficos do municÍpio. Dentre as atividades desenvolvidas pela assessoria 
especial destacam as de representaço externo do Município e as de contato 
com lideranças e autoridades. 
CAPITULO II 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇO 
Art. 8 - A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇO, como rgo de a 
poio logistico do sistema, compete programar e executar os serviços de ex￾pediente, pessoal e material e ainda a orientaço e estudo dos vrios pro￾blemas administrativos da municipalidade e zelar pelo cumprimento das de￾terminaçes emanadas do Prefeito, cabendo—lhe especificamente: 
1 - Prestar assistncia administrativo ao Prefeito 
aos Secretrios e aos Diretores de Departamentos e Chefias, promovendo—
lhes as condiçes necessrias para que possam executar bem as suas ativida 
des e atribuições específicas, bem como cumprir as ordens expedidas poio 
Prefeito; 
II - Providenciar diretamente ou atravs da Assessoria 
Jurídica todos os atos administrativos que devam ser assinados pelo Prefei 
to; 
III - Organizar earquivar os projetos de Lei e os orig 
nais de Leis aprovadas pela Cmara em sequncia numrica, bem como colocio 
nar copias de toda a docurnentaço administrativa como Decretos, Portarias, 
Contratos, Regulamentos, Instruçes e outros, de modo a facilitar a local 
zaço e consulta; 
IV - Providenciar a publicaço, no mural da Prefeitura, 
as Leis, Decretos, Portarias, e demais atos que exijam esta providencia; 
- Acompanhar junto ao Poder Legislativo Municipal o 
andamento dos projetos de Lei e outras matrias de interesse do executivo 
controlando prazos para sançes e vetos; 
VI - Acompanhar e fiscalizar o desempenho dos servido 
res do Município, prestando as orientaçes necessrias a boa conduço do 
trabalho; 
VII - Determinar a realizaço de sindicncias para apu 
rar faltas e irregularidades ocorridas na Prefeitura e propor a instaura￾ço de inquéritos administrativos; 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
VIII - Encaminhar ao Prefeito todos os processos protoco 
lados na Prefeitura que exijam despacho pessoal do Chefe do Executivo; 
IX - Propor e executar as atividades autorizadas pelo' 
Prefeito, notadamente na ausência deste, assumindo, neste caso, a Direço' 
Administrativa da Prefeitur, no mbito estrito das atribuiç3es legalmente 
delegaveis pelo Chefe do Executivo; 
X - Proferir despachos interlocutorios em processos 
cuja deciso seja de sua competência direta; 
XI - Prestar esclarecimentos e repassar informaçes a 
Cmara de Vereadores sempre que solicitado, na forma da lei; 
XII - Zelar pela fiel observância e exocuço do Regimen 
to Interno da Prefeitura e das ordens de serviços expedidas; 
XIII - Executar outras tarefas que possam contribuir, di 
reta ou indiret a mente para o bom desempenho da Administraço Municipal; 
XIV - Supervisionar os serviços de copa e cozinha da 
Prefeitura. 
SEÇO 1 
DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS 
Art. 9Q - Ao Departamento de Pessoal e Recursos Humanos 
compete: 
1 - Organizar e atualizar os cadastros funcionais e 
financeiros de todos os servidores da Prefeitura; 
II - Atuar no recrutamento e selcço de candidatos a 
cargos e empregos, por concurso público ou em regime de contrato especial 
por tempo determinado; 
III - Atuar no treinamento e orientaço dos servidores' 
contratados visando a melhoria do desempenho e a satisfaço profissional; 
IV - Elaborar mensalmente, de acordo com as normas, as 
folhas de pagamento dos servidores do municipio; 
V - Controlar e acompanhar diariamente atraves dos re 
gistros de ponto o cumprimento da carga horria de trabalho dos servidores; 
VI - Propor e acompanhar a realizaço de cursos e est á 
gios por parte dos servidores para a reciclagem e aprimoramento do quadro 
de pessoal em todas as áreas de atividades do município; 
VII - Registrar e controlar a aplicaço de penalidades' 
/ 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
contra servidores faltosos e colaborar na realizaço de sindicncias e 
inquritos administrativos; 
VIII - Realizar avaliações de desempenho e propor, em 
articulaço com os rgos interessados, as relotaçes funcionais neces 
s ri as; 
IX - Fornecer aos servidores, sempre que solicitado, 
as certides relativas ao tempo de serviço e as suas atividades na Pre 
feitura, de acordo com o constado na documentaço; 
X - Preparar todos os atos de contrataço, nomeaço 
exoneraço, resciso contratual e outros a serem assinados pelo Prefei 
to; 
-XI - Organizar no ms de dezembro a escala anual de 
farias dos servidores a ser baixada pelo Prefeito; 
XII - Organizar e manter atualizada a legislaço tra 
balhista necessria ao bom desempenho do Departamento. 
SEÇO II 
DEPARTAMENTO DE PATRIMÓNIO, ALMOXARIFADO E SERVIÇOS GERAIS 
Art. 1OQ - Ao Departamento de Patrimnio, Almoxarifa￾do e Serviços Gerais, compete: 
1 - Levantar e cadastrar adquadamente todo o Patri￾mnio do Município indicando a exata localizaço do bem; 
II - Fiscalizar e exigir a conservaço de todos os 
bens pertencentes ao Município mantidos sob a responsabilidade dos ser 
vidores da Prefeitura; 
III - Identificar os responsveis por quaisquer danos 
ao Patrimnio Municipal, para fins de ressarcimento e aço penal ou ad 
niinistrativa; 
IV - Identificar mediante tombamento atravs de pla￾quetas numeradas todos os bens do município sujeitos a estas providn￾cia; 
V - Proceder o recolhimento do material inservivel' 
propondo as alienaçes necessrias, na forma da lei; 
VI - Organizar o controle das copias de escrituras e 
outros documentos de propriedade; 
VII - Regularizar junto aos cartórios e orgaos pbli￾coe a docurnentaço dos bens imveis doados ou adquiridos pelo município; 
VIII— Receber, conferir, inspecionar e quardar corre￾tamente os materiais e produtos recebidos, providenciando a distribui￾ço dos mesmos de acordo com ar requisiçes autorizadas; 
ESTADO [)E GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
IX - Realizar controle do estoque e da distribuiço 
do material efetuado peridicamente o balanço comparativo; 
X - Passar ao Departamento de Compras as informa￾çes necessárias para a melhor adequaço das aquisiçes de mercadorias; 
XI - Fiscalizar a execuço dos serviços de limpeza e 
conservaço do prédio da Prefeitura, mantendo em bom estado de conserva-' 
ço as instalaçes hidráulicas e elétricas; 
XII - Providnciar periodicamente a limpeza, reviso, 
reforma e manutenço dos móveis e equipamentos da Prefeitura; 
XIII - Manter o controle de chaves em geral e providen 
ciar a abertura e o fechamento do prédio da Prefeitura, bem como o hastea 
monto das bandeiras de acordo com as regras de cerimonial; 
XIV - Determinar a execuço de reparos urgentes, e o 
tras atividades gerais que possam resultar em econmia de gastos para o 
r municipio; 
SEÇO III 
DEPARTAMENTO DE COMPRAS 
Art. hP - Ao Departamento de Compras compete: 
1 - Organizar o cadastro de fornecedores de matri￾ais e serviços ao municfpio; 
II - Efetuar as compras de acordo com as orientaçes 
do Prefeito ou do Secretario da Administraço, observando sempre os crit 
rios de econmia, eficiencia e qualidade do que se adquire; 
III - Observar os critrios legais para as compras no 
que diz respeito a emisso de notas fiscais, realizaço de tomada de pre￾ços e concorrncias públicas; 
IV - Repassar ao Departamento de Patrimnio, Almoxa￾rifado e Serviços Gerais os artigos a serem tombados, estocados ou distri 
buidos. 
SEÇO IV 
CHEFIA DE EXECUÇD E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
Art. 129 - A Chefia de Execuço e Serviços Administra￾tivos compete: 
1 - Apoia administrativamente a Secretaria a qual 
esta subordinada. 
ESTAI)O DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
SLÇO V 
CHEFIA DE ATENDIMENTO PESSOAL 
Art. 13Q - A Chefia de atendimento Pessoal compete: 
1 - Atender ao Público e fazer o encaminhamento ao 
Setor competente. 
SEÇO VI 
COORDENADORIA DE PROTOCOLO E ARQUIVO 
Art. 149 - A Coordenadoria de Protocolo e Arquivo com 
pete: 
II - Receber, registrar, distribuir e encaminhar 
mediante controle, todos os processos e outros expedientes, dirigidos a 
Prefeitura, ou por ela despachados; 
II - Organizar e manter em ordem o arquivo de pa￾pAis, processos e demais documentos de interesse da Prefeitura; 
III - Prestar informaçes as partes interessadas so 
bre o andamento de processos e outros documentos na Prefeitura; 
IV - Executar outras tarefas que possam contribuir 
direta ou indiretamente, para a economia e o bom desempenho das ativida￾des municipais, sempre que solicitado pelo Secretrio da Administraço. 
SEÇO VII 
COORDENADORIA DA GUARDA MUNICIPAL 
Art. 15 - A Coordenadoria da Guarda Municipal ú o 
responsvel pela vigilancia e segurança do Patrimnio Municipal. A Guar￾da Municipal compete especificamente: 
1 - Manter a vigilancia dos Prúdios Públicos Nu - 
nicipais como Prefeitura, Escolas, Creches e outros, inclusive no perÍo￾do noturno; 
II - Manter a vigilancia de praças e logradouros 
públicos em carter temporúrio ou permanente oferecendo segurança aos 
transeuntes, principalmente as crianças; 
III - Prestar vigilancia em eventos oficiais do mu￾nicÍpio e em locais diversos onde se encontra bens municipais sujeito a 
roubos ou extravios, sempre que solicitado pelo Secretario da Administra 
ço. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
CAPITULO III 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
Art. 169 - A Secretaria de Finanças o 6rg90 que tem 
por finalidade: 
1 - Exercer a política econmica—financeira e a po￾lftica fiscal do município; 
II - Elaborar o orçamento—programa, a Lei de Diretr 
zes orçamentarias, a legislaço tributaria e o Plano Plurianual de inves 
timentos de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Muni￾cipal; 
III - Supervisionar o Cadastro, o Lançamento e a ar￾recadaço das receitas municipais; 
IV - Acompanhar as transferncias de recursos oriun￾dos dos crgos Estaduais e Federais; 
V - Fiscalizar o Recebimento, o pagamento e a guar￾da do dinheiro do município controlando a movimentaço de recursos; 
VI - Manter o controle da administraço financeira e 
orçamentaria do município; 
VII - Assinar solidariamente com o Prefeito os che￾ques emitidos pela Prefeitura. 
SEÇÜ 1 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
Art. 179 - Ao Departamento de Contabilidade compete: 
1 - Controlar e escriturar a documentaço con tbilt 
e acompanhar a execuço do orçamento; 
II - Preparar e encaminhar ao Tribunal de Contas dos 
Municípios os Balancetes Mensais e o Balanço Anual da Prefeitura; 
III - Orientar o Prefeito e o Secretrio de Finanças 
quanto a correta aplicaço prtica das normas financeiras e tributrias; 
IV - Representar o Prefeito, quando autorizado,junto 
ao Tribunal de Contas dos Municípios. 
SLÇO II 
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA 
/ 
ESTADO DE GOIÁS 
f 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 18 - Ao Departamento de Tesouraria compete: 
1 - Efetuar os pagamentos da Prefeitura e o recebi— 
mente dos contribuintes; 
II - Movimentar as contas bancarias de acordo com as 
instruçes do Prefeito e do Secretrio de Finanças; 
III - Controlar a atividade financeira atravs de re￾latrios dirios e mensais; 
IV - Manter a relaço direta com os bancos, levantan 
do saldos e extratos e informando o Prefeito e o Secretario de Finanças' 
sobre os crditos e saques efetuados; 
- Apresentar diariamente ao Prefeito e ao 5ecret 
rio de Finanças o resultado do controle de caixa. 
SEÇO III 
DEPARTAMENTO DE CADASTRO 
Art. 199 - Ao Departamento de Cadastro compete: 
1 - Elaborar o Cadastro Geral de Contribuintes do 
Município de acordo com as necessidades da Prefeitura e em conformidade' 
com a legislaço; 
II - Elaborar e manter atualizado o Cadastro Tcnico 
Municipal para efeito de Planejamento e de cobrança de tributos; 
III - Efetuar o preenchimento das guias de recolhi￾mento de taxas e tributos municipais a serem pagas nos bancos ou na Te—' 
souraria; 
IV - Fornecer certides negativas de tributos aos 
contribuintes aptos a receber o documento; 
- Executar a fiscalizaço e a cobrança dos dbi—' 
tos em atraso para com o município. 
SEÇO IV 
CHEFIA DE ARRECADAÇO E FISCALIZAÇ.O 
Art. 20 - A Chefia de Arrecadaço e Fiscalização com 
pete: 
1 - Colaborar com a Agenfa Estadual e com os demais 
rgos de fiscalizaço tributária do pais, 
/ 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
SEÇO \J 
CHEFIA DE AVALIAÇO IMOBILIÁRIA 
Art. 21 - A Chefia de Avaliação Imobiliria compete: 
1 - Compete fazer a avaliação dos imveis rurais e ur 
banos com a finalidade de cobrança de impostos. 
5EÇO VI 
CHEFIA DE SERVIÇO DE COMPUTAÇO 
Art. 22 - A Chefia de Serviço de Computaço compete: 
1 - Compete organizar e acompanhar todo o sistema de 
informatizaç'o da Prefeitura. 
SEÇO VII 
COORDENADORIA DE EMPENHO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO 
Art. 23 - A Coordenadoria de Empenho e Controle Orça 
mentario, compete: 
1 - Empenhar corretamente as despesas e as obriga￾çes financeiras assumidas pelo municÍpio; 
II - Controlar toda a execuç'o orçamentria observan￾do especificamente as dotaçes com vinculo entre a receita e a aplicação 
dos recursos. 
SECRETARIA DA AGRICULTURA 
Art. 24 9 - A Secretaria da Agricultura é um orgo que 
tem por finalidade: 
1 - Incentivar e orientar os agricultores e pecua￾ristas deste municÍpio, com o intuito de aumentar a produço agropecuá￾ria; 
II - Controlar e incentivar a extenso rural atravs 
de convnios; 
III - Incentivar e orientar os produtores para maior 
ESTADO [)E GOIÁS 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
diversificaço das atividades agrícola do município, tais como: pisicultu￾ra, sericicultura, ranicultura, etc; 
IV - Buscar junto aos crgos competentes, orientaço e 
recursos para erradicaço neste município de doenças graves, com o incenti 
vo de uso de sais minerais; 
V - Orientar os produtores sobre a necessidade de pro 
teço e correço do solo. 
SEÇO 1 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
Art. 259 - Ao Departamento de Agricultura Compete* 
1 - Incentivar o orientar a criaço do pequenas lavou-' 
ras. 
SEÇO II 
CHEFIA DE IN5EMINAÇO ARTIFICIAL 
Art. 262 - A Chefia de Inseminaço Artificial compete: 
1 - Orientar e incentivar os produtores a fazer uso da 
inseminaço artificial. 
SEÇO III 
CHEFIA DE IRRIGAÇO 
Art. 27 - A Chefia de Irrigaço compete: 
1 - Dar orientaço tcnicas aos produtores para implan￾taço de lavouras irrigadas. 
SEÇO IV 
CHEFIA DE MECANIZAÇO AGRÍCOLA 
Art. 282 - A Chefia de Mecanizaço Agrícola compete: 
1 - Buscar recuros junto aos rgos Governamentais para 
aquisiço de máquinas e implementos agrfcolas para preparaço de uso da 
terra. 
SEÇO V 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
CHEFIA DE PESLUIZA ANIMAL 
Art. 299 - A Chefia de Pesquiza Animal compete: 
1 - Orientar os produtores para melhor qualificaço dos 
rebanhos 
3EÇO '31 
COORDENADORIA DE VIVEIROS E MUDAS 
Art. 30Q - A Coordenadoria de Viveiros e Mudas compete: 
1 - Orientar, selecionar e controlar o viveiro de mudas. 
SEÇO '111 
COORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL 
Art. 31 - A Coordenadoria de Defesa Sanitria Animal 
compete: 
1 - Controlar e fiscalizar as campanhas de vacinaço 
dos rebanhos. 
CAPITULO '3 
SECRETARIA DA EDUCAÇO 
Art. 322 - A Secretaria da Educaço compete programar e 
executar a pol.{tica educacional do municÍpio, promovendo e difundindo, pe￾los meios ao seu alcance, o ensino bsico e as iniciativas que favoreçam o 
desenvolvimento educacional e social da comunidade. A ela compete ainda: 
1 - Firmar convnios com o Estado no sentido de defi￾nir uma política de aço conjunta na prestaço do ensino de lQ grau, tor￾nando mais eficaz a aplicaço dos recursos públicos destinados a educaço; 
II - Manter e aplicar a rede municipal de ensino de 19 
grau na cidade e na zona rural buscando o atendimento de todas as crian—' 
ças em idade escolar; 
III - Cumprir a norma constitucional que determina a 
aplicaço de, no minimo, 25% da receita do municÍpio na educaço; 
IV - Desenvolver programas no campo de ensino supleti￾vo em cursos de alfabetizaço de adultos e de treinamento profissional de 
acordo com as necessidades locais de mo—de—obra; 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
V - Combater as causas da evaso e da repetncia esco￾lar atraves de medidas de aperfeiçoamento e fortalecimento do ensino e de 
preparaço adequada dos professores. 
SEÇO 1 
DEPARTAMENTO DE ENSINO 
Art. 330 - Ao Departamento de Ensino compete: 
1 - Coordenar, a nível interno as açes dos órgaos 
jurisdicionados com vista ao oferecimento de uma educaço voltada para a 
integraço da pessoa de forma eficiente e eficaz em seus habitat, preocu￾pando-se com seus aspectos de informaço e formaço, sem prejuízo dos con 
tedos de natureza terico-geral, enfatizando o lado prticos dos contes￾dos ministrados. 
S[ÇO II 
DEPARTAMENTO DO COLCIO MUNICIPAL DEPUTADO COSTA LIMA 
Art. 340 - Ao Colégio Municipal Deputado Costa Lima 
compete, cumprimento das disposiç6es da lei que o instituiu de seus regu￾lamento interno e de outras disposiçes legais municipais, estaduais ou 
federais ressalvando o seguinte: 
1 - Sem prejuizo de suas atividades especificas ser￾ve-se como centro de treinamento de recursos humanos, prioritariamente pa 
ra o setor educacional e cultural, admitindo-se no que for possível, ou￾tros setores e rgos da administraço pública municipal; 
II - Promoçes ou eventos estranhos as atividades cur 
riculares do Colégio sero desenvolvidas nos meses de frias ou recessos' 
escolares. 
SEÇO III 
DEPARTAMENTO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE 
Art. 350 - O Departamento de Ensino Profissionalizante 
tem por finalidade: 
1 - Tem a finalidade de preparar o menor carente para 
habilitaço profissional a fim de competir no mercado de trabalho. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
5EÇO IV 
VICE-DIRETORIA 
Art. 36- A Vice-Diretoria compete: 
1 - Substiuir em suas atribuiçes quando o Diretor es￾tiver ausente; 
II - Auxiliar o Diretor nas atividades escolares. 
SEÇO V 
SECRETARIA GERAL 
Art e 37 - A Secretaria Geral compete: 
1 - Organizar a escrituraço da Secretaria do Colégio; 
II - Elaborar e expedir todos os atos administrativa do 
Colégio Municipal. 
SEÇO VI 
CHEFIA DE SUPERVISO DE ENSINO 
Art. 38 - Chefia de Superviso de Ensino, compete: 
1 - Fiscalizar o Funcionamento da Rede Escolar Munici 
pai em todas os seus aspectos gerenciais, administrativos e pedagógicos; 
II - Acompanhar especificamente o desempenho dos pro￾fessores e a adequada aplicaço do conteúdo das disciplinas e da metodolo￾gia pedaggica escolhida pelo município; 
III - Checar e acompanhar o aproveitamento dos alunos , 
procurando eliminar as causas do baixo rendimento; 
IV - Elaborar relatrios individuais sobre a situaço' 
de cada unidade supervisionada; 
V - Propor as alteraçes e ajustes necessri.os no pra 
grama ou na metodologia de ensino de modo a aumentar a eficincia e a pra 
dutividade das escolas municipais. 
SEÇO VII 
COORDENADORIA DE TURNO 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 392 - A Coordenadoria de Turno compete: 
1 - Elaborar plano pedagógico; 
II - Substituir o professor quando ausente. 
SEÇO VIII 
COORDENADORIA DE ENSINO NO FORMAL 
Art. 40 - A Coordenadoria de Ensino No Formal compete: 
1 - Coordenar e preparar os cursos de especializaço 
para habilitaço no exercfcio do magistrio. 
SEÇO IX 
COORDENADORIA DA BIBLIOTECA DO COLÉGIO MUNICIPAL 
Art. 41 - A Coordenadoria da Biblioteca do Colgio Mu￾nicipal tem por finalidade: 
1 - Organizar e controlar o acervo municipal. 
SEÇO X 
COORDENADORIA DA BANDA 
Art. 429 - A Coordenadoria da Banda compete: 
1 - Coordenar e treinar os componntes da Banda Muni 
cipal permitindo aprendizagem instrumental. 
SEÇO XI 
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA 
Art. 439 - A Coordenadoria Administrativa tem por fina￾lidade: 
I - Oferecer apoio a Secretaria Geral. 
SEÇO XII 
C[JORDENADORIA DO ESCRITÓRIO MODELO 
Art. 449 - A Coordenadoria do Escritrio Modelo compete 
1 - Ministrar curso prticos de datilgrafia, conta￾bilidade e outros. 
ESTAI)O DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
SEÇO XIII 
00000ENADORIA DE LABORATÓRIO E PESQUISA 
Art. 452 - A Coordenadoria de Laboratório e Pequisa 
compete: 
1 - Coordenar aulas praticas para o estudo cientifi￾co de animais. 
SEÇO XIV 
COORDENADORIA DA CRECHE 
Art. 462 - A Coordenadoria da Creche compete: 
1 - Coordenar e orientar o ensino pedaggico para 
criança na faixa etria de zero a seis anos de idade. 
SEÇO XV 
COORDENADORIA MUNICIPAL DE ALIMENTí\ÇO ESCOLAR 
Art. 472 - A Coordenadoria Municipal de Alimentaço Es￾colar compete: 
1 - Manter o Serviço de Alimentaço Escolar no Muni￾cfpio, nos termos dos convnios firmados com entidades est a duais e federais 
II - Propor a aquisiço de mveis e utensÍlios neces￾srios para o desenvolvimento do serviço; 
III - Solicitar ao rgo competente da Prefeitura o 
transporte dos g'neros alimentícios e outros materiais, até o local ou lo￾cais beneficiados pela alimentaço escolar; 
IV - Requisitar do Governo Federal o fornecimento de 
alimentos disponÍveis em seus estoques, em quantidade suficiente para aten 
der às necessidades dos alunos matriculados; 
V - Requisitar do Governo Federal o material de can￾tina, de horta escolar e outros, destinados ao desenvolvimento e controle' 
do Programa de Educaço e Assistncia Alimentar ao escolar; 
VI - Participar e promover a participaço em cursos e 
estágios e treinamentos para diretores de unidades, professores o merendes 
ras, objetivando a preparaço, tanto do pessoal tcnico, como do auxiliar, 
necessrio a execuço do programa; 
VII - Propor a aquisiço de géneros alimentÍcios, espe 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
cialmente dos de produço local, destinados a variaç'o dos cardápios, as￾sim como dos condimentos indispensáveis 'a preparaço das refeiçes servi￾das nas escolas; 
VIII - Providenciar o fornecimento as escolas dos equi 
pamentos necessrios a preparaço dos alimentos; 
IX - Elaborar o plano anual das atividades do SEMAE, 
encaminha—lo, com a necessria antencedncia, a Secretaria de Educaço 
que ira encaminha—lo a Secretaria de Finanças para efeito de incluso das 
despesas na proposta orçamentria da Prefeitura; 
X - Observar e fazer a legislaço pertinente a ali￾mentaço escolar,bern como as normas e instruçes baixadas pelo governo , 
com relaço ao desenvolvimento do Programa de Educaço e Assistncia Ali￾mentar ao escolar; 
XI - Executar as atividades correlatas, que lhe fo￾rem determinadas pelo Secretria da Educaço. 
SEÇO XVI 
000RDENADORIAS DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS 
Art. 489 - A Coordenadoria de Programas Educacionais 
compete: 
1 - Criar e aplicar nas escolas municipais progra—' 
mas inovadores de educaço na forma de atividades curriculares e/ou com—' 
plementares em parceria com os professores da Rede Municipal urbana e ru￾ral; 
II - Criar formas de integraço entre a escola e a 
comunidade atravs de atividades extra—classe que resultem numa melhor in 
teraço entre a criança e o meio social em que vive; 
III - Implementar o programa de \Jideo—Escola e o pro￾grama de Iniciaço Cientifica; 
IV - Desenvolver programas que ofereçam conhecimentos 
nas áreas de cincia política, sociolgia, filJsofia, psicologia e outras, 
seja através de palestras, debates e seminrios ou das atividades de cla 
se; 
U - Buscar o aproveitamento das experincias educa￾cionais desenvolvidas ou em desenvolvimento em outros municÍpios que te—' 
nham resultado em melhoria da atividade escolar, notadamente, aquelas ba￾seadas na pedagogia moderna e libertadora do ser humano. 
SEÇO XVII 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
000RDENADORIA DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL 
Art. 49 - A Coordenadoria de Planejamento Educacional 
tem por finalidade: 
1 - Elaborar o planejamento das atividades educacio￾nais de curto, media e longo prazos em conformidade com as normas legais' 
com os planos Estaduais e Federais de Educaço; 
II - Elaborar o censo escolar para localizar e identi 
ficar os problemas relativos a demanda e a ociosidade das vagas; 
III - Elaborar o calendário escolar municipal visando' 
o adequado aproveitamento do tempo, levando em consideraço os fatores 
climticos e econmicos; 
IV - Estruturar e adequar o perÍodo letivo e o curri￾culo escolar realidade e s caracteristicas do municÍpio e ao mtodo e￾ducacional que se pretenda implementar nas escolas; 
V - Elaborar o Regimento Interno das Escolas Munici￾pais respeitando—se as diferenças entre a rede urbana e as escolas rurais; 
VI - Planejar a quantidade e a adequada localizaço 1 
das escolas municipais evitando a disperso de recursos. 
CAPITULO VI 
SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER 
Art. 509 - A Secretaria de Cultura, Desporto, Lazer 
o crgo que tem por finalidade traçar e gerir a política cultural, Despor 
tiva, Recreativa do MunicÍpio, na busca da perfeita integraço entre as 
reas de modo a promover o crescimento intelectual e da viso critica da 
comunidade a respeito destas atividades. 
5EÇO 1 
DEPARTAMENTO DE ESPORTE 
Art. 51 - Ao Departamento de Esporte compete: 
1 - Organizar e incentivar a prática de esportes no 
municÍpio nas mais diversas modalidades, colaborando para a estruturaço' 
de equipes e formaço tcnica de atletas; 
II - Desenvolver atividades atravs de torneios, jo-' 
gos, gincanas e campionatos nas áreas de futebol, voleibol, tnis de mesa, 
artes marciais, nataço, truque, atletismo, ciclismo e outros, sempre vi￾sando a preparaço fÍsica, moral e intelectual dos participantes; 
ÇMO, 
ESTADO DE GOTAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
III - Administrar todas as unidades esportivas do Muni 
cfpio, como Ginsios, Quadras de Esporte e Estádio Municipal; 
flJ - Amparar e incentivar o esporte infantil e juve-' 
nil no municfpio; 
- Atuar conjuntamente com a Secretaria de Educaço 
na difuso e promoço do esporte junto a Rede Municipal de Ensino. 
SEÇO II 
DEPARTAMENTO DE CULTURA 
Art. 52 - Ao Departamento de Cultura compete: 
1 - Promover, amparar e incentivar as iniciativas 
culturais no Municfpio visando a preservaço das trcdiç6es locais e das 
manifestaç6es da arte popular, buscando a proteço do patrimnio artfsti￾co, histrico e cultural do povo; 
II - Organizar festivais de música e promover mostras 
e exposiçes artÍsticas no Município; 
III - Incentivar o gosto pelo Teatro, a Pintura, a 
Poesia e a Literatura por partes dos moradores do Município; 
IV - Incentivar e Proteger o artista e o arteso; 
V - Organizar o Calendrio de Atividades Culturais' 
do MunicÍpio; 
VI - Administrar a Biblioteca Pública Municipal e o 
Centro Cultural do Município, 
SEÇO III 
000RDENÍ\DORIA DE DESPORTO E LAZER 
Art. 53 - A Coordenadoria de Desporto e Lazer, compe￾te: 
1 - Organizar o Calendário de Eventos Recreativos 
do Município; 
II - Prepatar, apoiar e incentivar a realizaço de 
festas comemorativas em colaboraço com outros crgos da Prefeitura, com' 
entidades filantrpicas e Clube de Serviços instalados no Município; 
III - Propor a construço de reas e parques munici-' 
pais de lazer, além da instalaço de equipamentos recreativos em logrado 
ros ptblicos; 
IV - Desenvolver atividades conjuntas com a Secreta￾ria da Educaço visando atender os alunos da Rede Municipal de Ensino. 
f 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
CAPITULO VII 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Art. 54 - A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
o rgo encarregado do planejamento e execuço direta ou mediante contra￾te, das Obras e Serviços Ptblicos Municipais em todo o Municfpio, compe￾tindo—lhe a aprovaço ou no dos projetos, a expediço de Alvará de Liceu 
ça para Construções e a fiscalizaço das obras em andamento, observando - 
se o cdigo de edificaçes, alm da fiscalizaço de posturas. 
SEÇO 1 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO URBANO 
Art. 552 - Ao Departamento de Engenharia e Planejamen￾to Urbano compete: 
1 - Elaborar o Plano Diretor da Cidade de acordo com 
os padres tecnicos e legais atualmente exigidos; 
II - Executar o levantamento topográfico para a per_ 
feita identificaço das divisas dos terrenos; 
III - Executar levantamento que permitam a melhor ade￾quaço do traçado urbano da cidade; 
IV - Elaborar as plantas das obras públicas munici￾pais o colaborar no feitio de projetos de engenharia; 
V - Manter o Cadastro de Obras da Prefeitura; 
VI - Emitir laudos e pareceres sobre construções em 
geral e sobre o parcelamento do solo observando—se a legislaço pertinen￾te. 
SEÇO II 
DEPARTAMENTO DE PAVIMENTAÇO E OBRAS PÚBLICAS 
Art. 56 - Ao Departamento de Pavimentaço e Obras 
hlicas compete: 
1 - Executar diretamente ou atravs de con t ra t aço t 
as Obras Públicas e a manutenço dos equipamentos urbanos de modo a perm 
tir a perfeita conservaço dos mesmos para a adequada prestaço de servi- 
ESTADO I)E GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ços a comunidade; 
II - Fiscalizar o cumprimento da legislaço e das 
normas referentes a construçes particulares; 
III - Expedir o alvará de licença para construçes e 
o termo de "habite—se" para as construçes j edificadas; 
IV - Promover a abertura, encascalhamento e asfalta 
mento das ruas da Cidade; 
V - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes 
a zoneamento, loteamento e parcelamento do solo em geral; 
VI - Promover as construçes de parques e praças 
Lendo em vista a estetica urbana e a preservaço do ambiente natural; 
VII - Coordenar e colaborar na prestaço de serviços 
de distribuiço de Agua Tratada e na implantaço e manutenço do siste￾ma de esgoto sanitrio da cidade; 
VIII - Confeccionar placas de transito e de identifi￾caço das ruas, bem como providenciar a sinalizaço de solo; 
SEÇO III 
DEPARTAMENTO DE HABITAÇO POPULAR 
Art. 57 - Ao Departamento de Habitaço Popular compe 
te: 
1 - Compete o acompanhamento e a fiscalizaço da 
construço de casas populares em rÍtimo de rnutiro permanente. 
SEÇO IV 
CHEFIA DE LIMPEZA PÚBLICA 
Art. 58 - A Chefia de Limpeza Publica compete: 
1 - Executar o recolhimento do lixo domiciliar ori￾entando os moradores sobre a correta separaço e acondicionamento do mos 
mo; 
II - Varrer e limpar corretamente as ruas e logradou 
ros ptblicos de modo a permitir a manutenço da estática e higiene da ci 
dado. 
SEÇD V 
CHEFIA DE ILUMINAÇO PÚBLICA 
ESTADO DE GOLAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 59 - A Chefia de Iluminaço Pública, compete: 
1 - Manter a conservaço e o funcionamento da ilumi 
naço pública da cidade executando a manutenção preventiva; 
II - Sugerir a CELG as medidas necessrias para a 
conservaço da rede elétrica. 
5EÇO VI 
COORDENADORIA DE POSTURAS E SERVIÇOS URBANOS 
Art. 602 - A Coordenadoria de Posturas e Serviços Ur— 
banes, compete: 
1 - Fiscalizar o cumprimento da legislaço de postu 
ras Municipais; 
II - Executar a apreenso de mercadorias ou a inter￾diço de serviço de som de acordo com a legislaço vigente; 
III - Executar e fiscalizar a prestaço de serviços 
nos Mercados, Cemitrio, Matadouros, Feiras—Livres e outros concedidos 
ou permitidos pelo Municlpio. 
SEÇO VII 
000RDENADORIA DE PARQUES E JARDINS 
Art. 61Q - A Coordenadoria de Parques e Jardins, com￾pete: 
1 - Promover a arborizaç6 e ajardinamento dos lo￾gradouros públicos bem como a manutenço dos mesmos. 
CAPITULO VIII 
SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMERCIO 
Art. 62Q - A Secretaria da Indústria e Comrcio e o 
úrgo responsúvel pela criaço e organizaço, objetivando facilitar as 
instalaçes de indústrias e comrcio no Munic fpio. 
SEÇO 1 
DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Art. 63 - Ao Departamento da Indústria e Comúrcio 
compete: 
y;4 
ESTAI)O DE GOLAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
1 - Incentivar e apoiar a instalaço e o crescinien 
to de indústrias, agroindustriais e comrcio, tendo como meta o aumento' 
da produço e desenvolvimento do municÍpio. 
iç SEÇO II 
DEPARTAMENTO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL 
Art. 649 - Ao Departamento de Eletrificaço Rural co m 
pete: 
1 - Incentivar e apoiar a expanso de redes de 
energia para pequenas e grandes proprietrios rurais, propiciando condi￾çes para que estes aumente e industrialize sua produço. 
5EÇD III 
CHEFIA DA FABRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO 
- 
Art. 659 - A Chefia da Ea
1
brica de Artefatos de Cimen￾te tem por finalidade: 
1 - Tem a finalidade de acompanhar fiscalizar e 
distribuir os produtos produzidos pela fábrica de artefatos de cimento. 
SEÇO IV 
CHEFIA DE TURISMO 
Art. 669 - A Chefia de Turismo, tem por finalidade: 
1 - Objetiva divulgar os pontos turÍsticos do Muni 
ci pio. 
SEÇO 'J 
COORDENADORIA DE PROMOÇ7O INTERNA DO COMÉRCIO 
Art. 67 - A Coordenadoria de Promoço Interna do Co￾mrrcio, compete: 
1 - Orientar os industriais e comerciantes da 
cessidade de uma inter—relaço visando a reduço dos cursos e incentivar 
consumo local. 
SEÇO VI 
ESTAI)O DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
000RDENADORIA DE REGISTRO DE MARCAS E PATENTES 
Art. 689 - A Coordenadoria de Registro de Marcas e Pa 
tentes, compete: 
1 - Orientar os industriais e comerciantes da ne—' 
cessidade de patentiar seus produtos, bem como as firmas comerciais, cvi 
tendo assim que outros façam uso de suas marcas, 
CAPITULO IX 
SECRETARIA DA SAÚDE 
Art. 69 - A Secretaria de Satde e o orgao responsa- 1 
vel pelo estabelecimento das diretrizes e pelo gerenciamento do Sistema' 
Municipal de Saide, na busca de condiçes para a adequada prestaço do 
atendimento a populaço do Municfpio de conformidade com os padres le￾gais e humanitários. 
5EÇO 1 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
Art. 70 - o Departamento de Sade,compete: 
1 - Executar a política sanitria do município err 
colaboraço com os demais órgãos e entidades ligadas à saúde; 
II - Administrar as Unidades de Satde do Município, 
Promovendo atendimento ambulatorial e de emergncia; 
III - Promover a vacinaço regular da populaço dE 
acordo com os calendr Los de campanha e as necessidades especificas do 
município; 
IV - Promover a vacinaço de animais domsticos e 
determinar a apreenso dos animais vadios; 
O - Obter junto ao Governo os medicamentos de dis￾tribuiço gratuita necessrios para o atendimento da populaço carente 
do município; 
VI - Promover, na medida do possível, a Assistncia 
Odontolgica populaço carente do município; 
VII - Prestar assistncia mdica e odontolgica espe 
dai aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. 
/. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
3LÇ7Ü ii 
DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO 
Art. 719 - Ao Departamento de Saneamento, compete: 
1 - Planejar e desenvolver os programas de satde 
do municfpio propicionando a educaço sanitria; 
II - Orientar a comunidade local da necessidade de' 
fazer uso da água tratada e saneamento básico. 
SEÇO III 
CHEFIA DE LABORATÓRIO 
Art. 72Q - A Chefia de Laboratrio tem por finalidade: 
1 - Orientar e incentivar a comunidade a fazer exa 
mes laboratriais peridicos. 
SLÇO IV 
CHEFIA DE AMBULATÓRIO 
Art. 739 - A Chefia de Ambulatrio, tem por finalida￾de: 
1 - Objetiva acompanhar os pacientes carentes,quan 
do necessrio o seu deslocamento para outros centros mais desenvolvidos. 
SEÇO J 
COORDENADORIA DE PROERAMAS DE SAÚDE 
Art. 74 - A Coordenadoria de Programas de Saúde, com 
pete: 
1 - Planejar e desenvolver os programas de saúde 
do município de acordo com as orientaçes da Secretaria. 
r'f\nT 'ri II r \, 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
Art. 75 - A Secretaria do Meio Ambiente o rgo que 
tem por finalidade traçar e gerir a política e a defesa do meio ambiente 
do municlpio. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
SEÇO 1 
DEPARTAMENTO DE REFLORESTAMENTO 
Art. 76 - Ao Departamento de Reflorestamento, compe￾te: 
1 - Incentiv a r e orientar os proprietários rurais' 
da necessidade do reflorestamento das margens vertentes. 
SEÇO II 
CHEFIA DE DEFESA CONTRA EROSO 
Art. 779 - A Chefia de Defesa Contra Eroso, compete: 
1 - Realizar o trabalho educativo e de concientiza 
ço com relaço a importncia da preservaço exploraço racional dos re￾cursos naturais. 
SLÇO III 
COORDEN/\DORIA DO MEIO AMBIENTE 
Art. 78 - A Coordenadoria do Meio Ambiente, tem por' 
finalidade: 
1 - Considerar como patrimnio local a fauna e 
flora municipais, repelino através da lei, os danos a eles causados. 
SEÇO IV 
COORDENADORIA DE RECURSOS MINERAIS 
Art. 799 - A Coordenadoria de Recursos Minerais, com￾pete: 
1 - Orientar a exploraço ordenada, atravs de pes 
quisas previa de possÍveis existncia de recursos minerais. 
SEÇO J 
COORDENADORJA DE RECURSOS HÍDRICOS 
Art. BOQ - A Coordenadoria de Recursos Hldricos, com￾pete: 
1 - Orientar e elaborar projetos no sentido de evi 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
tar uma exploraço desordenado dos recursos hídricos do niunicfpio. 
SEÇO VI 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇIJ 
Art. 81Q - A Coordenadoria de Fiscalizaç?o, compete: 
1 - Fiscalizar depredaço do meio ambiente, no muni 
cfpio exigindo respeito a legis1aço vigente e as normas de convi7encia 
entre o ser humano e a natureza; 
II - Fiscalizar com especial interesse os rios, la￾gos, nascentes e cachoeiras do Municfpio; 
III - Fiscalizar a fauna e flora, previndo atravs da 
lei danos causados a caça e pesca predatrias. 
CAPITULO XI 
SECRETARIA DL AÇO E PROMOÇO SOCIAL 
Art.. 82Q - A Secretaria de Aço e Prornoço Social o 
rgo responsvel pelo estabelecimento das diretrizes e pelo gerenciamen￾to da polÍtica integrada de Aço Social do MunicÍpio, na busca de condi—' 
çes para a adequada prestaço do atendimento a populaço em conformidade 
com os padres legais e humanitrios. 
SEÇO 1 
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 83P - Ao Departamento de Assistncia Social, com￾pete: 
1 - Aplicar a polÍtica de promoço social, de car￾ter libertador, incluindo—se em todas as atividades a participaço e a co 
laboraço ativa do assistido; 
II - Criar e manter em funcionamento os Centros de 
Apoio e as escolas profissionalizantes para o aproveitamento de 
Obra ociosa e/ou carente; 
III - Prestar assistncia aos moradores carentes do 
( munica.pio. 
SEÇÃO II 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 
Art. 849 - Ao Departamentode Assistência Judiciria 
compete: 
1 - Criar condiçes para que a populaço carente do 
MunicÍpio tenha acesso a justiça e toda a prestaço de serviços jurisdi 
cionais nos mais diversos níveis; 
II - Orientar a populaço carente sobre os direitos' 
e deveres bsicos do cidado no sentido de se elevar o nÍvel de conscien￾tiZaçO popular, evidenciando a importncia do pleno exercfcio da cidada￾nia; 
III - Defender, quando possível, as causas justas dos 
humildes evitando que os menos favorecidos sejam vítimas de injustiças ou 
arbitrariedades por parte do poder público ou mesmo de particulares; 
IV - Promover Cursos, Palestras e Seminrios para lê 
var a populaço os conhecimentos necessrios no campo do Direito; 
- Colaborar com as atividades do Poder Judiciário 
e do Ministrio Público, na circunscriço do MunicÍpio, para necessria 
agilidade nos trmites processuais. 
SEÇO III 
CHEFIA DE AÇO E PROMOÇO SOCIAL 
Art. 859 - A Chefia de Aço e Promoço Social, compete: 
1 - Organizar eventos para angarear fundos, aplican 
do—os em benefÍcios da comunidade carente; 
II - Participar atravs da exposiço e venda dos pro 
dutos fabricados pela comunidade carente. 
SEÇO IV 
COORDENADORIA DE PROGRAMAS SOCIAIS 
Art. 86 - A Coordenadoria de Programas Sociais, comp 
te: 
1 - Implantar e administrar os programas sociais de 
senvolvidos pelo MunicÍpio, entre eles o Programa de Apoio e Assistncia' 
as Famílias Carentes do MunicÍpio, Programa de Apoio e Assistência ao Me￾nor e o Programa de Apoio e Assistência ao Idoso; 
* 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
II - Elaborar estudos para o planejamento dos progra￾mas e apresentar relatrios dos trabalhos executados; 
III - Implantar e administrar o Programa de Hortas Co￾munitrias e o Programa de Lavouras Comunitárias do Município; 
IV - Levantar problemas relacionados as condiçes ha￾bitacionais, a fim de desenvolver Programas de Moradia Popular; 
V - Estimular, orientar e organizar a participaço 
popular na Administraço Municipal e colaborar para a formaço de diferen 
tes modalidades de organizaço comunitria para atuar no campo da promo-' 
ço social. 
SEÇO V 
COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA \ VELHICE 
Art. 87Q - A Coordenadoria de Assistncia a Velhice, 
compete: 
1 - Implantar e administrar o Programa de Apoio e 
Assistncia ao Idoso; 
II - Realizar eventos com intuito de integrar o ido 
so ao convivia social; 
III - Orientar a comunidade através de palestras da 
necessidade do convÍvio do idoso entre seus familiares. 
CAPITULO XII 
SECRETARIA DOS TRANSPORTES 
Art. 882 - A Secretaria dos Transportes é o rgo ges￾tor e controlador das atividades concernentes do transporte municipal e 
ao uso de mquinas e veículos da Prefeitura nas áreas em que estes se fi￾zerem necessaros. 
SEÇO 1 
DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS 
Art. 89 - Ao Departamento de Máquinas, VeÍculos e E￾quipamentos, compete: 
1 - Propor ao Prefeito a aquisição de maquinas,Vei￾culos e equipamentos nas especificaçes e modelos adequados boa execu-' 
ço dos serviços municipais; 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
II - Colocar a disposiço e encaminhar às oáreas espe￾cificas as maquinas, veículos, e equipamentos da Prefeitura de acordo com 
as necessidades do trabalho e/ou as ordens do Prefeito; 
III - Manter o controle geral das máquinas, veículos 
equipamentos da Prefeitura ou colocados a sua disposiço; 
IV - Elaborar as escalas de trabalho dos motoristas e 
operadores de conformidade com as necessidades da Prefeitura; 
V - Acompanhar e fiscalizar o uso adequado das mqui 
nas, veÍculos e equipamentos por parte dos operadores e motoristas; 
VI - Coordenar a montagem de acampamentos de serviço' 
quando necessrios, prestando—lhes a devida assistncia. 
SEÇO II 
CHEFIA DE ESTRADAS MUNICIPAIS 
Art. 909 - A Chefia de Estradas Municipais, compete: 
I - Propor a abertura e a regularizaço da situaço 
legal das Estradas Municipais de acordo com as orientaçes do Prefeito; 
II - Elaborar os projetos relativos a obras de con—' 
servaço das estradas municipais; 
III - Acionar o Departamento do Maquinas, Veículos e' 
Equipamentos da Prefeitura para execuço dos serviços autorizados pelo 
Prefeito; 
IV - Fiscalizar a conservaço das Estradas Municipais 
e a localizaço das cercas de divisas dos corredores. 
SEÇO III 
CHEFIA DE OFICINA E GARAGEM 
Art. 91Q - A Chefia de Oficina e Garagem, compete: 
1 - Manter sobre sua guarda e responsabilidade, a 
conservaço de todos equipamentos e materiais permanente na oficina e ga￾ragem.; 
II - Controlar os materiais do consumo repassado pe￾lo Departamento de P a trimnio, para rnanutenço da frota municipal. 
SEÇO IV 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
COORDENADORIA DE MECNICA E MANUTENÇO 
Art. 922 - A Coordenadoria de Mecnica e Manutenção, 
compete: 
1 - Coordenar e fiscalizar a execuço dos serviços' 
na frota municipal; 
II - Revisar periodicamente o estado de conservaço' 
da frota municipal. 
CAPITULO XIII 
DOS 6RGOS DE COLABORAÇO INTERGOVERNAMENTAL 
Art. 93 - O Nunicpio poderá firmar conunio junto 
aos governos do Estado e da Unio, atravs de seus órggos de administra—' 
ço direta ou indireta, para a manutenço, representaço e administração 
de programas ou atividades de carter permanente ou temporário, de quais￾quer naturezas de acordo com a legislaço vigente. 
Art. 949 - Cada rgo conveniado ou representado, su￾jeitar—se— as normas emanadas pela entidade representada. 
Art. 952 - Todos os 6rgos municipais conveniados se 
constituiro em Unidades de Serviços, assim subordinadas ao Prefeito ou 
ao Secretrio da Administraço, conforme o fim e interesses da administra 
ço Municipal. 
TITULO III 
DO PLANO DL CLASSIFICAÇO DE CARGOS E EMPREGOS 
CAPITULO 1 
DA ESTRUTURA DO PLANO 
Art. 962 - O Plano de Classificaço de Cargos e Empre￾gos para o Serviço Público Civil do Município de Caçu, constituido, em' 
conjunto, por um sistema de classificaço denominado PLANO DL CARGOS E EM 
PREGOS e o correspondente sistema retributivo denominado PLANO DE RETRI￾BUIÇ7O. 
CAPITULO II 
- 
DO QUADRO PERMANENTE 
f 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 979 - As disposiçes desta lei, bem como os seus 
regulamentos ou legislaço complementar, aplicam—se exclusivamente ao 
quadro permanente do Município de Caçu, constituído pelos servidores 
municipais, assim admitidos sob qualquer forma de vínculo; 
Art.98 - O Quadro permanente que trata o artigo an￾tenor, é representado pelos anexos: II, III e IV, desta lei; 
DO QUADRO DAS FUNÇES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA 
Art. 999 - O Quadro de provimento em comisso e fun￾çes de preenchimento em confiança, do MunicÍpio de Caçu, ficar cons￾tituÍdo pelo anexo 1, a saber: 
a) Do Grupo 1 - Chefia e Assessoramento Direto: 
- Secretrios; 
a.2 - Assessor 
b) Do Grupo II - Chefia e Assessoramento Intermedirio: 
b,l - Diretores de Departamento; 
b.2 - Chefe 
b,3 - Coordenadores 
Pargrafo tnico - Os cargos comissionados pertinentes 
ao magistrio constante do anexo VII, quadros ns 1 e II, sero provi￾dos mediante decretos e de livre nomeaço e exoneraço do Prefoito,pri 
vativo de pessoal de nível compatível com o exercício da função ou de 
capacidade e expenincia pública e notaria. 
CAPITULO III 
DOS CONCEITOS 
Art. 1009 - Para os efeitos desta Lei, considera—se: 
1 - CARGO - O conjunto de deveres, responsabilidade, 
atividades, tarefas ou atribuiç'es comitidas a titulares, denominados' 
servidores; 
II - EMPREGO - O conjunto de deveres, responsabilida 
dês, atividades, tarefas ou atribuiçes cometidas a titulares de fun—' 
ço denominadas e regidas pela Consolidaço das Leis do Trabalho; 
III - FUNÇO TEMPORÁRIA - O conjunto de deveres, res￾ponsabilidades, tarefas, ou atribuiçes cometidas temporariamente a em 
pregados do MunicÍpio ou estranhos a ele, quando cedidos por força de 
requisiço ou a conta de convnios caracterizados como servidores tem￾porarios; 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
IV - CATEGORIA FUNCIONAL - uma profiço definida, in￾tegrada de classes hierárquicas, constituídas de cargos da mesma natur 
za; 
V - CLASSE - um conjunto de cargos da mesma natureza' 
Funcional, de igual padro ou escalas de vencimento e do mesmo grau de 
responsabilidade; 
VI - . GRUPO - um conjunto de categorias funcionais que 
dizem respeito a atividades correlatas ou afins natureza do trabalho, 
ao nÍvel de conhecimento aplicado de acordo com os critrios de comple￾xidade e de responsabilidade crescente; 
VII - REFERÊNCIA - a representaço salarial dos nfveis 
hierárquicos em que se subdividem as classes; 
VIII - TRANSPOSIÇO - a passagem do servidor municipal 
do quadro Funcional anterior, para a categoria funcional do quadro Per￾manente de atribuiçes similares. 
CAPITULO IV 
DO PLANO DE CARGOS E EMPREGOS 
SEÇO 1 
DAS DISPOSIÇES GERAIS 
Art. 101Q - O Plano de Cargos e Empregos a que se ref'e 
re o artigo 96 desta Lei, é estruturado em GRUPOS e estes em categorias 
funcionais, exceto os de Chefia e Assessoramento Direto e os de Chefia' 
e Assessoramento Intermediário, que se constit.uiro em Cargos. 
§ 19 - As Categorias Funcionais so desdobradas em 
classes e estas em Cargos e Empregos. 
§ 29 - As Categorias Funcionais do Grupo 1, a que se 
refere o artigo 98 desta Lei, sero constituídas por cargos de provimen 
to em Comisso, de livre norneaço e exoneraço do Prefeito Municipal. 
§ 3 - O Grupo II, Chefia e Assessoramento Intermedi￾rio, será composto de cargos em Comisso ou Funç6es Gratificadas. 
§ 4 - O Grupo III, coordenadoria e condutor especial 
será composto de c argos em Comisso ou funçes gratificadas. 
SEÇO II 
DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS 
7 
f 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 102Q - Os Grupos, estruturados em tantas catego￾rias funcionais, quantos forem os conjuntos de atividades profissionais 
afins ou correlatas identificadas segundo a natureza e o grau de conhe￾cimento exigido para o respectivo desempenho, so os constantes das ta￾belas que integram o Anexo II desta Lei. 
Art. 103 - Os cargos se classificam como de provimen￾to em comisso e de provimento efetivo. 
Parágrafo Único - Os cargos e empregos a que se re fe_t 
re este artigo tero retribuiço estabelecida no Plano de Retribuiço 
anexo a est aLei, 
Art. 
( nicipio de Caçu todos 
belas integrantes do 
Art, 
acessilveis a todos os 
1049 - Ficam criados, no Quadro Permanente do Nu—
os CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO constantes das ta 
nexo II, III, IV, V, e VI desta Lei. 
1059 - Os Cargos criados pelo artigo 104 sero 
brasileiros, que preencham os requisitos estabele 
cidos no regulamento dos Anexos II, III, IV, \J e VI desta Lei. 
SEÇO III 
DO GRUPO 1 
CARGOS EM COMISSO 
Art. 1062 - Os cargos isolados de provimento em comis￾so, que constituem o GRUPO 1, Chefia Assessoramento Direto, destinam - 
se: 
1 - Ao atendimento de atividades tf picas e caracterfs￾ticas de comando, coordenaço, controle e gerenciamento baseados na pre 
viso, planejamento e organizaço, inerentes à aço da Administraço Pi 
Ulica Municipal. 
Art. 107 - Os Cargos em comisso de assessoria, chefia 
coordenaço e condutor especial sero classificados segundo os simbolos, 
constantes da tabela 1, do Anexo 1 , desta Lei. 
Art. 108 - Os cargos em comisso so de livre nomea - 
ço e exomeraço pelo Prefeito Municipal e privativos de pessoal de nI￾vel superior ou de capacidade e experincia publica e notária. 
Art. 109 - O Servidor Municipal, nomeado para o cargo 
em comisso, perceberá o vencimento e vantagens do cargo efetivo, de 
que titular, acrescido da diferença entre o valor da retribuiço do 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
cargo em comisso e o valor do vencimento do cargo efetivo. 
SEÇO IV 
DO GRUPO II 
FUNÇES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA 
Art. llOQ - As funç6es de preenchimento em confiaça 
que constituem o GRUPO II, Assessoria, Chefia, Coordenaço e Condutor 
Especial, so criadas para atender a implementaço das açes dos rgos 
da estrutura operacional da administraço do Poder Executivo, que envol 
varn estudo, orientaço, comando, coordenaço e controle, relativos 
execuço de programas, aplicaço de normas e ediço de critrios estab 
lecidos em atos inerentes Administraço Municipal. 
Art. 111 - As funçes de preenchimento em confiança 
de que trata o art. 110, sero classificadas segundo os símbolos cons—' 
tantes da Tabela II, do Anexo 1 desta Lei. 
Art. 112 - As funçes de preenchimento em confiança 
classificada pelo símbolo AI, indica, preferentemente, correlaço com 
/ 
pessoal de nivel superior ou capacidade publica e notoria, proprias pa￾ra o exercfcio da funço, sendo de livre designaço e dispensa pelo Pr 
feito Municipal, conforme o caso. 
Parágrafo único - Aplica—se ao Servidor Municipal, no￾meado para o cargo do Grupo II, o que estabelece o art. 110, desta Lei. 
SEÇO V 
DO GRUPO III 
TÉCNICO DE NfVEL SUPERIOR 
Art. 113 - As categorias funcionais que integram o 
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, so constituídas de cargo de PROVIMENTO EFE 
TIVO, aos quais so inerentes atribuiçes relacionadas com o exercfcio' 
de atividades compreendidas nas áreas Odontolgica, de Ciências, de Tec 
nologia, de Ciências Humanas e Sociais. 
Art. 114 - O ingresso nas categorias funcionais de 
Técnica de NÍvel Superior far—se—a atendidos os requisitos mínimos fixa 
dos para categoria funcional constantes do Anexo II desta Lei. 
SEÇO VI 
-x 
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DO GRUPO IV 
MAGISTÉRIO 
Art. 1152 - As categorias funcionais que integram o 
Grupo IV, MAGISTERIO, so constituldas de cargos de provimento efetivo, 
aos quais so inerentes atribuiçes relacionadas com o ensino de lQ e 
29 grau para adultos e crianças, exceço de atividades tcnico—pedag 
gicas, bem como as tarefas relativas administraço, superviso e ins￾peço escolar. 
SEÇÜ VII 
DO GRUPO J 
APOIO ADMINISTRATIVO 
Art. 116 - As categorias funcionais que integram o 
Grupo 1, APOIO ADMINISTRATIVO, so constituÍdas por cargos de provimen￾to efetivo, aos quais so inerentes atribuições e encargos relacionados 
administraço em geral. 
Art. 1179 - O ingresso nas categorias funcionais do 
grupo V, far—se— atendidos os requisitos minimos fixados para cada ca￾tegoria funcional constantes do Anexo II desta Lei. 
SEÇO VIII 
DO GRUPO VI 
DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO 
Art. llB - Os Cargos de Secretria, Diretoria, Chefia, 
Coordenadoria e Condutor Especial, tero suas cargas horrias de traba￾lho definidas como tempo integral e dedicação exclusiva; 
Art. 119Q - Os servidores administrativos tero jorna￾da de trabalho de 40 horas semanais, e os demais, 44 horas; 
DO PLANO DE RETRIBUIÇO 
SEÇÜ 1 
DOS VENCIMENTOS 
Art. 120Q - A estrutura geral de retribuiço salarial' 
dos servidores do MunicÍpio de Caçu definida no presente capitulo que 
dispe sobre o plano de retribuiço, abrangendo os cargos em comisso 
/ 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
as funçes gratificadas e os cargos efetivos. 
Art. 121Q - LI vencimento dos cargos em comisso e das' 
funçes de confiança so os constantes da tabela 1 e II, do anexo 1 
desta Lei. 
Art. 122Q - Os vencimentos dos cargos de Provimento e￾fetivo do Quadro Permanente do Município de Caçu, so os fixados nos 
nexos II, III e 11], desta Lei. 
Art. 1239 - O Servidor do Quadro anterior, enquadrado' 
no quadro permanente, percebera o vencimento fixado para a referncia' 
relativa categoria para a qual for transportado. 
Art. 124P.-Fica instituído o INCENTIVO FINANCEIRO as 
categorias funcionais para a prestaç'o de serviços extras a ser pago 
mensalmente, em percentual que incida sobre o vencimento base. 
Parágrafo tnico - Tais incentivos financeiros sero' 
instituídos por decreto e observado a legislaço pertinente. 
TITULO II 
DAS DISPOSIÇES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 1252 - Os anexos desta Lei constituem parte inte￾grantes de seu texto, cabendo ao Poder Executivo, por Decreto, incluir 
ou suprimir cargos, classes categorias funcionais e grupos, observados 
os parâmetros da própria Tabela e as diretrizes do processo classifica 
trio instituído para o Município. 
Art. 1262 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a com 
plementar a estrutura prevista na presente Lei, criando, atravs de De 
creto, os demais trgos de nÍveis hierárquicos inferiores aos de Secre 
tria, no constantes da presente lei de estrutura. 
Art. 127Q - O regime jurídico para os empregados deste 
Município será o estatutrio. 
Art e 128 - Os servidores que percebem o Piso Nacional 
de salrio acompanharo os índices e datas de reajustes fixados pelo 
Governo Federal. 
Art. 1299 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a conceder mediante Decreto, gratificaçes, sempre que necessrio, aos 
servidores desta Prefeitura, obedecendo as normas vigentes, até o limi 
te de 200% (duzentos por cento) sobre os respectivos vencimentos. 
Art. 130 - O Provimento dos CARGOS EFETIVOS do muni￾cl pio de Caçu sero feitos EXCLUSIVAMENTE atravs de concurso público, 
na forma da Lei. 
7 
f 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
TITULO O 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DL DELEGAÇO 
E EXERCÍCIO DE AUTORIDADES 
CAPITULO 1 
DISPOSIÇES GERAIS 
Art. 1.31P - A Prefeitura Municipal de Caçu é estrutura 
da em regime de hierarquia funcional entre cargos atividades e funçes. 
Art. 1322 - O Prefeito e os Secretrios devero, sem-' 
pre que possÍvel, dedicarem-se a funçes de comando e gerenciamento,per 
manecendo livres de funçes meramente executrias e da pratica de atos' 
relativos a mecnica administrativa que devero, na medida do possfvel, 
serem delegados subordinados. 
Pargrafo Único - O encaminhamento de processo e outros 
expedientes às autoridade-.s mencionadas neste artigo, ou a avocaço de 
qualquer caso, por essas autoridades, apenas se dara': 
1 - quando o assunto se relacione com ato a ser pra 
ticado pessoalmente pelas citadas autoridades; 
II - quando o assunto se enquadre simultaneamente,na 
competncia de vrios rgos, ou no seja possÍvel definir-lhe a subor￾dinaço. 
III - quando incida nas reiaçes da Prefeitura com a 
Cmara Municipal. 
IV - para exame de atos manifestamente ilegais ou 
contrrios ao interesse público. 
Art. 1339 - Ainda com o objetivo de reservar s auto￾ridades superiores as funçes de planejamento, organizaço, coordenaç 
controle e reviso, com o fim de acelerar a tramitaço administrativa 
sero observados no estabelecimento das rotinas de trabalho princÍpios' 
racionalizadores que permitam que as questes sejam decididas nos nfveis 
mais inferiores da estrutura administrativa do MunicÍpio. 
TITULO VI 
DAS DISPOSIÇE5 FINAIS 
Art. 134 - Ficam criados todos os rgos de Assesso-' 
ramento Direto e àrgos Auxiliares mencionados no artigo 29 desta Lei,' 
os quais sero instalados de acordo com as necessidades e convenincias 
da administraç'o Municipal. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 135 - O Regimento Interno da Prefeitura será bai 
xado por Decreto do Prefeito e nele constaro: 
1 - atribuiçes especi1 ficas e comuns dos servidores' 
investidos nas funçes de chefia e coordenação; 
II - normas de trabalho que, pela sua prpria nature￾za no devam constituir objeto de disposiço em separado; 
III - outras disposiçes julgadas necessrias. 
Art. 1369 - O Prefeito poder delegar competncia s 
diversas Chefias para proferirem despachos decisórios, podendo, a qual￾quer momento, avocar para si, segundo seu exclusivo critrio à competen 
cia delegada. 
Pargrafo Único - E indelegvel a competncia decis—' 
ria do Prefeito, nos seguintes casos, sem prejuízo de outros que os a￾tos normativos indicarem: 
1 - Autorizaç.o de despesas superior ao valor de 02 
(dois) salrios mÍnimos vigentes; 
II - nomeaço, admisso e contrataço de servidor a 
qualquer titulo e qualquer que seja sua categoria, sua exoneraço, de—' 
misso, dispensa, suspenso, reviso e resciso de seu contrato de tra￾balho; 
III - concesso e cassaço de aposentadoria; 
IV - decretaço de priso administrativa; 
V - aprovaç'o de concorrncia publica, qualquer que' 
seja sua finalidade; 
VI - concesso de exploraço de serviço piblico ou de 
utilidade p(Jblica; 
/ 
VII - permissão de serviço pblicc ou de utilidade pu￾blica, a titulo precário; 
VIII— alienaço de bens imveis pertecentes ao patrim 
nio do Município, depois de autorizada pela Cmara Municipal; 
IX - aquisiço de bens imveis por compra ou permuta; 
X - aprovaço de loteamento e subdivises de terre—' 
nos. 
Art. 1379 - As repartiçes municipais devero funcionar 
perfeitamente articuladas entre si, em regime de mutua colaboraço. 
Parágrafo único - A Subordinaço hierrquica define—se 
no enunciado das competncias de cada 6rgo administrativo e no crono—' 
grama da Prefeitura, que acompanha a presente Lei. 
Art. 138 - A Prefeitura dará atenço especial ao trei 
namento de seus servidores, fazendo—o na medida da disponibilidade fi- 
W. 
ESTADO DE GOlAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
nanceira do municÍpio e da convenincia do serviço, facilitando as suas 
frequncias a cursos, seminarios e estgios especiais de treinamento e 
aperfeiçoamento. 
Art. 1399 - As despesas decorrentes da aplicaço desta 
Lei, ocorrero a conta dos recursos orçamentários e crditos suplementa 
res que lhe forem consignados, observada a disponibilidade financeira 
do tesouro municipal. 
Art. 140Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua 
publicaço, retroagindo-se os seus efeitos a 19 de fevereiro de 1.993. 
Art. 141 - Revogam-se todas as disposiçes em contr￾rio, em especial as Leis nos. 
Lei nQ 143/77, de 04 de julho de 1977 
Lei ng 144/77, de 04 de julho de 1977 
Lei nQ 333/84, de 08 de outubro de 1984 
Lei n2 363/85, de 25 de março de 1985 
Lei nQ 364/85, de 25 de março de 1985 
Lei ng 416/86, de 17 de março de 1986 
Lei nQ 437/86, de li de agosto de 1986 
Lei n5 466/86, de 30 de dezembro de 1986 
Lei ng 564/88, de 12 de outubro de 1988 
Lei ng 580/89, de 26 de janeiro de 1989 
Lei nQ 586/89, de 09 de fevereiro de 1989 
Lei ng 594/89, de 27 de março de 1989 
Lei ng 623/89, de 04 de julho de 1989 
Lei ng 624/89, de 04 de julho de 1989 
Lei nQ 671/89, de 30 de outubro de 1989 
Lei n2 719/90, de 05 de julho de 1990 
Lei n5 720/90, de 05 de julho de 1990 
Lei ng 733/90, de 05 de setembro de 1990 
Lei n2 744/90, de 18 de setembro de 1990 
Lei nQ 817/91, de 15 de maio de 1991 
Lei ng 862/91, de 12 de dezembro de 1991 
Lei nQ 900/92, de 16 de julho de 1992. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CÍ\ÇU, Estado de Gois 
em15de fevereiro de 1.993. 
ABEL BAR9'A GUIMARES 
Prefeito Municipal 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
JUSTIFICATIVA: 
o presente Projeto de Lei visa ampliar e decentralizar 
a Administração Municipal, permitindo assim maior liberdade ao 
Sr. Prefeito Municipal de acompanhar os trabalhos atinentes à' 
Prefeitura, através apenas dos responsáveis, uma vez que os car￾gos de maior responsabilidade serão ocupados por pessoas de con￾fiança, e conhecedoras do trabalho a ser realizado. 
Ante ao exposto, espera dos "edis", desta Augusta Casa 
de Leis, a apreciação do referido projeto, com o parecer pela su 
a aprovação ,em cárater de urgência. 
ABEL ,/BARBOSA GUIMARÃES 
PRFEITO MUNICIPAL 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ANEXO 1 
QUADRO 1 
CLASSE Cr$ QUANT. sfMBoLo CARGO 
1/2 6.500.000,00 12 AD-1 Secretário 
2/2 5.000.000 9 00 04 AD-2 Assessor 
QUADRO II 
1/3 5.000.000 9 00 22 
01 
AI-1 Diretor de De￾partamento. 
Diretor Colégio 
Municipal. 
20 Chefe. 
01 Secretaria do 
colégio. 
2/3 3.500.000900 01 AI-2 Vice-Diretor do 
colégio. 
20 Agente Especial 
de Fiscalizaço 
12 Condutor Especial 
3/3 2,500,000 9 00 29 AI-3 Coordenador 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ANEXO II 
CLASSE Cr$ QUANT. SÍMBOLO JORNADA CARGO 
1/4 1 4hs Odonttlogo 
2/4 
5.650.000 9 00 1 PL-1 Economista 
3/4 1 Jornalista 
4/4 1 Farmacêutico 
f 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ANEXO III 
CL íG5E Cr$ QUANT, 5IMBOLO CARGO 
1/7 1.260.000900 AO 
PE-1 Aux. Serviços Gerais 
06 Aux. Escritorio 
2/7 1.350.000,00 PE-2 Merendeira 
80 Gari 
16 Atend.Enfermagem 
12 Cozinheira 
05 Recepcionista 
15 
3/7 1.510.000,00 
Gari Coletor 
32 Guard 
06 Telefonista 
04 Coveiro 
06 Aux. Biblioteca 
15 Aux. Creche 
28 Motorista 1 
02 Fiscal de Posturas 
4/7 1.680.000,00 14 - Escriturrio 
15 Artffice 
10 Monitor Proj.Especia 
16 Motorista II 
5/7 1.860.000,00 08 PE-5 Operador 1 
02 Pintor de Meio Fio 
04 Operador II 
08 Motorista III 
6/7 2.100.000,00 02 PE-6 Mecnico 
05 Pedreiro 
02 Encanador 1 
02 ELtricista 1 
20 Auxiliar Administra￾tivo. 
03 Técnico de Contabili 
7/7 2.200.000,00 PE-7 dado. 
06 Operador III 
01 Encanador II 
01 Eletricista II 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ANEXO IV 
CARGOS DO MAGISTÉRIO 
QUADRO 1 
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO 
QUANTITATIVO REMUNERAÇO 
CR$ 
SIM8OLO CARGO 
60 16.535,00 P—I Professor 1 
04 17.638 9 00 P—II Professor II 
06 22.047,00 P—III Professor III 
25 24.252,00 P—IV Professor IV 
06 25.354,00 P—V Professor V 
04 26.456,00 P—VI Professor VI 
Observaço: 
1 - Os Cargos do Quadro 1, do Anexo IV sero distribuidos em 6(seis) 
referncias cada, sendo que, a passagem para a outra seguinte 
ocorrera após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercÍcio no cargo. 
QUADRO II 
CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO 
QUANTITATIVO REMUNERAÇO 
CR 
SIMBGLO CARGO 
15 12.000,00 AE-1 Assist.de Ensino 1 
30 13.228,00 AE-2 Assist.de Ensino 2 
06 14.331,00 AE-3 Assist.de Ensino 3 
06 15.433,00 AE-4 Assist.de Ensino 4 
06 16.535,00 AE-5 Assist.de Ensino 5 
10 19.843,00 AE-6 Assist.de Ensino 6 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ANEXO V 
CARGOS DO MAGISTÉRIO 
QUADRO 1 
QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇO POR HABILITAÇO 
SÍMBOLO CARGO HABILITAÇO 
P-I Prof. 1 Tc. em Magistério, Normal Equivalente 
P-II Prof. II 49 Ano Pedagógico ou Estudos Adicionais 
P-III Prof, III Licenciatura Curta 
P-IV Prof. IV Licenciatura Plena 
P-V Prof. V Pós Graduaço Lato Senso (especiaiizaço) 
P-VI Prof. VI Pós Graduaço Sentido Estrito (Mestre e Dou 
tor) 
QUADRO II 
QUADRO SUPLEMENTAR - CLASSIFICAÇO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE 
SÍMBOLO CARGO NÍVEL DE ESCOLARIDADE 
AE-]. Assist,Ensino 1 4§ Série do Primeiro Grau 
AE-2 Assist.Ensjno 2 Primeiro Grau Completo 
AE-3 Assist,Ensino 3 29 Grau-Forrnaço fora da área de atuaço 
AE-4 Assist.Ensjno 4 2Q Grau-Formaço na rea de atuaço 
AE-5 Assist.Ensino 5 39 Grau-Formaço fora da área de atuação 
AE-6 Assist.Ensino 6 39 Grau-Formaço na área de atuaço 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ANEXO VI 
CARGOS DO MAGISTÉRIO 
QUADRO 1 
QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇO POR COMPETÊNCIA DE AÇO 
SIM8OLO CARGO EM CAR/TER PLENO EM CAR6TER PRECÁRIO 
P-I Professor 1 1 fase do 19 Gr. 19 e 2P Graus 
P-II Professor II At 6srie 1Gr. 1P e 22 Graus 
P-III Professor III 2ú fase 1 9Gr.e 2P Gr. 1 9 e 2 0 Graus 
P-IV Professor IV 1 9 e 2P Graus 1Q, 2 9 e 3Q Graus 
P-V Professor V 2 fase 19 Gr.e 29 Gr. 1, 29 e 3P Graus 
P Professor VI 39 Graus 1Q, 2 9 e 39 Graus 
QUADRO II 
QUADRO SUPLEMENTAR - CLASSIFICAÇO POR COMPETÊNCIA DE AÇO 
SIMBOLO CARGO EM CARÁTER PRECÁRIO 
AE-1 Assistente de Ensino 1 Até a 4 9 serie do 1 9 Grau 
AE-2 Assistente de Ensino 2 Até a 4@ srie do 19 Grau 
AE-3 Assistente de Ensino 3 Até a 8 srie do 19 Grau 
AE-4 Assistente de Ensino 4 19 e 29 Graus 
AE-5 Assistente de Ensino 5 1 9 2P e 39Graus 
AE-6 Assistente ce Ensino 6 1Q, 2 9e 3P Graus 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ANEXO VII 
CARGOS DO MAGISTÉRIO 
CARGOS DE CONFIANÇA—QUADRO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL COM OS 
CARGOS DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇO CENTRALIZADA 
QUADRO 1 
ESCOLA C/ 10 OU MAIS TURMAS E FUNCIONAMENTO EM TRÊS TURNOS 
QUANT. REMUNERAÇO 
EM Cr$ 
CARGO DO MAGISTÉRIO CARGO DE EQUIVALÊNCIA 
1 5.000.000,00 Diretor Geral Diretor de Departamento 
1 3.500.000 9 00 Vice Diretor Chefe 
1 3.500.000,00 Secretrio Geral Chefe 
1 2.500.000,00 Coordenador de lurno Coordenador 
QUADRO II 
ESCOLA C/ 5 OU MAIS TURMAS E FUNCIONAMENTO EM DOIS TURNOS 
QUANT. REMUT'JERAÇO CARGO DO MAGISTERIO CARGO DE EQUIVALÊNCIA 
3 3.500.000,00 Diretor Geral Chefe 
3 2.500.000,00 Vice Diretor Coordenador 
3 2.500.000,00 Secretário Coordenador 
0BSERVAÇES: 
1 - Escolas com menos de cinco turmas e ou com funcionamen￾to em turno tnico sero administradas diretamente pelo 
Departamento de Ensino da Secretaria da Educaço. 
-7 
ESTAE)O DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
flRG0: GABINETE DO PREFEITO ANEXO 1 
- 
- CATEGORIA FUNCIONAL TATIVO PROVIMENTO 
CLASSE SIMBOLO 
Assessor de planejamento 01 Comisso 2/2 AD-2 
Assessoria Juridica 01 Comisso 2/2 AD-2 
Assessoria de Imprensa e Re1açes 
Ptblicas 01 Comisso 2/2 AD-2 
Assessoria Especial 01 Comisso 2/2 AD-2 
Condutor Especial 01 Comisso 3/3 AI-3 
ORGO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇO ANEXO 1 
CATEGORIA FUNCIONAL flUANTI￾TATIVO 
FORMA DE 
PROVIMENTO CLASSE ' SIMBOLO 
Secretrio 01 Comisso 1/2 AD-1 
Diretor Dep.Pessoal e Rec.Humanos 01 Comisso 1/3 AI-1 
Diretor Dep.Patr.Almox.e Serv. 
Gerais Dl Comisso 1/3 AI-1 
Diretor Dep. de Compras 01 Comisso 1/3 AI-1 
Chefia de Execuço e Serviços 
Administrativos Dl Comisso 2/3 01-2 
Chefia de Atendimento Pessoal 01 Comisso 2/3 01-2 
Coordenadoria de Prot.e Arquivo 01 Comisso 3/3 AI-3 
Coordenadoria da Guarda Municipal 01 Comisso 3/3 AI-3 
Condutor Especial 01 Comisso 3/3 01-3 
ESTAI)O DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ORGO: SECRETARIA DE FINANÇAS ANEXO 1 
CATEGORIA FUNCIONAL TATIVO PROVIMENTO CLASSE SIMBOLO 
Secretario 01 Comisso 1/2 AD-1 
Diretor Dep.Contabilidade 01 Comisso 1/3 AI-1 
Diretor Dep.Tesouraria 01 Comisso 1/3 AI-1 
Diretor Dep.de Cadastro 01 Comisso 1/3 
Chefia de Arrecadaço e Fiscali￾zaço 01 Comisso 2/3 AI-2 
Chefia de Ava1iaço Imobiliária 01 Comisso 2/3 AI-2 
Chefia de Serviço de Computaço Dl Comisso 2/3 AI-2 
Agente Especial de Fisca1izaço 20 Comisso 2/3 A1-2 
Coordenadoria de Empenho e Contro￾le Orçamentário 0.1 Comisso 3/3 AI-3 
Condutor Especial 01 Comisso 3/3 AI-3 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ORGO: SECRETARIA DA AGRICULTURA ANEXO 1 
CATEGORIA FUNCIONAL QUANTITA￾TIVO 
FORMA DE 
PROVIMENTO CLASSE SIMBOLO 
Secretariei 01 Comisso 1/2 AD-1 
Diretor Dep. de Agricultura 01 Comisso 1/3 AI-1 
Chefia de Inseminaço Artificial 01 Comisso 2/3 AI-2 
Chefia de Irrigaço 01 Comisso 2/3 AI-2 
Chefia de Mecanizaço Agrlcola 01 Comisso 2/3 AI-2 
Chefia de Pesquiza Animal 01 Comisso 2/3 AI-2 
Coordenadoria de Viveiros e Mudas 01 Comisso 3/3 AI-3 
Coordenadoria de Defesa Sanitria 
Animal 01 Comissao 3/3 AI-3 
Condutor Especial 01 Comisso 3/3 AI-3 
ESTAI)O DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇLJ 
ORGO: SECRETARIA DA EDUCAÇÜ ANEXO 1 
CATEGORIA FUNCIONAL MENTO 
CLASSE SIMBOLO 
Secretario 01 Comisso 1/2 AD-1 
Diretor Dep. de Ensino 01 Comisso 1/3 AI-1 
Diretor Dep.do Colgio Mun. Deputa 
do Costa Lima 01 Comisso 1/3 AI-1 
Diretor Dep.de Ensino Prof'issiona￾lizante 01 Cornisso 1/3 AI-1 
Vice—Diretoria 01 Comisso 2/3 AI-2 
Secretaria Geral 01 Comisso 2/3 
Chefia de Superviso de Ensino 01 Comisso 2/3 AI-2 
Coordenadoria de Turno 01 Comisso 3/3 PI-3 
Coordenadoria de Ens.no Formal 01 Comisso 3/3 AI-3 
Coord.da Bibliot.do Col.Municipal 01 Comisso 3/3 AI-3 
Coordenadoria da Banda 01 Comisso 3/3 AI-3 
Coordenadoria Administrativa 01 Comisso 3/3 AI-3 
Coordenadoria do Escrit. Modelo 01 Comisso 3/3 AI.-3 
Coordenadoria de Laborat.Pesquisa Dl Comisso 3/3 AI-3 
Coordenadoria de Creche 01 Comisso 3/3 AI-3 
Coord.Mun.de A1irnentaço Escolar 01 Comisso 3/3 AI-3 
Coord.de Programas Educacionais 01 Comisso 3/3 AI-3 
Coordenadoria de Planejamento 
Educacional 
01 Comisso 3/3 AI-3 
Condutor Especial 01 Comisso 3/3 [\i-3 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ORGO: SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER ANEXO 1 
CATEGORIA FUNCIONAL 
TATIVO 
FORMA DE 
PROVIMENTO 
CLASSE SIM8OLO 
Secretario 01 Comisso 1/2 AD—1 
Diretor Departamento de Esporte 01 Comisso 1/3 AI-1 
Diretor Departamento de Cultura 01 Comisso 1/3 AI-1 
Coord,de Desporto e Lazer 01 Comisso 3/3 AI-3 
Condutor Especial 01 Comisso 3/3 AI-3 
ORGO: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ANEXO 1 
CATEGORIA FUNCIONAL 
QUANTI— 
TATIVO 
FORMA DE 
PROVIMENTO 
CLASSE SIMBOLO 
Secretario 01 Comisso 1/2 AD-1 
Diretor Dep.de Eng.e Planejamento 01 Comisso 1/3 AI-1 
Diretor Dep.Pav.e Obras Públicas 01 Comisso 1/3 01-1 
Diretor Dep.de Habitação Popular 01 Comisso 1/3 01-1 
Chefia de Limpeza Pública 01 Comisso 2/3 AI-2 
Chefia de Iluminaço Pública 01 Comisso 2/3 AI-2 
Coord.de Posturas e Serv.Humanos 01 Comisso 3/3 01-3 
Coord. de Parques e Jardins 01 Comisso 3/3 01-3 
Condutor Especial 01 Comisso 3/3 01-3 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
DRGO: SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COM(RCIO ANEXO 1 
CATEGORIA FUNCIONAL QU1TE- FORMA DE CLASSE SIMBOLO 
PROVIMENTO 
Secretario fli Comisso 112 AD1 
Diretor do Dep. de Ind. e Comercio çj Comisso 1/3 AI-1 
Diretor do Dep. de E1etrificaç'o 
Di Comissao 1/3 01-1 
Rural. 
Chefia da Fabrica de Artefatos de r' Comissao 2/3 01-2 
Cimento 
Chefia de Turismo 01 Comisso 2/3 AI-2 
Coordenadoria de Promoço Interna 
Dl Comissao 3/3 AI-3 
do Comercio 
Coordenadoria de Registro de Marcas 01 Comissao 3/3 AI-3 
Patentes 
Condutor Especial 01 Comisso 3/3 AI-3 
ORGO: SECRETARIA DA SAÚDE ANEXO 1 
CATEGORIA FUNCIONAL QUANTI- FORMA DE CLASSE SIMBOLO 
TAT100 PROVIMENTO 
Secretario Dl Comisso 1/2 AD-1 
Diretor Dep. de Satde 01 Comisso 1/3 01-1 
Diretor Dep. de Saneamento 01 Comisso 1/3 01-1 
Chefia de Laboratório 01 Comisso 2/3 AI-2 
Chefia de Ambulatório 11.1 Comisso 2/3 Al2 
Coordenadoria de Programas de Saúde cjj Comisso 3/3 AI￾Condutor Especial 01 Comisso 3/3 01-3 
,é. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ORGO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE ANEXO 1 
CATEGORIA FUNCIONAL QUANTI— 
TATIVO 
FORMA DE 
PROVIMENTO 
CLASSE SIMBOLO 
Secretrio 01 Cornisso 1/2 AD-1 
Diretor do Dep. de Reflorestamento 01 Comisso 1/3 AI-1 
Chefia de Defesa Contra Eroso 01 Comisso 2/3 AI-2 
Coordenadoria do Meio Ambiente 01 Comisso 3/3 AI-3 
Coordenadoria de Recursos Minerais 01 Comisso 3/3 AI-3 
Coordenadoria de Recursos Hidricos 01 Comisso 3/3 AI-3 
Coordenadoria de Fisca1izaço 01 Comisso 3/3 AI-3 
Condutor Especial 01 Comisso 3/3 /31-3 
ORGO: SECRETARIA DE AÇO E PROMOÇO SOCIAL ANEXO 1 
CATEGORIA FUNCIONAL UANTI 
TATIVO 
FORMA DE 
PROVIMENTO 
CLASSE SIMBOLO 
Secretário 01 Comiss'o 1/2 AD-1 
Diretor Dep. de Assist. Social 01 Comisso 1/3 /31-1 
Diretor Dep. de Assist. Judiciária 01 Comisso 1/3 AI-1 
Chefia de Aço e Promoção Social oi Comisso 2/3 AI-2 
Coordenadoria de Programas Sociais 01 Comisso 3/3 AI—) 
Coordenadoria de Assist. à Velhice 1 Comisso 3/3 /31-3 
Condutor Especial - 01 Comisso 3/3 AI-3 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ORGO: SECRETARIA DOS TRANSPORTE ANEXO 
CATEGORIA FUNCIONAL OUANTI— FORMA DE CLASSE SIMBOLO TATIVO PROVIMENTO 
Secretario 01 Comisso 1/2 AD-1 
Diretor Departamento de Máquinas, 
vefcuios e Equipamentos 01 Comisso 1/3 AI—]. 
Chefia de Estradas Municipais 01 Comisso 2/3 AI-2 
Chefia de Oficina e Garagem 01 Comisso 2/3 AI-2 
Coordenadoria de Mecnia e Manuten 
çao 01 Comisso 3'3 AI-3 
Condutor Especial 01 Comisso 3/3 AI-3 
L4 
ESTADO DE GOIÁS O --r 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU ---- 
COMISSÕES REUNIDAS 
Projeto de Lei nQ 09/93. 
Autor Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Assunto: "ESTABELE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CAÇU E FIXA VENCIMENTOS'. 
PARECER 
O projeto ora em apreciação "ESTABELECE A ESTRURRA ADMINISTRATIVA DA PRE￾FEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O projeto esta consubstanciado em 141 artigos e VI tltulos, o primeiro de￾les aborda os objetivos da ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, no segundo fala-se da 
COMPETÊNCIA DOS ÕRGÃOS, o tTtulo III, DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS 
E EMPREGOS, o titulo IV trata DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÕRIAS, o t￾tulo V aborda OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADES, 
enquanto que o tItulo VI versa sobre AS DISPOSIÇÕES FINAIS. 
O titulo 1 esta composto de dois capltulos sendo o 1 dos OBJETIVOS, e o II 
da ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ja o titulo II comp6e-se de XIII capltulos, o 
capitulo 1 DO GABINETE DO PREFEITO, o II SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, o III 
Versa sobre SECRETARIA DE FINANÇAS, o capitulo IV, da SECRETARIA DA AGRICUL 
lURA E AGROPECUÁRIA, o V, fala-se da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, ainda o capi￾tulo VI versa sobre SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER, enquanto que o 
capitulo VII fala de SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, o VIII e sobre 
a SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, o capitulo IX, da SECRETARIA DA SAÚDE, 
o X, da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, o XI vem tratar de AÇÃO E PROMOÇÃO SO￾CIAL, o capitulo XII versa sobre a SECRETARIA DOS TRANSPORTES, o capItulo 
XIII, trata dos ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL. 
Ainda o titulo III esta subdividido em quatro capltulos sendo o 1 DA ESTRU￾TURA DO PLANO , o II DO QUADRO PERMANENTE, o capItulo III DOS CONCEITOS, e 
IV DO PLANO DE CARGOS E EMPREGOS. 
E quanto ao titulo V apresenta apenas um capItulo o das DISPOSIÇÕES GERAIS. 
Estes tltulos apresenta-se divididos em varias seç6es e em algumas delas so 
apresentados incisos, concluindo assim o projeto com revogaç6es de varias 
Leis e observando no final deste os anexos. 
É 0 RELATÓRIO. 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
LPRO'd DO 
OTQ ° 
secretariaPara P1,>
" ~ deflcW- 
-- 
(CONI...) 
Ao apreciar o mrito da propositura o fazemos por parte. No tocante a reda￾ço, vale lembrar que ha pequenas incorreçes, em acentuaço gr.fica, o que 
no chega a prejudicar a mataria, uma vez que facilmente pode corrigT-las, 
agora quanto a grafia das palavras há alguns reparos, no art. 4Q V onde se 
]e máxima leia-se mximo, no art. 69 IX na ultima linha onde se ]e histri 
a leia-se histórica, no art. 10 1 a palavra adequadamente esta com a grafi 
a incorreta, art. 12 1 onde se le apoia leia-se apoiar, art. 33 1 na 5 
una, onde se le práticos leia-se prático, no art. 64 1 na 2 linha, onde 
se ]e pequenas leia-se pequenos, art. 108 na H linha onde se ]e exomera￾ço leia-se exoneração. 
Quanto a numeraço dos artigos ordinais esta correta ate o nono e dai se￾gue com números cardinais para os outros, sobre os incisos inicia-se com 
letra miniscula. Todavia quando se tratar de nome prbprio, deve-se começar 
com letra maiúscula. 
Ao que se refere a questão de Legislação e Justiça, o projeto e satisfat6-
rio. Considerando assim que no futuro ela poderá ser aprimorada, na medida 
em que ela for posta em pratica. 
DECLARAÇÃO DO VOTO: 
Ao manifestarmos nosso voto sobre a destinaço final do projeto ora em 
preciaçp_fazemos por sua APROVAÇÃO. 
PEDRO LSO A NE RBOSA 
a￾Li 

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