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materia nº 10/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1993
Date 1993-02-15
EmentaDispõe sobre a contratação e dá outras providências.
native_id4407

Autoria

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EAPRQOVADO 
À Se2çeIa provd 
ESTADO DE GOIÁS 
EITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
PROJETO DE LEI N210/93, DE DE FEVEREIRO DE 1993. 
-DO 1 
Dispe sobre a contratação e dá 
---;; outras providências. 
N •. REGISTRO 
C ' .. FLs.11?oo LIVRO N. 
f. CAU 
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de 
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 9- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Consti￾tuição Federal e artigo 92, inciso X, da Constituição Estadu￾al, a contratar, para atender necessidade temporária de exceLD 
p 
cional interesse publico, pessoal necessario ao exercido das 
funç6es inerentes aos seguintes cargos, com o respectivo Sím￾bolo e quantitativo, do quadro de pessoal da Prefeitura Muni￾cipal de Caçu: 
1 - Nove (09) vagas para o cargo de guarda, Símbolo PE-3. 
II - Trs (03) vagas para auxiliar de serviços gerais, Símbo 
lo PE-I. 
III - Uma (01) vaga para eletricista, Símbolo PE-7. 
IV - Três (03) vagas para auxiliar de creche, Símbolo PE-3. 
V - Três (03) vagas para monitor do Projeto Especial, Símbo 
lo PE-4. 
Parágrafo único - As vagas criadas nos termos do 
disposto do Caput e incisos deste artigo o serão pelo prazo 
de duração dos contratos correspondentes, de comformidade com 
o artigo 22 desta lei. 
Art. 22 - As contrataç6es previstas nesta lei visam 
evitar descontinuidade da Administração Municipal e a ocorrn 
cia de prejuizos à comunidade, no podendo ultrapassar a um 
ano da data da contratação. 
Art. 39 - A remuneração do Pessoal contratado no re 
gime da Consolidação das Leis Trabalhista, será a mesma fixa￾da para os cargos idênticos integrantes do Quadro Permanente 1 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
da Municipalidade. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 12 
de março de 1993. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 
de fevereiro de 1993. 
41 
ABEL BAR 7 GUIWRES 
Prefei o Municipal 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de autori 
zar o Sr. Prefeito Municipal a efetuar a contratação de servi￾dores qualificado para tornar viável os Projetos, bem como pro 
tejer o Patrimônio Público, uma vez que atualmente estão des￾guarnecidas de Proteção. 
Ante ao exposto, espera dos "edis" desta Augusta Ca￾sa de Leis a apreciação do referido projeto, com o parecer pe￾la sua aprovação. 
ABE AGUIMARÃES 
P efeito Municipal 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei nP 10/93, de 15/02/93. 
Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Assunto: Dispúe sobre a contrataço de servidores. 
PARECER 
o projeto de lei em apreciação prop6e contratação de servidores e da outras 
providencias, cuja inicitaiva e do chefe do Poder Público Municipal. 
Em sua justificativa o autor ressalva a necessidade de contrataç6es para os 
cargos estipulados no projeto de lei, para que as possveis faltas destes fun 
cionrios no prejudiquem os setores da Administração nos quais os cargos se￾ro ocupados. 
É O RELATÓRIO. 
No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente apreciados pela Co￾missão de Legislação, Justiça e Redação o projeto atende satisfatoriamente 
aos requisitos pretendidos, uma vez que, consultada a legislação pertinente 
encontra-se no amparo no artigo 37 inciso IX, da Constituição Federal e no ar 
tigo 92 inciso X, da Constituição Estadual, ressalvando no artigo 2Q do proje 
to em pauta, que no podera exceder o prazo de um ano da data da contratação. 
No aspecto Constitucional bem como de Redação e Justiça entendemos que essa 
propositura esta materializada em termos satisfatúrios. 
Face ao acima exposto, ao manifestarmos o voto, declaramos favoráveis a sua a 
provaço. 
Sala das Comiss6es da Cmara Municipal de Caçu, em 26 de fevereiro de 1993. 
4 
- V.Relator - 
FÂBER DA SILVA 
SERGIO CANDIDO DE CA 
- V. Secretário', 
i. 
EW' la paTa 
ttj IR 
Se 
p; 
i cb 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO 
Projeto de lei nQ 10/93, de 15 de fevereiro de 1993. 
Autor: Chefe do Poder Executivo 
Assunto: Dispõe sobre a contratação e dá outras providências. 
PARECER 
O projeto ora em apreciação dispõe sobre a contração e dá outras 
providências. 
O Chefe do Poder Executivo fica autorizado nos termos do inciso 
IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 92 inciso X, 
da Constituição Estadual a contratar servidores e no artigo 2Q as 
contratações previstas visam evitar descontinuidade da administra 
ção Municipal e a ocorrência de prejuíjos a comunidade. 
É O RELATÓRIO. 
Quanto ao aspecto de finanças e orçamento o projeto consulta sa 
tisfatõriamente, pois em se tratando da maneira de pagamento pa￾ra estes funcionários não acarretará prejuízo a Prefeitura Muni￾cipal, uma vez que para a continuidade destes funcionários a ma￾neira mais viável no momento, é a forma pelo qual está sendo so￾licitado. 
Diante do acima exposto somos favoráveis a aprovação da matéria, 
SALA DAS COMISSÕES, da Cámara Municipal de Caçu, em 02 de março 
de 1993. 
/ - '- /,t' 
ADEiAR NUNES GIJIMARAES 
- V. Relator - 
JOSÉ 
-V.Vtkeside7nte - 

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