| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1993 |
| Date | 1993-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação e dá outras providências. |
| native_id | 4407 |
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EAPRQOVADO À Se2çeIa provd ESTADO DE GOIÁS EITURA MUNICIPAL DE CAÇU PROJETO DE LEI N210/93, DE DE FEVEREIRO DE 1993. -DO 1 Dispe sobre a contratação e dá ---;; outras providências. N •. REGISTRO C ' .. FLs.11?oo LIVRO N. f. CAU PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 9- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 92, inciso X, da Constituição Estadual, a contratar, para atender necessidade temporária de exceLD p cional interesse publico, pessoal necessario ao exercido das funç6es inerentes aos seguintes cargos, com o respectivo Símbolo e quantitativo, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Caçu: 1 - Nove (09) vagas para o cargo de guarda, Símbolo PE-3. II - Trs (03) vagas para auxiliar de serviços gerais, Símbo lo PE-I. III - Uma (01) vaga para eletricista, Símbolo PE-7. IV - Três (03) vagas para auxiliar de creche, Símbolo PE-3. V - Três (03) vagas para monitor do Projeto Especial, Símbo lo PE-4. Parágrafo único - As vagas criadas nos termos do disposto do Caput e incisos deste artigo o serão pelo prazo de duração dos contratos correspondentes, de comformidade com o artigo 22 desta lei. Art. 22 - As contrataç6es previstas nesta lei visam evitar descontinuidade da Administração Municipal e a ocorrn cia de prejuizos à comunidade, no podendo ultrapassar a um ano da data da contratação. Art. 39 - A remuneração do Pessoal contratado no re gime da Consolidação das Leis Trabalhista, será a mesma fixada para os cargos idênticos integrantes do Quadro Permanente 1 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU da Municipalidade. Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 12 de março de 1993. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de fevereiro de 1993. 41 ABEL BAR 7 GUIWRES Prefei o Municipal JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem a finalidade de autori zar o Sr. Prefeito Municipal a efetuar a contratação de servidores qualificado para tornar viável os Projetos, bem como pro tejer o Patrimônio Público, uma vez que atualmente estão desguarnecidas de Proteção. Ante ao exposto, espera dos "edis" desta Augusta Casa de Leis a apreciação do referido projeto, com o parecer pela sua aprovação. ABE AGUIMARÃES P efeito Municipal ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nP 10/93, de 15/02/93. Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal. Assunto: Dispúe sobre a contrataço de servidores. PARECER o projeto de lei em apreciação prop6e contratação de servidores e da outras providencias, cuja inicitaiva e do chefe do Poder Público Municipal. Em sua justificativa o autor ressalva a necessidade de contrataç6es para os cargos estipulados no projeto de lei, para que as possveis faltas destes fun cionrios no prejudiquem os setores da Administração nos quais os cargos sero ocupados. É O RELATÓRIO. No que diz respeito aos aspectos a serem particularmente apreciados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação o projeto atende satisfatoriamente aos requisitos pretendidos, uma vez que, consultada a legislação pertinente encontra-se no amparo no artigo 37 inciso IX, da Constituição Federal e no ar tigo 92 inciso X, da Constituição Estadual, ressalvando no artigo 2Q do proje to em pauta, que no podera exceder o prazo de um ano da data da contratação. No aspecto Constitucional bem como de Redação e Justiça entendemos que essa propositura esta materializada em termos satisfatúrios. Face ao acima exposto, ao manifestarmos o voto, declaramos favoráveis a sua a provaço. Sala das Comiss6es da Cmara Municipal de Caçu, em 26 de fevereiro de 1993. 4 - V.Relator - FÂBER DA SILVA SERGIO CANDIDO DE CA - V. Secretário', i. EW' la paTa ttj IR Se p; i cb ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE FINANÇAS EORÇAMENTO Projeto de lei nQ 10/93, de 15 de fevereiro de 1993. Autor: Chefe do Poder Executivo Assunto: Dispõe sobre a contratação e dá outras providências. PARECER O projeto ora em apreciação dispõe sobre a contração e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 92 inciso X, da Constituição Estadual a contratar servidores e no artigo 2Q as contratações previstas visam evitar descontinuidade da administra ção Municipal e a ocorrência de prejuíjos a comunidade. É O RELATÓRIO. Quanto ao aspecto de finanças e orçamento o projeto consulta sa tisfatõriamente, pois em se tratando da maneira de pagamento para estes funcionários não acarretará prejuízo a Prefeitura Municipal, uma vez que para a continuidade destes funcionários a maneira mais viável no momento, é a forma pelo qual está sendo solicitado. Diante do acima exposto somos favoráveis a aprovação da matéria, SALA DAS COMISSÕES, da Cámara Municipal de Caçu, em 02 de março de 1993. / - '- /,t' ADEiAR NUNES GIJIMARAES - V. Relator - JOSÉ -V.Vtkeside7nte -