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materia nº 11/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1993
Date 1993-02-15
EmentaDispõe sobre a isenção da cobrança de Taxa de Licença, do ano de 1993, junto a Fazenda Pública Municipal.
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_ • 
1 FLS,44' 
CÁ 
ESTADO DE GOIÁS (L PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
'5 
PROJETO DE LEI N2 1 93, de, de fevereiro de 1993. 
Disp6e sobre a isenção da cobrança de 
Taxa de Licença, do ano de 1993, junto 
a Fazenda Pública Municipal. 
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam os comerciantes da cidade de Caçu Goiás, 
isento do pagamento da taxa de licença no ano de 1993; previsto na 
Lei 346 de 31 de dezembro de 1984, em especial o seu Artigo 59. 
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica 
ço, revogadas todas as disposiçes em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÁS, 1,de fevereiro de * 
1993. 1 
ABEL BAR6SA GUIMARÃES 
Pr ,j"to Municipal 
JUSTIFICATIVA: 
o presente pedido de isenção tem a finalidade de em contra 
partida com a referida isenção pedir aos comerciantes em geral, para 
colocar frente a seus estabelecimentos, lat6es para colocação do li￾xo, bem como ensacá-los para facilitar o trabalho dos coletadores 
deste, propiciando maior limpeza à nossa cidade. 
Ante ao exposto, espera dos "edis" desta Augusta Casa de 
Leis a apreciação do referido projeto, com o parecer pela sua aprova 
ço. 
AB,BARBÓSA GUIMARÃES 
(PREFEITO MUNICIPAL 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO n___._.____s______ _ ________ __ 
Projeto de Lei nQ 11193. 
Autoria: Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Assunto: Dispõe sobre a 
isenção da cobrança de 
xa de licença. 
PARECER. 
O projeto em tela, autoria do ilustre Chefe Municipal, que dispõe sobre a isen 
ço da cobrança de taxa de licença do ano de 1993, junto a Fazenda Publica Mu 
nicipal 
O autor menciona na justificativa que a finalidade deste em contrapartida com 
a isenço referida e pedir aos comerciantes em geral, para colocar frente aos 
seus estabelecimentos, lat6es para colocação de lixo, bem como ensaca-los pa￾ra facilitar o trabalho dos coletadores propiciando maior asseio a nossa cida￾de. 
É o Relat6rio. 
Mrito: Ao apreciar o teor da mataria, a Comissão de Legislação, Justiça e Re 
daç ã o, declara-se favorável a aprovação, no que diz respeito aos aspectos cons 
titucional e de justiça, esta materializado em termos satisfat6rios, quanto a 
Redaç ã o deve se ressaltar apenas no artigo 29 na 2 linha que a palavra "to￾das' e dispensável. 
Para concluir a Comissão emite parecer favor á vel a presente propositura. 
É o PARECER 
Sala das Com sses da Cm Municipal de Caçu, em 26 de fevereiro de 1993. 
SÉRGIO ANDIDO DE CASTRO 
Ver!. Relator 
FLEURI IÁBER DA SILVA 
- Ver residente - 
VALDELÍIO FERNANDA ~0U ~1 
- Ver. Vice-Presidente- 
LYa 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Lei nQ 11/93, de 15/02/93. 
Autor: Abel Barbosa Guimarães Chefe do Poder executivo. 
Assunto: Dispée sobre a isenção da cobrança de Taxa de Licença. 
PARECER 
O projeto em apreciação autoria do Ilustre Chefe do Poder Exe￾cutivo, que dispée sobre a isenção da cobrança de Taxa de Licen 
ça, do ano de 1993, junto a Fazenda Pública Municipal. 
O autor da matéria está isentando os comerciantes da cidade de 
Caçu-Go, do pagamento da taxa de licença do ano de 1993, previ s 
to na lei nO 346 de 31 de dezembro de 1984, em especial o arti￾go 59. Em se tratando da justificativa o pedido da isenção virá 
beneficiar a própria cidade. 
Ao apreciar o teor da matéria a Comissão de Finanças Orçamen￾to é de parecer favorável, quanto ao Cofre P ú blico no será pre￾judicado pois tendo em vista que os comerciantes irão retribuir, 
colocando em frente aos seus estabelecimentos latões para colo￾cação de lixo, bem como ensacá-los, uma vez também que estas co 
branças estavam sendo feitas de modo injusto porque havia uma 
disparidade na cobrança entre pequenos, médios e grandes comer￾ciantes; embora a cobrança desta taxa á prevista por lei no or￾çamento 
É o PARECER. 
Sala das Comissões dCmara 
de 1993. 
- 4~ ~ 
JOS CARLOS FARIA / 
SÉRGIO 'cAiiblDo'bE cKs 
Presidente - 
;4unicipal de Caçu, em 02 de março 
1 
PROTOCOLO 
Reg. Hrs. 
livro no O.k. FIs. 
Ca,9j ...... ....93......... 
.T.. ..... 
Secretária Câmara Municial 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
ARA MUNICIPAL DE CAÇU 
Projeto de Lei nQ 11/93, de 15/02/93 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Assunto: Dispe sobre a isenção da cobrança de 
Taxa de Licença, do ano de 1993, junto a Fazen 
da Publica Municipal. 
•1 REGISTRO 
f FLe..t DO .J LIVRO N.03- 
EMENDA MODIFICATIVA NQ»... 
Altera a redação do Art. 1Q, do pro￾jeto em epigrafe. 
O artigo 1Q, do Projeto de Lei nQ 11/93, passa a vigorar com a seguinte reda 
çao: 
"Art. 19 - Ficam as micro e pequenas empresas da 
cidade de Caçu, Estado de Gois, isentas do paga 
mento da taxa de licença no ano de 1993u. 
Sala das Sessões da Cmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do ms de marçode 
1993. 
Ver unes 
' 
JUSTIFICAÇÃO: 
A presente emenda justifica-se no amparo legal nos Artigos 170, inciso IX, 
179, caput e 72 da Lei 0rgnica Municipal que concede diferenciado tratamen￾to as micro e pequenas empresas. 
Face ao exposto acima, contamos com a compreensão e aprovação unanime dos di 
letos pares nesta Casa de Leis. 
Ver. unes fuimaraes 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
Projeto de Lei no 11/93, de 15/12/93 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Assunto:Dispõe sobre a isenção da cobrança 
de Taxa de licença, do ano de 1993, junto 
a Fazenda Pública Municipal. 
Parecer da Emenda modoficativa no 01 
Parecer da Emenda Modificativa nO 01, Autoria do Vereador Adejar 
Nunes Guimarães, que Altera a redação do Art. 10, do projeto em 
epígrafe. 
O artigo 10, do Projeto de Lei no 11/93, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. lo - Ficam as micros e pequenas empresas da 
cidade de Caçu, Estado de Goiás, isentas do paga 
mento da taxa de liçenca no ano de 1993". 
É o Relatôrio. 
Mérito Esta emenda vem beneficiar e ampliar o Projeto de Lei no 
11/93, de Autoria do Poder Executivo, enviado a esta Casa de Le￾is no dia 15/02/93, esta emenda ajudará o Prefeito na sua arreca 
dação, dando uma pequena melhora no seu Caixa para dar melhor con 
diç6es ao atendimento a Sociedade, e vem também ajudar os micros 
e pequenos empresários; contrariando um pouquinho só, mais é De￾mocráticas. 
É o Parecer favorável. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em 09 de março de 
1993. 
Ver. VALDELICIO FERNANDES DE SOUZA 
- Relator - 

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