| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1993 |
| Date | 1993-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção da cobrança de Taxa de Licença, do ano de 1993, junto a Fazenda Pública Municipal. |
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_ • 1 FLS,44' CÁ ESTADO DE GOIÁS (L PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU '5 PROJETO DE LEI N2 1 93, de, de fevereiro de 1993. Disp6e sobre a isenção da cobrança de Taxa de Licença, do ano de 1993, junto a Fazenda Pública Municipal. PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam os comerciantes da cidade de Caçu Goiás, isento do pagamento da taxa de licença no ano de 1993; previsto na Lei 346 de 31 de dezembro de 1984, em especial o seu Artigo 59. Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ço, revogadas todas as disposiçes em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÁS, 1,de fevereiro de * 1993. 1 ABEL BAR6SA GUIMARÃES Pr ,j"to Municipal JUSTIFICATIVA: o presente pedido de isenção tem a finalidade de em contra partida com a referida isenção pedir aos comerciantes em geral, para colocar frente a seus estabelecimentos, lat6es para colocação do lixo, bem como ensacá-los para facilitar o trabalho dos coletadores deste, propiciando maior limpeza à nossa cidade. Ante ao exposto, espera dos "edis" desta Augusta Casa de Leis a apreciação do referido projeto, com o parecer pela sua aprova ço. AB,BARBÓSA GUIMARÃES (PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO n___._.____s______ _ ________ __ Projeto de Lei nQ 11193. Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal. Assunto: Dispõe sobre a isenção da cobrança de xa de licença. PARECER. O projeto em tela, autoria do ilustre Chefe Municipal, que dispõe sobre a isen ço da cobrança de taxa de licença do ano de 1993, junto a Fazenda Publica Mu nicipal O autor menciona na justificativa que a finalidade deste em contrapartida com a isenço referida e pedir aos comerciantes em geral, para colocar frente aos seus estabelecimentos, lat6es para colocação de lixo, bem como ensaca-los para facilitar o trabalho dos coletadores propiciando maior asseio a nossa cidade. É o Relat6rio. Mrito: Ao apreciar o teor da mataria, a Comissão de Legislação, Justiça e Re daç ã o, declara-se favorável a aprovação, no que diz respeito aos aspectos cons titucional e de justiça, esta materializado em termos satisfat6rios, quanto a Redaç ã o deve se ressaltar apenas no artigo 29 na 2 linha que a palavra "todas' e dispensável. Para concluir a Comissão emite parecer favor á vel a presente propositura. É o PARECER Sala das Com sses da Cm Municipal de Caçu, em 26 de fevereiro de 1993. SÉRGIO ANDIDO DE CASTRO Ver!. Relator FLEURI IÁBER DA SILVA - Ver residente - VALDELÍIO FERNANDA ~0U ~1 - Ver. Vice-Presidente- LYa ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nQ 11/93, de 15/02/93. Autor: Abel Barbosa Guimarães Chefe do Poder executivo. Assunto: Dispée sobre a isenção da cobrança de Taxa de Licença. PARECER O projeto em apreciação autoria do Ilustre Chefe do Poder Executivo, que dispée sobre a isenção da cobrança de Taxa de Licen ça, do ano de 1993, junto a Fazenda Pública Municipal. O autor da matéria está isentando os comerciantes da cidade de Caçu-Go, do pagamento da taxa de licença do ano de 1993, previ s to na lei nO 346 de 31 de dezembro de 1984, em especial o artigo 59. Em se tratando da justificativa o pedido da isenção virá beneficiar a própria cidade. Ao apreciar o teor da matéria a Comissão de Finanças Orçamento é de parecer favorável, quanto ao Cofre P ú blico no será prejudicado pois tendo em vista que os comerciantes irão retribuir, colocando em frente aos seus estabelecimentos latões para colocação de lixo, bem como ensacá-los, uma vez também que estas co branças estavam sendo feitas de modo injusto porque havia uma disparidade na cobrança entre pequenos, médios e grandes comerciantes; embora a cobrança desta taxa á prevista por lei no orçamento É o PARECER. Sala das Comissões dCmara de 1993. - 4~ ~ JOS CARLOS FARIA / SÉRGIO 'cAiiblDo'bE cKs Presidente - ;4unicipal de Caçu, em 02 de março 1 PROTOCOLO Reg. Hrs. livro no O.k. FIs. Ca,9j ...... ....93......... .T.. ..... Secretária Câmara Municial ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO ARA MUNICIPAL DE CAÇU Projeto de Lei nQ 11/93, de 15/02/93 Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Assunto: Dispe sobre a isenção da cobrança de Taxa de Licença, do ano de 1993, junto a Fazen da Publica Municipal. •1 REGISTRO f FLe..t DO .J LIVRO N.03- EMENDA MODIFICATIVA NQ»... Altera a redação do Art. 1Q, do projeto em epigrafe. O artigo 1Q, do Projeto de Lei nQ 11/93, passa a vigorar com a seguinte reda çao: "Art. 19 - Ficam as micro e pequenas empresas da cidade de Caçu, Estado de Gois, isentas do paga mento da taxa de licença no ano de 1993u. Sala das Sessões da Cmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do ms de marçode 1993. Ver unes ' JUSTIFICAÇÃO: A presente emenda justifica-se no amparo legal nos Artigos 170, inciso IX, 179, caput e 72 da Lei 0rgnica Municipal que concede diferenciado tratamento as micro e pequenas empresas. Face ao exposto acima, contamos com a compreensão e aprovação unanime dos di letos pares nesta Casa de Leis. Ver. unes fuimaraes ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Projeto de Lei no 11/93, de 15/12/93 Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Assunto:Dispõe sobre a isenção da cobrança de Taxa de licença, do ano de 1993, junto a Fazenda Pública Municipal. Parecer da Emenda modoficativa no 01 Parecer da Emenda Modificativa nO 01, Autoria do Vereador Adejar Nunes Guimarães, que Altera a redação do Art. 10, do projeto em epígrafe. O artigo 10, do Projeto de Lei no 11/93, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. lo - Ficam as micros e pequenas empresas da cidade de Caçu, Estado de Goiás, isentas do paga mento da taxa de liçenca no ano de 1993". É o Relatôrio. Mérito Esta emenda vem beneficiar e ampliar o Projeto de Lei no 11/93, de Autoria do Poder Executivo, enviado a esta Casa de Leis no dia 15/02/93, esta emenda ajudará o Prefeito na sua arreca dação, dando uma pequena melhora no seu Caixa para dar melhor con diç6es ao atendimento a Sociedade, e vem também ajudar os micros e pequenos empresários; contrariando um pouquinho só, mais é Democráticas. É o Parecer favorável. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em 09 de março de 1993. Ver. VALDELICIO FERNANDES DE SOUZA - Relator -