| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1993 |
| Date | 1993-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. |
| native_id | 4409 |
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• R 1 O FLs. &(\JDO LIVRO W. /9 ÀPR0 y AD0 yOTAÇiO A SecretarIa para provIdeÃC % ... \ ç t PR ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO DL30 DE 7flQ,Lt,o DE 1993 Dispe sobre aumento dos vencimentos dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providncias, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Cmara Municipal de Caçu, Estado de Gois, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Ficam aumentados os vencimentos dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Caçu, em 370% (trinta e sete por cento). Parágrafo Único - O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre as remuneraçes decorrentes da Lei Municipal n0 951/93, de 28 de janeiro de 1993. Art. 20 - Sero arredondados para os multiplos de cruzeiros seguintes os vencimentos que contiverem valores expressos em centavos. Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica ço, com efeito retroativo a partir de 10 de março de 1993. Art. 40 - Revogam—se as disposiçes em contrrio. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Gois, em 30 de março de 1993. Abel BaGuimares Pre eito Municipal ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU J USTIFICATIVA: O presente projeto de Lei, tem a finalidade de recompor o poder aquisitivo dos funcionários desta Prefeitura, amenizando um pouco as dificuldades a que vem passando devido o alto fndice inflacionário nos ultimos anos Ante ao exposto espera apreciaço e parecer favorvel pela aprovaço. Abel 0osoa(Guimarães Prefeito Municipal ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO APROVADO VOTAÇÃO A Secretaria para providenciar. 1 i Projeto de Lei nQ 12/93 Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal. Ementa: Dispõe sobre aumento dos funcionrios da Prefeitura Municipal de Caçu. P A R E C E R: No projeto em apreciação o Prefeito Municipal dispoe sobre aumento dos vencimentos dos Funcion á rios da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras provide ncias. O autor menciona na justificativa, que este tem a finalidade de recompor o poder aquisitivo dos funcion á rios desta Prefeitura, amenizando um pouco as dificuldades a que vem passando. É O RELATÓRIO. Quanto ao aspecto redacional no foram observados erros de ortografia e quanto a Legislaç ã o e Justiça o projeto encontra-se dentro dos preceitos le gais. Diante das Consideraç6es acima os membros da Comissão de Legislaç ã o, Justiça e redaç ã o é FAVORÂVEL À APROVAÇÃO do Projeto. É o parecer. Sala das Comiss6es da Cmara Municipal de Caçu, emJide abril de 1993. OL Ver. VALDELIC ~ Wator Ver. SÉRGIO tXNDIDLLDE Secretario - R F ILVê5L'~ - Presidente - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CA ARQ VÃ DO EM)-JYJcU..VOTAÇÃO À Secretaria para providencie,. PRESDEN COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nQ 12/93 Autor: Chefe do Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre aumento dos funcionários da Prefeitura Municipal de Caçu. PARECER No Projeto em epTgrafe O Chefe Publico dispõe sobre aumento dos vencimentos dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providencias. O autor diz que este tem a finalidade de recompor o poder aquisitivo dos funcionários desta Prefeitura. É O RELATÕRIO. Ao apreciar o teor da propositura, entendemos que realmente á de suma impor tância, uma vez que, não prejudicará o Cofre Publico. Para concluir, Votamos favoravelmente à aprovação da matária em tela. É o Parecer. Sala das Comissões da Cámara Municipal de Caçu, em de abril de 199 r 1 Ve S - - - - - - Relator - / o Cândido de Caa. aos