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materia nº 12/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1993
Date 1993-03-30
EmentaDispõe sobre aumento dos vencimentos dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências.
native_id4409

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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yOTAÇiO 
A SecretarIa para provIdeÃC % 
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LEI NO DL30 DE 7flQ,Lt,o DE 1993 
Dispe sobre aumento dos vencimentos 
dos Funcionários da Prefeitura Muni￾cipal de Caçu e dá outras providn￾cias, 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Cmara Municipal de Caçu, Estado de Gois, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam aumentados os vencimentos dos Funcionários 
da Prefeitura Municipal de Caçu, em 370% (trinta e sete por cento). 
Parágrafo Único - O percentual mencionado neste artigo in￾cidirá sobre as remuneraçes decorrentes da Lei Municipal n0 951/93, de 
28 de janeiro de 1993. 
Art. 20 - Sero arredondados para os multiplos de cruzei￾ros seguintes os vencimentos que contiverem valores expressos em centa￾vos. 
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica 
ço, com efeito retroativo a partir de 10 de março de 1993. 
Art. 40 - Revogam—se as disposiçes em contrrio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Gois, em 30 de 
março de 1993. 
Abel BaGuimares 
Pre eito Municipal 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
J USTIFICATIVA: 
O presente projeto de Lei, tem a finalidade de recompor o 
poder aquisitivo dos funcionários desta Prefeitura, amenizando um pouco 
as dificuldades a que vem passando devido o alto fndice inflacionário 
nos ultimos anos 
Ante ao exposto espera apreciaço e parecer favorvel pela 
aprovaço. 
Abel 0osoa(Guimarães 
Prefeito Municipal 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
APROVADO 
VOTAÇÃO 
A Secretaria para providenciar. 
1 i 
Projeto de Lei nQ 12/93 
Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Ementa: Dispõe sobre aumento dos funcionrios da 
Prefeitura Municipal de Caçu. 
P A R E C E R: 
No projeto em apreciação o Prefeito Municipal dispoe sobre aumento dos venci￾mentos dos Funcion á rios da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras provi￾de ncias. 
O autor menciona na justificativa, que este tem a finalidade de recompor o 
poder aquisitivo dos funcion á rios desta Prefeitura, amenizando um pouco as 
dificuldades a que vem passando. 
É O RELATÓRIO. 
Quanto ao aspecto redacional no foram observados erros de ortografia e 
quanto a Legislaç ã o e Justiça o projeto encontra-se dentro dos preceitos le 
gais. 
Diante das Consideraç6es acima os membros da Comissão de Legislaç ã o, Justi￾ça e redaç ã o é FAVORÂVEL À APROVAÇÃO do Projeto. 
É o parecer. 
Sala das Comiss6es da Cmara Municipal de Caçu, emJide abril de 1993. 
OL 
Ver. VALDELIC 
~ Wator 
Ver. SÉRGIO tXNDIDLLDE 
Secretario - 
R F ILVê￾5L'~ 
- Presidente - 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CA 
ARQ VÃ DO 
EM)-JYJcU..VOTAÇÃO 
À Secretaria para providencie,. 
PRESDEN 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Lei nQ 12/93 
Autor: Chefe do Poder Executivo 
Ementa: Dispõe sobre aumento dos funcionários da Prefeitura 
Municipal de Caçu. 
PARECER 
No Projeto em epTgrafe O Chefe Publico dispõe sobre aumento dos vencimentos 
dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providencias. 
O autor diz que este tem a finalidade de recompor o poder aquisitivo dos 
funcionários desta Prefeitura. 
É O RELATÕRIO. 
Ao apreciar o teor da propositura, entendemos que realmente á de suma impor 
tância, uma vez que, não prejudicará o Cofre Publico. 
Para concluir, Votamos favoravelmente à aprovação da matária em tela. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Cámara Municipal de Caçu, em de abril de 199 
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Relator - / o Cândido de Caa. 
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