materia nº 21/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº «21, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
“Institui o Serviço Municipal de Inspeção
de Produtos de Origem Animal e Vegetal e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA,
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Em obediência ao que prescreve a Lei Federal nº
9.712, de 20 de novembro de 1998, fica criado no âmbito da
Secretaria Municipal da Agricultura, o Serviço Municipal de
Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal, que realizará a
prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário,
de todos os produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e
não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais,
preparados, transformados, manipulados, recebidos,
acondicionados, depositados e em trânsito, que façam comércio
municipal.
Parágrafo único. São objetivos do Serviço Municipal de
Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal:
= A sanidade das populações vegetais;
Tl A saúde dos rebanhos animais;
III- A idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na
agropecuária;
IV- A identidade e a segurança higiênica sanitária e
tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos
consumidores.
Art. 2º. O Serviço Municipal de Inspeção de Produtos de
Origem Animal e Vegetal, como instância local do sistema unificado
de atenção à sanidade, dará na sua jurisdição, plena atenção à
sanidade, com participação da comunidade organizada tratando
especialmente das seguintes atividades:
I=- Cadastro de propriedades;
= Inventário das populações animais e vegetais;
Tit= Controle de trânsito de animais e plantas;
É imo Cadastro de profissionais de idade atuantes no
Município;
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
V- Cadastro das casas de comércio de produtos de uso
agropecuário e veterinário;
Was Cadastro dos laboratórios de diagnóstico de doenças;
Vii= Inventário de doenças diagnosticadas;
VIII- Execução de campanhas de controle de doenças;
IX- Educação e vigilância sanitária;
X- Participação em projetos de erradicação de doenças
e pragas.
Parágrafo único: O registro no Serviço Municipal de
Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal é condição
indispensável para [o) funcionamento dos estabelecimentos
industriais ou entrepostos de produtos de origem animal.
Art. 3º. Para as infrações apuradas em inspeção sanitária
e industrial de origem animal e vegetal em sua fiscalização, o
Município adota o elenco de sanções previsto no Art. 2º da Lei
Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, combinada com os
artigos 190 a 194 da Lei Municipal nº 1.176/98 de 30 de dezembro
de 1998 - Código Tributário do Município de Caçu.
I - Fica isento da taxa de licença, bem como da taxa de
inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e
vegetal, os pequenos feirantes e vendedores ambulantes, que
pratiquem a mercancia neste município, sendo, entretanto,
obrigados a efetuarem a inscrição de suas atividades no órgão
municipal competente.
II - Fica dispensada da cobrança de taxas a emissão de
documentos para trânsito animal, tanto os animais transportados
por meio de carga, quanto âqueles que forem transportados a pé.
Art. 4º. Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde
ou ao abastecimento público, o Município poderá contratar
especialistas, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal, para atender aos serviços de inspeção prévia e de
fiscalização, por tempo não superior a 6 meses.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
instituir no âmbito de Município, Laboratório de Análises de
Produtos de Origem Animal.
fanoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias.
Art. 7º. Ao regulamentar a presente Lei, o Poder Executivo
disporá sobre as condições higiênico-sanitárias a serem
observadas para a aprovação e funcionamento dos estabelecimentos
subordinados à fiscalização municipal.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINENTE DA PREFEITA DE CAÇU/GO, aos 48” dias do mês de
abril do ano de 2018. nD4
ja Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
EM
Ofício Mensagem nº (090 /2018 CAÇU/GO, 18 de março de 2018.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N câl + “Institui o
Serviço Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal
e Vegetal e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Caçu/GO
Excelentíssimos Senhores Vereadores. Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº:0:26063%»
Senhor Presidente, Fis: 18 eheriãi OUR
Nobres Edis, Data: (70% zolí As: (6:30
Sade
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legistinatirea,
por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e
pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam
o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal que institui
o Serviço Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e
Vegetal.
Tem o presente projeto de lei o objetivo de minimizar as
dificuldades encontradas pelos pequenos produtores em atender as
exigências contidas nas normatizações dos serviços de inspeções
estaduais e federais, este projeto de lei tem também o propósito
de criar o Serviço de Inspeção Municipal de Caçu para fiscalizar
e credenciar a produção e industrialização ou processamento dos
produtos de origem animal, através das Secretarias Municipais da
Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente, que também tem
a competência de expedir instruções, visando ordenar os
procedimentos administrativos relacionados às atividades de
inspeção que serão desenvolvidas.
Dentre os objetivos buscados por este Projeto de Lei é
legalizar os pequenos produtores do Município de Caçu, além de
melhorar seus rendimentos, através da comercialização direta e
indireta de seus produtos, agregando valores à produção.
Este projeto, tenta ainda dinamizar as atividades rurais
das pequenas propriedades rurais e/ou pequenos fabricantes,
condicionado outras oportunidades de geração de empregado e renda
e ainda propiciar à população produto oriundo de pequenas empresas
e/ou fabricantes, com qualidade e sanida
noel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Qcacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
Por se tratar de caráter de urgência, requeremos, nos
termos da Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta
Casa, a tramitação deste projeto em regime de urgência.
Por fim, esperamos que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos
nobres Edis, possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovamos no
ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
IM
Gabinete da Prefeita de Caçu GO, em 8 de abril de 2018.
OLIVEIRA.
Prefeito de Caçu.
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000,
Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br