| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1993 |
| Date | 1993-03-30 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 746/90 e dá outras providências. |
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LTRO [F1Ls-.48\_.D0 LIVflO A4b 5- ES'TADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE C REPROVADO EmQ /OSj / A/QUIVE7EJ R ES 1 o Projeto de Lei n9J3 /939 de .30 de de 1993. Revoga a Lei ng 746/90 e d ou tras providn.c ias. PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Gois, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica revogada a Lei ng 746 de 18 de setem bro de 1990. Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu bilcação, revogadas todas as disposiçes em ccntr.rio. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÁS, em 30 de março de 1993. Abel osa Guimarães Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA: A presente revogação de Lei tem a finalidade de aten der as reivindicaçes da comunidade local para permanência e am pliaç.o do cemitrio no lugar para o qual fora destinado originariamente. Abel Barbosa Guiinar.es Prefeito Municipal IM 19 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU (JO1 çJ0 3_ çO'1 ' 22I COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO; JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nO 13/93 Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal. Ementa: Revoga a Lei nO 746/90. P A R E C E R: No projeto em pauta o Senhor Prefeito prop oe a revogaç ã o da Lei nO 746/90 e d outras providencias, que autoriza doação de lotes dos Setores Morada dos Sonhos e Junqueiroz, nas proximidades do Cemiterio São Jose. Em sua fundamentação o Chefe do Executivo diz que seu projeto "tem a finalidade de atender as reivindicaçoes da comunidade local para permanencia e ampliação do Cemiterio no local para o qual fora originariamente". É o RELATÓRIO. FUNDAMENTACAO DO VOTO: No aspecto da legislação entedemos que o projeto esta elaborado na conformidade do que se espera para semelhante propositura. Entretanto, no aspecto da justiça entendemos que tal materia foi infeliz, uma vez que mencionada area nao foi apenas objeto de doação mas foi de fato e de direito doada. alem disso muitos dos donatarios Ia construiram ou iniciaram a construçao de suas casas. São pessoas carentes e que necessitam do beneficio. No aspecto da justiça hao que se considerar tambem a questão da indenizaçao que, Com a pretendida ampliaçaodo cemiterio, deveria ser levada a efeito com relação aos beneficiarias. Isto alem dos prejuizos daqueles que ia dispederam de recursos e as vezes com dificuldades para o pagamento das escrituras e respectivos registros. Tais fatos poderão onerar desnecessariamente a prefeitura. Resta outra questão a considerar: com a ampliação do cemiterio onde se pretende o Chefe do Executivo, que destino seria dado as instalaçoes do novo cemiterio praticamente concluidas? Afinal foi uma obra de vulto e de qualidade. Desprezar tudo aquilo sera desrespeitar o patrimonio publico e isso chega a ferir os prin cipios da administração publica. Hoje sabemos que as cidades que se prosperam constuiram ou estao construindo seus cemiterios mais distantes dos centros urbanos, para abrigar melhor a necessidade, pois um cemiterio pequeno no centro da cidade nao se resolvera o problema. Ou vamos, a cada quatro anos, comprar nova area para a ampliação do cemiterio? Quando ficar a nova ampliação tomada novas areas no centro da cidade serao desa propriadas para nova ampliação? Não temos outras coisas a merecer maior atençao em vez de estarmos procurando resolver problemas que ia estao praticamente resolvidos? DECLARAÇÃO DE VOTO: Diante do acima exposto ao emitir nosso voto o fazemos CONTRA A APROVAÇÃO da ma teria em evidencia. - É O PARECER. VALDELftIO FERNAND ES 5~~ cz ; , 1 1 pata 1 LIrt ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Projeto de Lei nQ 13/93. Autor: Chefe do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a revogação de Lei. PARECER No projeto em pauta o Senhor Prefeito dispõe sobre a Revogação da Lei nQ 746/90 e da outras providencias, que autoriza doação de lotes dos setores Morada dos Sonhos e Junqueiroz, nas proximidades do Cemiterio São Jose. Em sua fundamentação o Chefe do Poder Executivo fala que seu projeto tem a fi nalidade de atender as reivindicações da comunidade local para permanencia e ampliação do Cemiterio no local. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO: No aspecto de Obras e ServiçosPüblicos entendemos que a área no foi apenas objeto de doação mas foi de direito e de fato doado para pessoas carentes que necessitam do beneficio. - Outrossim muitos ja construiram suas casas outros ja iniciaram suas construcoes e varios tiveram dificuldades paa receberem escrituras e respectivos re gistros. - - Sabemos que coma aprovação desta materia alem de nos trazer grandes problemas com aquelas familias que ja se sacrificaram para construirem suas casas - e estamos cometendo uma grande injustiça social com o nosso povo sendo que ja exis te outro cemiterio praticamente pronto e custou muito para o Poder Publico. E porque nao vamos pensar em construir outras obras? DECLARAÇÃO DO VOTO: Mediante as considerações acima a Comissão e de parecer contrario a aprovação deste. E o parecer. Sala das Comissões da Cmara Municipal de Caçu, aos 19 dias do ms de abril de 1993. Ver. PEDRO NELSON BARBOSA - Relator - o ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO E CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nP 13/93. Autor Abel Barbosa Guimarães Ementa Revoga a Lei nQ 746/90. PARECER o projeto de lei autoria do Chefe Municipal dispõe sobre a revogação da Lei nP 746/90 e da outras providencias, o autor reporta eu sua justificativa que a finalidade deste e para atender as reivindicações da comunidade local para permanncia e ampliação do Cemitrio no lugar para o qual fora destinadc originariamente. É o Relatôrio. A primeira vista pode se imaginar que mesmo atendendo as reivindicações da comunidade vira prejudicar o caixa da prefeitura, contudo, minha posição a este projeto e desfavorável, pois deixar uma obra publica como o Cemitrio Municipal Parque Sagrado Coração de Jesus, que esta cinu suas instalações pra ticamente concluTdas para dar continuidade ao Cemitório Municipal São Jose, será um prejuízo, sendo que a Prefeitura se encontra com dificuldade financeira no inicio desta administração. Face ao acima exposto, ao manifestar meu VOTO, declaro contra a aprovação da mataria em tela. É o Parecer. Sala das Comissões da Cômara Mnicipal de Caçu, em 27 de abril de 1993. Ver.HO O NUNES DOS SANTOS 77/22 AD 0 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nQ 13/93 Autoria: Chefe Municipal Assunto: Revoga a Lei nQ 746/90 e da outras Providencias. VOTO EM SEPARADO o projeto em epigrafe, dispoe sobre a Revogação nO 746/90 e da outras providncias. o autor menciona em sua justificativa que a revogação proposta da Lei tem por finalidade atender as reivindicações da comunidade local para permann cia e ampliação do Cemitrio no lugar para o qual fora destinado origina ri amente. É O RELATÓRIO DECLARAÇÃO DE VOTO: Somos favoráveis ao projeto de Lei nO 746/90, pelo fato de sermos conhecedores da importncia que a mataria possui. No tocante aos aspectos Financeiro e 0rçamentrio, entendemos que a Revoga ço pretendida pelo Prefeito Municipal, no acarretara despesas considrveis ao cofre Publico Municipal. Ao concluirmos nossa participação no processo em evidencia, nosso voto o fazemos pela aprovação. Sala das1Comiss6es da Cmara Municipal de Caçu, em 29 de Abril de 1993. 7 \J $ergio Vereador - 7ií o Carlos Fari a / - Vereador - /