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materia nº 13/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1993
Date 1993-03-30
EmentaRevoga a Lei nº 746/90 e dá outras providências.
native_id4410

Autoria

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LTRO 
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A4b 5- 
ES'TADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE C 
REPROVADO 
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/ A/QUIVE7EJ 
R ES 1 o 
Projeto de Lei n9J3 /939 de .30 de de 1993. 
Revoga a Lei ng 746/90 e d ou 
tras providn.c ias. 
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de 
Gois, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica revogada a Lei ng 746 de 18 de setem 
bro de 1990. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
bilcação, revogadas todas as disposiçes em ccntr.rio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - GOIÁS, em 30 de março 
de 1993. 
Abel osa Guimarães 
Prefeito Municipal 
JUSTIFICATIVA: 
A presente revogação de Lei tem a finalidade de aten 
der as reivindicaçes da comunidade local para permanência e am 
pliaç.o do cemitrio no lugar para o qual fora destinado origina￾riamente. 
Abel Barbosa Guiinar.es 
Prefeito Municipal 
IM 
19 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
(JO1 çJ0 
3_ çO'1 ' 
22I 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO; JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei nO 13/93 
Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Ementa: Revoga a Lei nO 746/90. 
P A R E C E R: 
No projeto em pauta o Senhor Prefeito prop oe a revogaç ã o da Lei nO 746/90 e d 
outras providencias, que autoriza doação de lotes dos Setores Morada dos Sonhos 
e Junqueiroz, nas proximidades do Cemiterio São Jose. Em sua fundamentação o 
Chefe do Executivo diz que seu projeto "tem a finalidade de atender as reivin￾dicaçoes da comunidade local para permanencia e ampliação do Cemiterio no local 
para o qual fora originariamente". 
É o RELATÓRIO. 
FUNDAMENTACAO DO VOTO: 
No aspecto da legislação entedemos que o projeto esta elaborado na conformida￾de do que se espera para semelhante propositura. Entretanto, no aspecto da 
justiça entendemos que tal materia foi infeliz, uma vez que mencionada area 
nao foi apenas objeto de doação mas foi de fato e de direito doada. alem disso 
muitos dos donatarios Ia construiram ou iniciaram a construçao de suas casas. 
São pessoas carentes e que necessitam do beneficio. 
No aspecto da justiça hao que se considerar tambem a questão da indenizaçao que, 
Com a pretendida ampliaçaodo cemiterio, deveria ser levada a efeito com rela￾ção aos beneficiarias. 
Isto alem dos prejuizos daqueles que ia dispederam de recursos e as vezes com 
dificuldades para o pagamento das escrituras e respectivos registros. 
Tais fatos poderão onerar desnecessariamente a prefeitura. 
Resta outra questão a considerar: com a ampliação do cemiterio onde se pretende 
o Chefe do Executivo, que destino seria dado as instalaçoes do novo cemiterio 
praticamente concluidas? Afinal foi uma obra de vulto e de qualidade. Desprezar 
tudo aquilo sera desrespeitar o patrimonio publico e isso chega a ferir os prin 
cipios da administração publica. 
Hoje sabemos que as cidades que se prosperam constuiram ou estao construindo seus 
cemiterios mais distantes dos centros urbanos, para abrigar melhor a necessida￾de, pois um cemiterio pequeno no centro da cidade nao se resolvera o problema. 
Ou vamos, a cada quatro anos, comprar nova area para a ampliação do cemiterio? 
Quando ficar a nova ampliação tomada novas areas no centro da cidade serao desa 
propriadas para nova ampliação? Não temos outras coisas a merecer maior atençao 
em vez de estarmos procurando resolver problemas que ia estao praticamente re￾solvidos? 
DECLARAÇÃO DE VOTO: 
Diante do acima exposto ao emitir nosso voto o fazemos CONTRA A APROVAÇÃO da ma 
teria em evidencia. - 
É O PARECER. 
VALDELftIO FERNAND ES 
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cz ; , 
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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Projeto de Lei nQ 13/93. 
Autor: Chefe do Poder Executivo. 
Ementa: Dispõe sobre a revogação 
de Lei. 
PARECER 
No projeto em pauta o Senhor Prefeito dispõe sobre a Revogação da Lei nQ 746/90 
e da outras providencias, que autoriza doação de lotes dos setores Morada dos 
Sonhos e Junqueiroz, nas proximidades do Cemiterio São Jose. 
Em sua fundamentação o Chefe do Poder Executivo fala que seu projeto tem a fi 
nalidade de atender as reivindicações da comunidade local para permanencia e 
ampliação do Cemiterio no local. 
É O RELATÓRIO. 
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO: 
No aspecto de Obras e ServiçosPüblicos entendemos que a área no foi apenas 
objeto de doação mas foi de direito e de fato doado para pessoas carentes que 
necessitam do beneficio. - 
Outrossim muitos ja construiram suas casas outros ja iniciaram suas constru￾coes e varios tiveram dificuldades paa receberem escrituras e respectivos re 
gistros. - - 
Sabemos que coma aprovação desta materia alem de nos trazer grandes problemas 
com aquelas familias que ja se sacrificaram para construirem suas casas - e es￾tamos cometendo uma grande injustiça social com o nosso povo sendo que ja exis 
te outro cemiterio praticamente pronto e custou muito para o Poder Publico. 
E porque nao vamos pensar em construir outras obras? 
DECLARAÇÃO DO VOTO: 
Mediante as considerações acima a Comissão e de parecer contrario a aprovação 
deste. 
E o parecer. 
Sala das Comissões da Cmara Municipal de Caçu, aos 19 dias do ms de abril 
de 1993. 
Ver. PEDRO NELSON BARBOSA 
- Relator - 
o 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO E 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇ 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Lei nP 13/93. 
Autor Abel Barbosa Guimarães 
Ementa Revoga a Lei nQ 746/90. 
PARECER 
o projeto de lei autoria do Chefe Municipal dispõe sobre a revogação da Lei 
nP 746/90 e da outras providencias, o autor reporta eu sua justificativa que 
a finalidade deste e para atender as reivindicações da comunidade local pa￾ra permanncia e ampliação do Cemitrio no lugar para o qual fora destinadc 
originariamente. 
É o Relatôrio. 
A primeira vista pode se imaginar que mesmo atendendo as reivindicações da 
comunidade vira prejudicar o caixa da prefeitura, contudo, minha posição a 
este projeto e desfavorável, pois deixar uma obra publica como o Cemitrio 
Municipal Parque Sagrado Coração de Jesus, que esta cinu suas instalações pra 
ticamente concluTdas para dar continuidade ao Cemitório Municipal São Jose, 
será um prejuízo, sendo que a Prefeitura se encontra com dificuldade finan￾ceira no inicio desta administração. 
Face ao acima exposto, ao manifestar meu VOTO, declaro contra a aprovação 
da mataria em tela. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões da Cômara Mnicipal de Caçu, em 27 de abril de 1993. 
Ver.HO O NUNES DOS SANTOS 
77/22 
AD 0 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Lei nQ 13/93 
Autoria: Chefe Municipal 
Assunto: Revoga a Lei nQ 746/90 e da outras Providencias. 
VOTO EM SEPARADO 
o projeto em epigrafe, dispoe sobre a Revogação nO 746/90 e da outras pro￾vidncias. 
o autor menciona em sua justificativa que a revogação proposta da Lei tem 
por finalidade atender as reivindicações da comunidade local para permann 
cia e ampliação do Cemitrio no lugar para o qual fora destinado origina 
ri amente. 
É O RELATÓRIO 
DECLARAÇÃO DE VOTO: 
Somos favoráveis ao projeto de Lei nO 746/90, pelo fato de sermos conhece￾dores da importncia que a mataria possui. 
No tocante aos aspectos Financeiro e 0rçamentrio, entendemos que a Revoga 
ço pretendida pelo Prefeito Municipal, no acarretara despesas considr￾veis ao cofre Publico Municipal. 
Ao concluirmos nossa participação no processo em evidencia, nosso voto o 
fazemos pela aprovação. 
Sala das1Comiss6es da Cmara Municipal de Caçu, em 29 de Abril de 1993. 
7 \J 
$ergio 
Vereador - 
7ií 
o Carlos Fari a / 
- Vereador - / 

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