br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 14/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1993
Date 1993-03-30
EmentaIntroduz alterações na Lei nº 620, de 04 de julho de 1989 e contém outras providências.
native_id4411

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

R tcc/, Q1 ) Q& 
QcLOL) 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO o-(_o . CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
Projeto de Lei nQ A/93, de 3Q de marçode 1993. 
Introduz alterações na Lei nQ 620, de 04 de 
julho de 1989 e contam outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Gois, aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 19 - Os incisos II e III do art. 19 da Lei nO 620, de 04 de julho de 1989, 
passam a vigorar com as seguintes redações: 
A r t. 19- 
II - largura mnima de 7,50m (sete metros e cinquenta centTme￾tros) para as vias particulares ou públicas; 
III- area mTnima de 150,00ni 2(cento e cinquenta metros quadra￾dos) para cada lote". 
Art. 29 - Os lotes de esquinas poderão ser divididos em sua forma horizontal, 
desde que preencham as medidas exigidas nos incisos II e III desta Lei. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os 
seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1993. 
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrario. 
Sala das Sessões da Cmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do ms de março de 
1993. 
Ver. Ped iosa 
JUSTIFICAÇÃO: 
Sabemos que esta Lei poderá niecher no C6digo de Obras hora em vigor, mas como a 
função do Legislativo e procurar resolver os problemas da comunidade e conscien 
tes de que existem muitos problemas causados por no poder desmembrar lotes, a￾chamos por bem apresentar este projeto de lei para solucionar pelo menos os 
problemas do momento. 
Diante das raz6es expostas, gostarÍamos de contar com a compreensão e aprovação 
unanime de todos os colegas desta Egrgia Casa de Leis. 
Ver. Pedrks-o- n arbosa Ver. Adejar Nunes Guimarães 
ESTADO DE GoiÁs 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
Projeto de Lei n9 L1 /93, de)de março de 1993. 
Introduz alteraç6es na Lei nQ 620, de 04 de 
julho de 1989 e contam outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei 
Art. 19 - Os incisos II e III do art. 19 da Lei n9 620, de 04 de julho de 1989, 
passam a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 19- 
II - largura mTnima de 7,50m (sete metros e cinquenta centTme￾tros) para as vias particulares ou publicas; 
III- area mTnima de 150,00m 2(cento e cinqunta metros quadra￾dos) para cada lote". 
Art. 29 - Os lotes de esquinas poderão ser divididos em sua forma horizontal, 
desde que preencham as medidas exigidas nos incisos II e III desta Lei. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os 
seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1993. 
Art. 49 - Revogam-se as disposiç6es em contrario. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos -O dias do ms de março de 
1993. 
-
1 1 
Ver. PedroNison BaYbosa b 
JUSTIFICAÇÃO: 
%'.> 
Ver. Adejar Njfle(iifflaraes 
Sabemos que esta Lei podera mecher no C6digo de Obras hora em vigor, mas como a 
função do Legislativo e procurar resolver os problemas da comunidade e conscien 
tes de que existem muitos problemas causados por no poder desmembrar lotes, a￾chamos por bem apresentar este projeto de lei para solucionar pelo menos os 
problemas do momento. 
Diante das razoes expostas, gostarTamos de contar com a compreensão e aprovação 
unanime de todos GS\ colegas desta Egrgia Casa de Leis. 
et ' 
Ver. Pedro Nelson Barbosa Ver.ar funes Guimaraes 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LEI N2 620, DE 04 DE JUIiTO DE 1989 
Introduz a1teraç3oz n Lei n 2 106, 
de 5 do outubro de 1976 e contrn 
outras provicl&nciar,. 
O =EITO MUNiCIPAL DE CAÇU: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de 
Cotas, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 - Os íncisoa II e III do art. 2 2 da Lei n2 106, 
de 5 de outubro de 1976, paim a vigorar com as seguintes re￾ciaç6es: 
ArL 22 
1 - 
II --largura mínima de 10 metros para as vias arti￾culares ou pth1icas7 
III- área mínima de 300 metros quadrados para cada 
lote." 
Art. 2 - A presente lei entrará em vigor 90 (noventa) 
dias após a data de sua pub1icaço, revogadas as di3posiç6eeT1 
contrario. 
PR'EITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Gois, cm 04 
de julho e 1989. 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Lei nQ 14/93. 
Autoria dos Vereadores Pedro Nelson e 
Adejar Nunes Guimaras 
Assunto: Introduz alterações na Lei 
nQ 620, de 04 de julho de 1989. 
VOTO EM SEPARADO 
O projeto em epTgrafe Introduz alterações na Lei nP 620/04/07/89 e contam 
outras providencias. 
Os nobres vereadores argumentam em sua justificativa que este e para pro￾curar resolver os problemas da comunidade. 
O RELATÓRIO 
Ao apreciar o projeto objeto deste VOTO EM SEPARADO, vimos que a mataria 
em evidencia e so para resolver os problemas do momento, mas no futuro po 
dera surgir outros problemas iguais a estes, e depois como iremos resol 
v-los? 
Por estas razes acima declaramos nosso VOTO CONTRÁRIO a aprovação do pra 
jeto. 
Este VOTO EM SEPARADO e pela reprovação da mataria em evidencia. 
Sala das Comissesda Cniara Municipal de Caçu, em 29 de abril de 1993. 
'R ±0S&ÂRIA 
/-Ve r reador, - / 
SÉRç,Yó CÃbIDO E 
- vereador - 
PROTOCOLO 
Reg. n° 0 Mrs. 
Livro no r 
C ............ 
.... 
- Sscr.fdrja - Câmara Muic;poI J ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
APROVADO 
M___.V0TAÇÂO 
À Secretaria para providncIai 
PftES4OENJt / 
Projeto de Lei nQ 14/93. 
Autoria dos vereadores Pedro Nelson Barbosa e 
Adejar Nunes Guimarães 
Ementa: Introduz alterações na Lei nQ 620, de 
04 de julho de 1989 e contam outras providen￾cias. 
EMENDA MODIFICATIVA NQ ---------- 
Altera redação do art. 39 do projeto em eviden￾cia. 
O artigo 39 do Projeto de Lei nQ 14/93, passa a vigorar com a seguinte reda 
çao: 
Artigo 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por um pero 
do de 180 dias. 
Sala das Sessões da Cmara Municipal de Caçu, em de abril de 1993. 
Ver. VALDELÍCIO FEúÃNDE 
JUSTIFICAÇÃO: 
A emenda apresentada em beneficiar as pessoas que se encontram impossibili￾tadas de legalizar ou receber documentos de sua propriedade já adquirida. 
Uma vez aprovada esta emenda os interessados terão um prazo de 180 dias pa 
rã legalizarem os seus documentos. 
Ver. VALDELÍCIO FERNAN?'IiKT 
rOCOLO 
Hr .. 
o c. fls. 
%l'.r 
1 r.tria Câmara MflI CIP 0 
,SC ESTADO DE GOLAS 
PODER LEGISLATIVO 
CÃMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
Projeto de Lei nQ 14/93. 
Autoria dos vereadores Pedro Nelson Barbosa e 
Adejar Nunes Guimares 
Ementa: Introduz alterações na Lei nQ 620, de 
04 de julho de 1989 e contam outras providen￾cias. 
EMENDA MODIFICATIVA NQ---- - ---- 
Altera redação do art. 39 do projeto em eviden￾cia. 
o artigo 39 do Projeto de Lei nP 14/93, passa a vigorar com a seguinte reda 
çao: 
Artigo 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por um pero 
do de 180 dias. 
Sala das Sessões da Cmara Municipal de Caçu, em c .2j5 de abril de 1993. 
Ver. VALDELICIO FERN 
JUSTIFICAÇÃO: 
A emenda apresentada em beneficiar as pessoas que se encontram impossibili￾tadas de legalizar ou receber documentos de sua propriedade já adquirida. 
Uma vez aprovada esta emenda os interessados terão um prazo de 180 dias pa 
rã legalizarem os seus documentos. 
Ver. VALDELICIO FERNANDES ~DE 
PROTOCOLO 
R1 O Hrs. 
livro nO Fis. .3 
Cau,&/o ON 
• VL &d' 
.......... 
-- ...... 
«,--Kk-. 
S.cr.tária . Câmara 
STADO DE 
GOIÁS
ara Municipal PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
Projeto de Lei nQ 14/93. 
Autoria dos vereadores Pedro Nelson Barbosa e 
Adejar Nunes Guimarães 
Ementa: Introduz alterações na Lei n9 620, de 
04 de julho de 1989 e contam outras providn￾cias. 
EMENDA MODIFICATIVA NQ--------- 
Altera redação do art. 39 do projeto em eviden￾cia. 
o artigo 39 do Projeto de Lei nO 14/93, passa a vigorar com a seguinte reda 
çao: 
Artigo 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por um perTo 
do de 180 dias. 
Sala das Sessões da Cmara Municipal de Caçu, em de abril de 1993. 
Ver. VALDELICIO FERNANDEDt SOt 
JUSTIFICAÇÃO: 
A emenda apresentada em beneficiar as pessoas que se encontram impossibili￾tadas de legalizar ou receber documentos de sua propriedade já adquirida. 
Uma vez aprovada esta emenda os interessados terão um prazo de 180 dias pa 
rã legalizarem os seus documentos. 
a 
Ver. VALDELÍCIO 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei nQ 14/93 
Autoria: Pedro Nelson Barbosa-Vereador 
Ementa: Introduz alteraçoesna Lei no 
620 de 04 de julho de 1989 
PARECER 
o projeto em tela, autoria do vereador Pedro Nelson Barbosa que introduz ai 
teraçoes na Lei nQ 620, de 04 de julho de 1989 e contem outras providencias, 
passa a vigorar com as seguintes redaçoes nos incisos II III do artigo 1Q 
da Lei jã mencionada. 
"Art. 1Q￾II- largura mlnima de 
centimtros)_para as 
III - area minima de 
quadrados) para cada 
7,50m (sete metros _e cinquenta 
vias particulares ou publicas; 
150,00m 2(cento e cinquenta metros 
lote". 
É O RELATÓRIO. 
No aspecto redacional o projeto atende satisfatoriamente, no carecendo re 
paro nenhum a nosso ver e quanto a legislaçao,vale lembrar que a mate- ria a 
tende aos requisitos pretendidos, uma vez que, consultada a legislação, en￾contra-se dentro dos preceitos legais, e quando falamos sobre justiça temos 
a mesma preocupação do autor, quando ele mesmo diz em sua justificativa que 
sabemos que esta Lei 2odera mecher no Código de Obras hora em vigor. 
Diante das considerações acima, somos pela REPROVAÇÃO DO PROJETO EM PAUTA. 
o Parecer. 
Sala das Comissões da Cmara Mu94cipal de Caçu, em 05de abril de 1993. 
Ver. SRGIOtANDIDO D 
Relato r 
Ver. FLEIJRI FABER DA SILVA 
- Presidente - 
Ver. VALDELICIO FERNAND PE SOUZA 
- Vice-Presidente - 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Projeto de Lei nQ 14/93, de 30/04/93. 
Autoria: Vereador Pedro Nelson Barbosa 
Ementa: Introduz alterações na Lei 620 
de 04/07189. 
PARECER 
A presente propositura, autoria do Vereador Pedro Nelson Barbosa Introduz 
alterações na Lei nP 620, de 04 de julho de 1989 e contam outras providen￾cias. 
No art. 29 - Os lotes de esquinas poderio ser divididos em sua forma hori￾zontal, desde que preencham as medidas exigidas nos II e III no corpo do 
projeto. 
É o Relatório. 
Esta propositura nõo vira prejudicar as Obras e Serviços Póblicos, uma vez 
que o objetivo desta mataria e procurar resolver os problemas da comunida￾de pelo menos os do momento. 
Assim sendo o parecer da Comissão de Obras e Serviços Póblicos e favoróvel 
a esta propositura. 
É o Parecer. 
Sala as Comissões da Cmara Municipal de Caçu, em de abril de 1993. 
Ver. OLIVINO RODRIGUES DEQUEIRO. 
- Relator - 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Lei nQ 14/93, de 30/03/93. 
Autoria: dos Vereadores Pedro Nelson Barbosa e 
Adejar Nunes Guimares. 
Ementa: introduz alterações na Lei nQ 620/04/07/89. 
PARECER 
o projeto de Lei autoria dos Vereadores Pedro Nelson E Adejar Nunes que in 
troduz alterações na Lei nQ 620, de 04 de julho de 1989 e contam outras pra 
vidnc ias. 
Na justificativa dos autores eles dizem que e função do Legislativo procu￾rar resolver os problemas da comunidade. 
É O RELATÕRIO. 
No que diz respeito aos aspectos a serem apreciados por esta Comisso, en￾tendo que a mataria no prejudicara o cofre publico, uma vez que seria ate 
desnecessria tal apreciação no sentido de Finanças e Orçamento. 
Diante das considerações acima propugno pela aprovação da propositura em te 
Ia. 
É O PARECER. 
Sala das Comissões da Cmara Municipal de Caçu, em 27 de abril de 1993. 
Ver. HOMERO NUNES DOS SANTOS 
- Relator - 
ESTADO DE GOIÁS V A O 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU setaTtap' 
COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇAO ')I 
Emenda nQ 01/93. 
Autoria do Vereador Valdelicio 
Fernandes de Souza 
Assunto: Altera redaçao do art. 
3P do projeto em evidencia. 
VOTO EM SEPARADO 
Considerando a posiçao do colega relator do parecer da emenda em epigrafe, so 
licitamos venia para discordar do assunto publicado no parecer pertinente a 
propositura em pauta, concluindo pelo voto contrario a aprovaçao da materia 
ora em evidencia. 
No parecer considerado o ilustre vereador afirma que quanto a constitucionali 
dade tem duvida e mesmo porque existem outras formas legais diferentes, a ser 
realizada, sem ocorrer a descaracterizaçao dos loteamentos. 
Quanto de estarem, as pessoas esperando uma soluçao, para resolveremos seusro￾biemas, a aprovaçaoda emenda vira trazer a soluçao tao esperada para legaliza 
rem ou receberem a documentaçao da propriedade ia adquirida. 
DECLARAÇAO DE VOTO: 
Diante do acima exposto, nosso voto e favoravel a aprovaçao da emenda e con￾trario ao parecer do relator. 
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mes de maio do 
ano de 1993. 
Ver. 1 E EURI FABER DA SILVA 
Ver. 
ESTADO DE GOIÁS ÀRUÜ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Emenda Modificativa nQ 01 
Autor. Vereador Valdelício Fernandes de Souza 
Assunto: Altera redação do art. 30 do projeto em evidência. 
PARECER 
A presente emenda altera redação do art. 3Q do projeto em evidên 
cia de iniciativa do Vereador Valdelicio Fernandes de Souza. 
Na justificativa do autor ele comenta que esta é para beneficiar 
as pessoas que se encontram impossibilitadas de legalizar ou re￾ceber documentos de sua propriedade já adquirida. 
É O RELATÓRIO. 
No aspecto redacional a propositura encontra-se satisfatória. 
No que diz respeito a constitucionalidade temos dúvidas, pois se 
o projeto inicial para um loteamento é de 300,00m 2 de área, com 
isso vimos contrariar significativamente a Lei dimencional dos k 
tes. 
No tocante a justificativa achamos necessário estas pessoas rece 
berem seus documentos, mas sabemos que existem outras formas le￾gais para que esta ocorra, sem ocorrer a descaracterização dos 
loteamentos. 
Ante ao exposto, acima declaramos o nosso voto pela rejeição da 
matéria. 
É O PARECER 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, em 10 de maio de 
1993. 
Ver. rgioândido tor 
- Relator 
5__)_ Ap?ESCAJ7 1 
IQTO 6#t-7 5c'1A7Ü 

open original →