| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1993 |
| Date | 1993-03-30 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei nº 620, de 04 de julho de 1989 e contém outras providências. |
| native_id | 4411 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
R tcc/, Q1 ) Q& QcLOL) ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO o-(_o . CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Projeto de Lei nQ A/93, de 3Q de marçode 1993. Introduz alterações na Lei nQ 620, de 04 de julho de 1989 e contam outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Gois, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Os incisos II e III do art. 19 da Lei nO 620, de 04 de julho de 1989, passam a vigorar com as seguintes redações: A r t. 19- II - largura mnima de 7,50m (sete metros e cinquenta centTmetros) para as vias particulares ou públicas; III- area mTnima de 150,00ni 2(cento e cinquenta metros quadrados) para cada lote". Art. 29 - Os lotes de esquinas poderão ser divididos em sua forma horizontal, desde que preencham as medidas exigidas nos incisos II e III desta Lei. Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1993. Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrario. Sala das Sessões da Cmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do ms de março de 1993. Ver. Ped iosa JUSTIFICAÇÃO: Sabemos que esta Lei poderá niecher no C6digo de Obras hora em vigor, mas como a função do Legislativo e procurar resolver os problemas da comunidade e conscien tes de que existem muitos problemas causados por no poder desmembrar lotes, achamos por bem apresentar este projeto de lei para solucionar pelo menos os problemas do momento. Diante das raz6es expostas, gostarÍamos de contar com a compreensão e aprovação unanime de todos os colegas desta Egrgia Casa de Leis. Ver. Pedrks-o- n arbosa Ver. Adejar Nunes Guimarães ESTADO DE GoiÁs PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Projeto de Lei n9 L1 /93, de)de março de 1993. Introduz alteraç6es na Lei nQ 620, de 04 de julho de 1989 e contam outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 19 - Os incisos II e III do art. 19 da Lei n9 620, de 04 de julho de 1989, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 19- II - largura mTnima de 7,50m (sete metros e cinquenta centTmetros) para as vias particulares ou publicas; III- area mTnima de 150,00m 2(cento e cinqunta metros quadrados) para cada lote". Art. 29 - Os lotes de esquinas poderão ser divididos em sua forma horizontal, desde que preencham as medidas exigidas nos incisos II e III desta Lei. Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1993. Art. 49 - Revogam-se as disposiç6es em contrario. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos -O dias do ms de março de 1993. - 1 1 Ver. PedroNison BaYbosa b JUSTIFICAÇÃO: %'.> Ver. Adejar Njfle(iifflaraes Sabemos que esta Lei podera mecher no C6digo de Obras hora em vigor, mas como a função do Legislativo e procurar resolver os problemas da comunidade e conscien tes de que existem muitos problemas causados por no poder desmembrar lotes, achamos por bem apresentar este projeto de lei para solucionar pelo menos os problemas do momento. Diante das razoes expostas, gostarTamos de contar com a compreensão e aprovação unanime de todos GS\ colegas desta Egrgia Casa de Leis. et ' Ver. Pedro Nelson Barbosa Ver.ar funes Guimaraes ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N2 620, DE 04 DE JUIiTO DE 1989 Introduz a1teraç3oz n Lei n 2 106, de 5 do outubro de 1976 e contrn outras provicl&nciar,. O =EITO MUNiCIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Cotas, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 - Os íncisoa II e III do art. 2 2 da Lei n2 106, de 5 de outubro de 1976, paim a vigorar com as seguintes reciaç6es: ArL 22 1 - II --largura mínima de 10 metros para as vias articulares ou pth1icas7 III- área mínima de 300 metros quadrados para cada lote." Art. 2 - A presente lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua pub1icaço, revogadas as di3posiç6eeT1 contrario. PR'EITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Gois, cm 04 de julho e 1989. ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nQ 14/93. Autoria dos Vereadores Pedro Nelson e Adejar Nunes Guimaras Assunto: Introduz alterações na Lei nQ 620, de 04 de julho de 1989. VOTO EM SEPARADO O projeto em epTgrafe Introduz alterações na Lei nP 620/04/07/89 e contam outras providencias. Os nobres vereadores argumentam em sua justificativa que este e para procurar resolver os problemas da comunidade. O RELATÓRIO Ao apreciar o projeto objeto deste VOTO EM SEPARADO, vimos que a mataria em evidencia e so para resolver os problemas do momento, mas no futuro po dera surgir outros problemas iguais a estes, e depois como iremos resol v-los? Por estas razes acima declaramos nosso VOTO CONTRÁRIO a aprovação do pra jeto. Este VOTO EM SEPARADO e pela reprovação da mataria em evidencia. Sala das Comissesda Cniara Municipal de Caçu, em 29 de abril de 1993. 'R ±0S&ÂRIA /-Ve r reador, - / SÉRç,Yó CÃbIDO E - vereador - PROTOCOLO Reg. n° 0 Mrs. Livro no r C ............ .... - Sscr.fdrja - Câmara Muic;poI J ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU APROVADO M___.V0TAÇÂO À Secretaria para providncIai PftES4OENJt / Projeto de Lei nQ 14/93. Autoria dos vereadores Pedro Nelson Barbosa e Adejar Nunes Guimarães Ementa: Introduz alterações na Lei nQ 620, de 04 de julho de 1989 e contam outras providencias. EMENDA MODIFICATIVA NQ ---------- Altera redação do art. 39 do projeto em evidencia. O artigo 39 do Projeto de Lei nQ 14/93, passa a vigorar com a seguinte reda çao: Artigo 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por um pero do de 180 dias. Sala das Sessões da Cmara Municipal de Caçu, em de abril de 1993. Ver. VALDELÍCIO FEúÃNDE JUSTIFICAÇÃO: A emenda apresentada em beneficiar as pessoas que se encontram impossibilitadas de legalizar ou receber documentos de sua propriedade já adquirida. Uma vez aprovada esta emenda os interessados terão um prazo de 180 dias pa rã legalizarem os seus documentos. Ver. VALDELÍCIO FERNAN?'IiKT rOCOLO Hr .. o c. fls. %l'.r 1 r.tria Câmara MflI CIP 0 ,SC ESTADO DE GOLAS PODER LEGISLATIVO CÃMARA MUNICIPAL DE CAÇU Projeto de Lei nQ 14/93. Autoria dos vereadores Pedro Nelson Barbosa e Adejar Nunes Guimares Ementa: Introduz alterações na Lei nQ 620, de 04 de julho de 1989 e contam outras providencias. EMENDA MODIFICATIVA NQ---- - ---- Altera redação do art. 39 do projeto em evidencia. o artigo 39 do Projeto de Lei nP 14/93, passa a vigorar com a seguinte reda çao: Artigo 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por um pero do de 180 dias. Sala das Sessões da Cmara Municipal de Caçu, em c .2j5 de abril de 1993. Ver. VALDELICIO FERN JUSTIFICAÇÃO: A emenda apresentada em beneficiar as pessoas que se encontram impossibilitadas de legalizar ou receber documentos de sua propriedade já adquirida. Uma vez aprovada esta emenda os interessados terão um prazo de 180 dias pa rã legalizarem os seus documentos. Ver. VALDELICIO FERNANDES ~DE PROTOCOLO R1 O Hrs. livro nO Fis. .3 Cau,&/o ON • VL &d' .......... -- ...... «,--Kk-. S.cr.tária . Câmara STADO DE GOIÁS ara Municipal PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Projeto de Lei nQ 14/93. Autoria dos vereadores Pedro Nelson Barbosa e Adejar Nunes Guimarães Ementa: Introduz alterações na Lei n9 620, de 04 de julho de 1989 e contam outras providncias. EMENDA MODIFICATIVA NQ--------- Altera redação do art. 39 do projeto em evidencia. o artigo 39 do Projeto de Lei nO 14/93, passa a vigorar com a seguinte reda çao: Artigo 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por um perTo do de 180 dias. Sala das Sessões da Cmara Municipal de Caçu, em de abril de 1993. Ver. VALDELICIO FERNANDEDt SOt JUSTIFICAÇÃO: A emenda apresentada em beneficiar as pessoas que se encontram impossibilitadas de legalizar ou receber documentos de sua propriedade já adquirida. Uma vez aprovada esta emenda os interessados terão um prazo de 180 dias pa rã legalizarem os seus documentos. a Ver. VALDELÍCIO ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nQ 14/93 Autoria: Pedro Nelson Barbosa-Vereador Ementa: Introduz alteraçoesna Lei no 620 de 04 de julho de 1989 PARECER o projeto em tela, autoria do vereador Pedro Nelson Barbosa que introduz ai teraçoes na Lei nQ 620, de 04 de julho de 1989 e contem outras providencias, passa a vigorar com as seguintes redaçoes nos incisos II III do artigo 1Q da Lei jã mencionada. "Art. 1QII- largura mlnima de centimtros)_para as III - area minima de quadrados) para cada 7,50m (sete metros _e cinquenta vias particulares ou publicas; 150,00m 2(cento e cinquenta metros lote". É O RELATÓRIO. No aspecto redacional o projeto atende satisfatoriamente, no carecendo re paro nenhum a nosso ver e quanto a legislaçao,vale lembrar que a mate- ria a tende aos requisitos pretendidos, uma vez que, consultada a legislação, encontra-se dentro dos preceitos legais, e quando falamos sobre justiça temos a mesma preocupação do autor, quando ele mesmo diz em sua justificativa que sabemos que esta Lei 2odera mecher no Código de Obras hora em vigor. Diante das considerações acima, somos pela REPROVAÇÃO DO PROJETO EM PAUTA. o Parecer. Sala das Comissões da Cmara Mu94cipal de Caçu, em 05de abril de 1993. Ver. SRGIOtANDIDO D Relato r Ver. FLEIJRI FABER DA SILVA - Presidente - Ver. VALDELICIO FERNAND PE SOUZA - Vice-Presidente - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Projeto de Lei nQ 14/93, de 30/04/93. Autoria: Vereador Pedro Nelson Barbosa Ementa: Introduz alterações na Lei 620 de 04/07189. PARECER A presente propositura, autoria do Vereador Pedro Nelson Barbosa Introduz alterações na Lei nP 620, de 04 de julho de 1989 e contam outras providencias. No art. 29 - Os lotes de esquinas poderio ser divididos em sua forma horizontal, desde que preencham as medidas exigidas nos II e III no corpo do projeto. É o Relatório. Esta propositura nõo vira prejudicar as Obras e Serviços Póblicos, uma vez que o objetivo desta mataria e procurar resolver os problemas da comunidade pelo menos os do momento. Assim sendo o parecer da Comissão de Obras e Serviços Póblicos e favoróvel a esta propositura. É o Parecer. Sala as Comissões da Cmara Municipal de Caçu, em de abril de 1993. Ver. OLIVINO RODRIGUES DEQUEIRO. - Relator - ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nQ 14/93, de 30/03/93. Autoria: dos Vereadores Pedro Nelson Barbosa e Adejar Nunes Guimares. Ementa: introduz alterações na Lei nQ 620/04/07/89. PARECER o projeto de Lei autoria dos Vereadores Pedro Nelson E Adejar Nunes que in troduz alterações na Lei nQ 620, de 04 de julho de 1989 e contam outras pra vidnc ias. Na justificativa dos autores eles dizem que e função do Legislativo procurar resolver os problemas da comunidade. É O RELATÕRIO. No que diz respeito aos aspectos a serem apreciados por esta Comisso, entendo que a mataria no prejudicara o cofre publico, uma vez que seria ate desnecessria tal apreciação no sentido de Finanças e Orçamento. Diante das considerações acima propugno pela aprovação da propositura em te Ia. É O PARECER. Sala das Comissões da Cmara Municipal de Caçu, em 27 de abril de 1993. Ver. HOMERO NUNES DOS SANTOS - Relator - ESTADO DE GOIÁS V A O PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU setaTtap' COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇAO ')I Emenda nQ 01/93. Autoria do Vereador Valdelicio Fernandes de Souza Assunto: Altera redaçao do art. 3P do projeto em evidencia. VOTO EM SEPARADO Considerando a posiçao do colega relator do parecer da emenda em epigrafe, so licitamos venia para discordar do assunto publicado no parecer pertinente a propositura em pauta, concluindo pelo voto contrario a aprovaçao da materia ora em evidencia. No parecer considerado o ilustre vereador afirma que quanto a constitucionali dade tem duvida e mesmo porque existem outras formas legais diferentes, a ser realizada, sem ocorrer a descaracterizaçao dos loteamentos. Quanto de estarem, as pessoas esperando uma soluçao, para resolveremos seusrobiemas, a aprovaçaoda emenda vira trazer a soluçao tao esperada para legaliza rem ou receberem a documentaçao da propriedade ia adquirida. DECLARAÇAO DE VOTO: Diante do acima exposto, nosso voto e favoravel a aprovaçao da emenda e contrario ao parecer do relator. SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mes de maio do ano de 1993. Ver. 1 E EURI FABER DA SILVA Ver. ESTADO DE GOIÁS ÀRUÜ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Emenda Modificativa nQ 01 Autor. Vereador Valdelício Fernandes de Souza Assunto: Altera redação do art. 30 do projeto em evidência. PARECER A presente emenda altera redação do art. 3Q do projeto em evidên cia de iniciativa do Vereador Valdelicio Fernandes de Souza. Na justificativa do autor ele comenta que esta é para beneficiar as pessoas que se encontram impossibilitadas de legalizar ou receber documentos de sua propriedade já adquirida. É O RELATÓRIO. No aspecto redacional a propositura encontra-se satisfatória. No que diz respeito a constitucionalidade temos dúvidas, pois se o projeto inicial para um loteamento é de 300,00m 2 de área, com isso vimos contrariar significativamente a Lei dimencional dos k tes. No tocante a justificativa achamos necessário estas pessoas rece berem seus documentos, mas sabemos que existem outras formas legais para que esta ocorra, sem ocorrer a descaracterização dos loteamentos. Ante ao exposto, acima declaramos o nosso voto pela rejeição da matéria. É O PARECER Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, em 10 de maio de 1993. Ver. rgioândido tor - Relator 5__)_ Ap?ESCAJ7 1 IQTO 6#t-7 5c'1A7Ü