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materia nº 15/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1993
Date 1993-04-01
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
native_id4412

Autoria

Documents (1)

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—a--- 
*PROVADO 
À Secretaria para pr idonciar. 
ESTADO DE GOIÁS 
EITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
LEI N2 /5 /93, DEJ DE 
o O 
NO 
1S9, (Á9 
DE/1993. 
t Institui o Fundo Municipal de Saú 
de e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atri 
buies legais. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
REGISTRO 
FLs5O. ...DO LIVRO NO.J9.. 
CAPITULO 1 C4ÇU 2i 5 / s 7. -. 
SEÇÃO 1 
DOS OBJETIVOS 
Art. 12 - Fica instituido o Fundo Municipal de Saúde 
que tem por objetivo criar condiç6es financeiras e de gerência 
dos recuros destinados ao desenvolvimento das ações de saúde 
executadas ou coordenadas pela Secretaria da Saúde-que compreen 
dem￾o atendimento saúde universalizado, integral, 
regionalizado e hierarquizado 
II - a vigilância-, 
II - a vigilância epidemiolSgica e aç6es de saúde 
de interesse individual e coletivo correspondentes7 
III - o controle e a fiscalização das agress3es ao 
meio ambiente7 nele compreendido o ambiente de trabalho, em co 
mum acordo com as organizaç6es competentes das esferas federal e 
estadual. 
CAPÍTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO 
SEÇÃO 1 
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO 
e- Fo 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
Art. 22 - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordi￾nado diretamente a Secretaria da Saúde. 
SEÇÃO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETARIO DA SAdDE 
Art. 32 - São atribuiçes do Secretário da Saúde: 
1 - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer' 
políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conse 
lho Municipal de Saúde 
II - acompanhar, avaliar, e decidir sobre a realiza￾ção das aç6es previstas no Plano Municipal de Saúde. 
III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o pia 
no de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Mu 
nicipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes orçamentárias 
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as de 
monstraç6es mensais de receita e despesa do Fundo 
V - encaminhar à contabilidade geral do Município as 
demonstraçes mencionadas no inciso anterior 
VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos' 
estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram 
a rede municipal 
VII - assinar cheques com o responsável pela Tesoura 
ria, quando for o caso 
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do 
Fundo 
IX - firmar convnios e contratos, inclusive de em 
préstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo fun 
do. 
SEÇÃO III 
DA COORDENAÇO DO FUNDO 
Art. 49 - São atribuiçes do Coordenador do Fundo: 
1 - preparar as demonstrações mensais da receita e 
despesa a serem encaminhadas ao Secretário da Saúde. 
II - manter os controles necessários à execução orça 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
mentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento 
das despesas das receitas do Fundo 
III - manter, em coordenação com o setor de patrimô￾nio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os 
bens patrimoniais com carga ao Fundo 
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município: 
a) mensalmente, as demonstraç3es de receitas e despe 
sas 
b) trimestralmente, os inventários de estoques de me 
dicamentos e de instrumentos médicos 
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóve 
is e o balanço geral do Fundo. 
V - firmar, com o responsável pelos controles da exe 
cuço orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente. 
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da reá 
1izaço das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário 
da Saúde; 
VII - providenciar, junto à contabilidade geral do 
Município, as demonstraç6es que indiquem a situação econmico-fi 
nanceira geral do Fundo Municipal de Saúde; 
VIII - apresentar, ao Secretário da Saúde a análise 
e a avaliação da situação econm.ico-financeira do Fundo Munici-' 
pal de Saúde detectada nas demonstraçes mencionadas 7 
IX - manter os controles necessários sobre convnios 
de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos fei 
tos para a saúde; 
- apresentar ao Secretário da Saúde relatórios de 
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pe 
lo setor privado na forma mencionada no inciso anterior; 
XI - manter o controle e a avaliação da produção das 
unidades integrantes da rede municipal de saúde; 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
XII - encaminhar mensalmente, ao Chefe do Departamen 
to de Higiene e Saúde Pública, relatórios de acompanhamento e 
avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal 
de saúde. 
Parágrafo único - O cargo de Coordenador do Fundo se 
rã exercido privativamente pelo Secretário da Saúde. 
SEÇÃO IV 
DOS RECURSOS DO FUNDO 
SUBSEÇÃO 1 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 52 - São receitas do Fundo: 
1 - as transferências oriundas do orçamento da Segu 
rídade Social da União, como decorrência do que dispe o art. 30, 
VII, da Constituição da República7 
ii - os rendimentos e os juros provenientes de apli 
caç6es financeiras7 
III - o produto de convnios firmados com outras en 
tidades financiadoras 
IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscaliza-' 
ço sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infração' 
ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação 
de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier 
a criar 
V - as parcelas do produto da arrecadação de outras 
receitas próprias oriundas das atividades econmicas, de presta 
ço de serviços e de outras transferências que o Município tenha 
direito a receber por força da Lei e de convênio no setor7 
VI - dotaçes em espécie feitas diretamente para es 
te Fundo7 
Parágrafo Primeiro - As receitas descritas neste ar 
tigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser 
aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédi 
to. 
Parágrafo Segundo - A aplicação dos recursos de na 
tureza financeira dependerá: 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
1 - da existência de disponibilidade e função do cum 
primento de programação; 
II - de prévia aprovação do Prefeito Municipal. 
SUBSEÇÃO II 
DOS ATIVOS DO FUNDO 
Art. 62 - Constituem ativos do Fundo Municipal de 
saúde: 
1 - disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa 
especial oriundas das receitas especificadas; 
II - direitos que porventura vier a constituir; 
III - bens m6veis e im6veis que forem destinados ao 
sistema de saúde do Município; 
IV - bens m6veis e im6veis doados, com ou sem anus, 
destinados ao sistema de saúde; 
V - bens m6veis e im6veis destinados à administração 
do sistema de saúde do Município. 
Parágrafo único - Anualmente se processará o inventá 
rio dos bens e direitos vinculados ao Fundo. 
SUBSEÇÃO iii 
DOS PASSIVOS DO FUNDO 
Art. 72 - Constituem passivos do Fundo Municipal de 
Saúde as obrigaçes de quaisquer natureza que porventura o Muni￾cípio venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sis 
tema municipal de saúde. 
SEÇÃO V 
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE 
SUBSEÇÃO i 
DO ORÇAMENTO 
Art. 82 - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde 
evidenciará as políticas e o programa de trabalho gevernamentais, 
observados o Plano Plurianual de Dotaç6es e os princípios da uni 
0, 
- ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
versalidade e do equilíbrio. 
Parágrafo Primeiro - O orçamento do Fundo Municipal 
de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao 
princípio da unidade. 
Parágrafo Segundo - O orçamento do Fundo Municipal 
de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padre 
es e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Parágrafo Tercéiro - O Fundo terá orçamento anual 
próprio, elaborado na forma da Lei n2 4.320, que após apreciação 
do C.M.S. integrará a proposta do orçamento anual do Município. 
SUBSEÇÃO II 
DA CONTABILIDADE 
Art. 92 - A contabilidade do Fundo Municipal de Sáú 
de tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimoni￾al e orçamentária do sistema municipal de saúde, observadas os 
padr3es e normas estabelecidos na legislação pertinentes. 
Art. 10 - A contabilidade será organizada ce forma a 
permitir o exercício das suas funçes de controle prévio, conco￾mitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e 
apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar' 
o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados ob 
tidos. 
Art. li - A escrituração contábil será feita pelo me 
todo das partidas dobradas. 
Parágrafo Primeiro - A contabilidade emitirá relató￾rios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. 
Parágrafo Segundo - Entende-se por relatórios de ges 
to os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Muni 
cípal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administra-' 
ço e pela Legislação pertinente. 
Parágrafo Terceiro - As demonstraçes e os relat6ri 
os produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Muni 
cípio. 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
SEÇÃO VI 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 
SUBSEÇÃO 1 
DA DESPESA 
Art. 12 - Imediatamente após a promulgação da Lei 
de orçamento, o Prefeito Municipal aprovará o quadro de cotas 
trimestrais, que sero distribuídas entre as unidades executoras 
do sistema municipal de saúde, quando for o caso. 
Parágrafo único - As cotas trimestrais poderão ser 
alteradas durante o exercício , observados o limite fixado no or 
çamento e o comportamento da sua execução. 
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a neces 
sria autorização orçamentária. 
Parágrafo dnico - Para os casos de insuficincia e 
omissões orçamentárias poderão ser utilizados os critérios adici 
onais suplementares e especiais , autorizados por Lei e abertos 
por Decreto do Executivo. 
Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se 
constituirá de: 
1 - financiamento total ou parcial de programas inte 
grados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveni 
ados 
II - pagamento pela prestação de serviços a entida 
dês de direito privado para execução de programas ou projetos es 
pecíficos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo 
primeiro, Art. 199 da Constituição Federa17 
III - aquisição de material permanente e de consumo' 
e de outros insurnos necessários ao desenvolvimento dos programas 
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou lo 
caço de imóveis para adequação da rede física de prestação de 
serviços de saúde 
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumen￾tos de gestão, planejamento, administração e controles das açes 
de saúde 
VI - desenvolvimento de programas de capacitaço e 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde; 
VII - atendimento de despesas diversas, de caráter 
urgente e inadiável, necessárias à execução das aç6es e serviços 
de saúde mencionadas no Art. 12da presente Lei. 
SUBSEÇÃO II 
DAS RECEITAS 
Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se pro 
cessará através da obtenção do seu produto nas fontes determina-' 
das nesta Lei. 
Art. 16 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ± 
limitada. 
Art. 17 - As eventuais despesas com a execução do pre 
sente ato, correm à conta de dotaç6es próprias do orçamento, su 
plementadas se necessário e no que couber. 
Parágrafo único - As despesas a serem atendidas pelo 
presente crédito, correrão à conta do Art. 43, Parágrafo e mci 
sos da Lei Federal n2 4.320/64. 
Art, 18 - Fica aprovado o orçamento do Fundo Munici-' 
pai de Saúde do Município de Caçu, que estima a receita e fixa a 
despesa em Cr$ 10.000.000.000.00 ( DEZ BILHÕES DE CRUZEIROS." 
//t/II/!t/I/It/ft/It/u/IJ/tu/It/It//u/It/t./II/u/tI) , conforme anexos 1 e 
II, desta Lei. 
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, de de 
1993. 
Abel /rosa Guimarães 
Pré/feito Municipal 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 
QUADRO GERAL DA RECEITA 
mtxo 1 
ORGtOi DEPARTAMENTO DE SADDE E A5SISTVCIA SOCIAL EXERCICIO 1993 
UNIDADEi FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AiS • CODIGO - 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO ESFRA DESDOBRAMENTO RUBRICA CATEGORIA 
ORÇAMENTARIA ECONOMICA 
1000.00.00 Receitas Correntes 5 6.000.000,000,C 
1300.00.00 Receitas Patrlaoniais 5 500.000.000,00 
1390.00.00 Outras Rec. Patrimoniais 5 500.000.000,00 
1600.00.00 Receitas da Serviços 8 1.000.000.000,00 
1600.05.00 Serviços da Saúde S 1.000.000.000,00 
1700.00.00 
1710.00.00 
1713.00.00 
1720.00.00 
1721.00.00 
1721.09.00 
1722.00.00 
1722.09.00 
Trans1arncias Correntes 5 
Transferencias Intragovarnamentais S 
Trans1erncias do Município 6 1 • 000 • 0001000,00 
Transferencias Intraqovarnasontais 5 
Trans1ernc1as da Uni,o 5 1.500.000 • 000,00 
Outras Transferncias da Unio 5 
Transfarincias do Estado 6 
Outras Transfarnc1as do Estado 51.000.000.000,00 
1.000.000.000,00 
1. 500. DOO. 000 , 00 
1.000.000.000 1 00 
1990.00.00 
2000.00.00 
2400.00.00 
2410.00.00 
2413.00.00 
2420.00.00 
2421.00.00 
2422.00.00 
Receitas Diversas 61.000.000.000,00 1.000.000.000,00 
Receita de Capital 8 
Transferncias de Capital 5 
Transferencias Intragovernaentais 8 1 • 000 • 000.000,00 
Transferincias do Municipio 8 3.000.000.000 9 fl0 
Transferencias Intragovarnasentais 5 2 • 000,000 1 000 ,00 
Transferncias da Un10 51.000.000.000,00 
Iranstrancias do Estado 51.000.000.000,00 
4. 000 • 000. 000 
L 
ESTADO DE GOIÁS 
PREFE1TURÀ 1\IUNICIPAI, DE CAÇU 
OIOOi DEPARTAMENTO DE SAODE E ASSIST!ICIA SOCIAL EXERCICIO 1993 
UNIDADEI FUNDO MUNICIPAL DE SALE - FMS CODIGO - 
CODIGO ESPECIFICAÇAO ESFRA DESDODRAENTO RUBRICA CATEGORIA 
ORÇAMENTARIA ECONOMICA 
2500.00.00 Outras Receitas de Capita' 1.000.000.000,00 
2590.00.00 Outra Receitas S 1.000.000.000 õ'O0 
T O T A L 6 E IR A L 10.000.000.000 9 00 
.1 
ri 
I - I 
L' 
ESTADO DE GOlAS 
1REF'11TURA MUNICIPAL DE CAÇU 
ANEXO II NATUREZA DA RECEITA 
Ei Cr$ 1,00 
1UAOi DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA SDCIPL EXERCICIO 1993 
UNIDADEi FUNDO PtUICIPAL DE SAUDE - FS CODISO - 
CUDISO ESPECIF1CAÇAO DESDUBRAJINETO ELEMENTO CATEGORIA 
ECO?IOLCA 
3000 DESPESAS CORRENTES 
3100 DESPESAS DE CUSTEIO 
3110 - Psaa1 1.000.000.000 9 00 
3111 - P Q~ "a Civil 1.000.000.000 9 00 
3120 MatRrIal da Canuu 1 3.000.000.000,00 
3130 Serviços da Terceiros a Encrua 2.000.000.000 9 00 
3131 Runcraço Sarviçu Pe s soais 1.000.000.000,0o 
3132 Outros Serviços i Enc irgoz 1.000.000.000 9 00 
4000 DESPESAS DE CAPITAL 
4100 INVESTINEMTQS 
4110 Obraa a In&talaçõui 2.500.000.000 9 00 
4120 Equipaontaa a Nat. parã àmtw 1.000.000.000,00 
4200 INVLRSES FI N ANCEIRAS 
4250 Aqu1iço do Títulos Repreantativu% 
da Capital já lntaçraliiado 500.000,000 9 00 
TOTAL DA UNIDADEi...... 10.000.000.000,0 
o 
[ÀO V AD O 
E M V O T Ç À o 
À Secretaria parajrovIdeflC!f. 
ESTADO DE GOlAS c Oj/ 
PODER LEGISLATIVO __•- 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei nP 15/93 de 12/04/93. 
Autor: Chefe do Poder Publico. 
Ementa: Institui o Fundo Municipal de 
Saude. 
PARECER 
A mataria apresentada pelo Ilustre Chefe do Poder Publico, que institui o Fun 
do Municipal de Saude e da outras providencias, versa nos artigos: 
lQ - O objetivo em criar condiçoes financeiras e de gerencia dos recursos 
destinados ao desenvolvimento das açoes de Saude; 
29 - Administração e Subordinação do Fundo; 
32 - Atribuições do Secretario da Saude; 
42 - Coordenação do Fundo; 
59 - Dos Recursos Financeiros do Fundo; 
69 - Dos Ativos do Fundo; 
72 - Dos Passivos do Fundo; 
82 - Do Orçamento; 
92 e 10 - Versa sobre Contabilidade; 
li - Escrituração Contbil; 
12, 13, e 14 - Fala sobre a Execução Orçamentaria da Despesa; 
15 - Das Receitas; 
16 - O Fundo Municipal de Saude tera vigencia ilimitada; 
17 - As eventuais despesas correm a conta de dotaçoes proprias do orçamento, 
e finalmente o 18- trata da aprovação do Orçamento do Fundo Municipal de Sau 
de do Municipio de Caçu. 
É ü R E L A T Õ R 1 O. 
Em termos: 
De Redaço: no artigo 12 na 3 linha onde se ]e recuros leia-se recursos, nos 
artigos 52 e 89 § § § 12, 22 e 39 estao escritos por extenso, todavia, quando 
estiver mais de um § em cada artigo usa-se a grafia §, e o artigo 18, se en￾contra com a estetica incorreta, e quanto ao art. 19 na 19 linha onde le en￾trara leia-se entra. 
Justiça: a respeito da Justiça o Projeto esta correto, uma vez que, desmem￾brado o Fundo, melhor sera beneficiado. 
Legislação: o projeto e constitucional estando amparado dentro da Constitui￾çao Federal no artigo 199 § 19 e na Lei 4320/64, art. 43 e incisos desta. 
É O PARECER FAVORÁVEL. 
Sala das Copiisses da Cmara Municipal de Caçu, abril de 1993. 
iaõëCãtio 
1?------ [.--------- 
ÀP,ROV ÁDO 
E M!14.- V O T A Ç Ã o 
I Secrelarla para provldenCl$3. 
CaI..9LI?) 
A 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO , SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Projeto de Lei nO 15/93, de 10/04/93 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Assunto: Institui o Fundo Municipal de Saú￾de e dá outras providências. 
PARECER 
O presente projeto, autoria do C Liefe do Poder Executivo, insti￾tui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 
A instituição do Fundo Municipal de Saúde tem a finalidade de 
criar condições financeiras e de gerência dos recursos destina￾dos ao desenvolvimento das ações de Saúde executadas ou coorde￾nadas pela Secretaria da Saúde. 
É O RELATÓRIO 
No que compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Soci 
ai, o projeto consulta satisfatoriamente o que se espera de se￾melhante matéria, pois entendemos que a Instituição deste Fundo 
é de suma importância para Caçu e seus Munícipes, uma vez que, 
sua criação assegurará à saúde de Caçu maior assistência e maior 
vigilância, todavia que este Fundo será dirigido pela Secretaria 
da Saúde, que já está em atividade, e mais ainda a criação des￾te supra citado Fundo irá viabilizar a atividade da saúde, já 
que contará com recursos e gerências próprios. 
Para concluirmos, declaramos favoráveis à aprovação do presente 
projeto. 
Sala das Comiss& Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias 
mês de abri -{de 1993. 
Ií-ç -J 1 
Ver. Llose Carlos Far .
3/a 
- Relator 
/ AOO cm 
EMIV0 T O 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Lei nQ 15/93, de 10/04/93 
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal 
Assunto: Institui o Fundo Municipal de Saú￾de e dá outras providências. 
PARECER 
O presente projeto, autoria do Chefe do Poder Executivo, insti 
tui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 
As despesas com a execução do presente ato, correrão à conta 
de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário 
e no que couber, conforme o Art. 43, parágrafo e inciso da Lei 
Federal nQ 4.320/64. 
É O RELATÓRIO 
Analizados os aspectos que compete a Comissão de Finanças e Or 
çamento, entendemos que a criação deste Fundo Municipal de Saú 
de tem a finalidade de proteger as verbas oriundas do Estado e 
Região, evitando assim que elas sejam desviadas para outras á￾reas. 
Ao declarar o VOTO referente ao presente projeto o faço pela 
aprovação. 
É O PARECER 
Sala das Comissões da Cinara Municipal de Caçu, aos 28 dias do 
mês de abril de 1993. 
Ver. .eJar 
R1 J? 
(KÇ201 e'° 

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