| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1993 |
| Date | 1993-04-01 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. |
| native_id | 4412 |
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—a---
*PROVADO
À Secretaria para pr idonciar.
ESTADO DE GOIÁS
EITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N2 /5 /93, DEJ DE
o O
NO
1S9, (Á9
DE/1993.
t Institui o Fundo Municipal de Saú
de e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atri
buies legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei:
REGISTRO
FLs5O. ...DO LIVRO NO.J9..
CAPITULO 1 C4ÇU 2i 5 / s 7. -.
SEÇÃO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 12 - Fica instituido o Fundo Municipal de Saúde
que tem por objetivo criar condiç6es financeiras e de gerência
dos recuros destinados ao desenvolvimento das ações de saúde
executadas ou coordenadas pela Secretaria da Saúde-que compreen
demo atendimento saúde universalizado, integral,
regionalizado e hierarquizado
II - a vigilância-,
II - a vigilância epidemiolSgica e aç6es de saúde
de interesse individual e coletivo correspondentes7
III - o controle e a fiscalização das agress3es ao
meio ambiente7 nele compreendido o ambiente de trabalho, em co
mum acordo com as organizaç6es competentes das esferas federal e
estadual.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO 1
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
e- Fo
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 22 - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente a Secretaria da Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETARIO DA SAdDE
Art. 32 - São atribuiçes do Secretário da Saúde:
1 - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer'
políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conse
lho Municipal de Saúde
II - acompanhar, avaliar, e decidir sobre a realização das aç6es previstas no Plano Municipal de Saúde.
III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o pia
no de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Mu
nicipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes orçamentárias
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as de
monstraç6es mensais de receita e despesa do Fundo
V - encaminhar à contabilidade geral do Município as
demonstraçes mencionadas no inciso anterior
VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos'
estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram
a rede municipal
VII - assinar cheques com o responsável pela Tesoura
ria, quando for o caso
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo
IX - firmar convnios e contratos, inclusive de em
préstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo fun
do.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇO DO FUNDO
Art. 49 - São atribuiçes do Coordenador do Fundo:
1 - preparar as demonstrações mensais da receita e
despesa a serem encaminhadas ao Secretário da Saúde.
II - manter os controles necessários à execução orça
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
mentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento
das despesas das receitas do Fundo
III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os
bens patrimoniais com carga ao Fundo
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, as demonstraç3es de receitas e despe
sas
b) trimestralmente, os inventários de estoques de me
dicamentos e de instrumentos médicos
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóve
is e o balanço geral do Fundo.
V - firmar, com o responsável pelos controles da exe
cuço orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente.
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da reá
1izaço das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário
da Saúde;
VII - providenciar, junto à contabilidade geral do
Município, as demonstraç6es que indiquem a situação econmico-fi
nanceira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII - apresentar, ao Secretário da Saúde a análise
e a avaliação da situação econm.ico-financeira do Fundo Munici-'
pal de Saúde detectada nas demonstraçes mencionadas 7
IX - manter os controles necessários sobre convnios
de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos fei
tos para a saúde;
- apresentar ao Secretário da Saúde relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pe
lo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI - manter o controle e a avaliação da produção das
unidades integrantes da rede municipal de saúde;
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XII - encaminhar mensalmente, ao Chefe do Departamen
to de Higiene e Saúde Pública, relatórios de acompanhamento e
avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal
de saúde.
Parágrafo único - O cargo de Coordenador do Fundo se
rã exercido privativamente pelo Secretário da Saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO 1
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 52 - São receitas do Fundo:
1 - as transferências oriundas do orçamento da Segu
rídade Social da União, como decorrência do que dispe o art. 30,
VII, da Constituição da República7
ii - os rendimentos e os juros provenientes de apli
caç6es financeiras7
III - o produto de convnios firmados com outras en
tidades financiadoras
IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscaliza-'
ço sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infração'
ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação
de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier
a criar
V - as parcelas do produto da arrecadação de outras
receitas próprias oriundas das atividades econmicas, de presta
ço de serviços e de outras transferências que o Município tenha
direito a receber por força da Lei e de convênio no setor7
VI - dotaçes em espécie feitas diretamente para es
te Fundo7
Parágrafo Primeiro - As receitas descritas neste ar
tigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser
aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédi
to.
Parágrafo Segundo - A aplicação dos recursos de na
tureza financeira dependerá:
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1 - da existência de disponibilidade e função do cum
primento de programação;
II - de prévia aprovação do Prefeito Municipal.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 62 - Constituem ativos do Fundo Municipal de
saúde:
1 - disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa
especial oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens m6veis e im6veis que forem destinados ao
sistema de saúde do Município;
IV - bens m6veis e im6veis doados, com ou sem anus,
destinados ao sistema de saúde;
V - bens m6veis e im6veis destinados à administração
do sistema de saúde do Município.
Parágrafo único - Anualmente se processará o inventá
rio dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO iii
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 72 - Constituem passivos do Fundo Municipal de
Saúde as obrigaçes de quaisquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sis
tema municipal de saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO i
DO ORÇAMENTO
Art. 82 - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde
evidenciará as políticas e o programa de trabalho gevernamentais,
observados o Plano Plurianual de Dotaç6es e os princípios da uni
0,
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versalidade e do equilíbrio.
Parágrafo Primeiro - O orçamento do Fundo Municipal
de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao
princípio da unidade.
Parágrafo Segundo - O orçamento do Fundo Municipal
de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padre
es e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Parágrafo Tercéiro - O Fundo terá orçamento anual
próprio, elaborado na forma da Lei n2 4.320, que após apreciação
do C.M.S. integrará a proposta do orçamento anual do Município.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 92 - A contabilidade do Fundo Municipal de Sáú
de tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observadas os
padr3es e normas estabelecidos na legislação pertinentes.
Art. 10 - A contabilidade será organizada ce forma a
permitir o exercício das suas funçes de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e
apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar'
o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados ob
tidos.
Art. li - A escrituração contábil será feita pelo me
todo das partidas dobradas.
Parágrafo Primeiro - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo Segundo - Entende-se por relatórios de ges
to os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Muni
cípal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administra-'
ço e pela Legislação pertinente.
Parágrafo Terceiro - As demonstraçes e os relat6ri
os produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Muni
cípio.
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SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
SUBSEÇÃO 1
DA DESPESA
Art. 12 - Imediatamente após a promulgação da Lei
de orçamento, o Prefeito Municipal aprovará o quadro de cotas
trimestrais, que sero distribuídas entre as unidades executoras
do sistema municipal de saúde, quando for o caso.
Parágrafo único - As cotas trimestrais poderão ser
alteradas durante o exercício , observados o limite fixado no or
çamento e o comportamento da sua execução.
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a neces
sria autorização orçamentária.
Parágrafo dnico - Para os casos de insuficincia e
omissões orçamentárias poderão ser utilizados os critérios adici
onais suplementares e especiais , autorizados por Lei e abertos
por Decreto do Executivo.
Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se
constituirá de:
1 - financiamento total ou parcial de programas inte
grados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveni
ados
II - pagamento pela prestação de serviços a entida
dês de direito privado para execução de programas ou projetos es
pecíficos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo
primeiro, Art. 199 da Constituição Federa17
III - aquisição de material permanente e de consumo'
e de outros insurnos necessários ao desenvolvimento dos programas
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou lo
caço de imóveis para adequação da rede física de prestação de
serviços de saúde
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controles das açes
de saúde
VI - desenvolvimento de programas de capacitaço e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VII - atendimento de despesas diversas, de caráter
urgente e inadiável, necessárias à execução das aç6es e serviços
de saúde mencionadas no Art. 12da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se pro
cessará através da obtenção do seu produto nas fontes determina-'
das nesta Lei.
Art. 16 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ±
limitada.
Art. 17 - As eventuais despesas com a execução do pre
sente ato, correm à conta de dotaç6es próprias do orçamento, su
plementadas se necessário e no que couber.
Parágrafo único - As despesas a serem atendidas pelo
presente crédito, correrão à conta do Art. 43, Parágrafo e mci
sos da Lei Federal n2 4.320/64.
Art, 18 - Fica aprovado o orçamento do Fundo Munici-'
pai de Saúde do Município de Caçu, que estima a receita e fixa a
despesa em Cr$ 10.000.000.000.00 ( DEZ BILHÕES DE CRUZEIROS."
//t/II/!t/I/It/ft/It/u/IJ/tu/It/It//u/It/t./II/u/tI) , conforme anexos 1 e
II, desta Lei.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiç6es em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, de de
1993.
Abel /rosa Guimarães
Pré/feito Municipal
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
QUADRO GERAL DA RECEITA
mtxo 1
ORGtOi DEPARTAMENTO DE SADDE E A5SISTVCIA SOCIAL EXERCICIO 1993
UNIDADEi FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AiS • CODIGO -
CODIGO ESPECIFICAÇÃO ESFRA DESDOBRAMENTO RUBRICA CATEGORIA
ORÇAMENTARIA ECONOMICA
1000.00.00 Receitas Correntes 5 6.000.000,000,C
1300.00.00 Receitas Patrlaoniais 5 500.000.000,00
1390.00.00 Outras Rec. Patrimoniais 5 500.000.000,00
1600.00.00 Receitas da Serviços 8 1.000.000.000,00
1600.05.00 Serviços da Saúde S 1.000.000.000,00
1700.00.00
1710.00.00
1713.00.00
1720.00.00
1721.00.00
1721.09.00
1722.00.00
1722.09.00
Trans1arncias Correntes 5
Transferencias Intragovarnamentais S
Trans1erncias do Município 6 1 • 000 • 0001000,00
Transferencias Intraqovarnasontais 5
Trans1ernc1as da Uni,o 5 1.500.000 • 000,00
Outras Transferncias da Unio 5
Transfarincias do Estado 6
Outras Transfarnc1as do Estado 51.000.000.000,00
1.000.000.000,00
1. 500. DOO. 000 , 00
1.000.000.000 1 00
1990.00.00
2000.00.00
2400.00.00
2410.00.00
2413.00.00
2420.00.00
2421.00.00
2422.00.00
Receitas Diversas 61.000.000.000,00 1.000.000.000,00
Receita de Capital 8
Transferncias de Capital 5
Transferencias Intragovernaentais 8 1 • 000 • 000.000,00
Transferincias do Municipio 8 3.000.000.000 9 fl0
Transferencias Intragovarnasentais 5 2 • 000,000 1 000 ,00
Transferncias da Un10 51.000.000.000,00
Iranstrancias do Estado 51.000.000.000,00
4. 000 • 000. 000
L
ESTADO DE GOIÁS
PREFE1TURÀ 1\IUNICIPAI, DE CAÇU
OIOOi DEPARTAMENTO DE SAODE E ASSIST!ICIA SOCIAL EXERCICIO 1993
UNIDADEI FUNDO MUNICIPAL DE SALE - FMS CODIGO -
CODIGO ESPECIFICAÇAO ESFRA DESDODRAENTO RUBRICA CATEGORIA
ORÇAMENTARIA ECONOMICA
2500.00.00 Outras Receitas de Capita' 1.000.000.000,00
2590.00.00 Outra Receitas S 1.000.000.000 õ'O0
T O T A L 6 E IR A L 10.000.000.000 9 00
.1
ri
I - I
L'
ESTADO DE GOlAS
1REF'11TURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO II NATUREZA DA RECEITA
Ei Cr$ 1,00
1UAOi DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA SDCIPL EXERCICIO 1993
UNIDADEi FUNDO PtUICIPAL DE SAUDE - FS CODISO -
CUDISO ESPECIF1CAÇAO DESDUBRAJINETO ELEMENTO CATEGORIA
ECO?IOLCA
3000 DESPESAS CORRENTES
3100 DESPESAS DE CUSTEIO
3110 - Psaa1 1.000.000.000 9 00
3111 - P Q~ "a Civil 1.000.000.000 9 00
3120 MatRrIal da Canuu 1 3.000.000.000,00
3130 Serviços da Terceiros a Encrua 2.000.000.000 9 00
3131 Runcraço Sarviçu Pe s soais 1.000.000.000,0o
3132 Outros Serviços i Enc irgoz 1.000.000.000 9 00
4000 DESPESAS DE CAPITAL
4100 INVESTINEMTQS
4110 Obraa a In&talaçõui 2.500.000.000 9 00
4120 Equipaontaa a Nat. parã àmtw 1.000.000.000,00
4200 INVLRSES FI N ANCEIRAS
4250 Aqu1iço do Títulos Repreantativu%
da Capital já lntaçraliiado 500.000,000 9 00
TOTAL DA UNIDADEi...... 10.000.000.000,0
o
[ÀO V AD O
E M V O T Ç À o
À Secretaria parajrovIdeflC!f.
ESTADO DE GOlAS c Oj/
PODER LEGISLATIVO __•-
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nP 15/93 de 12/04/93.
Autor: Chefe do Poder Publico.
Ementa: Institui o Fundo Municipal de
Saude.
PARECER
A mataria apresentada pelo Ilustre Chefe do Poder Publico, que institui o Fun
do Municipal de Saude e da outras providencias, versa nos artigos:
lQ - O objetivo em criar condiçoes financeiras e de gerencia dos recursos
destinados ao desenvolvimento das açoes de Saude;
29 - Administração e Subordinação do Fundo;
32 - Atribuições do Secretario da Saude;
42 - Coordenação do Fundo;
59 - Dos Recursos Financeiros do Fundo;
69 - Dos Ativos do Fundo;
72 - Dos Passivos do Fundo;
82 - Do Orçamento;
92 e 10 - Versa sobre Contabilidade;
li - Escrituração Contbil;
12, 13, e 14 - Fala sobre a Execução Orçamentaria da Despesa;
15 - Das Receitas;
16 - O Fundo Municipal de Saude tera vigencia ilimitada;
17 - As eventuais despesas correm a conta de dotaçoes proprias do orçamento,
e finalmente o 18- trata da aprovação do Orçamento do Fundo Municipal de Sau
de do Municipio de Caçu.
É ü R E L A T Õ R 1 O.
Em termos:
De Redaço: no artigo 12 na 3 linha onde se ]e recuros leia-se recursos, nos
artigos 52 e 89 § § § 12, 22 e 39 estao escritos por extenso, todavia, quando
estiver mais de um § em cada artigo usa-se a grafia §, e o artigo 18, se encontra com a estetica incorreta, e quanto ao art. 19 na 19 linha onde le entrara leia-se entra.
Justiça: a respeito da Justiça o Projeto esta correto, uma vez que, desmembrado o Fundo, melhor sera beneficiado.
Legislação: o projeto e constitucional estando amparado dentro da Constituiçao Federal no artigo 199 § 19 e na Lei 4320/64, art. 43 e incisos desta.
É O PARECER FAVORÁVEL.
Sala das Copiisses da Cmara Municipal de Caçu, abril de 1993.
iaõëCãtio
1?------ [.---------
ÀP,ROV ÁDO
E M!14.- V O T A Ç Ã o
I Secrelarla para provldenCl$3.
CaI..9LI?)
A
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO , SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nO 15/93, de 10/04/93
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Assunto: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
PARECER
O presente projeto, autoria do C Liefe do Poder Executivo, institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
A instituição do Fundo Municipal de Saúde tem a finalidade de
criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde executadas ou coordenadas pela Secretaria da Saúde.
É O RELATÓRIO
No que compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Soci
ai, o projeto consulta satisfatoriamente o que se espera de semelhante matéria, pois entendemos que a Instituição deste Fundo
é de suma importância para Caçu e seus Munícipes, uma vez que,
sua criação assegurará à saúde de Caçu maior assistência e maior
vigilância, todavia que este Fundo será dirigido pela Secretaria
da Saúde, que já está em atividade, e mais ainda a criação deste supra citado Fundo irá viabilizar a atividade da saúde, já
que contará com recursos e gerências próprios.
Para concluirmos, declaramos favoráveis à aprovação do presente
projeto.
Sala das Comiss& Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias
mês de abri -{de 1993.
Ií-ç -J 1
Ver. Llose Carlos Far .
3/a
- Relator
/ AOO cm
EMIV0 T O
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nQ 15/93, de 10/04/93
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Assunto: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
PARECER
O presente projeto, autoria do Chefe do Poder Executivo, insti
tui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
As despesas com a execução do presente ato, correrão à conta
de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário
e no que couber, conforme o Art. 43, parágrafo e inciso da Lei
Federal nQ 4.320/64.
É O RELATÓRIO
Analizados os aspectos que compete a Comissão de Finanças e Or
çamento, entendemos que a criação deste Fundo Municipal de Saú
de tem a finalidade de proteger as verbas oriundas do Estado e
Região, evitando assim que elas sejam desviadas para outras áreas.
Ao declarar o VOTO referente ao presente projeto o faço pela
aprovação.
É O PARECER
Sala das Comissões da Cinara Municipal de Caçu, aos 28 dias do
mês de abril de 1993.
Ver. .eJar
R1 J?
(KÇ201 e'°