| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Acresce ao Art. 1º da Lei Municipal nº 2577/24, de 19 de janeiro de 2024, a Lei Complementar Municipal nº 02/2018 e suas alterações e dá outras providências. |
| native_id | 4416 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-01 | Tramitação Concluída | — | — |
| 2024-02-29 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2024-02-27 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2024-02-27 | Autógrafo assinado | — | — |
| 2024-02-23 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2024-02-23 | Aguardando edição de Autógrafo | — | — |
| 2024-02-23 | Proposição aprovada | — | — |
| 2024-02-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-02-21 | Proposição aprovada em 1º turno | — | — |
| 2024-02-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-02-21 | Aguardando inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-02-21 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2024-02-21 | Relatório exarado | — | — |
| 2024-02-21 | Aguardando apresentação do Relatório | — | — |
| 2024-02-21 | Aguardando designação de Relator | — | — |
| 2024-02-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2024-02-21 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2024-02-21 | Relatório exarado | — | — |
| 2024-02-21 | Aguardando apresentação do Relatório | — | — |
| 2024-02-20 | Aguardando designação de Relator | — | — |
| 2024-02-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2024-02-20 | Proposição Encaminhada à Presidência | — | — |
| 2024-02-19 | Parecer Jurídico exarado | — | — |
| 2024-02-06 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-02-22T17:25:58.827387-03:00 | Aprovada por unanimidade | 7 | 0 | 0 |
| 2024-02-21T17:59:50.784039-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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_____________________GABINETE DA PREFEITA____________________________________________________ Rua Manoel Franco, 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu – GO CEP: 75813-000 – (64) 3656-6000 – www.cacu.go.gov.br CNPJ: 01.164.292/0001–60 1 PROJETO DE LEI Nº 006/2024, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. “Acresce ao Art. 1º da Lei Municipal nº 2577/24, de 19 de janeiro de 2024, a Lei Complementar Municipal nº 02/2018 e suas alterações e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal – LOM, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido ao Art. 1º da Lei Municipal nº 2577/24, de 19 de janeiro de 2024, a Lei Complementar nº 02/2018 e suas alterações. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de fevereiro do ano de 2024. ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA Prefeita Municipal de Caçu/GO.