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_____________________GABINETE DA PREFEITA____________________________________________________
Rua Manoel Franco, 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu – GO
CEP: 75813-000 – (64) 3656-6000 – www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001–60
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PROJETO DE LEI Nº 007/2024, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2448/2022, de
09 de agosto de 2022 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE CAÇU/GO,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte LEI
MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 2448/2022, de 09 de agosto de
2022, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º Art. 1° Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE
desta Municipalidade, em R$2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais),
conforme previsão da Emenda Constitucional n° 120/2022, publicada em 06 de
maio de 2022.
Art. 2º Continuam inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 2448/2022, de 09 de
agosto de 2022
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do
dia 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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