materia nº 22/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. 22 ,de OZ demaio de 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira aos romeiros da cidade de
Caçu/GO, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
aos romeiros da cidade de Caçu/GO, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais),
destinados ao pagamento de alimentação e despesas com combustível para os
veículos que acompanham o grupo.
$ 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado em uma única
parcela, mediante requerimento firmado pelos coordenadores do grupo.
8 2º. O grupo de romeiro, através de seus coordenadores, deverá apresentar prestação
de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de
Finanças, a contar da data do recebimento, sob pena de ficar obrigado a devolver a
importância recebida, acrescida de encargos legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE a Estado de Goiás, aos “% dias do mês de
fonggaaa
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 013/9012, DE 0% MAIO DE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira aos
romeiros da cidade de Caçu/GO.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira ao grupo de romeiro
desta Cidade e dá outras providências.
Como é do conhecimento dos Senhores Vereadores, a presente contribuição
financeira só foi possível em razão da devolução de recurso financeiro feito por essa
Câmara ao Executivo, com a finalidade especifica de ser repassado a entidade
beneficiária.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTISSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em OZ de maio de 2018.
udia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: O26 0635
Fis: 48 tivro: O0D
Data: 08/05/20. As: AO :DO
Excelentíssimo Senhor Evo.
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA Assinatura
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 7581
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Qcacu.go.gov.br