materia nº 23/2018

PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº.23, DE 0% DEABRIL DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Paróquia Sagrado
Coração de Jesus e dá outras providências”.
+
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira, no valor de R$8.300,00 (oito mil e trezentos reais), à Paróquia Sagrado
Coração de Jesus, inscrita no CNPJ/MF nº 02.253.813/0013-52, entidade religiosa com
sede na Praça da Matriz, snº, Centro, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, destinado a
aquisição de uma moto FAN 125, para realização de um “BINGO” em benefício da Festa
de Nossa Senhora Aparecida, a realizar-se no mês de outubro de 2018.
8 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao
representante legal da Paróquia, Pe. José-Geovane Dias, brasileiro, solteiro,
eclesiástico, portador da Cédula de Identidade RG nº 38.031.945-7-SS/SP e do
CPF/MF nº 799.347.304-72, residente e domiciliado na Praça da Matriz, snº, Centro,
CEP nº 75810-000 — Caçu/GO.
8 2º. O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá
apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, à Secretaria de Finanças, a contar do último dia da realização da festa, sob pena
de ter que devolver ao Município, o valor recebido-acrescido das cominações legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de
abril de 2018.
ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 02!/10192/2018, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Paróquia Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar contribuição financeira à Paróquia
Sagrado Coração de Jesus, inscrita no CNPJ/MF nº 02.253.813/0013-52, entidade
religiosa com sede na Praça da Matriz, s/nº, Centro, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO,
para compra de uma moto FAN 125, para realização de um “BINGO” em benefício da
Festa de Nossa Senhora Aparecida, a realizar-se no mês de outubro de 2018.
Como é do conhecimento dos Senhores Vereadores, a presente contribuição
financeira só foi possível em razão da devolução de recurso financeiro feito por essa
Câmara ao Executivo, com a finalidade especifica de ser repassado a entidade
beneficiária.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTISSIMA, tendo em vista estar próxima a data de realização do evento.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias em caráter
de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem, renovamos no
ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus
dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em OS de abril de 2018.
AM
GETS om qua Municipal de Caçu/GO
Prefeita de Caçu/GO. Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: Q260636
Fis: 18 tivro- 00
Excelentíssimo Senhor pata: 08 /0S 2048 As: (6:00
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA ES psp
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO. O
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/ o)
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br