| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | “Acresce o número de vagas dos cargos criados pela Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002 e alterados pela Lei Municipal nº 1.391/04, de 15 de junho de 2004 e dá outras providências”. |
| native_id | 4436 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-18 | Tramitação Concluída | — | — |
| 2024-04-18 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2024-04-18 | Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo | — | — |
| 2024-04-18 | Autógrafo assinado | — | — |
| 2024-04-18 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2024-04-12 | Aguardando edição de Autógrafo | — | — |
| 2024-04-12 | Proposição aprovada | — | — |
| 2024-04-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-04-10 | Proposição aprovada em 1º turno | — | — |
| 2024-04-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-04-10 | Aguardando inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-04-09 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2024-04-09 | Relatório exarado | — | — |
| 2024-04-09 | Aguardando apresentação do Relatório | — | — |
| 2024-04-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2024-04-09 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2024-04-03 | Relatório exarado | — | — |
| 2024-03-20 | Aguardando apresentação do Relatório | — | — |
| 2024-03-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2024-03-14 | Aguardando apresentação do Relatório | — | — |
| 2024-03-14 | Aguardando designação de Relator | — | Matéria devolvida ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designação de novo Relator, uma vez que o Sr. Alexandre Eterno teve o mandato extinto pela recondução do Sr. Alex ao cargo de Vereador antes da apresentação do Relatório em reunião |
| 2024-03-04 | Relatório exarado | — | — |
| 2024-02-26 | Aguardando apresentação do Relatório | — | — |
| 2024-02-26 | Aguardando designação de Relator | — | Encaminhado para o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designação de Relator(a). |
| 2024-02-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-04-11T17:20:59.432471-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2024-04-10T17:23:03.168579-03:00 | Aprovada por unanimidade | 7 | 0 | 0 |
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_____________________GABINETE DA PREFEITA____________________________________________________ Rua Manoel Franco, 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu – GO CEP: 75813-000 – (64) 3656-6000 – www.cacu.go.gov.br CNPJ: 01.164.292/0001–60 1 PROJETO DE LEI Nº 09/2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024. “Acresce o número de vagas dos cargos criados pela Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002 e alterados pela Lei Municipal nº 1.391/04, de 15 de junho de 2004 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal – LOM, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescidas as vagas dos cargos públicos, de natureza efetiva, criados no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu/GO, definido na Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 200, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.391/04, de 15 de junho de 2004, na forma a seguir disposta: Nomenclatura do Cargo Nível Símbolo Vagas Existentes Vagas Ocupadas Vagas acrescidas Total de vagas Guarda III MA-5 10 10 10 20 Auxiliar de Serviços Gerais III MA-5 30 36 30 66 Art. 2º As atribuições e categoria funcional de manutenção do cargo são as previstas nos dispositivos legais mencionado no Art. 1º desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024). ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA Prefeita Municipal