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Rua Manoel Franco, 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu – GO
Cep: 75813-000 – (64) 3656-6001 – www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PROJETO DE LEI Nº 10/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito
especial e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado mediante decreto, abrir no orçamento
municipal do corrente exercício, crédito especial até o limite de R$.30.000,00 (trinta mil
reais), sob a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07 – CAÇUPREV
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES
FUNÇÃO: 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇAO: 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA: 0180 – GESTÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
AÇÃO: 2.071- ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.91.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS-OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS.
R$ 30.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recurso a
anulação da seguinte dotação Orçamentária:
07.01.09.122.0180-2.070 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAÇUPREV.
3.1.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês
de fevereiro do ano de 2024.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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