materia nº 24/2018

PREFEITURA DE
/ E
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº. c!4, DE O$ DE MAIO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Igreja Presbiteriana de
Caçu e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira, no valor de R$9.000,00 (nove mil reais), à Igreja Presbiteriana de Caçu,
inscrita no CNPJ/MF nº 00.997.736/0001-86, entidade religiosa com sede na Rua José
Reinaldo Vieira, nº 1.451, Centro, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, sendo:
a) — a importância de R$7.000,00 (sete mil reais), destinada a aquisição de
um aparelho de som para a entidade; e,
b) — a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), destinada a complementar
o pagamento das despesas de festividades a serem realizadas.
$ 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao
representante legal da Igreja, o Pastor Wender Rodrigues Galberto, brasileiro, casado,
pastor, portador da Cédula de Identidade RG nº 3653998/2º via-DGPC/GO e do
CPF/MF nº 840.614.641-91, residente e domiciliado na Rua Neca Borges, Q. 18, L. 8,
Nº 1950 — Bairro São Paulo — CEP nº 75810-000 — Caçu/GO.
8 2º. O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá
apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ter que devolver
ao Município, o valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OS dias do mês
de maio de 2018.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
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Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
e]
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 095/9018 12018, DE OZ DE MAIO DE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Igreja Presbiteriana de Caçu e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar contribuição financeira à Igreja
Presbiteriana de Caçu, inscrita no CNPJ/MF nº 00.997.736/0001-86, entidade religiosa
com sede na Rua José Reinaldo Vieira, nº 1.451, Centro, CEP nº 75813-000 —
Caçu/GO, destinado a aquisição de um aparelho de som para a entidade, bem como
para contribuir com o pagamento das despesas de festividades por ela realizadas.
Como é do conhecimento dos Senhores Vereadores, a presente contribuição
financeira só foi possível em razão da devolução de recurso financeiro feito por essa
Câmara ao Executivo, com a finalidade especifica de ser repassado a entidade
beneficiária.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTISSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 02 de maio de 2018.
Ana udia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO. Câmar Municipal de Ca viço
PROTOCOLO Nº: 226063
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Excelentíssimo Senhor pata:0% (06/20. 1% As: LEVO
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA RO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO. TT CR
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Cagu/ ani
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Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Ocacu.go.gov.br