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Requerimento nº 03 de 23 de fevereiro de 2024
Requer o pagamento do Incentivo
Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e aos
Agentes de Combate às Endemias – ACE
repassado pelo Ministério da Saúde por
meio do FNS.
Exmº Sr. ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que
me foram conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresento o presente
Requerimento, para discussão e votação para que seja encaminhado
EXPEDIENTE à Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando o pagamento
do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e
aos Agentes de Combate às Endemias – ACE repassado pelo Ministério da
Saúde por meio do FNS.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 23 dias do mês de
fevereiro do ano de 2024.
Virginia Bernardes de Freitas Silva Zilderlei Nunes Ferreira
Vereadora Vereador
JUSTIFICATIVA
Ilustre Presidente e nobres Edis, venho por meio do presente requerimento
solicitando o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE
repassado pelo Ministério da Saúde por meio do FNS.
Primeiramente, ressalta-se que o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional
aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às
Endemias – ACE, a título de incentivo profissional, é um direito sedimentado dos
agentes, o qual é recebido pelos municípios anualmente do ministério da Saúde,
é deve ser repassado ao Agentes de Saúde (ACS e ACE), o que ainda não está
sendo feito, tal preito tem respaldo nos artigos 6° e 7° do Decreto Federal n.º
8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal n.º 11.350/2006, alterada pelas
Leis n° 12.994/2014 e n.º 13.708/2018, e Portaria GM/MS nº 51, de 24 de janeiro
de 2023, e demais legislação aplicável ao caso.
Esse inventivo visa estimular os profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação
de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
Importante destacar parte do entendimento da Ministra do Supremo Tribunal
Federal ROSA WEBER em sua decisão favorável ao pagamento do incentivo
Financeiro Adicional aos Agentes de Saúde (ACS e ACE), ao relatar, “ negar
esse direito aos agente comunitário de Saúde ao recebimento de parcela que
lhe foi destinada pelo Ministério da Saúde, seria incorrer em respaldar o
enriquecimento ilícito do município, que estaria recebendo uma verba federal
com um fim específico (que seria pagamento aos agentes comunitários e de
combate às endemias) e dando outra destinação”.
Certo disso, e pela importância na aprovação da presente matéria, conto com o
apoio dos Nobres Colegas.
Virginia Bernardes de Freitas Silva Zilderlei Nunes Ferreira
Vereadora Vereador
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