materia nº 5/2024

Indicação nº 05 de 23 de fevereiro de 2024.
Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita
isenção de taxa de inscrição em concurso público 
e processo seletivo para mulheres de nosso 
munícipio vítimas de violência doméstica e 
familiares, como também, mulheres de baixa 
renda.
Exmº Sr.
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que nos 
foram conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresentamos a presente 
Indicação, para discussão, e após, seja encaminhado EXPEDIENTE à Chefe do 
Poder Executivo Municipal, indicando e solicitando a isenção de taxa de inscrição 
em concurso público e processo Seletivo para mulheres de nosso município vítimas 
de violência doméstica e familiares, como também as mulheres de baixa renda, 
para cargos ou empregos públicos e processos seletivos para contratação de 
pessoal por tempo determinado, no âmbito da administração direta ou indireta do 
município de Caçu. 
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do mês de fevereiro 
do ano de 2024.
CARLOS EDUARDO (KAKA FERRAZ)
 Vereador
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, venho por meio da presente indicação, solicitar que seja 
encaminhado à Chefe do Poder Executivo de Caçu, indicando e solicitação para 
que sejam as mulheres de nosso município vítimas de violência doméstica e 
familiares, como também as mulheres de baixa renda, isenta de taxa de inscrição 
em concurso público para cargos ou empregos públicos e processos seletivos para 
contratação de pessoal por tempo determinado, no âmbito da administração direta 
ou indireta do município de Caçu. 
A presente propositura justifica se pela urgente necessidade de oportunizar as 
mulheres de nosso município, vítimas de violência doméstica e familiares, como 
também as mulheres de baixa renda, a sua inserção profissional por meio de 
concursos públicos para cargos ou emprego público e processos seletivos, haja 
vista estar comprovado por meios de estudos que os principais motivos de 
manutenção do vínculo familiar com o agressor estão relacionados a um perfil 
emocional caracterizado pela culpa, baixa autoestima, e principalmente algum tipo 
de dependência financeira em relação ao agressor.
Por conta da violência sofrida, muitas mulheres podem se encontrar desamparadas 
e sem recursos financeiros. Assim, essa isenção nas taxas dos concursos públicos 
e processos seletivos municipais, motivaria ao estudo e ao crescente índice de 
inscrições por essas mulheres, para concorrer as vagas disponibilizadas a fim de 
conquistarem a estabilidade financeira, não se vendo obrigadas a se sujeitarem 
novamente ao agressor, por falta de independência ou falta de condições para 
prover um novo lar. Ao criar as condições para que essas mulheres tenham acesso 
aos concursos e processos seletivos sem ter que pagar a taxa de inscrição, 
estaremos promovendo a reintegração social e emocional das mesmas. 
Nesse sentido, faz-se necessário que a discussão do enfrentamento à violência 
contra a mulher seja encarada com prioridade e urgência também pelo nosso 
município.
CARLOS EDUARDO (KAKA FERRAZ)
Vereador