| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | “Altera a redação do Art. 92 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências”. |
| native_id | 4444 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-14 | Tramitação Concluída | — | — |
| 2024-03-14 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2024-03-11 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2024-03-11 | Autógrafo assinado | — | — |
| 2024-03-11 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2024-03-08 | Aguardando edição de Autógrafo | — | — |
| 2024-03-08 | Proposição aprovada | — | — |
| 2024-03-07 | Aguardando inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-03-07 | Proposição aprovada em 1º turno | — | — |
| 2024-03-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-03-07 | Aguardando inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-03-06 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2024-03-05 | Relatório exarado | — | — |
| 2024-03-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2024-03-05 | Aguardando designação de Relator | — | — |
| 2024-03-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2024-03-05 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2024-03-04 | Relatório exarado | — | — |
| 2024-03-04 | Aguardando apresentação do Relatório | — | — |
| 2024-03-04 | Aguardando designação de Relator | — | — |
| 2024-03-04 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2024-03-04 | Proposição Encaminhada à Presidência | — | — |
| 2024-03-04 | Parecer Jurídico exarado | — | — |
| 2024-02-28 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-07T17:29:58.983027-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2024-03-06T17:48:51.841390-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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_____________________GABINETE DA PREFEITA____________________________________________________ Rua Manoel Franco, 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu – GO CEP: 75813-000 – (64) 3656-6000 – www.cacu.go.gov.br CNPJ: 01.164.292/0001–60 1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/24, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. “Altera a redação do Art. 92 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 92 do Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 92 A base de cálculo do imposto, dos bens ou direitos transmitidos, é o valor da transação declarado pelo contribuinte, condizente com o valor de mercado, podendo ser afastado pelo fisco mediante regular instauração de processo administrativo próprio (Art. 148 do CTN)”. Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO., aos 28 dias do mês de fevereiro do ano 2024. ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA Prefeita Municipal