materia nº 25/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº. ZÉ, DE O? DE MAIO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao Centro Espírita “Joana
D'arc” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), ao Centro Espírita “JOANA D'ARC”,
inscrito no CNPJ/MF nº 02.213.155/0001-31, entidade religiosa com sede na Rua João
Batista Gama, nº 224, Centro, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, destinado a dar início da
construção de um Posto de Assistência no Bairro Vale do Sol, desta Cidade.
$ 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito à
representante legal do Centro, a Senhora Dirinei Batista de Oliveira Bosco, brasileira,
casada, odontóloga, portadora da Cédula de Identidade RG nº MG-2.378.858-SSP/MG
e do CPF/MF nº 459.566.696-91, residente e domiciliada na Rua Francisco Cândido de
Castro, Q. 61, Lt. 0, nº 608, Centro — CEP nº 75810-000 — Caçu/GO.
$ 2º. A representante da entidade donatária, mencionada no parágrafo anterior,
deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, a contar do recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ter
que devolver ao Município, o valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OS dias do mês
de maio de 2018.
ANAC OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 096 12018, DE OZ DE MAIO DE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao
Centro Espírita “JOANA D'ARC"” e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar contribuição financeira ao Centro
Espírita “Joana D'arc”, inscrito no CNPJ/MF nº 02.213.155/0001-31, entidade religiosa
com sede na Rua João Batista Gama, nº 224, Centro, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO,
destinado a dar início à construção de um Posto de Assistência da entidade, localizado
no Bairro Vale do Sol, desta Cidade.
Como é do conhecimento dos Senhores Vereadores, a presente contribuição
financeira só foi possível em razão da devolução de recurso financeiro feito por essa
Câmara ao Executivo, com a finalidade especifica de ser repassado a entidade
beneficiária.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTISSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 0$ de maio de 2018.
Lusgravel,
“Ana Cláudia Lemos Oliveira. -.: mara Municipal de CaçulGO
Prefeita de Caçu/GO. Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 2220634
Fis: 8 Livro: QO20
Excelentíssimo Senhor pata OL OS paol$ As: leito
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA PAS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO. aeb
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-00
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Qcacu.go.gov.br