materia nº 26/2018

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. 28 de Of de maio de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição
financeira à “Associação Arraial dos Amigos” de Caçu/GO e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
“Associação Arraial dos Amigos”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
03.886.286/0001-42, com sede na Av. Padre Brom, nº 263, setor central, em Caçu/GO, da
importância total de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais), para acorrer os seguintes pagamentos:
1 — a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), destinada a complementar o
pagamento das despesas diversas e necessárias, para realização da 21º festa da associação;
e,
2 — a importância de R$33.000,00 (trinta e três mil reais), destinada ao pagamento de
um veículo para ser sorteando no último dia de realização da 21º festa da associação.
8 1º. O repasse do valor estipulado no parágrafo anterior será realizado em uma única
parcela, mediante requerimento firmado pela presidente da “Associação Arraial dos Amigos”.
S 2º. A Associação Arraial dos Amigos, através de sua presidente, firmatária do
requerimento de repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do
recebimento, sob pena de ficar a Associação obrigada a devolver a importância recebida,
acrescida de encargos legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e suplementadas até o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos O8 dias do mês de maio de
2018.
OS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
iii iii iii pia iii e
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete (cacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
SE (A
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 021 [204 2 ,DE 02 MAIO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à
Associação Arraial dos Amigos” de Caçu/GO.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à “Associação Arraial dos
Amigos” desta Cidade e dá outras providências.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico para a ajuda financeira à
referida Associação, para acorrer o pagamento das despesas diversas e necessárias, para
realização da 21º festa da associação, e ao pagamento de um veículo para ser sorteando no
último dia de realização da 21º festa da associação.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA, tendo em vista a efetivação do pagamento de despesas já realizadas
com os projetos, pela entidade beneficiária, com observância do disposto na Lei
Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 0% de maio de 2018.
Câmara Municipal de CaçuíGO
na Gláudia Lemos Oliveira. Poder Legislativo
Prefeita de Caçu/GO. PROTOCOLO Nº: 0260639
Fis.:— 8 Livro: Oo
pata: 08/08 pol As: 16:00
Excelentíssimo Senhor Misa vos
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA Assinatura
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
aiii o pais initial
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br