Requerimento nº 04 de 25 de março de 2024
“Requer que, o Município de Caçu, abaixe
o valor do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (ITR), no que se refere a
terra nua, ou que, seja mantida o valor
cobrado no ano de 2023”.
Exmº Sr. ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que
me foram conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresento o presente
Requerimento, para discussão e votação, e após, que seja encaminhado
EXPEDIENTE à Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que baixe o
valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no que se refere a
terra nua de nosso município, informando a Receita Federa um valor abaixo do
que o cobrado em 2023, ou que, seja mantida o mesmo valor, devido à
desvalorização da propriedade rural frente as constantes crises do agronegócio.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de
março do ano de 2024.
Zilderlei Nunes Ferreira
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Ilustre Presidente e nobres Edis, venho por meio do presente requerimento,
solicitar que o Município de Caçu, baixe o valor do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (ITR), no que se refere a terra nua de nosso município,
informando a Receita Federa um valor abaixo do que o cobrado em 2023, ou
que seja mantida o mesmo valor, devido à desvalorização da propriedade rural
frente as constantes crises do agronegócio.
Há que se considerar que, apesar de ser competência da União instituir impostos
sobre propriedade territorial rural, o munícipio de Caçu, ao firmar convênio com
a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na Instrução Normativa RFB
nº 1.640, de 11 de maio de 2016, restou delegado a este ente conveniado a
atribuição de fiscalizar, lançar créditos tributários e cobrar Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR), como também, informar valor da terra nua
por hectare, do município da conveniada a Receita Federal do Brasil.
No entanto, destacasse que, uma das principais fontes da economia de nosso
município é a pecuária leiteira e de corte, e nos últimos anos o agronegócio vem
passando por sérias dificuldades financeiras, em especial os produtores e
pecuaristas de nosso munícipio, com consequente redução nos preços do leite
e do gado, isso tudo, agregado as intemperes climáticas e aos constantes
aumentos dos custos de produção, o que vem gerando prejuízos e
endividamento aos proprietários de terra de nosso município, assim sendo,
justificasse este ente conveniado informar valor da terra nua abaixo do que o
cobrado em 2023, ou no mínimo, manter o mesmo valor informado em datas
anteriores.
Certo disso, e pela importância na aprovação da presente matéria, conto com o
apoio dos Nobres Colegas.
ZILDERLEI NUNES FERREIRA
Vereador