materia nº 27/2018

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. 9% de O? de maio de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição
financeira à “Associação Comercial e Industrial de Caçu” de
Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
“Associação Comercial e Industrial de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Rua Paula e Silva, nº 495, setor central, CEP
Nº 75813-000 — Caçu/GO, da importância total de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais),
para acorrer pagamentos de despesas na comemoração de aniversário de 30 (trinta) anos de
fundação da Associação.
$ 1º. O repasse do valor mencionado no “caput” deste artigo será realizado em uma única
parcela, mediante requerimento firmado pela presidente da “Associação Comercial e
Industrial de Caçu”, acompanhado das certidões de regularidade fiscal.
8 2º. A “Associação Comercial e Industrial de Caçu”, através de sua presidente,
deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento, sob pena de ficar a Associação
obrigada a devolver a importância recebida, acrescida de encargos legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e suplementadas até o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos og dias do mês de maio de
2018.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 042 [201 £,DE OZ MAIO DE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à
Associação Comercial e Industrial de Caçu” de Caçu/GO.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
“Associação Comercial e Industrial de Caçu” e dá outras providências.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico para a ajuda financeira à
referida Associação, para acorrer pagamentos de despesas na comemoração de aniversário
de 30 (trinta) anos de fundação da Associação.
Como é do conhecimento dos Senhores Vereadores, a presente contribuição
financeira só foi possível em razão da devolução de recurso financeiro feito por essa
Câmara ao Executivo, com a finalidade especifica de ser repassado a entidade
beneficiária.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTISSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 0% de maio de 2018.
Câmar icipal açu/GO
udia Lemos Oliveira. Poder Legislativo
Prefeita de Caçu/GO. PROTOCOLO Nº: SEO 640
Fis: 2 tiro: SSH
Data: O$ /0S yo? As; 16:00
Excelentíssimo Senhor º SANA,
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA ESMiatora
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Ocacu.go.gov.br