Requerimento nº 5 de 11 de abril de 2024
“Requer ao Poder Executivo, informações
referentes aos contratos, ARP 002/ 2023
e 012/2024, ambos firmados entre o
Município de Caçu e a empresa de Razão
Social: Comercial Santo Antônio Ltda.,
bem como, cópias de todos documentos
pertinentes a estes, inclusive do processo
licitatório”.
Exmº Sr. ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que
me foram conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresento o presente
Requerimento, para discussão e votação, e após, que seja encaminhado
EXPEDIENTE à Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando ao Poder
Executivo, informações referentes aos contratos, ARP 002/ 2023 e 012/2024,
ambos, firmados entre o Município de Caçu e a empresa de Razão Social:
Comercial Santo Antônio Ltda., bem como cópias de todos documentos
pertinentes a estes, inclusive do processo licitatório.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do mês de
abril do ano de 2024.
VIRGINIA BERNARDES DE FREITAS SILVA
Vereadora
JUSTIFICATIVA:
Ilustre Presidente e nobres Edis, venho por meio do presente requerimento,
solicitar ao Poder Executivo, informações referentes aos contratos, ARP 002/
2023 e 012/2024, firmado entre o Município de Caçu e a empresa de Razão
Social: Comercial Santo Antônio Ltda., bem como, cópias de todos documentos
pertinentes a estes, inclusive do processo licitatório, nos termos regimentais e,
no exercício das prerrogativas e atribuições que me são conferidas na condição
de vereadora, e com observância ao princípio da publicidade (caput do art.37 da
Constituição Federal), na lei Federal 12.527/2011 (lei de acesso a informação).
Tendo em vista que, o Parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer
plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse
pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de
regência desse direito.
Considerando, a minha atribuição de vereadora de fiscalizar a administração
municipal, nos termos do artigo 20, XI da Constituição Federal, que venho
requerer tal preito, afim de dar visibilidade e garantir à eficácia das disposições
legais instituídas entre as partes.
Ademais, requer que as informações solicitadas no presente requerimento sejam
apresentadas no prazo máximo legal de 15 (quinze) dias, conforme determina o
Artigo 37, Inciso VI, da Lei orgânica do município de Caçu – Goiás.
Certo disso, e pela importância na aprovação da presente matéria, conto com o
apoio dos Nobres Colegas.
VIRGINIA BERNARDES DE FREITAS SILVA
Vereadora