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_____________________GABINETE DA PREFEITA____________________________________________________
Rua Manoel Franco, 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu – GO
CEP: 75813-000 – (64) 3656-6000 – www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001–60
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PROJETO DE LEI Nº 19/24, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
“Acresce o número de vagas dos cargos criados pela
Lei Municipal nº 1948, de 15 de outubro de 2014 e
alterações e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal – LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o número de vagas dos cargos criados pela Lei Municipal nº 1948/14, de
15 de outubro de 2014 e alterações, na forma a seguir disposta:
Nomenclatura
do Carto
Nível Símbolo Vagas
Existentes
Vagas
Ocupadas
Vagas
Acrescidas
Total de
Vagas
Professor III P-III 35 35 10 45
Art. 2º Passa o Anexo I, na TABELA DO QUADRO PERMANETNES DO MAGISTÉRIO, a
vigorar acrescida dos cargos criados pelo Art. 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por rubrica orçamentária e
recurso financeiros previstos para o exercício de 2024, suplementados se necessário, até o
limite percentual previsto na Lei Orçamentária Anual do exercício der 2024.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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