materia nº 28/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. SL$% ,DE 19% DE MAIO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição
financeira à APAE de Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e
eu, PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição
financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/001-84, com
sede na 3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, no
valor de R$5.630,00 (cinco mil seiscentos e trinta reais).
Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo destina-se a
ajuda para realização da 14º Festa da entidade, com a finalidade de angariar recursos
financeiros para desenvolvimento de suas atividades.
Art. 2º. O repasse do valor estipulado no artigo 1º, será realizado pela
Secretaria de Finanças, mediante requerimento formal firmado pela Presidente da
Associação beneficiada — APAE de Caçu/GO.
Parágrafo único. A APAE deverá apresentar prestação de contas da
contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a
contar da data do recebimento do valor da contribuição.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por
dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício
de 2018, suplementada se necessário, por ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
mês de maio de 2018.
UDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinetecacu.go.gov.br
PREFEITURA DE |
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
Ofício Mensagem nº 0OJT /2018 CAÇU/GO, IT de maio de 2018.
Executivo Municipal a fazer contribuição financeira à APAE de Caçu/GO e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal autorização para realizar
contribuição financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Caçu/GO.
Esclarecemos que a contribuição financeira é feita pela administração
pública sempre que a APAE necessita e solicita e seja justa a solicitação. No caso
entendemos justa a solicitação, tendo em vista que a ajuda visa a realização da 14º
Festa da entidade, com a finalidade de angariar recursos financeiros destinados ao
desenvolvimento de suas atividades.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA, com observância do disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à
apreciação e votação de tal projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em IT | de maio de 2018.
Câmara Municipal açu/GO
Ana Cláúdia Lemos Oliveira. Poder Legislativo
Prefeita de Caçu/GO. PROTOCOLO Nº: OLG O CHB
Fis: A8 tiro; COD
Data:N* / 0S/agiy As: !S: SO
Excelentíssimo Senhor oGnia
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA Assinatura
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQOcacu.go.gov.br