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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei Complementar nº 05/2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo
“Dispõe sobre alteração do plano de custeio
do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Caçu-GO, e dá outras
providências. ”
EMENDA SUPRESSIVA Nº 02/2024
Suprime o Art. 1º do Projeto de Lei
Complementar acima identificado.
Art. 1º Fica suprimido o Art. 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, de 27 de
março de 2024, devendo ser renumerados os dispositivos remanescentes.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Complementar nº
05/2024 em Lei Complementar.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do
mês de maio do ano de 2024.
VIRGÍNIA BERNARDES DE FREITAS SILVA
Relatora – Autora
DALVINA IZABEL ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
Vereadora – Coautora
Justificativa
A presente Emenda Supressiva se fez necessária para retirar do texto da matéria a alteração no
tocante à data de pagamento do abono anual / décimo terceiro salário, mantendo o mesmo
regramento, ou seja, o pagamento de 60% no mês de aniversário e o restante (40%) no mês de
dezembro. Por isso, contamos com o unânime apoio dos demais Edis nesta Comissão
Permanente e em Plenário.
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