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materia nº 19/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por doação, bens imóveis dominiais, através de escritura pública, às pessoas que específica, e dá outras providências.
native_id4487

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 12

AP R OVADO
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar, por doação, bens imóveis
dominiais, através de escritura pública, às
pessoas que especifica, e dá outras
providências”.
Stok
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, com
encargos, através de escritura pública, os lotes urbanos de propriedade do Município,
com suporte legal nas matrículas nº 7.730 e 7.731 do Cartório de Registro de Imóveis
local, às pessoas identificadas nesta lei.
& 1º - Lotes urbanos da Quadra APM1-A, matrícula nº 7.730, do Cartório de Registro de
Imóveis local.
|- O lote 19, com área de 300,00m? (trezentos metros quadrados), com as medidas e
confrontações constantes da AV-6-7.730, às pessoas de Cemi Severino Carlos, CPF/MF
nº 087.475.391-00 e Julia Alves da Silva, CPF/MF nº 167.350.801-49;
Il — O lote 20, com área de 240,00m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as
medidas e confrontações constantes da AV-6-7.730, às pessoas de Darly Vidal
Amarante, CPF/MF nº 577.188.651-34 e Samuel Amarante, CPF/MF nº 331.641.761-53;
HI — O lote 21, com área de 260,00m? (duzentos e sessenta metros quadrados), com as
medidas e confrontações constantes da AV-6-7.730, às pessoas de Saulo Souza da
Silva, CPF/MF nº 706.366.211-20 e Caroline Nunes Martins Souza;
IV—O lote 22, com área de 250,00m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), com as
medidas e confrontações constantes da AV-6-7.730, às pessoas de Jória Aparecida
Alves Silva Melo, CPF/MF nº 032.392.111-65 e Fabio Modesto de Melo Silva, CPF/MF
nº 010.787.101-71;
V-O lote 23, com área de 250,00m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), com as
medidas e confrontações constantes da AV-6-7.730, à pessoa de Elizena Cândida Vaz,
CI-RG nº 5884213 SSP/GO;
VI- O lote 24, com área de 247,50m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as
medidas e confrontações constantes da AV-6-7.730, às pessoas de Ana Maria Matos,
CPF/MF nº 006.698.371-13 e Nilton Freitas Matos, CPF/MF nº 054.482.121-15;
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
ARA Prefeitura de
mm ADM 2013-2016"
“oca hurano rm pemeoçai
VII — O lote 25, com área de 240,00m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as
medidas e confrontações constantes da AV-6-7.730, à pessoa de Cilso Mario de
Oliveira, CPF/MF nº 008.418.911-84;
VIII — O lote 26, com área de 300,00m? (trezentos metros quadrados), com as medidas e
confrontações constantes da AV-6-7.730, às pessoas de Celma Rocha dos Santos,
CPF/MF nº 640.042.871-20 e Valton Cesar Rodrigues do Nascimento, CI-RG nº
3937384 DGPCI/GO.
8 2º - Lotes urbanos da Quadra APM-2, matrícula nº 7.731, do Cartório de Registro de
Imóveis local.
|- O lote 01, com área de 162,52m? (cento e sessenta e dois metros e cinquenta e dois
centímetros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às
pessoas de Josy da Silva Souza, CPF/MF nº 931.536.861-49 e Eurípedes Nogueira de
Souza, CPF/MF nº 588.038.661-91;
Il — O lote 02, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados), com
as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, à pessoa de Maria Cristina da
Silva, CPF/MF nº 812.447.621-72;
Ill — O lote 03, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados), com
as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Luzia Aparecida
de Oliveira, CPF/MF nº 463.564.601-72 e Jair Francisco Rosa, CPF/MF nº 326.961.241-
91;
IV — O lote 04, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados), com
as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Elenir Pereira
Costa, CPF/MF nº 575.338.731-49 e Wolney Alves da Costa;
V- O lote 05, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados), com
as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Vivian Nunes de
Freitas Sousa, CPF/MF nº 816.547.581-91 e Rafael Alves da Costa;
VI — O lote 06, com área de 162,52m? (cento e sessenta e dois metros e cinquenta e
dois centímetros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-
7.731, às pessoas de Francisca Donizeti Queiroz de Oliveira, CPF/MF nº 955.074.851-
00 e Fabio Aparecido de Freitas;
VII — O lote 07, com área de 162,52m? (cento e sessenta e dois metros e cinquenta e
dois centímetros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-
7.731, às pessoas de Virley Pereira Gonçalves, CPF/MF nº 450.441.551-87 e Adrieli
Lemos de Souza, CPF/MF nº 045.465.541-09;
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Prefeitura de
a
our ADM 2013-2016:
VIII - O lote 08, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados), com
as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Dieny Guimarães
de Sousa e Rafael Moraes de Menezes, CPF/MF nº 028.741.671-26;
IX — O lote 09, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados) com
as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Jullyana
Rodrigues Parreira, CI-RG nº 4456726 DGPC-GO e Johseffer Vital Gomes, CPF/MF nº
034.987.701-79;
X- O lote 10, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados), com
as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Lucinéia Moreira
da Silva, CPF/MF nº 030.640.881-30 e Ismael Santos Cruz, CPF/MF nº 032.586.975-82;
XI- O lote 11, com área de 175,00m? (cento e setenta e cinco metros quadrados), com
as medidas e confrontações constantes da AV-6-7.731, às pessoas de Neide Cota,
CPF/MF nº 205.846.238-60 e Edson da Silva, CPF/MF nº 291.930.281-72;
XIL- O lote 12, com área de 162,52m? (cento e sessenta e dois metros e cinquenta e
dois centímetros quadrados), com as medidas e confrontações constantes da AV-6-
7.731, às pessoas de Dayane Abadia de Oliveira Borges, CPF/MF nº 026.062.411-00 e
Clodoveu Borges da Silveira;
8 3º - As doações constantes dos incisos VIII, IX e X, do parágrafo anterior, referem-se
ao Programa “Nascer Bem” destinadas às gestantes.
8 4º - Para efetivar as doações, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de Notas
locais e o Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes às citadas matrículas.
8 5º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão das matrículas nº 7.730 e 7.731 do
Cartório de Registro de Imóveis local, com a descrição individualizada de cada imóvel
destinado à doação.
Art. 2.º - Os lotes objeto desta lei destinam-se à edificação de residência do donatário e
sua respectiva família.
Art. 3º - A escritura pública de doação conterá cláusula que estabeleça a reversão do
imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas
benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário, no prazo de 10 (dez) anos a
contar da entrada em vigor desta lei, vender, alugar ou ceder o uso do imóvel recebido
em doação.
Art. 4º - Deverá o donatário comprovar que não é proprietário de imóvel urbano ou rural
neste município, através de certidão imobiliária em seu nome e do cônjuge ou
companheiro, se casado ou em união estável.
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e
ie e puimottagas ADM 2013-201
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 44 dias do
mês de pr CASVY” do ano de dois mil e quatorze.
GILMAR JQ
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Poder Logistativo
Camara Municipal de Caçu-Goi
GUS Nº: D2SÍ3A
Fis: 203 12 Livro: Q0 02
sataid [02/14 Mora: dO: E Ri
OFÍCIO MENSAGEM Nº 016, DE 44 DE Ju uovuo” DE 2014.
«gatas em prmeroiigs ADM20-201
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por doação, bens
imóveis dominiais, através de escritura pública, às pessoas que especifica, e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para alienar, por doação, bens imóveis
dominiais, através de escritura pública, às pessoas que especifica, e dando outras
providências.
As doações que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação,
decorrem da obrigação do Poder Público promover a moradia às pessoas de baixa
renda, assim como decorrem, no caso do parágrafo 3º, do art. 1º, desta matéria, do
Programa “Nascer Bem”, visando melhor amparar a gestante e sua prole.
A Constituição Federal, em seu art. 6º, estabelece os direitos sociais do povo
brasileiro: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à matemidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Destaca-se
para a situação ora proposta: a moradia, a proteção à maternidade e à infância e
assistência aos desamparados.
É notório que junto com a moradia, advirá a proteção aos filhos de um modo geral
possibilitando, ante a conquista de endereço uma melhor assistência do Poder Público à
toda a família beneficiada com a doação.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar as doações
elencadas nesta propositura.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
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— Prefeitura de
ca ADM 2013-2016
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em JU de route de 2014.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU KU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.81 (o)
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA -
N
CERTIFICO que; a presente é reprodução autêntica da matrícula
nº 7.730, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, S1º, da
Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o
original no LIVRO 02. MATRÍCULA Nº 7.730. DATA: 31 de janeiro de 2013.
IMÓVEL: Área Institucional denominada A.P.M.1, situada no Conjunto Boa
Vista, desta Cidade, com 7.067,50m? de área, medindo 83,00m para a Rua 06,
35,00m para a A.P.M.2, 55,00m para a Rua Joaquim Pereira da Silva, 7,07m de
chanfrado, 113,00m para a 4º Avenida e 60,00m para os lotes 01, 02, 03 e 04
da quadra 01. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CAÇU, entidade de direito público,
com sede nesta Cidade, à Rua Manoel Franco nº 695, Centro, CNPJ-MF nº
01.164.292/0001/60. Anterior: R-4-3.934, f1s.19 do Livro 2-Z. Dou fé. (a)
Oldack Musa dos Santos, Oficial.
AV-1-7.733 (Livro 02). Em atendimento ao que determina a Lei 6.766 de
19/12/1.979, em seu artigo 22, a área verde do Conjunto Boa Vista,
denominada A.P.M.-1, foi transportada nesta data, da matrícula 3.934 para a
matrícula acima, com os atos a ela pertinentes, e ficou pertencendo ao
Município de Caçu. Dou fé. Caçu, 31 de janeiro de 2013. (a) Oldack Musa dos
Santos, Oficial.
AV-2-7.730 (Livro 02). Em 07 de julho de 2000, a requerimento do Município
de Caçu, CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60, representado pelo Prefeito em
exercício, Rui Alves Martins, requerimento este datado de 14 de junho de
2.000, que fica arquivado, faço a presente averbação para constar que, nos
termos da Lei Municipal nº 1.221, de 08 de junho de 2.000, a quadra
denominada "A.P.M.1", do Conjunto Boa Vista, desta Cidade, teve sua
destinação mudada de "bem de uso especial" para "bem dominial". O referido é
verdade e dou fé. Caçu, 07 de julho de 2.000. (a) Oldack Musa dos Santos,
Oficial.
AV-3-7.730 (Livro 02). Em 07 de julho de 2000, a requerimento do Município
de Caçu, CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60, representado pelo Prefeito em
exercício, Rui Alves Martins, requerimento este datado de 14 de junho de
2.000, devidamente acompanhado de memoriais descritivos e mapas elaborados
pelo engenheiro civil Nei Lamboglia, CREA nº 43985/D, e do Decreto Municipal
nº 160/00, de 14/06/00, que ficam arquivados, faço a presente averbação para
constar o desmembramento da área dominial denominada "A.P.M.1", do Conjunto
Boa Vista, com a área de 7.067,50m2, medindo 83,00m para a Rua 06, 35,00m
para a A.P.M.2, 55,00 metros para a Rua Joagum Pereira da Silva, 7,07M de
chanfro, 113,00m para a 4º Avenida e 60,00m para os lotes 01,02,03 e 04 da
quadra nº 01, constante do R-1 desta matrícula, para formação de duas
quadras distintas, a saber: I - a quadra A.P.M.1, propriamente dita, com a
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ZA
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REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba | Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
AV-4-7.730. (Livro 02). BAIXA. O Município de Caçu doou o lote 17
(dezessete), da quadra APM, para Geandro Ferreira Guimarães, sendo este
transferido para a matrícula nº 7.954, livro 02, Registro Geral. Dou fé.
Caçu, 22 de julho de 2013. (a)tÂngela de Castro Santos, Escrevente.
AV-5-7.730. (Livro 02). BAIXA. O Município de Caçu doou o lote 02 (dois), da
quadra APMl, para Luzia aparecida Borges de Jesus Martins e seu marido,
sendo este transferido para a matrícula nº 8.027, livro 02, Registro Geral.
Dou fé. Caçu, 30 de outubro de 2013. (a) Ângela de-Castro Santos, Escrevente.
AV-6-7.730 (Livro 02). DESMEMBRAMENTO. A requerimento do Prefeito de Caçu,
Gilmar José de Freitas Guimarães, datado de 03 de janeiro de 2014, instruído
com o Decreto Municipal nº 001/2014 de 02.01.2014, devidamente acompanhado
de mapa e memorial descritivo elaborados pelo Agrimensor José Luzia Vieira
CREA 924/TD-GO, ART 1020130231522 e o Parecer Técnico nº 012/2013 expedido
pela Prefeitura Municipal de Caçu assinado pela Arquiteta e Urbanista Anna
Paula Morais Junqueiroz CAU: A 54478-7, procedo a esta averbação para
constar o desmembramento da quadra APMI-A, com a área de 2.087,50m? (dois
mil, oitenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), em 08 (oito)
lotes distintos a saber: LOTE 19, com a área de 300,00m?, medindo 10,00m de
frente e aos fundos, por 30,00m em cada lateral, limitando à frente com à
Rua Jamir Pereira da Silva, aos fundos com o lote 26, na lateral direita com
os lotes ns. 20 e 22 e na lateral com o lote 18 da quadra APM-1; LOTE 20,
com a área de 240,00m?, medindo 12,00m de frente e aos fundos, por 20,00m
(vinte metros) em cada lateral, limitando à frente com a Rua Jamir Pereira
da Silva, aos fundos para o lote nº 22, na lateral direita para o lote nº 21
e na lateral esquerda com o lote nº 19; LOTE 21, com a área de 260,00m?,
medindo 13,00m de frente e aos fundos, por 20,00m em cada lateral, limitando
à frente com a Rua Jamir Pereira da Silva, aos fundos com o lote nº 22, na
lateral direita para a Rua Joaquim Pereira da Silva e na lateral esquerda
para o lote nº 20; LOTE 22, com a área de 250,00m?, medindo 10,00m de
frente e aos fundos, por 25,00m em cada lateral, limitando à frente com a
Rua Joaquim Pereira da Silva, aos fundos com o lote 19, na lateral direita
com o lote nº 23 e na lateral esquerda com os lotes ns. 20 e 21; LOTE Ac iA
com a área de 250,00m?, medindo 10,00m de frente e aos fundos, por 25,00m em
cada lateral, limitando à frente com a Rua Joaquim Pereira da Silva, aos
fundos com o lote 26, na lateral direita com os lotes 24 e 25 e na lateral
esquerda com o lote 22; LOTE 24, com a área de 247,50m?, medindo 8,00m de
frente para a Rua Antônio Cândido de Castro, mais chanfro de 7,0m para a
Rua Joaquim Pereira da Silva, 13,00m aos fundos para o lote nº 23, 20,00m na
lateral direita para o lote nº 25 e 15,00m na lateral esquerda para a Rua
Joaquim Pereira da Silva; LOTE 25, com a área de 240,00m?, medindo 12,00m de
frente e aos fundos, por 20,00m em cada lateral, limitando à frente com a
Rua Antônio Cândido de Castro, aos fundos com o lote 23, na lateral direita
com o lote 26 e na lateral esquerda com o lote 24; LOTE 26, com a área de
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Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 7) “813-000, ,
Fone: (064) 3656-1067
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Fá
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CERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICO, que a presente é reprodução autêntica da matrícula
nº 7.731, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, S1º, da
Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o
original no LIVRO 02. MATRÍCULA Nº 7.731. DATA: 31 de janeiro de 2013.
IMÓVEL: Área Verde, denominada A.P.M.2, situada no Conjunto Boa Vista, desta
Cidade, com 2.600,00m? (dois mil e seiscentos. metros quadrados), medindo
70,00m para a Rua 01, 7,07m de chanfrado, 25,00m para a 5º Avenida, 7,07m em
outro chanfrado, 70,00m para a Rua Joaquim Pereira da Silva e 35,00m para a
A.P.M.1. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CAÇU, entidade de direito público
interno, com sede nesta Cidade, à Rua Manoel Franco nº 695, Centro, CNPJ-MF
nº 01.164.292/0001/60. Anterior: R-4-3.934, fls.19 do Livro 2-Z. Dou fé. (a)
Oldack Musa dos Santos, Oficial. ,
AvVv-1-7.731 (Livro 02). Em atendimento ao que determina a Lei 6.766 de
19/12/1.979, em seu artigo 22, a área verde do Conjunto Boa Vista denominada
A.P.M.2 ficou pertencendo ao Município de Caçu. Dou fé. Caçu, 31 de janeiro
de 2013. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
AV-2-7.731 (Livro 02). DESMEMBRAMENTO. A requerimento do Prefeito de Caçu,
Gilmar José de Freitas Guimarães, datado de 03 de janeiro de 2014, instruído
com o Decreto Municipal nº 001/2014 de 02.01.2014, devidamente acompanhado
de mapa, memorial descritivo elaborados pelo Agrimensor José Luzia Vieira
CREA 924/TD-GO, ART 1020130231522 ,e o Parecer Técnico nº 012/2013, expedido
pela Prefeitura Municipal de Caçu, assinado pela Arquiteta e Urbanista Anna
Paula Morais Junqueiroz CAU: A 54478-7, procedo a esta averbação para
constar o desmembramento do imóvel objeto da presente matrícula em duas
áreas distintas a saber: sendo uma com a área de 550,00m? (quinhentos e
cinquenta metros quadrados), medindo 20,00m (vinte metros) de frente para a
Rua José Monteiro de Magalhães, 20,00m (vinte metros) aos fundos para a Rua
Joaquim Pereira da Silva, 7,07m (sete metros e sete centímetros) de chanfro
nas extremidades, mais 25,00m ao centro, para o remanescente da quadra APM-2
e 35,00m (trinta e cinco metros) na lateral esquerda para a área APM-l1-A; e
outra com a área de 2.050,00m? (dois mil e cinquenta metros quadrados),
medindo 25,00m (vinte e cinco metros) de frente para a Av. Argemiro Purcena
Guimarães, mais chanfro de 7,07m para cada lateral, 25,00m (vinte e cinco
metros) aos fundos para o prolongamento da Rua Jamir Pereira da Silva, mais
chanfro de 7,07m para cada lateral, 50,00m (cinquenta metros) na lateral
direita para a Rua Joaquim Pereira da Silva e 50,00m (cinquenta metros) na
lateral esquerda para a Rua José Monteiro de Magalhães. Dou fé. Caçu, 11 de
fevereiro de 2014. (a) Ângela de Castro Santos, Escrevente.
AV-3-7.731 (Livro 02). DESAFETAÇÃO. A requerimento do Prefeito de Caçu,
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
17,50m na lateral direita para o lote 08 e 12,50m na lateral esquerda para a
Av. Argemiro Purcena Guimarães; LOTE 08, com a área de 175,00m2, medindo
10,00m de frente e aos fundos, por 17,50m em cada lateral, limitando à
frente com a Rua Joaquim Pereira da Silva, aos fundos com o lote 02, na
lateral direita com o lote 09 e na lateral esquerda com o lote 07; LOTE 09,
com a área de 175, 00m2, medindo 10,00m de frente e aos fundos, por 17,50m em
cada lateral, limitando à frente com a Rua Joaquim Pereira da Silva; aos
fundos com o lote 03, na lateral direita com o lote 10 e na lateral esquerda
com o lote 08; LOTE 10, com a área de 175,00m?, medindo 10,00m de frente e
aos fundos, por 17,50m em cada lateral, limitando à frente com a Rua Joaquim
Pereira da Silva, aos fundos com o lote 04, na lateral direita com o lote 11
e na lateral esquerda com o lote 09; LOTE 11, com a área de 175,00m?,
medindo 10,00m de frente e aos fundos, por 17,50m em cada lateral, limitando
à frente com a Rua Joaquim Pereira da Silva, aos fundos com o lote 05, na
lateral direita com o lote 12 e na lateral esquerda com o lote 10; LOTE 12,
com a área de 162,52m?, medindo 5,00m de frente para a Rua Joaquim Pereira
da Silva, mais chanfro de 7,07m para a Rua Jamir Pereira da Silva, 10,00m
aos fundos para o lote 06, 12,50m na lateral direita para a Rua Jamir
Pereira da Silva e 17,50m na lateral esquerda para o lote 11. Dou fé. Caçu,
11 de fevereiro de 2014. (a) Ângela de Castro Santos, Escrevente.
O referido ;
'y daga e dou fé.
fevereir 2014.
— Angela de Castro Santos
- [A 9esaos
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIAS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00831310011748065000075
Consulte este selo em
http://extrajudicial.tjgo.jus.br
Página: 3
PAS
MARA
ie MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Projeto de Lei Municipal nº 19, de 24/02/2014.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar,
por doação, bens imóveis dominiais, através de
escritura pública, às pessoas que especifica, e dá
outras providências”.
RELATÓRIO:
O déficit habitacional em nossa cidade é um dos maiores
problemas enfrentado pelo Poder Executivo, são vários os pedidos
de moradia e a oferta é quase nula. Nesse sentido é assegurado
pela legislação federal, nos termos da Constituição da República, a
todo cidadão o acesso à moradia digna. Desse modo, projetos
habitacionais como o em análise, devem ser sempre deflagrado
pelos nossos governantes para suprir a tênue necessidade
constitucional de moradia do povo.
Com . isso, observando os motivos expostos, levando em
consideração a situação atual que os cidadãos de renda mais baixa
N enfrentam e pelo aceite as imposições legais, entendemos ser o
presente Projeto legalmente viável, manifestando no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias
ça mês de março do ano de 2014.
Ds,
Dlprismonzos CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
A
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
(ecâmara
MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei Municipal nº 19, de 24/02/2014.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar, por doação, bens imóveis dominiais,
através de escritura pública, às pessoas que
especifica, e dá outras providências”.
RELATÓRIO:
Como todo Projeto social de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
programas habitacionais são previamente previsto na Lei que rege as
arrecadações e orçamentos do Município.
Sendo assim, haja vista a tênue necessidade que nosso Município
apresenta ante a falta de moradia popular, observada a previsão legal no
orçamento do Município, manifestando no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do
mês de março do ano de 2014.
ENO AE RR, Sr x rece 8
eadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
- RELATORA -
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
ER Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - Www.camaradecacu.go.gov.br

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