_____________________GABINETE DA PREFEITA____________________________________________________
Rua Manoel Franco, 695 – Setor Morada dos Sonhos – Caçu – GO
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PROJETO DE LEI Nº 22/2024, DE 16 DE MAIO DE 2024
“ACRESCENTA ZONA DE EXPANSÃO URBANA NO
MUNICÍPIO DE CAÇU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pelas Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem assim pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica a Zona Urbana do Município de Caçu, prevista na Lei Municipal nº 2.294/19, de 25 de
novembro de 2019, acrescida da área de 192,5693ha (cento e noventa e dois hectares, cinquenta e
seis ares e noventa e três centiares), pertencente a Fazenda Santo Antônio, objeto da matrícula
nº 6.440 do Cartório de Registro de Imóveis local, caracterizada e declarada como Zona de Expansão
Urbana Industrial.
§ 1º A área mencionada no caput deste artigo é imprestável para exploração agrícola, posto que não
cultivável e indispensável ao próprio funcionamento da atividade de usinagem sucro-alcooleira.
§ 2º Fica definido o perímetro da área de expansão urbana acrescida, conforme Memorial Descritivo
mencionado no inciso I deste parágrafo, identificado como anexo I e Croqui, identificado como anexo II:
I – Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ANX-M-0466, de coordenadas E 500.378,490 m e N
7.922.836,850 m; situado no limite da Fazenda Santo Antônio - Matricula 6442; deste, segue
confrontando com a Fazenda Santo Antônio - Matricula 6442, com azimute 164°56'30" e distância de
721,35 m, até o vértice ANX-M-0467, de coordenadas E 500.565,900 m e N 7.922.140,270 m; situado
no limite da Fazenda Santo Antônio - Matricula 6442 e no limite da Fazenda Santo Antônio – Matricula
6440-Area Remanescente; deste, segue confrontando com a Fazenda Santo Antônio - Matricula 6440-
Área Remanescente, com azimute 164°56'30" e distância de 9,75 m, até o vértice M-01, de
coordenadas E 500.568,440 m e N 7.922.130,850 m; situado no limite da Fazenda Santo Antônio -
Matricula 6440 - Área Remanescente e no limite da Fazenda Santo Antônio - Matricula 9931; deste,
segue confrontando com a Fazenda Santo Antônio - Matricula 9931, com os seguintes azimutes e
distâncias: 254°59'47" e 105,10 m, até o vértice ANX-M-0066, de coordenadas E 500.466,920 m e N
7.922.103,650 m; 254°55'53" e 428,66 m, até o vértice ANX-M-0453, de coordenadas E 500.053,000 m
e N 7.921.992,210 m; situado no limite da Fazenda Santo Antônio - Matricula 9931 e no limite da
Fazenda Cervo Sucuri; deste, segue confrontando com a Fazenda Cervo Sucuri, com os seguintes
azimutes e distâncias: 254°58'08" e 613,94 m, até o vértice ANX-M-0067, de coordenadas E
499.460,070 m e N 7.921.832,990 m; 255°10'49" e 1.589,42 m, até o vértice ANX-M-0068, de
coordenadas E 497.923,520 m e N 7.921.426,450 m; situado no limite da Fazenda Cervo Sucuri e na
margem da Rodovia GO 174; deste, segue pela margem da Rodovia GO 174, com os seguintes
azimutes e distâncias: 352°33'52" e 549,95 m, até o vértice ANX-M-0064, de coordenadas E
497.852,350 m e N 7.921.971,770 m; situado na margem da Rodovia GO 174 e no limite da Fazenda
Santo Antônio - Matricula 9907; deste, segue confrontando com a Fazenda Santo Antônio - Matricula
9907, com azimute 61°35'45" e distância de 916,65 m, até o vértice ANX-M-0065, de coordenadas E
498.658,650 m e N 7.922.407,810 m; situado no limite da Fazenda Santo Antônio - Matricula 9907 e no
limite da Fazenda Santo Antônio – Matricula 6442; deste, segue confrontando com a Fazenda Santo
Antônio - Matricula 6442, com azimute 75°59'33" e distância de 1.772,55 m, até o vértice ANX-M-0466,
vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas, azimutes, distâncias, área e
perímetro aqui descritos encontram-se representados no sistema plano de projeção UTM, tendo como
datum o SIRGAS-2000.
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Art. 2º As despesas com infraestrutura e/ou melhoramentos urbanos ínsitos na Zona Urbana
Acrescida, serão suportadas pela empresa Rio Claro Agroindustrial S.A., ocupante de toda área
considerada de expansão urbana, onde se encontra instalada sua empresa.
Art. 3º Outras despesas decorrentes desta lei serão suportadas por rubrica própria constante do
orçamento vigente, suplementada, se necessário, até o percentual limite previsto na Lei Orçamentária
Anual – LOA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e quatro (2024).
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal