materia nº 29/2018

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. 9) , de [7 de maio de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação
de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil
reais) nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações,
destinado a aquisição de ônibus para o transporte escolar do Município, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput
deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o $ 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. Il, S 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e artigos. 42 e 43, inc.
Iv, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
$ 1º. No caso de os recursos do Município se encontrarem depositados no Banco do
Brasil S.A., fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17
de março de 1964.
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Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
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$ 2º. No caso de os recursos do Município não se encontrarem depositados no Banco
do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários às
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na
forma estabelecidas no caput, ficando pl isentos dispensada a nota de empenho,
como previsto no parágrafo anterior.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. Ae
Gabinete da Prefeita do Município de Caçu/GO, aos 98: dias do mês de maio de 2018.
ANAC DIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO
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PREFEITURA DE Câmar lcipal de CaçuíGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº:22606 47
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OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 098/9013 , DE | MAIO DE 2018. Assinatura
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com elevada honra que submetemos à análise de Vossas Excelências e à
superior deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o
BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências”.
Os recursos provenientes dessa operação de crédito, previstos em R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), provem do Programa Eficiência
Municipal — Solução de Crédito para Investimento, destinado exclusivamente ao Setor
Público, que visa trazer melhoria dos serviços públicos em várias modalidades.
No presente caso pretendemos aplicar esses recursos na aquisição de sete
unidades de ônibus do programa denominado “Caminho da Escola”, destinados a
integrar ao transporte escolar municipal, que conta com 13 (treze) linhas própria de
transporte de alunos, tanto do ensino fundamental como infantil, nas áreas rural e
urbana, totalizando 1.394 Km, na maior parte realizado por uma frota antiga, com um
custo muito alto de manutenção.
A obtenção desse financiamento para que o Município adquira estes ônibus, que
passarão a fazer parte do patrimônio da municipalidade, irão proporcionar além da
melhoria e pontualidade dos serviços prestados à comunidade, proporcionará
substancial economia na manutenção de tais equipamentos, haja vista que alguns
ônibus, devido aos longos anos de existência, não são aprovados nas vistorias
realizadas pelo DETRAN e, consequentemente, não poderão executar o transporte
escolar, em anexo (Planilha da Frota Destinada ao FUNDEB e Educação em Geral).
É evidente que o valor do crédito disponibilizado ao Município, não será
suficiente para comprar tantos ônibus quantos necessários, para suprir todas as linhas
existentes, mas é certo que o valor dos reparos da frota é bem mais caro do que a
prestação do valor da parcela do financiamento, já que o empréstimo será executado
com o prazo de 60 (sessenta) meses, com 6 (seis) meses de carência, com a taxa de
juros reduzida.
Por todo o exposto Senhor Presidente e Senhores Vereadores confiamos na
aprovação da Propositura por Vossas Excelências, em razão, mesmo, da relevância da
matéria que encerra, e cuja apreciação solicitamos se faça em regime de URGÊNCIA,
nos permissíveis termos da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno dessa
Câmara. E
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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Renovamos aos ilustres Senhores Vereadores, em mais esta oportunidade,
expressões de distinguido apreço e elevada consideração.
IT
Gabinete da Prefeita do Município de Caçu/GO, aos 08 dias do mês de maio de
2018.
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
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Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br
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Ensino Fundamental - Veículos FUNDEB
Adelson Batista Arantes Região Rosilho/ Esc. Mul. e Estadual
Aldeci Barbosa Guimarães Corrego Azeitona/Esc. Mul. e Estadual
Andrielle Gonçalves Andrade Linha Urbana CEMEI/AABB
Pedra Branca/ Esc. Mul. e Estadual
Claro Nunes Alves
Devair Cabral de Melo (Cond.)
Divino Ferreira de Freitas
divaldo Pereira de Araújo
Paulo Nerce/ Esc. Lazaro Guilherme
Serra do Bau/ Esc. Mul. e Estadual
Corrego Soledade/Esc. Mul. e Estadual
Faz. Seringueira/ Esc. Mul. e Estadual
Corrego da Ilha/Esc. Mul. e Estadual
Linha Rural - Ass. Raposa
Faz. Zé Fernandes/Esc. Lazaro Guilherme
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Edson Pereira de Araujo (Cond.)
Elceni José Pereira
Francisco Divino dos Santos
osé Umberto Nacimento
eneir José da Silva
Maurinez de Castro Silveira
P.Fiscal Corrego dos Bois / Esc. Lazaro Guilherme
Faz. Gumercindo/Esc. Mul. e Estadual
Ensino Fundamental - Transporte Tercerizado
Linha 20 - Corrego do Salto
Linha 02 - Cabo de Aço
Linha 18 - Divino Leiteiro
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inha 12 - Eucaliptos
inha 13 - Casa das Máquinas
inha 10 - Santa Cruz
inha 14 - Santa Rosa
Linha 04 - Assent. São Jerônimo
Linha 01 - Região dos Cavalinhos
Linha 17 - Linha do Meio
Linha 15 - João Guimarães
ildázia Ferreira de Assis Lacerda
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