materia nº 28/2024

Indicação nº 28 de 18 de junho de 2024.
Indica ao Poder Executivo Municipal, e solicita a
obrigatoriedade em nosso município, quanto ao 
acompanhamento por profissional de saúde do sexo 
feminino durante a realização de procedimentos em 
mulheres que utilizem de anestesia, sedação ou 
rebaixamento do nível de consciência da paciente.
Exmº Sr.
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, e 
demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que nos foram 
conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresento a presente Indicação, 
para discussão, e após, seja encaminhado EXPEDIENTE à Chefe do Poder Executivo 
Municipal, indicando e solicitando a obrigatoriedade em nosso município, quanto ao 
acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de 
procedimentos em mulheres que utilizem de anestesia, sedação ou rebaixamento do 
nível de consciência da paciente.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês de junho do 
ano de 2024.
CARLOS EDUARDO (KAKA FERRAZ)
 Vereador
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, venho por meio da presente indicação, solicitar que seja 
encaminhado à Chefe do Poder Executivo de Caçu, indicando e solicitando a
obrigatoriedade em nosso município, quanto ao acompanhamento por profissional de 
saúde do sexo feminino durante a realização de procedimentos em mulheres que 
utilizem de anestesia, sedação ou rebaixamento do nível de consciência da paciente.
Importante salientar que, a presente propositura busca proporcionar maior segurança 
e conforto às mulheres durante o atendimento médico, como também vem reforçar o 
disposto na Lei Federal nº 14.737, de novembro de 2023, que alterou a Lei nº 8.080, 
de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher 
de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e 
privados.
No entanto, o pronto atendimento desta indicação se faz necessária, para que seja 
respeitado a diversidade de necessidades, abraçando vulnerabilidades, ou 
simplesmente mantendo o direito das mulheres de ser tratadas com dignidade em 
qualquer circunstância em nosso município.
Nosso papel, independentemente do gênero, é promover uma sociedade mais justa e 
igualitária, onde todos sejam respeitados em sua plenitude. Transformar a igualdade 
e o respeito em uma realidade que não seja contestável é um desafio, mas devemos 
acreditar!
Certo disso, e pela importância da presente indicação, conto com o atendimento do
poder executivo.
CARLOS EDUARDO (KAKA FERRAZ)
 Vereador